Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6361.2858

651 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento para o exercício da profissão de optometrista. Precedentes do STF. Modulação dos efeitos subjetivos da decisão na adpf 131/df. Vedações dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas de nível superior. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 131, reconheceu a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 e dos e pela CF/88. Entretanto, em sede de embargos de declaração, promoveu a modulação dos efeitos subjetivos da decisão, afastando as restrições normativas para optometristas que possuam formação de nível superior devidamente reconhecida. 2 - No caso concreto, o agravado comprovou sua qualificaçã... ()

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Doc. 165.3203.2004.3800

652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Inserção indevida do nome da autora no cadastro de maus pagadores. Apelante que, no afã de obter novos clientes, facilita a abertura de contas e empréstimos, não tomando as devidas cautelas para assegurar a veracidade dos documentos apresentados. Aplicação da teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6015.9500

653 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Provas. Documentos. Arguição afastada eis que tendo aguardado a apelante, vários anos para o ajuizamento da ação, não se admitia que a inicial não viesse instruída com todos os documentos, sendo certo só se admitir a juntada de documentos no curso do feito quando se tratar de 'documento novo',o que não é o caso (CPC, art. 397). Cerceamento de defesa inocorrente.

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Doc. 218.8301.0835.3177

654 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM FUNÇÃO DA REVELIA DO RÉU - DECISÃO QUE, EMBORA ACERTADA DIANTE DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO CARREADOS PELO AUTOR, DEVE CERDER PASSO FRENTE AOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO APONTADO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE APELAÇÃO PROVID

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Doc. 421.5189.3115.2277

655 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela antecipada. Insurgência. Tutela indeferida anteriormente por decisão mantida em julgamento de agravo de instrumento. Ausência de alegação e de apresentação de novos fatos e documentos quanto aos vícios do veículo para justificar reexame do pedido. Decisão mantida por outro fundamento. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7531.0600

656 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento. Prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 513.

«Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio.»

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Doc. 277.6910.5952.7482

657 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartões de crédito (RMC e RCC). Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Determinação de juntada de novos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Pessoa física. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido

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Doc. 605.5422.4760.0626

658 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Réu/Reconvinte. Insurgência. Parcial acolhimento, apenas para possibilitar o recolhimento das custas processuais ao final. Elementos do processo a afastar a alegada hipossuficiência, sem a necessidade da apresentação de novos documentos. Recurso parcialmente provido, unicamente para diferir ao final o recolhimento das custas processuais

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Doc. 183.0393.6002.5900

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de irregularidade processual. Vício sanável. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Despesas não reembolsadas. Documentos encontrados após a prolação da sentença que não alteram o resultado do julgamento. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 698.4011.1885.5846

660 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor/1º apelante alega que a instituição financeira/2ª apelante realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. Requer a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QU... ()

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Doc. 319.0602.3740.2272

661 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - APRESENTAÇÃO TARDIA - SÚMULA 8/TST. 1. Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 2. Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, não merece reforma a decisão regional. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.5244.7000.7300

662 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Adminis... ()

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Doc. 368.3389.1263.1430

663 - TJSP. Extinção do processo - Produção antecipada de provas - Determinado à autora que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita, alternativamente, que recolhesse as custas e despesas processuais - Autora que permaneceu inerte - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, quando já operada a preclusão temporal - Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Justiça gratuita - Produção antecipada de provas - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Documentos de fácil obtenção, não havendo razão para a sua não apresentação - Documentos que também não foram apresentados em sede recursal, não tendo a autora nem sequer esclarecido o motivo de sua inércia - Não elucidada a real condição financeira da autora - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Apelo da autora desprovido

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Doc. 231.0110.8265.0548

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ). Oportunidade de juntada de novos documentos. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.5500.0004.6700

665 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevante. Paciente reincidente. Pena final superior a 4 anos de reclusão, após o desconto. Modo fechado. Imposição. Pretensão de maior prazo para juntar novos documentos. Impossibilidade. Pleito não aduzido nas instâncias ordinárias. Supressão. Agravo improvido.

«1 - O CPP, , § 2º não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 2 - Ocorre que, mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar, a condenação permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão e, em razão da reincidência do paciente, o regime inicial ... ()

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Doc. 111.3553.6000.1100

666 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896.

