Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3475.9001.2300

201 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (). Precedentes. 2. Nesse ponto, mostrava-se mesmo de rigor a desconsideração de documento juntado posteriormente à instrução do processo, porquanto considerado indispensável à propositura da ação pelo acórdão ... ()

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Doc. 201.7863.5000.7300

202 - STJ. Agravo interno no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos autorizadores. Não preenchimento. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Teratologia. Não demonstração. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3 - Rever o entendimento do tribunal estadual quanto à improcedência do pedido rescisório e à não comprovação de novação ou concessão de moratória d... ()

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Doc. 210.7151.0955.2192

203 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão do benefício de montepio. Inexistência de documentos novos. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 230.7040.2804.8507

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Juntada de documentos novos. Falta de intimação. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura omissão ou ausência de fundamentação o não conhecimento de matérias não ventiladas no curso da demanda, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. Desse modo, o não conhecimento da apelação quanto às matérias apontadas como omissas não configura violação do 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a declaração da nulidade de ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ( pas de nullité ... ()

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Doc. 230.3200.8848.8778

205 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Falta do interesse de agir. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. Documentos novos. CPC/2015, art. 434.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a restituição de valores do IPTU. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do quando o Tribunal... ()

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Doc. 167.1924.3000.3900

206 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Mero inconformismo. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade de liquidação por arts. Para apurar o quantum debeatur, relativo a documentos de exportação não anexados à inicial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados, com a incidência da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de declaratórios.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Na hipótese em julgamento, afirmou-se ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, quanto... ()

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Doc. 413.7043.7244.5141

207 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE O VALOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFAZER OS SERVIÇOS E DE MATERIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI FEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas de manifestação. No caso, houve juntada de documentos novos na réplica, sem que concedida oportunidade para manifestação do réu, bem como impugnado em contestação a ausência de documentos para comprovar as alegações do autor, o julgamento sobreveio sem que se determinasse a devida comprovação das despesas impugnadas, acolhendo-... ()

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Doc. 870.9137.0616.9479

208 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA . Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. REVELIA DA RECLAMADA. Verificada a possível contrariedade aos termos da Súmula 8/TST, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O cotejo entre as questões suscitadas em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, denota que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. No caso, verifica-se a ausência de tese regional quanto à alegação da parte autora relacionada à concessão parcial do intervalo intrajornada e no tocante ao valor da última remuneração, considerando-se no seu cálculo o pertinente ao adicional de periculosidade. Com efeito, o CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. O princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela CF/88 que dispõe, em seu art. 93, IX, que « Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo, tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. REVELIA DA RECLAMADA. SÚMULA 8/TST . Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da empresa, desconsiderando os documentos juntados tardiamente, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 8/TST e provido .

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Doc. 707.3630.4366.5538

209 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E DETERMINOU A INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITANDO A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELA RECORRENTE. A APELANTE SUSTENTA NÃO SER PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS 18/07/2019, ARGUMENTANDO QUE TERIA TRANSFERIDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ALÉM... ()

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Doc. 170.1321.6002.0300

210 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária pela liquidação por artigos. Ausência de juntada de documento novos. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Esta Corte, em inúmeras oportunidades, se deparou com caso semelhante ao dos autos, definindo que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. Seção, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do ). 2. Não sendo necessária a j... ()

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Doc. 823.2321.9042.0995

211 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO AGIBANK. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DOCUMENTOS NOVOS ANEXADOS COM A APELAÇÃO NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA INTERDITA. INCAPACIDADE PARA FIRMAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO DESCABIDA. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. JULGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 942.

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Doc. 673.3117.1473.4225

212 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS, SEM JUSTO MOTIVO. APLICABILIDADE DO ART. 435 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO. (II) CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA EXPRESSAMENTE A AUTORIA DA ASSINATURA NO CONTRATO. CASO DIFERENTE DE OUTROS EM QUE O QUE SE ALEGA É FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INTENÇÃO DA PARTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO RMC. DIANTE DA TESE DA NEGATIVA PURA E SIMPLES DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, QUE FOI PROVADA EM CONTRÁRIO, A SOLUÇÃO DO CASO É O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 992.0231.7490.0311

213 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de ouvida de testemunha apresentada somente em fase recursal. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de ouvida de testemunha apresentada somente em fase recursal. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação probatória no recurso inominado. Prestação dos serviços comprovada. Alegação do autor que os serviços não foram prestados na integralidadade, devido aos itens que não estavam incluídos no orçamento. Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos temos do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.»

