Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1304.1623

551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A s datas suscitadas no apelo extremo, como termo inicial e final do prazo prescricional, são dissociadas das datas reconhecidas pelo Tribunal de origem. Alterar as conclusões da Corte local acerca do termo inicial e final do prazo prescricional demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O posicionamento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual co... ()

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Doc. 422.5624.3219.7320

552 - TJMG. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COISA JULGADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTO ANEXADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - IPTU E TCRS - IMÓVEL - LEI MUNICIPAL - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - art. 32, §§ 1º E 2º, CTN - INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO E MELHORAMENTOS - QUESTÃO JÁ APRECIADA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Em sendo o crédito tributário executado de exercício diverso ao analisado na ação anulatória anteriormente ajuizada, não há que se falar em coisa julgada. O CPC estabelece que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não sendo admissível a sua juntada posteriormente se não cuidarem de documentos novos. A embargante logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA, uma vez que o seu imóvel não está sujeito ao re... ()

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Doc. 326.7337.0655.3822

553 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Justiça gratuita - Decisão que não indeferiu de plano os benefícios da justiça gratuita, mas tão somente determinou a juntada de novos documentos com o objetivo de demonstrar a alegada situação de hipossuficiência do autor - Inteligência do art. 99, §2º, in fine, do CPC - Determinação da juntada de outros documentos necessários à ação - Mera aplicação do CPC, art. 320 - Insurgência não acolhida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 204.3623.5011.7400

554 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Restituição de parcelas pagas antecipadamente. Extinção do contrato. Desapropriação. Tema objeto de pactuação expressa nas cláusulas contratuais. Cumprimento de todos os requisitos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários. Razoabilidade. Manutenção do valor. Decisão mantida.

«1 - Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, «desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2 - Verificar se foram cumpridas todas as condições pactuadas para a restituição dos valores locatícios demandaria interpretaçã... ()

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Doc. 231.0021.0810.3211

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Falsificação de documento pública. Dosimetria. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Possibilidade. Ação sistemática de falsificação de documentos. Apreensão de materiais diversos. Aparato de falsificação de documentos público para atingir a confiança entre cidadão e estado. Maior reprovabilidde da conduta práticada. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravda. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto» (AgRg no REsp. 143.071, Sexta Turma, Relª Minª Mari... ()

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Doc. 372.3256.9641.8993

556 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão da justiça gratuita está condicionada ao requisito da prova da hipossuficiência, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, bem como no art. 99, §2º, do CPC. - «A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da , caput - não revogado pelo CPC -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, o pedido, caso tenha... ()

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Doc. 241.2021.1701.2214

557 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ex-Síndico. Apresentação dos documentos do condomínio aos novos administradores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Indeferimento.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o recorrente, ex-síndico, não pode se esquivar da obrigação de apresentar os documentos discriminados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 3 - Rever os fundamentos do ... ()

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Doc. 196.7639.5279.4994

558 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOIS CONTRATOS, 616831499

e 613272472 - PRELIMINAR. Juntada de documentos novos. Afastada. Pretende-se, em verdade, a juntada de documentos velhos. e CPC art. 435. NO MÉRITO. CONTRATO 613272472. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. CONTRATO 616831499. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Re... ()

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Doc. 853.7613.1214.9341

559 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E NOVOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA.

Diligências descabidas, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. MÉRITO DO RECURSO. Acidente de trabalho configurado. Lesão em ombro. Nexo causal acidentário demonstrado.... ()

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Doc. 663.0785.8042.6869

560 - TJSP. Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

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Doc. 221.1251.0652.3587

561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de fatos novos e da insuficiência dos documentos apresentados desde a inicial para justificar a pretensão do crédito. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de fato novo capaz de justificar a liquidação por artigos, assim como da insuficiência dos... ()

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Doc. 140.7793.5034.3351

562 - TJSP. HORTOLÂNDIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Progressão funcional por mérito. Progressão P08 concedida que deve ser considerada, observado o interstício que constou quando da concessão. Documentos que não podem ser considerados, por não serem novos. Falta de disponibilidade orçamentária que não pode servir de obstáculo. Tema 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso da requerente parcialmente Ementa: HORTOLÂNDIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Progressão funcional por mérito. Progressão P08 concedida que deve ser considerada, observado o interstício que constou quando da concessão. Documentos que não podem ser considerados, por não serem novos. Falta de disponibilidade orçamentária que não pode servir de obstáculo. Tema 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso da requerida não provido.

