Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 586.6803.6129.9574

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos do , documentos novos passíveis de juntada extemporânea são aqueles «formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". No caso em que a parte junta documento anterior ao ajuizamento da ação em suas razões recursais, sem demonstrar a impossibilidade de juntada em momento anterior, ... ()

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Doc. 262.3150.5507.7170

502 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de renegociação, de terminou a exclusão da negativação indevida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O banco sustenta a validade da contratação, impugna a condenação por danos morais e requer a aplicação da taxa Selic quanto à correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em dis... ()

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Doc. 723.8280.4677.0513

503 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES NA COLUNA. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. ACIDENTE TÍPICO NÃO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LESÕES COLUNARES PREEXISTENTES SEM RELAÇÃO COM TRAUMATISMO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA OU JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS.

Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa ... ()

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Doc. 172.8185.1000.1200

504 - TRT2. Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.

«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.»

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Doc. 165.2891.8013.4100

505 - TJSP. Recurso. Apelação. Exposição pela apelante, apenas em sede recursal, de fatos novos impeditivos do direito da apelada. Inadmissibilidade. Ausência de exposição e análise dos fatos em primeiro grau e inexistência de demonstração da ocorrência de justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 517. Desconsideração dos fatos novos trazidos pela apelante e desentranhamento dos documentos juntados com as razões de apelação. Necessidade. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 942.0105.7862.2231

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Juntada extemporânea de documentos em grau de recurso pelo banco réu. Aplicação do Jurisprudência do C. STJ no sentido de que cabe à parte instruir a contestação com os documentos necessários para comprovar o direito alegado, admitindo-se, excepcionalmente, a juntada de documentos em outro momento processual se surgirem documentos novos, decorrentes de fat... ()

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Doc. 731.2159.0415.5444

507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.A autora apelou contra sentença que rejeitou embargos de declaração, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI e 485, I, do CPC. Alega não ter condições de arcar com as custas processuais e pleiteia gratuidade da justiça, mencionando renda inferior a dois salários mínimos. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à gratuidade da justiça, considerand... ()

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Doc. 210.5050.7647.1312

508 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de trechos de ementas. Súmula. 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Documento novo. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (art. 255, § 1º, do RISTJ e , § 1º), ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 -1. O especial que não impugna fund... ()

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Doc. 240.3081.2845.8716

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação. Juntada de documento pela defesa após a prolação da sentença condenatória. Documento já conhecido pela defesa não juntado pela desídia da defensora habilitada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto no - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do conteúdo do -, « é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos «. 2 - No mesmo sentido dispõe o que, « salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do... ()

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Doc. 737.6051.0365.8547

510 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Controvérsia acerca do valor do título executivo - Alegação de excesso a execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor acostando novos documentos - Juntada extemporânea de documento sem justificativa plausível -Impossibilidade in casu - Prova documental que deveria ter sido acostada em momento oportuno - Conjunto probatório que não demonstra que a insatisfação pela prestação de serviços foi discutida entre as partes - Notificação extrajudicial que não apresenta motiva pela rescisão - Multa contratual devida - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 146.5381.9000.4500

511 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória com pedido de repetição do indébito. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Arts. 130 do CPC/1973, 15 e 20 da Lei 9.249/95. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de juntada de documentos que comprovam a natureza da atividade desenvolvida pela recorrente, para fins de definição das alíquotas de irpj e CSLL. Na linha dos precedentes desta corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o juízo, observados os limites do CPC/1973, art. 397. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação... ()

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Doc. 164.4075.4005.1800

512 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Acidente do trabalho. Juntada de documentos após o julgamento de segunda instância com a intenção de comprovar a capacidade de trabalho do segurado. Impossibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos. Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS. Pretensão ao conhecimento de documentos dos quais o INSS tinha inequivocamente conhecimento em momento oportuno, no momento da contestação. Invalidade para o fim pretendido, de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados neste aspecto.

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Doc. 443.7875.7079.7503

513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, devendo ser analisados os demais elementos probatórios constantes dos autos; (b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens; (c) legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM O RECURSO DE ... ()

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Doc. 250.2280.1616.7341

514 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. P rotocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro da parte. Intempestividade. Erro grosseiro e insanável. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Documento novo. Juntada posterior. Hipótese dos autos. Revisão. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de que o erro no protocolo do recurso de apelação em processo diverso se deu em razão do descumprimento, pela recorrente, de exigências formais para sua interposição, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sent... ()

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Doc. 150.4705.2022.0200

515 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Auxílio doença-acidentário. Certificado de reabilitação profissional. Ausência de verossimilhança na alegação do agravante. Novos documentos não podem ser analisados. Supressão de instância. Recurso improvido à unanimidade.