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Doc. 240.6240.9891.8798

214 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Aposentadoria rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente. 1- incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ. 3- no presente caso, os documentos novos trazido pelo autor indicam o exercício do labor rural nos anos de 1996 e 1999, estando, pois, aptos à comprovação da condição de segurado especial dentro do período de carência previsto na Lei 8.213/91, art. 143. 4- pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisorium, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.

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Doc. 498.8728.4910.2150

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, DE OFÍCIO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus da ré, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora. - A parte deve produzir as provas de seu direito antes da prolação da sentença, visto que somente se admite a juntada de provas novas relativas a fatos pretéritos se ela comprovar justa causa que a impedia de produzir tais provas em mom... ()

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Doc. 855.1841.9725.3906

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTO NOVO - ART. 435 CPC - JUNTADA EXTEMPORANEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. -

Apesar de ser possível a juntada de documentos novos a qualquer tempo, aquele que produziu a prova posteriormente deve demonstrar a razão pela qual não foi possível a juntada no momento oportuno (

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Doc. 240.4161.1555.5566

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Não configuradas. Impossibilidade absoluta de pagamento dos alimentos. Ausência de demonstração. Documentos juntados na réplica pelas agravadas. Irrelevância para julgamento da causa. Nulidade não vislumbrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O colegiado estadual, ao manter o decreto prisional, asseverou que o recorrente não comprovou, de forma cabal, a alegada «impossibilid... ()

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Doc. 196.1841.9000.0600

218 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes. 1. 1 - No caso em tela, o acórdão recorrido verificou ser cabível a juntada de documentos novos, nos termos aduzidos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Para que se configure o preques... ()

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Doc. 240.4271.2537.1714

219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Ausência de intimação para alegações finais. Documentos novos. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio pas de nulitté sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de nulidade da sentença por ter sido obstado o direito de manifestação sobre os novos documentos apresentados pela parte recorrida e para alegações finais, bem como a extinção do processo sem julga... ()

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Doc. 230.9041.0821.2242

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Segunda fase da ação de exigir contas. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de juntada de novos documentos a serem analisados pelo perito. Necessidade de anuência da parte contrária. Documentação extensa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - No caso em comento, r econhecer a afirmada pertinência dos documentos novos apresentados pelo assistente técnico da parte recorrente consiste em questão fático probatória, insuscetível de revisão nesse âmbito re... ()

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Doc. 221.1251.0389.7143

221 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Juntada de documentos em apelação. Não caracterização de fatos novos. Preclusão consumativa. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Sentença fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - «A regra prevista no (), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, sur... ()

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Doc. 269.3933.8305.6309

222 - TJSP. Indenização securitária. Documentos novos. Juntada após a prolação da sentença. Exibição tardia. Impossibilidade. Vedação do novorum judicim no recurso de apelação. Inaplicabilidade do CPC, art. 435, caput. Não conhecimento. Cobrança. Seguro. Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. Guarda de veículo de terceiros. Pretensão de recebimento de indenização. Sentença de improcedência. Inconfomismo. Desacolhimento. Conquanto haja cobertura securitária para o crime de furto qualificado, há expressa previsão contratual no sentido de que a seguradora efetuará o reembolso da importância a que estiver obrigada, desde que o segurado tenha sido responsabilizado pelo respectivo pagamento (por sentença judicial ou acordo judicial ou extrajudicial). Condicionante que não se verificou, ausente comprovação de que o autor tenha efetuado qualquer pagamento ou suportado qualquer prejuízo pelo evento noticiado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5471.0001.6000

223 - TRT3. Ação rescisória. Documento novo.

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Doc. 134.7424.2000.2100

224 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo... ()

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Doc. 210.7050.2266.5388

225 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão do benefício de montepio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de violação da lei. Inexistência de documentos novos. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o qual indeferiu o pedido de concessão do benefício de Montepio. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não as... ()

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Doc. 406.7684.1808.5765

226 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Recurso da autora. Recurso deserto. Ante o pedido de justiça gratuita, a demandante foi intimada para juntar documentos novos que comprovassem sua incapacidade de recolher o preparo recursal ou, no mesmo prazo, para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Documentos não apresentados. Justiça gratuita indeferida. Apesar de devidamente intimada para recolher o preparo recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.007, a demandante quedou-se inerte. Ademais, o apelo foi interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Intempestividade. Recurso não conhecido. Recurso da ré. Tarifa de avaliação. Ausência de laudo de avaliação. Cobrança abusiva. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados como constou da sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. 459.8472.7443.3245