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Doc. 321.2443.0571.8650

563 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor o refaturamento de cobranças que alega excessivas, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Preliminar de nulidade de sentença que se rejeita. Petição com documentos novos que, embora protocolada antes da sentença, apenas foi juntada aos autos após. Fatos novos que devem ser veiculados em ação própria, eis que importariam em rea... ()

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Doc. 454.7331.7301.9535

564 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e pretensão indenizatória - Juntada de novos documentos - Dispensabilidade - Existência de estabilidade na medição de consumo no imóvel da autora - Irregularidade não evidenciada - Dívida exigível - Apelo improvido

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Doc. 210.5250.9102.3648

565 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Exame do interesse de agir no processo rescindendo. Ação civil pública ambiental. Prévia celebração de termo de ajustamento de conduta. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O acórdão recorrido afastou a assertiva de ausência de interesse de agir para o ajuizamento da ação civil pública ambiental (processo rescindendo), considerando-se que as provas apresentadas não poderiam ser tidas como documentos novos e que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado não seria suficiente para demonstrar o cumprimento das obrigações nele estabelecidas pela parte requerente, tampouco haveria identidade entre os danos ambientais previstos no mencionado TAC e aque... ()

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Doc. 202.7485.7002.4400

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Erro na intimação do advogado substabelecido nos autos. Instrução deficiente. Ausência de cópia da intimação do acórdão da apelação. Documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. 197.1174.6000.7000

567 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Serviços de auditoria independente. Ocorrência de desvio de verbas por funcionários da instituição auditada. Responsabilidade civil da sociedade auditora. Redução de prazo de sustentação oral. Patronos distintos. Necessidade de prazo duplicado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 517.

«1. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta do e Precedentes. 2. No caso em apreço, houve evidente prejuízo aos recorrentes, uma vez que impossibilitados de suscitar, durante a sustentação oral, todas as questões relevantes no exíguo praz... ()

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Doc. 210.8130.8241.6103

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Exibição de novos documentos. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento do direito de defesa da parte agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 456.8884.5327.2936

569 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DOCUMENTOS E PEDIDOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de documentos acostados aos autos posteriormente à decisão monocrática, tampouco de pedidos não apreciados pelo juízo a quo e por este Tribunal, sendo vedadas tais inovações. Precedentes do TJRS e do STF. FILHA MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA BASE MATERNA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL DE FORMA LIVRE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido em inovação recursal, porque inadmissível, sob pena de supressão de ... ()

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Doc. 230.3200.8482.7697

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita não deferido. Prazo para juntada de novos documentos. Não concessão. Vício suprido pela juntada de documentos na interposição do agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita com base nos elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.9054.3000.2400

571 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de intimação das partes para se manifestar acerca de novos documentos. CPC/2015, art. 350.

«Nos termos do : «Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova». Não pode o Juiz decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, preconizados no e »

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Doc. 172.4894.4003.5600

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Danos materiais comprovados em parte. Reforma desse entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. As matérias referentes a suposta violação dos arts. 290 e 334, II, do CPC, Código de Processo Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. O acolhimento da pretensão recursal, seja para reconhecer os danos materiais, seja para alterar a conclusão do acórdão no sentido de que os d... ()

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Doc. 381.6963.8059.7385

573 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a existência de litigância predatória pelo patrono da parte autora, a regularidade da dívida, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do «quantum» indenizatório, bem como a litigância de má-fé da parte autora. Inconformismo injustificado. Desnecessidade de envio de ofício ao NUMOPEDE. Ausência de indícios de litigância predatória. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito. Ausência de prova da contratação que teria dado origem à dívida e da própria cessão de crédito. Inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Inexistência de litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte autora pugnando pela majoração do valor a título de danos morais e honorários advocatícios, bem como pela redefinição do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Inconformismo parcialmente justificado. Valor atribuído a título de danos morais que não comporta majoração, restando adequado ao caso concreto. Precedentes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados pela sentença. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que merecem ser majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do C. STJ. Importância de 12% do valor da condenação se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, em relação ao valor atribuído a título de honorários advocatícios. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. 359.6423.8368.0468

574 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência do contrato e a necessidade de restituição dos valores de forma simples. Preliminar. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da contratação, a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora e de redução dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não colacionou o contrato aos autos (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade do débito. Possibilidade de compensação dos valores devidos com o montante transferido para a parte autora. Valor atribuído a título de honorários advocatícios que não comporta redução. Apelo da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Restituição de valores que deve ocorrer em dobro. Cobrança não encontra sequer amparo em instrumento contratual. Conduta do banco que carece do conceito de engano justificável, violando a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença deve ser reformada, para o fim de determinar a devolução de valores pelo banco réu de forma dobrada e autorizar a compensação do montante com os valores depositados em favor da parte autora. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11 do CPC. Recursos parcialmente providos

