Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 356.6713.2937.5033

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu aos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Inicial desacompanhada de documentos que comprovem a atual impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Recurso desacompanhado de documentos novos. Parte que transfere valores para outra conta e não apresenta extrato. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhiment... ()

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Doc. 478.8461.6496.7858

302 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU - RECURSO NÃO PROVIDO. O

réu não comprovou a avaliação do bem, deixando de atender o quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ. Juntada de documentos novos após razões recursais. Impossibilidade, pois não se trata de documento novo ou referente a fato ocorrido depois da sentença. Preclusão. Não incidência do Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidênc... ()

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Doc. 197.5214.4004.2800

303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Alteração projeto arquitetônico. Documento novo juntado por terceiro. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de prova de que recorrida teria autorizado as modificações então realizadas pela Construtora/Recorrente, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal a fim de se reconhecer o alegado cerceamento de defesa, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Documentos novos e alegações ... ()

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Doc. 196.0860.9005.9900

304 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Apresentação de documentos novos afastada. Súmula 7/STJ. Apreciação de provas. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pela rescisão do contrato e pagamento de multa pelo inadimplemento. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa aos e não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sentido de que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados p... ()

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Doc. 913.6120.7298.7956

305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS TARDIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente e do cumprimento de período de carência. 2. A autora apresentou novos documentos em sede de apelação, buscando comprovar o diagnóstico e o início do tratamento após a celebração do contrato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 157.8651.9004.4300

306 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Validade da novação. Conclusão firmada com base em fatos e provas. Violação ao CPC/1973, art. 397. Documentos devidamente apreciados no julgado. Revisão das teses recursais. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão estadual firmou a validade da novação, diante das peculiaridades da causa; além do mais, concluiu que os pretensos documentos novos já foram apreciados quando do julgamento da lide. Afastar essas conclusões é inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Não foi cumprido o no disposto § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demo... ()

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Doc. 383.2604.5158.1679

307 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido de reconsideração que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal - Sem reunião de documentos novos e capazes de alterar a decisão anteriormente proferida - Ausente recolhimento das custas iniciais do processo e do depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa - Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta.

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Doc. 202.9325.9831.6106

308 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da Justiça gratuita e o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final do processo, determinando o recolhimento do preparo devido. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Justiça Gratuita incabível ante a documentação juntada aos autos, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 398.3902.7168.8607

309 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º. 2. Inovação recursal, com alegação de fatos que não constavam da contestação, bem como documentos que não podem se Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º. 2. Inovação recursal, com alegação de fatos que não constavam da contestação, bem como documentos que não podem se enquadrar no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação em sede de recurso, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 1.014. RECURSO NÃO CONHECIDO nessa parte. 3. Negativação comprovada documentalmente. Demora para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Manutenção indevida. Danos morais caracterizados, pois foi extrapolado o prazo de 5 dias úteis estabelecido na Súmula 548/STJ. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Recurso do réu conhecido e provido em parte. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 240.5270.2878.1821

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência e distribuição. Concessionários de veículos ford. Ação de cobrança de créditos de IPI decorrentes de decisão judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reformatio in pejus. Não caracterização. Apelação. Efeito devolutivo. Inviabilidade da aplicação da taxa selic. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condição suspensiva. Afastamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Pedido improcedente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cabimento da majoração dos honorários de sucumbência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que em razão do ef... ()

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Doc. 797.0708.8371.2899

311 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 137.0703.4006.5500

312 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. CPC/1973, art. 397. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

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Doc. 150.5244.7008.7600

313 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Serviços de telefonia. Utilização comprovada. Endereço diverso do informado. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação. Responsabilidade. Litigância de má-fé. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contratação via telefone. Endereço residencial não comprovado. Litigância de má-fé. I. Preliminar. Documentos novos.