«O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o , pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos ares... ()

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Doc. 250.6020.1103.0799

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência (súmula 481/STJ). Revisão da situação econômica. Súmula 7/STJ. Oportunidade de juntada de novos documentos. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0913.2369

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Bancários. Ação de exigir contas. Segunda fase. Novos documentos. Necessidade. Desatendimento. Ônus probatório. Prova mínima. Necessidade. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação e omissões. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3 - No caso dos autos, o acórdão reconheceu que a agravante deix... ()

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Doc. 519.3498.7705.4167

669 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL.

I - Preliminar da possibilidade de juntar provas em grau recursal. A juntada de documentos ao processo é permitida a qualquer tempo, desde que se tratem de documentos novos, dos quais a parte comprovadamente desconhecia, não lhes eram acessíveis ou disponíveis e que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial ou contestação, ou para contrapor aos que forem produzidos nos autos, nos termos do art. 435, e parágrafo único, do CPC. N... ()

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Doc. 665.6578.2273.8034

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 0,5%. LOCADORA DE VEÍCULOS. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. A LEI 2.877/97 (ART. 10, VIII) PREVÊ O BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA REFORÇADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ 978/2016. NÃO OBSTANTE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE CONTINHAM INFORMAÇÕES DIVERGENTES, NÃO PERMITINDO A CONCLUSÃO DE QUE FOSSEM INTEIRAMENTE DEDICADOS À LOCAÇÃO, REQUISITO LEGAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS PELO FISCO (NOTAS FISCAIS E CRLV) QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A TEMÁTICA, REVELANDO-SE PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADEMAIS, É LÍCITO À AUTORIDADE FISCAL EXIGIR NOVOS DOCUMENTOS SE HOUVER DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO 978/2016. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. SEM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.3220.6206.0866

671 - STJ. Recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. Documentos e fatos novos. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CCB/2002, art. 50.

O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir. Cinge-se a controvérsia em definir se o trânsito em julgado de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica obsta que outro incidente dessa natureza seja apresentado no curso da mesma execução. 1 - Incidente ... ()

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Doc. 795.0018.5406.5257

672 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 06.12.2017. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente elucidada. Prova documental e oral carreadas aos autos que confirmaram ter a ré avançado imprudentemente na via preferencial por onde transitava o motociclista, desrespeitando o sinal de parada obrigatória, causando a colisão. Infringência ao Culpa exclusiva da ré. Dever de indenizar reconhecido, na ... ()

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Doc. 220.6131.1712.0808

673 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Ofensa ao Lei 6.385/1976, art. 27-E. Atipicidade da conduta. Exame que demanda reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Afronta ao CPP, art. 619. Omissão quanto à negativa de autoria. Tese vinculada ao, III da revisão criminal. Provas não consideradas novas. 4. Limites da revisão criminal. Autoria mantida. Ausência de omissão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5140.7340.3371

674 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi determinada a extensão dos efeitos da medida de indisponibilidade anteriormente decretada sobre os bens de MARCUS ALBERTO ELIAS, ora recorrente, para alcançar os bens que o réu viria a receber no inventário de seu pai, restrito a seu quinhão hereditário. Interposto agravo de instrumento pelo ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recur... ()

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Doc. 210.8131.1572.5864

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Pretensão de instrução probatória. Inviável em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável, na estreita via do recurso especial, a juntada de documentos novos, bem como o... ()

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Doc. 701.6866.5154.5300

676 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda julgada parcialmente procedente, em relação à empresa incluída no polo passivo. Corrés iniciais excluídas do polo passivo em decisão anterior, diante da ilegitimidade passiva. Acórdão proferido em agravo de instrumento que inferiu precipitada a exclusão das empresas. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Mérito. Documentos novos. Impossibilidade, nos termos do art. 435 «caput» e p.u. do CPC. Legitimidade das empresas corrés. Improcedên... ()

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Doc. 362.0078.2540.2279

677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. -

Recorrente que objetiva que seja declarada nula a decisão agravada, que decretou a prisão do executado pelo prazo de 60 dias, com a revogação da prisão constante da carta precatória de fl. 178, e para que os autos sejam remetidos ao Juízo competente no Fórum Regional da Barra da Tijuca, para que seja apreciada a impugnação aos cálculos da agravada e pedido de parcelamento da dívida. - Nos termos do , § 7º, o decreto prisional contra o devedor de alimentos é cabível ... ()