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Doc. 337.7280.2662.2183

575 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Justiça gratuita definitivamente decidida em agravos de instrumento anteriores e sem que os embargantes apresentassem novos documentos que permitisse o deferimento neste momento. Admissível o deferimento do parcelamento das custas e preparo. Sentença de rejeição liminar dos embargos anulada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 614.9772.0819.5838

576 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do executado. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Alegação de que o nobre magistrado de origem pautou o seu convencimento documentos, sem oportunizar a manifestação da contraparte - Documentos utilizados como fundamento da decisão que também foram amealhados aos autos da lide executiva e, portanto, não configuram documentos novos - Afora isso, a alegação da parte de necessida... ()

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Doc. 508.6040.4682.5394

577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE DESCONTO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR.

Juntada de documentos novos. Descabimento. Tratam-se de documentos jáa existentes e conhecidos e que deveriam ter sido apresentados antes de proferida a sentença e nomomento adequado. Aplicação dos e CPC art. 435. - NO MÉRITO - Abusividade das cláusulas indicadas. Ausência de abusividade. Satisfação do crédito pelo banco por vias alternativas, possibilidade. Legalidade à consulta do sistema do SCR - Descontos limitados a 30% do salário líquido. A Lei 10.820/2003, art. ... ()

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Doc. 619.2762.9670.8209

578 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Locação comercial - A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o veículo é efetivamente utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial - Injustificada a juntada de novos documentos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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Doc. 172.0330.7004.0600

579 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atividade sob condições especiais. Orientação consolidada no julgamento do REsp. 1.398.260/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014. Inviabilidade do exame de novos documentos nesta seara. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 148.0310.6013.4200

580 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Pagamento, em pecúnia, das férias integrais e proporcionais não gozadas. Cabimento. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Um dos argumentos da recorrente repousa na afirmação que o ora agravado não instruiu a ação com os documentos essenciais a sua propositura. Entendo que não merece acolhida, posto que o autor fez prova de sua condição de servidor público ao juntar a cópia do contracheque de fls. 16, bem como documento comprobatório de que exerceu suas atividades na recorrente do dia 01/03/2005 até 19/03/2009. 2. Sobre a juntada de documentos novos em sede de apelação, reputo despiciendo aden... ()

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Doc. 211.0130.8675.4684

581 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A prevenção foi afastada com base no acervo fático probatório dos autos (outro contrato formulado entre as partes) de modo que para alterar tal conclusão seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbic... ()

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Doc. 288.4865.6600.7984

582 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Desconto no benefício previdenciário da parte autora - Impugnação - Discussão acerca da pactuação do respectivo contrato - Parte requerida deixou de colacionar aos presentes autos qualquer documentaç... ()

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Doc. 210.4750.2004.7200

583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Cálculos de penas para concessão de benefícios. Instrução deficiente. Ausência de cópia do atestado de penas e guias de execução. Documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. 210.5120.8821.3780

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Conclusão no sentido da comprovação da entrega de parte das mercadorias. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado no recurso especial, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 284/STF. Entendimento estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda instância entendeu pela comprovação da entrega das mercadorias referente a parte das triplicatas, acolhendo, em virtude dessas premissas, uma parcela do pleito inicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Não se observa, no recurso especial, ataque ao fundamento no sentido da existência de exercício do contraditório, embora tal premissa seja suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3 - Consoante orientação do STJ, «a regra segundo a qual somente se ad... ()

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Doc. 142.3963.1000.5000

585 - STJ. Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC, com a redação dada pela ). Preliminar de não conhecimento afastada. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. 3. Precedentes: REsp 1.009.059/DF, Rel. Min. H... ()

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Doc. 142.9450.0000.7300

586 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ... ()

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Doc. 191.1971.4096.7661

587 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. SEGURO «PAPCARD» - Desconto na fatura do cartão de crédito da autora - Impugnação pela parte autora - Discussão acerca da pactuação de contrato de seguro - Contrato supostamente celebrado por contato telefônico de iniciativa da instituição financeira - Banco réu deixou de colacionar aos autos o respectivo ... ()

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Doc. 184.2595.2003.1100

588 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur.

«I - A Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). II - Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de ... ()

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Doc. 160.4834.4069.2269

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA INTEGRAL DOS ALUGUÉIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. 1.