«1. Como consabido, nos termos do , não se conhece dos documentos juntados posteriormente à prolação da sentença, salvo se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. A questão posta nos autos, entretanto, se reveste de contornos especialíssimos, na medida em que há fortes indícios de litigância de má-fé por parte da autora e de seu procurador. Ademais, o feito foi julgado de forma an... ()

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Doc. 211.0201.0106.9574

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 373, § 3º, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentos novos. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Configuração do ato ímprobo. Dosimetria das penalidades. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da... ()

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Doc. 210.8131.1184.9540

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Obrigação de fazer. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Documentos juntados em audiência de instrução. Conhecimento tardio. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi ajuizada com todos os documentos essenciais, permitindo-se a identificação da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica, de modo a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Nesse sentido, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que «não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa ... ()

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Doc. 106.8373.9280.2285

316 - TJRJ. Apelação. Art. 168, §1º, III (71x) n/f do art. 71 e art. 158, § 1º, n/f do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. Documentos apresentados com as alegações finais defensivas desconsiderados pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que a Defesa informou na AIJ que não existiam outras provas a produzir, ensejando o encerramento da instrução. Art. 400, §1º do CPP. Ademais, não eram documentos novos e o juízo sentenciante motivou adequadamente que não seriam suficientes para alterar o convencimento quanto à autoria delitiva comprovada por outros elementos probatórios. No mérito, restou comprovada a apropriação indébita praticada pela ré quanto aos valores pagos pelos locatários e não repassados à vítima, proprietária do imóvel, tudo conforme prova oral produzida em juízo e documentos acostados nos autos. Versão defensiva inverossímil. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevância especial para a formação do convencimento do julgador, especialmente quando corroborada com os demais elementos constantes dos autos, como ocorre no caso. Extorsão qualificada. Prova robusta nos autos a embasar a condenação. Após a proprietária dos imóveis ter notificados os inquilinos para que lhe pagassem os valores dos aluguéis diretamente, a ré foi até a loja da vítima acompanhada de indivíduo portando uma arma na cintura determinando que o aluguel deveria ser pago à ré. Depoimentos de testemunhas em sede policial e em juízo corroborando os fatos. CPP, art. 155. Não há que se falar em fragilidade probatória, notadamente pela prova oral produzida, sendo que a negativa da acusada restou isolada das demais provas coligidas nos autos. Ligeira revisão dosimétrica em nome dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Primariedade e bons antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.7099.9502.0318

317 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido aditamento da petição inicial em razão de discordância da parte requerida. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando ser possível apresentação de documentos novos e inclusão dos valores respectivos nos cálculos dos valores cobrados. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do aditamento da petição inicial pode ser objeto de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 (CPC). III. Razões De Decidir 3. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão recorrida não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. 4. O indeferimento de aditamento da petição inicial poderá ser impugnado em apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «O indeferimento de aditamento da petição inicial não enseja a interposição de agravo de instrumento, sendo possível sua impugnação em apelação ou contrarrazões.

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Doc. 115.2091.9059.6895

318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 - Insurgência da ré - PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL - O CPC permite a juntada de documentos novos, inacessíveis à parte à época da inicial ou contestação (art. 435) - No caso concreto, a parte ré deixou de apresentar qualquer prova e... ()

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Doc. 144.9591.0002.7700

319 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC/1973. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.

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Doc. 144.5455.7000.6300

320 - TJMG. Supressão de instância. Agravo regimental. Agravo de instrumento provido na inicial. Documentos que legitimam a decisão. Novos documentos juntados aos autos. Competência de deslinde do juízo de 1º grau. Supressão de instância

«- Se os documentos juntados com a inicial da ação não sustentam o direito da autora de obter a nomeação, o provimento do recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, se impunha, sendo impossível que, com base em novos documentos, busque prestação jurisdicional diversa que, na verdade, estaria acometida ao Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Não provido.»

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Doc. 373.1356.6372.2082

321 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Estabeleceu-se no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 que: «(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Foram fixadas as seguintes teses: «nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o ré... ()

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Doc. 977.7689.9294.7082

322 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato, devido à ausência da conclusão de portabilidade do débito junto a banco diverso e do não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato, devido à ausência da conclusão de portabilidade do débito junto a banco diverso e do não recebimento do valor referente ao empréstimo. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviços. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito de documentos novos. Revelia do banco. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação probatória no recurso inominado. A restituição do valor das parcelas debitadas no benefício do autor também deve ser em dobro, porque a revelia implica em confissão ficta quanto à matéria de fato, no tocante inclusive à má fé imputada ao réu e justificadora da sanção. Recurso desprovido.