«A decisão ora atacada manteve a decisão que em sede de Ação Acidentária com Pedido de Tutela Antecipada (Processo 0033758-02.2012.8.17.0001) indeferiu a urgência requestada por não vislumbrar os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio doença-acidentário do agravante.O agravante alega, em apertada síntese, que a referida decisão não está em sintonia com as provas coligidas aos autos. Argumenta que é portador de síndrome do túnel do carpo nos punhos e, por isso, nã... ()

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Doc. 147.3583.1003.3900

516 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de alimentos. Fixação provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do devedor

«1. Violação ao não configurada. Acórdão que analisou o tema referente aos documentos novos. No tocante à alegação de que estaria o acórdão recorrido eivado de vícios, em razão de ter deixado de considerar documentos constantes nos autos apresentados via petição protocolada em 11/03/2013, que somente teria sido juntada em 18/04/2013, em razão de encontrar-se grampeada na contracapa do processo (fl. 264 e 273), destaca-se ter havido a devida apreciação dos ref... ()

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Doc. 140.8363.8004.4600

517 - STJ. Agravo regimental. Dispositivos legais não prequestionados. Impossiblidade de análise da matéria. Alegação de parcialidade do magistrado. Súmula 7/STJ. Juntadas de novos documentos na via especial. Impossiblidade. Arts. 397 do CPC/1973 e 141 do RISTJ. Recurso não provido.

«1. As matérias referentes aos arts. 131, 471, 473, 334, caput e III, do Código de Processo Civil não foram objeto de discussão no acórdão impugnado e o recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, verifica-se a ausência de prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A análise da pretensão recursal referente à alegada parcialidade do magistrado implica... ()

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Doc. 185.7550.6003.6600

518 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Ação rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VIIde 1973. Ausência de dissenso quanto ao cabimento. Prequestionamento. Sobrestamento até o julgamento dos embargos infringentes. CPC, art. 498 de 1973.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infring... ()

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Doc. 201.7863.5003.2900

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Juntada de novos documentos. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide na espécie o rigor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite ... ()

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Doc. 161.8385.7000.7100

520 - TST. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização.

«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados «Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo» e «Parecer DEASP-394/1992», por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do , VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fa... ()

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Doc. 161.8385.7000.7600

521 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo e Parecer DEASP-394/1992, por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do , VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, ca... ()

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Doc. 161.8385.7000.8700

522 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados «Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo» e «Parecer DEASP-394/1992», por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do , VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fa... ()

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Doc. 161.8385.7000.9500

523 - TST. Ação rescisória CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo e Parecer DEASP-394/1992, por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do , VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso,... ()

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Doc. 161.8385.7000.9800

524 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.

«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo e Parecer DEASP-394/1992, por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do , VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso,... ()

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Doc. 221.0290.1850.6589

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Juntada de documentação na apelação. Documento novo e decorrente de fato superveniente. Falta de demonstração. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno. 2 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «a regra prevista n... ()

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Doc. 211.1240.8782.3601

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Não se constata a alegada violação ao e , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - O entendimento do aresto recorrido amolda-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a regra prevista no , segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para... ()

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Doc. 789.6109.8775.7124

527 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por cerceamento de defesa. Provimento. Alegação, na petição inicial, de que nunca celebrou o contrato que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Instrumento contratual e gravação de áudio da contratação exibidos pelo banco após a contestação. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que não foi conferida à autora a oportunidade de se mani... ()

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Doc. 150.3743.4002.6900

528 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade de todo o valor exigido. Juntada de documentos em sede recursal. Impossibilidade. Artigo 397 Código de Processo Civil. Impossível classificar como novos os documentos trazidos, conquanto referentes a fatos e direitos aduzidos já na inicial, não demonstrando o apelante qualquer razão impeditiva que impossibilitasse a juntada no momento adequado. Recurso desprovido.

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Doc. 278.3137.6313.3381

529 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito sob o fundamento de que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação na inicial - Documentos indispensáveis apresentados em impugnação à exceção de pré-executividade - Oportunizado o contraditório e a ampla defesa após a juntada de novos documentos não indispensáveis - Documentos juntados com a inicial que já eram suficientes para embasar a pretensão, como a ata que aprovou a taxa condominial, a convenção do condomínio e a planilha do débito atualizado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

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Doc. 211.1101.0350.9722

530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Incompetência. Autoridade coatora. Inocorrência. Art. 77 do ritrf-2. Prevenção. Órgãos jurisdicionais distintos. Possibilidade. Oitiva. Colaboradores. Ausência de prejuízo. Contraditório. Ampla defesa. Garantias resguardadas. Alegações finais. Acusação. Novos documentos. Novo interrogatório. Desnecessidade. Contraditório efetivo. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A intelecção do art. 77 do Regimento Interno do e. TRF-2, consoante o acórdão da ordem, é a de que a prevenção para a relatoria é firmada pelo conhecimento de recursos ou habeas corpus anteriores referentes ao mesmo feito ou a conexos, não havendo exceção que afaste a regra de prevenção quan... ()

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Doc. 231.1010.8955.3996

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. I ndulto. Decreto 11.302/22. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Impossibilidade. Apresentação de novos documentos. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Impossibilidade do reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no , que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. 2 - Inviável a análise de pretensão diretamente por esta Corte superior a fim de se evitar indevida supressão de instâncias. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.8743.5006.6100

532 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.