227 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de bem de família - Análise de documentos novos apresentados no recurso que não implica em inovação recursal ou supressão de instância - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - Acervo probatório que se destina a corroborar o inconformismo - Contraditório respeitado - Preliminar suscitada em contraminuta superada - Demonstração de que o imóvel objeto da constrição serve de residência ao executado - Imóvel sobre o qual inclusive foi instituída a condição de bem de família por Escritura Pública - Qualidade que já estava inclusive averbada na matrícula do bem quando do requerimento da penhora - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 897.7573.5214.6657

228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Ausente a comprovação de que o consumidor aquiesceu com o negócio jurídico, é ilícita a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. 3. A incidência de descontos mensais que comprometa verba de caráter alimentar enseja o dever de indenizar o dano moral causado... ()

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Doc. 171.3560.7000.1400

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada. Pretensão de juntada de documentos supostamente novos após a conclusão do julgamento do mandamus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de pleito relativo à providência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pretensão de novo reexame do julgado com base em supostos documentos novos. Inadmissibilidade. Vício de contradição e obscuridade e erro material. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Precedentes. Indeferimento da juntada de documentos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração se constituem de recurso com fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embargado, a fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, na forma do disposto no , e no , tudo a fim de.»garantir um pronunciamento judicial claro,... ()

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Doc. 220.4191.2823.5129

230 - STJ. Processual civil e administrativo. Competência interna. RISTJ. Preclusão contrato de serviços advocatícios. Cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Juntada de documentos novos. Conclusão de que ocorreu extemporaneamente. Juízo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. 2 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o 3 - Não é possíve... ()

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Doc. 230.7040.2915.4300

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Documentos novos. Apresentação tardia. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Tese de existência de créditos recíprocos e líquidos. Reanalise. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretens... ()

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Doc. 524.1179.0189.6529

232 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INVALIDADE DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DA SEGURADORA DE REQUERER DOCUMENTOS NOVOS OU INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA QUANTIA SEGURADA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OU APÓS A PACTUAÇÃO DO ACORDO. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA PELO EXEQUENTE . Da leitura das razões dos embargos de declaração, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido.

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Doc. 507.7445.3977.6657

233 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Pedido para juntada de documentos nessa esfera recursal. Indeferimento, por não se tratar de documentos novos a teor do CPC, art. 435. Matéria preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Rejeição. Descabida a discussão acerca do negócio jurídico envolvendo os contratos anteriores que deram ensejo à confissão de dívida, pois com a celebração desta houve a substituição do débito originário. Inegável que ao subscrever o instrumento o executado/embargante reconheceu a dívida nele descrita. Não se exige que o embargado apresente os contratos anteriores para comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da confissão. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de indícios de que o embargante seja analfabeto de modo que não há que se acolher a alegação de nulidade do título, por violação a norma prevista no CCB, art. 595. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 534.2276.7530.1202

234 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.

A revelia não impede o exercício do direito de produção de provas, desde que o réu compareça antes do encerramento da fase instrutória, conforme a Súmula 231/STF e o 2. Segundo o STJ, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (). 3. A impugnação de assinat... ()

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Doc. 230.7040.2880.6929

235 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Prova. Juntada extemporânea. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ciência inequívoca. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Documentos novos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 3 - «A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há falar em prejuízo pela não abertura de prazo para ... ()

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Doc. 999.1882.9189.5962

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTOS NOVOS - CARACTERIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA -INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REITERAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEMORIAIS INTEMPESTIVOS - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS - AFASTAMENTO DA PARTILHA - INVIABILIDADE - REGRA COGENTE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - PARTILHA - INDENIZAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA - HONORÁRIOS DO ADVOGADO QUE ATUOU NA RECLAMAÇÃO - DECOTE - CABIMENTO - DÉBITO COMUM - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - PARTILHA DE DÍVIDAS - DATA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. -

Não se qualifica como documento novo aquele disponível à parte antes da prolação da sentença, quando ausente justificativa para sua apresentação extemporânea, apenas em sede recursal. - A declaração de nulidade da sentença depende da demonstração de prejuízo decorrente da norma eventual e alegadamente inobservada. - A não designação de uma audiência de conciliação final, quando requerido expressamente o julgamento do feito pela parte que outrora pediu sua realização não... ()