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Doc. 257.0351.8608.8461

323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO APELANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO PROCESSUAL ANTERIOR ( CPC/1973), REITERADO NA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO I. MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET REALIZADA A POSTERIORI, RATIFICANDO O JÁ PROCESSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO CURADOR DO CO-RÉU SILVIO BACCARELLI DEVIDAMENTE REALIZADA. TENDO EM VISTA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE PROVA PERICIAL, MOSTRA-SE POSSÍVEL DECISÃO POSTERIOR SOBRE SUA UTILIDADE OU NÃO, NOS TERMOS DOS LIMITES DA LIDE. SE SUA PERTINÊNCIA FOR VERIFICADA POSTERIORMENTE, A PROVA TERÁ QUE SER REABERTA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APURAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO ANO DE 2010, COM FINS DE ESCLARECER A RETENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.000.000,00 RETIDA PELA ADQUIRENTE DA SOCIEDADE. R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DE PARCELA DE VALOR DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE EM CURSO. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS CONTORNOS OBJETIVOS DA DEMANDA. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 202.4594.9000.7400

324 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de inventário. Petição inicial. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Documentos não essenciais à abertura do inventário. Ônus do inventariante. CPC/2015, art. 615, parágrafo único.

«1 - O requerimento de abertura do inventário precisa ser instruído tão somente com a certidão de óbito do autor da herança, único documento que, conforme o , parágrafo único, é indispensável à propositura da demanda. 2 - A extinção do feito em razão da ausência de documentos cuja apresentação não é de responsabilidade de quem promove a abertura do inventário - mas do inventariante - , os quais foram exigidos com fundamento na efetividade e na celeridad... ()

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Doc. 647.6998.4741.9221

325 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Efeito suspensivo - impossibilidade - pedido não formulado na oportunidade própria - realização do julgamento da apelação - Limitação da taxa de juros conforme IN INSS 28/2008 - Juntada do contrato em sede recursal - Impossibilidade. Preclusão verificada - Documento anterior a ação - sem qualquer demonstração de sua indisponibilidade ao tempo da instrução processual na origem - Entendimento firmado pelo C. STJ - a juntada posterior de documentos somente é permitida quando se trat... ()

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Doc. 175.4195.9001.4800

326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos à execução de sentença. Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei 491/69. Afastamento do Decreto-lei 1.658/79. Ofensa à coisa julgada. Documentos novos. Desconsideração. Correção monetária. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatór... ()

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Doc. 163.6763.4501.8558

327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da inf... ()

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Doc. 230.8230.1875.9897

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juntada de documento novo. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou q... ()

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Doc. 518.3653.8288.1707

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Inicial desacompanhada de documentos que comprovem a atual impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Recurso desacompanhado de documentos novos. Parte que transfere valores para outra conta e não apresenta extrato. Decisã... ()

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Doc. 116.5860.6325.5819

330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM AVARIAS E NÃO DEVOLUÇÃO DE ITENS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.463,02, e rejeitando outros pedidos por ausência de prova. A autora busca a reforma da decisão, sustentando a devolução de itens com avarias e a retenção de equipamentos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se cabível a aprese... ()

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Doc. 790.6404.9174.5099

331 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COBRANÇA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES A DETERMINADAS NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1 - O

STJ possui firme posicionamento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) 2 - Comprovada a entrega da... ()

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Doc. 421.3580.8738.7944

332 - TJSP. COBRANÇA.

Regressiva. Ressarcimento de valor despendido para pagamento da condenação imposta ao requerente nos autos da ação 0803248-46.2022.8.19.0007. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Em sede de especificação de provas, o apelante requereu a juntada de documentos pela ré, o que foi deferido. Vindo aos autos referidos documentos, foi proferida sentença sem oportunizar manifestação ao demandante, em evidente ofensa ao contraditório. Ofensa aos arts. 437, §1º e 10, todos do CPC. Juíza singu... ()

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Doc. 150.4034.7001.4400

333 - STJ. Constitucional. Processual civil. Cartório. Inscrição. Indeferimento. Falta de documentos. Mandado de segurança. Perda de objeto. Controle administrativo. Decisão do conselho nacional de justiça. Substituição da decisão da comissão de concurso público. Ato coator que só pode ser combatido no Supremo Tribunal Federal. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário contra o acórdão que consignou a perda de objeto no mandado de segurança impetrado contra decisão de comissão de concurso público para delegação de cartório extrajudicial na qual se determinou o indeferimento de inscrição de candidata pela ausência de documentação exigida pelo edital. 2. É alegado que deveria ter sido outorgada a possibilidade de juntada de documentos para retificação, nos termos do edital. A comissão consignou que se post... ()