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Doc. 211.1170.8305.2822

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Desnecessidade de juntada de novos documentos. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal de origem concluiu pela ausência de índole abusiva das cláusulas contratuais. Alteração. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, decidiu pela desnecessidade de juntada de novos documentos pela instituição bancária, concluindo pela suficiência dos já acostados aos autos. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de nul... ()

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Doc. 153.6393.1000.6800

679 - TRT2. Documento. Juntada (fase recursal). Juntada de documentos. Em sede de recurso ordinário a reclamada juntou aos autos os documentos de fls. 210/248.trata-se de relatórios de pagamento e recibos de prestação de serviços. A Súmula 8/TST esclarece. Sum-8. Juntada de documento (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21.11.2003 a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não se trata de documento novo, na medida em que no momento do ajuizamento da ação ele já existia. Essa situação não se coaduna com o justo impedimento para sua oportuna apresentação, tal como dispõe a Súmula 08/TST. Feitos esses esclarecimentos, não se conhece dos documentos de fls. 210/248.

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Doc. 986.6604.2296.7457

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, trata-se de matéria preclusa, já decidida pelo juízo na decisão saneadora, no sentido do indeferimento, ante a ausência de hipossuficiência técnica da parte autora e pela falta de verossimilhança de suas alegações, ressaltando-se que contra esta decisão a parte autora não interpôs recurso de agravo de instrumento, como previsto no , XI, razão pela qual é incabível devolver em recurso de apelação questões res... ()

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Doc. 223.4358.9523.2787

681 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AUTOS DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO - AGRAVANTES QUE NÃO REQUERERAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU, NEM EMBARGARAM A SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU POR OMISSÃO, QUANDO NÃO APRECIADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POBREZA DOS AGRAVANTES - NÃO JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 735.3882.6837.8364

682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GUARDA E VISITAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BRASILEIRO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ECA, art. 147. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária. As partes requereram a homologação do acordo, sendo que, no tocante à guarda e às visitas, o feito foi extinto sem julgamento de mérito, devido à incompetência do juízo. Quanto ao pedido de homologação dos alimentos, este foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo brasileiro é competente para homologar o acordo ex... ()

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Doc. 250.6020.1173.7765

683 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Documento novo. Não caracterização. Cerceamento de defesa afastado. Contradição entre as provas. Não ocorrência. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Incidência da súmula 7/STJ. Auxílio- Acidente. Nexo causal entre a doença e as atividades laborativas. Inexistência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido. Os documentos apresentados pelo agravante não podem ser considerados novos porque, 1. Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior (moléstia incapacitante), já devidamente alegada nas petições anteriores. Ademais, a deliberação de tal documento não seria possível nesta esfera recursal, por implicar exame de matéria probatória. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a

2 - suficiência de provas e sobre a inexistência de contradição entre o laudo e as demais provas demandaria reexame de matéria fático probatória, o que seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o 3 - trabalho a ensejar a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demandaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 197.6120.3371.8545

684 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial - Autor que se volta contra o indeferimento do pedido de gratuidade, requerendo seja afastada a determinação de juntada de novos documentos - Razões recursais dissociadas - Pleito que não guarda conexão com o que restou decidido - Ofensa ao chamado princípio da dialeticidade - Parte final da decisão que apenas direciona o autor ao cumprimento de despacho precedente - Juntada de documentos para apreciação da gratuidade - Ausência de potencial lesivo - Questão ainda não encerrada origem - Concessão do benefício em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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Doc. 210.9230.9123.8300

685 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Alagamento de imóvel. Alegação de vício construtivo de drenagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de responsabilidade exclusiva do poder público. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os ofensores. CCB/2002, art. 942. Existência de coisa julgada no juizado especial. Necessidade de reexame dos autos daquela demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a contestação. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Alegação de inexistência de nexo causal e inocorrência de dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de excesso no valor da indenização e das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa Selic. Acórdão recorrido fundamentado nos índices contratuais. Jurisprudência desta turma nesse sentido. Exegese do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à reparação de danos decorrentes de alagamento causado por supostos vícios na drenagem de imóvel integrante de um conjunto habitacional. 2 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado na responsabilidade objetiva consumerista. 3 - Inviabilidade de se conhecer do recurso pelo fundamento da divergência jurisprudencial em virtude da ausência de demonstração da similitude fátic... ()