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Doc. 211.2020.9563.8982

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Apresentação de prova documental de constituição de firma individual, antes do casamento entre o agravado e a de cujus. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4290.6325.6941

238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Segundo a jurisprudência deste Sodalício, « em que pese a responsabilidade por dano a... ()

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Doc. 250.4290.6856.4476

239 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Segundo a jurisprudência deste Sodalício,"em que pese a responsabilidade por dano ambien... ()

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Doc. 250.4290.6194.7382

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Segundo a jurisprudência deste Sodalício,"em que pese a responsabilidade por dano ambien... ()

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Doc. 250.4290.6477.3483

241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Segundo a jurisprudência deste Sodalício,"em que pese a responsabilidade por dano ambien... ()

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Doc. 250.6020.1316.5351

242 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2 - Segundo a jurisprudência deste Sodalício,"em que pese a responsabilidade por dano ambi... ()

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Doc. 204.4533.2001.2400

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de cláusula contratual e indenizatória. Exceção de incompetência. Contrato de representação. Alegado cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 398. Conclusão do acórdão recorrido de que documentos novos juntados não influíram e não eram essenciais ao deslinde da causa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilizado em virtude do óbice sumular. Agravo interno não provido. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em razão do óbice sumular.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No caso, a instância ordinária, soberana na análise dos elementos e das provas, concluiu que os documentos juntados não influenciaram e não serviram de... ()

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Doc. 180.4745.0002.9700

244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a análise dos documentos novos não se enquadram nos termos estabelecidos no inciso VII do - Código de Processo Civil de 1973, bem como inexistiam à época do acórdão rescindendo. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 140.2140.8000.0700

245 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos de terceiro opostos pela esposa do acionado. Cabimento da juntada de documentos novos em fase de apelação, desde que observado o contraditório. Possibilidade de incidência da constrição patrimonial sobre bens adquiridos em data anterior à suposta conduta ímproba em montante suficiente para o ressarcimento integral do aventado dano ao erário. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido.

«1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve rec... ()

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Doc. 231.0021.0997.9383

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Locação de imóveis. Documentos necessários para instruir a inicial e a contestação. Dever da parte. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente havendo exceção se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A Corte de origem, com base no substrato fático probatório dos autos, consignou que a agravant... ()

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Doc. 135.6730.8070.3868

247 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL .

Tendo sido registrado pelo Tribunal Regional que os documentos que a parte pretende juntar não são novos e que não foi comprovado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, o exame das alegações da parte autora de que se trata de documentos novos, porque emitidos no mesmo dia em que proferida a sentença, e, portanto, não poderiam ter sido juntados em momento anterior, encontra óbice na Súmula 126/TST. Da forma como proferido, o acórdão está em consonância com a Súmula... ()

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Doc. 230.7060.9889.4395

248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Requisito objetivo alcançado. Requisito subjetivo não constatado pela origem. Ordem concedida neste STJ de ofício para a realização de novo exame criminológico. Juntada de documentos novos pela defesa atestando a reabilitação das faltas graves e a favorabilidade dos novos laudos. Necessidade de individualização das penas e de ressocialização gradual do apenado. Precedentes. Recurso de agravo regimental conhecido e provido. Ordem de habeas corpus concedida.

I - Para a obtenção da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, para que se afaste o requisito subjetivo das benesses executórias, deve o ser com base nos elementos concretos extraídos da execução, verbis: «a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à pro... ()

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Doc. 986.4282.9325.2773

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DOS 140 PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI 6.064/2016. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 VEDOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, ATÉ 31/12/2021. CONSTITUCIONALIDADE QUE RESTOU RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 E 6525. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPLETAR O TEMPO EXIGIDO DE 05 ANOS ININTERRUPTOS ANTES DA APOSENTADORIA. O ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, NÃO SENDO ABRANGIDA PELO PRINCÍPIO DA PARIDADE. FATOS NOVOS ALEGADOS PELA IMPETRANTE QUE NÃO IMPLICAM NA ALTERAÇÃO DA NATURAZA DA GRATIFICAÇÃO OBJETO DA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM MOMENTO OPORTUNO. ELEMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DOCUMENTOS NOVOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA JUNTADA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7505.2500

250 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. assim dispõe... ()

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