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Doc. 146.6924.8006.8100

334 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Prescrição. Documento novo. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A tese relativa à suposta ocorrência de julgamento extra petita não foi prequestionada, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios perante a Corte Estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo não considerou como documentos novos, para efeito do inciso VII do , as declarações administrativas firmadas por membros da Comissão de Promoção de Praças, mas sim rescindiu o acórdão ante a ocorrência de erro de fato, com amparo no inciso IX d... ()

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Doc. 241.0301.1461.2425

335 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.

1 - Decidida a questão suscitada, relativa à juntada de documentos novos a ensejar inovação de motivação quanto à liquidez e exigibilidade da CDA, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7248.8000

336 - TJMG. Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.»

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Doc. 551.6336.0172.5088

337 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de ofício em sede recursal - Legalidade das notificações - Desacolhimento - Efeitos da revelia afastados em razão de direito indisponível (art. 320, II, do CPC) - Prova não produzida na fase de conhecimento - Ingresso na lide na ocasião da interposição do recurso inominado - Razões acompanhadas de prova documental - Afronta ao disposto no CPC, art. 349 - Inviável admitir, após o encerramento da fase instrutória, que a parte colacione documentos que lhe incumbia apresentar em fase própria, sem qualquer justificativa - Desrespeito aos arts. 434 e 435, do CPC - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação de ausência da dupla notificação. DER que, embora citado, não apresentou contestação e não juntou documentos. Juntada injustificada de documentos novos em sede recursal pelo DER que não pode ser admitida. Preclusão verificada. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes. Recurso improvido. Sentença mantida.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000780-71.2022.8.26.0447; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pinhalzinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 196.6103.7002.6300

338 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Apresentação de novos documentos no recurso de apelação. Não oportunizado o contraditório dos documentos ao recorrente. Decisão surpresa. Violação do CPC/2015, art. 10.

«1 - Trata-se de ação de cobrança, na qual o recorrente pretende a comprovação do desvio de função, uma vez que desempenhava atividades diversas daquelas estabelecidas ao seu cargo. 2 - No julgamento da apelação, o Tribunal de origem, com base em novos documentos apresentados pela recorrida, entendeu que não ficou comprovado o desvio de função por parte do insurgente e deu provimento à apelação da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 3 - O acórdão proferido pela Corte... ()

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Doc. 132.9916.0605.9526

339 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercícios de 1994, 1995 e 1997 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição - Descabimento - Tratando-se de execução de débito de ISS, ainda que se considere a data da notificação da contribuinte como o marco inicial do prazo prescricional quinquenal, a ação foi ajuizada após o decurso total do referido prazo - Documentos juntados em sede de apelação que não podem ser admitidos, haja vista não tratarem-se de documentos novos - Exegese do CPC, ar... ()

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Doc. 697.5962.8431.9740

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Preliminar de extemporaneidade de documentos - Documentos novos que não haviam sido apresentados em sede de execução, visto que desnecessários, mas que serviam aos embargos frente às alegações dos embargantes - Mérito - Embora o contrato de compra e venda mencione um único bem, as partes concordam nos autos que o negócio entabulado envolvia um conjunto de diversos bens móveis, o que justifica o alto ... ()

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Doc. 309.3770.2503.9822

341 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência da parte ré - Ausência de Preparo - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovação da alegação de pobreza pelas pessoas jurídica e física, com determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a situação de pobreza, ou recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos novos juntados que não comprovam a alegada situação de pobreza - Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo - Prep... ()