Cumpre o ônus da dialeticidade recursal a apelação que apresenta fundamentos suficientes para desconstituição da sentença. 2. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos. 3. A concessão da gratuidade de justiça depende de pedido formal e comprovação de hipossuficiência, conforme os e CPC art. 99. 4. O espólio coproprietário de imóvel tem direito ao recebimento de aluguéis proporcionais à sua fração ideal, não podendo exigir a integr... ()

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Doc. 600.8219.9573.7478

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS NO CURSO DA LIDE - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - PROVAS NÃO ACESSÍVEIS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Tendo em vista que a decisão impugnada não foi objeto do recurso interposto anteriormente, não há se falar em preclusão. Preliminar rejeitada. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, «a regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo ser observado, contudo, o princípio do contraditório, efetivamente exercido pela parte na hipótese... ()

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Doc. 692.3338.7672.0867

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO - COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - É

entendimento pacífico que é cabível a oposição de embargos de declaração contra quaisquer decisões judiciais, suspendendo o prazo recursal para a interposição de recurso, exceto se aviados intempestivamente. No caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e foram conhecidos na origem, razão pela qual não há que se falar em intempestividade do apelo por ausência de suspensão do prazo recursal quando da oposição de embargos, uma vez que conhecidos e re... ()

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Doc. 685.8963.8618.1266

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE CONTRATO EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. - É

lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que referentes a fatos ocorridos depois dos articulados nos autos. - Não é lícito ao réu apresentar em apelação teses não desenvolvidas na contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - Não atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões não veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com ... ()

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Doc. 949.3311.0719.9901

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES - AUMENTO COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. -

Nos termos do , é possível a apresentação de documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes após a fase postulatória. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para ... ()

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Doc. 203.4521.9003.0200

594 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão e de contradição do aresto proferido pela terceira turma do STJ. Não ocorrência. Pedido de aplicação de multa. Indeferimento. Ausência de caráter protelatório. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A matéria vertida nas razões do recurso especial foi integralmente sopesada na decisão monocrática, assim como no subsequente acórdão proferido pela Terceira Turma em agravo interno, sendo certo que a decisão contrária aos interesses da parte não autoriza, por si, o manejo de aclaratórios. 2 - O aresto embargado deixou assente que o acórdão rescidendo foi absolutamente claro em afirmar que os documentos reputados novos a serem produzidos, agora, em ação cautelar, poderiam,... ()

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Doc. 220.6270.1630.5997

595 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Não verificação. Matérias examinadas. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Juntada de documentos após o interrogatório. Possibilidade. CPP, art. 231. 3. Alegação de má-fé do mp. Não verificação. Ausência de contradição. Documentos que já haviam sido requeridos. 4. Reabertura da instrução. Designação de nova audiência. Participação do perito requerida pela defesa e deferida. 5. CPP, art. 159 e CPP art. 160. Prazos impróprios. Eventual não observância. Mera irregularidade. 6. Ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Não verificação. Princípio que não impede a produção probatória da acusação. 7. Pedido de afastamento do magistrado. Ausência de hipóteses legais. Provas não declaradas inadmissíveis. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão submetida ao Tribunal de origem foi efetivamente analisada no julgamento do habeas corpus, em observância ao ordenamento jurídico, não se identificando os equívocos indicados pelo recorrente nem os vícios do , motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. - Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não sã... ()

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Doc. 576.6767.8225.9561

596 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados no prazo concedido. Solicitação genérica de dilação de prazo para apresentação de novos documentos sem justificativa devidamente demonstrada. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.0938.4357.8683

597 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FATOS NOVOS. DOCUMENTOS QUE JÁ EXISTIAM QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA REPRESENTADA NO PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS ATÉ ABRIL DE 2020. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DO AUTOR NAS CONTRATAÇÕES DE ITAIPU. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 207.5972.7005.7700

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Novos documentos. CPC/2015, art. 551, § 1º. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Falta de alegação de vício do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no , exige-se que, no recurso especial, seja indicada violação do , a fim de possibilitar ao órgão julgado... ()

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Doc. 220.6240.1761.8300

599 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) extrai-se do acórdão recorrido que a Exceção de Pré-Executividade foi julgada procedente a fim de reconhecer a prescrição do crédito cobrado no âmbito de Execução Fiscal. Ao interpor o recurso de Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo manejou o apelo fora do prazo legal. Todavia, em reexame necessário, o Tribunal de origem decidiu, com base em documentos juntadas pelo agravante por ocasião do recurso intempestivo (proces... ()

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Doc. 190.0842.2005.6800

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Intimação. Expedição precatória. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Juntada de documentos. Ausência de demonstração de prejuízos. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Quanto à nulidade referente à ausência do agravante na audiência de oitiva da testemunha, o Tribunal a quo esclareceu que a mesma foi ouvida mediante expedição de carta precatória, da qual a Defesa fora devidamente intimada. Se a intimação foi reali... ()

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