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Doc. 140.8363.8004.0000

686 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em em recurso especial. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Dispositivos não debatidos no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Razoabilidade do prazo para apresentação de documentos. Súmula 7/STJ. Alegação de falta de intimação para de quesitos suplementares. Matéria não prequestionada. Utilização de novos argumentos. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os arts. 360, 361, 802 do Código de Processo Civil e o art. 1.191 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento, o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte Superior. 3. A análise da r... ()

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Doc. 240.1080.1533.5166

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Conforme se extrai destes autos (id. 3770155, documento juntado em 25 de maio de 2020) e os da execução embargada, o executado foi citado para se defender ou pagar a quantia indicada, na Tomada de Contas Especial 028.640/2007-0, em 09 de outubro de 2009, foi julgado o Acórdão TCU 6712/2014-1ª Câmara em 28 de outubro de 2014, após uma série de movim... ()

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Doc. 224.6562.6630.1052

688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula 126/STJ é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim s... ()

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Doc. 573.7886.3523.0737

689 - TJSP. Monitória - Contrato de abertura de crédito e demonstrativo de conta vinculada - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto às questões de fato - Primeira r. sentença anulada - Perícia determinada - Extinção prematura - Reconhecimento - Necessidade de dilação probatória, para permitir a juntada de novos documentos, bem como a realização de efetiva perícia contábil - Retorno dos autos à origem - Banco que não juntou qualquer documento - Manifestação de que toda documentação necessária já havia sido juntada - Contradição constatada - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 105.9678.2094.6896

690 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de revisão contratual - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não demonstrado pelo requerente - Documentação que instrui o presente recurso e a ação principal que não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Recorrente que deixou de atender a determinação de juntada de novos documentos para análise do pedido - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 421.0402.3558.7444

691 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOVA APRESENTADA APÓS CONTESTAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PROVAS UTILIZADAS PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRELIMINAR QUE DEVE SER ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 385.5499.5669.8005

692 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Apelante que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo firmado em 2009. Reajuste do valor do prêmio mensal em razão da sinistralidade. Disposições contratuais que violam o direito de informação, assegurado ao consumidor, por não indicarem expressamente as bases adotadas para o cálculo. Ré ... ()

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Doc. 351.8939.6113.7230

693 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Réu que juntou documentos com as razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Empréstimo consignado modalidade cartão (RMC). Questionamentos acerca existência/regularidade contrato. Sentença de parcial procedência e condenação ao banco ao pagamento ... ()

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Doc. 182.7761.4003.4500

694 - STJ. Habeas corpus. Lei 2.252/1954, art. 1º. Corrupção de menores. Flagrante. Liberdade provisória deferida. Paciente não encontrado para ser citado pessoalmente. Citação por edital. Não-comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Provimento. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia não demonstrada. Constrangimento ilegal.

«1. Muito embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados na exordial acusatória, não vislumbro, por ora, as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva elencadas pelo 2. Primeiramente, no que diz respeito aos documentos novos apontados pelo Tribunal de origem para embasar a prisão preventiva, os quais, segundo o Parquet Estadual, indicam que o paciente «continua a seviciar menores e a praticar pedofilia», referem-se a uma petição apócrifa e à elementos colhido... ()

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Doc. 311.4288.5022.3743

695 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 12/12/2001 (valor dado à causa de R$ 338,98) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 12/12/2001 - Valor da causa (R$ 338,98) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 352,93 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput ... ()

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Doc. 573.8246.2030.0305

696 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 16/12/2011 (valor dado à causa de R$ 598,83) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 16/12/2011 - Valor da causa (R$ 598,83) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 661,96 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput ... ()

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Doc. 181.4631.6627.9610

697 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 03/01/2001 (valor dado à causa de R$ 235,58) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 03/01/2001 - Valor da causa (R$ 235,58) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 330,34 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do... ()

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Doc. 182.1835.2144.6730

698 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 23/04/1996 (valor dado à causa de R$ 45,94) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 23/04/1996 - Valor da causa (R$ 45,94) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 255,65 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do... ()

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Doc. 512.8567.5562.2807

699 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal distribuída em 11/01/2005 (valor dado à causa de R$ 435,55) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 11/01/2005 - Valor da causa (R$ 435,55) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 470,11 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada pre... ()

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Doc. 163.0143.7017.6577

700 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 04/12/1998 (valor dado à causa de R$ 276,27) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 04/12/1998 - Valor da causa (R$ 276,27) inferior ao limite previsto na , caput (LEF), ou seja, R$ 296,50 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput ... ()

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