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Doc. 823.1146.6117.4564

342 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DA ALEGADA DEMOLIÇÃO ARBITRÁRIA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA E EM RELAÇÃO AO QUAL EXERCIA A POSSE, ATO QUE CULMINOU COM A DESTRUIÇÃO DE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E PERTENCES PESSOAIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ONDE FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE UMA TESTEMUNHA DA AUTORA E DE DUAS OUTRAS, INDICADAS PELA RÉ, TENDO ESTA TRAZIDO PETIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO BEM, NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO HAVIA SIDO VEDADA NA PRECLUSA DECISÃO SANEADORA, SITUAÇÃO QUE RESTOU IMPUGNADA PELA AUTORA SEM QUE O MAGISTRADO, ENTRETANTO, TENHA DECIDIDO A ESSE RESPEITO, ALÉM DE NÃO TER A SERVENTIA PROVIDENCIADO A ANEXAÇÃO DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA, COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, SEJA NO SISTEMA PJE, SEJA NO E-JUD, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O REEXAME DA PROVA ORAL EM SEDE RECURSAL - MM. JUÍZO A QUO QUE, AO PROFERIR A R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA, FEZ CONSTAR EM SEU RELATÓRIO, DE MODO EQUIVOCADO, A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL, SUPOSTAMENTE NARRADA NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA, ARGUMENTO QUE, DE FATO, NÃO FOI UTILIZADO EM NENHUMAS DAS PÁGINAS QUE INTEGRAM A PEÇA DE BLOQUEIO, TENDO, AINDA, O DOUTO SENTENCIANTE, EXAMINADO A MATÉRIA CONTROVERSA SOB A PERSPECTIVA DA PROPRIEDADE E DO ABANDONO DO IMÓVEL, CONFORME SE DEPREENDE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO, INCORRENDO, POIS, EM ERROR IN PROCEDENDO, TANTO NO MOMENTO EM QUE PERMITIU A INOVAÇÃO DA TESE DA DEFESA E A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, COMO NO QUE DECIDIU A CAUSA EM INOBSERVÂNCIA AOS ESTREITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CASSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO, COM A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONGRUENTE COM AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL E NA CONTESTAÇÃO, EM RESPEITO AOS ESTRITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, INDEFERINDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7010.9212.4551

343 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerente.

1 - A ausência de indicação precisa do parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa aos dispositivos legais apontados no recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF, conforme entendimento desta Corte Superior. 2 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e ... ()

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Doc. 250.4290.6661.8897

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Princípio da continuidade típico-Normativa. Tipicidade da conduta. Promoção pessoal em publicidade oficial (art. 11, xii, da lia). Provimento negado.

1 - Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Prefeito de Mariana/MG em decorrência do uso de painel de divulgação municipal para promoção pessoal, violando o , § 1º. 2 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de orige... ()

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Doc. 703.7072.5052.0035

345 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM ANUÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S/A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Elza Gonçalves da Silva, declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 681.6369.5475.0275

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos da , LV é assegurado, aos litigantes, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o juízo não oportuniza às partes o direito de se manifestarem sobre novos documentos colacionados aos autos. 3. Sentença cassada, determinado o retorno dos autos à instância de origem, para promover o regular andamento do feito.

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Doc. 401.8724.0610.2305

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA FUTURA. ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - «A

regra prevista no CPC/73, art. 396 (), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 ()» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rela... ()

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Doc. 184.2891.9002.8500

348 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória, objetivando desconstituir sentença proferida em ação reivindicatória. CPC, art. 485, VII de 1973. Documentos posteriores à prolação da sentença e estranhos à lide. Não cabimento. Nulidade dos títulos de propriedade não abrangida no título judicial.

«1 - É assente nesta Corte Superior que «o documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade» (AR 3.450/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 12/12/2007, DJe de 2... ()

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Doc. 185.1532.3000.0000

349 - STJ. Processual civil. Ação rescisória manejada sob a égide no CPC/1973. Ação originária. Embargos de terceiros. Ausência de ofensa a literal dispositivo de lei. Ausência de documento novo. Pretensão de revolvimento fático da causa originária. Não cabimento. Improcedência.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se pode admitir ação resc... ()

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Doc. 165.7670.9307.2577

350 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO -

Rejeição - Hipótese em que era cabível a apresentação de documentos nos autos do processo, ainda que a destempo, ou que não se trate de documentos novos - Contanto que oportunizado o contraditório e ausente má-fé, admite-se a juntada de documentos na fase recursal - Precedentes do STJ - Admissão da juntada de documentos com as razões recursais - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRZÕES REJEITADA. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Rejeição - Hipótese em que a impu... ()

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