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Doc. 213.0644.2388.3444

533 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 244, CAPUT, C/C art. 70, II, «G» E «L» (6X); art. 305 C/C art. 70, II, «G» E «L», C/C art. 53, CAPUT (4X), N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 8º). PLEITO DEFENSIVO DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO APRESENTADAS EM SUA ÍNTEGRA, DETERMINANDO SEU CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO MERITUM CAUSAE É INCABÍVEL POR MEIO DESTA VIA ESTREITA E LIMITADA, QUE SE AFIGURA INAPROPRIADA PARA A ANÁLISE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS E PROBANTES CONSTANTES DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DO PRESENTE WRIT ACERCA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NADA MAIS FAZ DO QUE, SOB O MANTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENTAR VER ESTE COLEGIADO SE DEBRUÇAR SOBRE A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO A FIM DE VALIDÁ-LA OU NÃO, O QUE SE MOSTRA CLARAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUIZ QUE DEVE PROMOVER O CONTROLE DO ANDAMENTO PROCESSUAL, REALIZANDO UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS, A FIM DE EVITAR INTERCORRÊNCIAS E INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS NO CURSO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE COMPORTA DUPLA FUNÇÃO PROTETIVA: A DOS INTERESSES DO ACUSADO, MAS TAMBÉM A DA COLETIVIDADE, REPRESENTADA PELO PARQUET (QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA PENA DENTRO DOS SEUS OBJETIVOS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL, EVITANDO EVENTUAIS MALEFÍCIOS DA PRESCRIÇÃO). FEITO QUE JÁ SE ALONGA POR INCRÍVEIS TREZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PISO QUE DISPONIBILIZOU À DEFESA SEU HD EXTERNO, CONTENDO A INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS REFERENTES ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA CONSULTA E CÓPIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA DEFESA QUE CONFIGURAM EMENDA À INICIAL, VEDADA POR NOSSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 666.0809.5149.6289

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu Impugnação à Penhora de imóvel - BEM DE FAMÍLIA -IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão do reconhecimento da PRECLUSÃO - CABIMENTO - Matéria sobre o bem de família enfrentada por decisão anterior, atacada por recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, ao qual foi negado provimento, por esta C. Câmara, conforme Acórdão já transitado em julgado - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Vedada rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâ... ()

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Doc. 232.2890.0123.5481

535 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Contratação de 03 (três) cartões de crédito em nome do autor, cujas faturas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário - - Ausência de prova da contratação - Insurgência do banco visando o afastamento da condenação a título de danos morais ou a redução do «quantum» arbitrado - Instituição financeira que sequer se preocupou em trazer aos autos cópias dos contratos firmados entre as partes - Determinação de devolução dos ... ()

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Doc. 703.4854.6263.0980

536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor. A apelante solicita a reforma total da sentença para julgar improcedente a ação, a legalidade da tarifa de registro, a compensação dos valores devidos e a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios. A discussão centra-se na validade da cobrança da tarifa de registro, sendo que a questão da tarifa foi analisada com base no Tema Repetitivo 958 do STJ, que permite sua cobrança desde que comprovados os serv... ()

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Doc. 787.9434.0571.7691

537 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Contratações fraudulentas. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade dos negócios que incumbe ao réu. Comprovação não realizada nos autos. Juntada de apenas um dos contratos, desprovido de assinatura eletrônica válida. Adesão inequívoca não demonstrada. Desinteresse do requerido na produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Demais contratos exibidos apenas com a apelação. Impossibilidade, por não ... ()

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Doc. 963.3047.8907.8639

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 4.220,54 em conta corrente de titularidade dos agravantes. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. , IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimados a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio documentos novos. Impenhorabilidade salarial não reconhecida. , X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independent... ()

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Doc. 103.1674.7367.7200

539 - STJ. Família. Alimentos. Julgamento. Recurso especial. Alteração da capacidade financeira da beneficiada ocorrida após o julgamento da apelação. Informação, na instância especial, de que a ex-mulher, está trabalhando e recebe salário. Necessidade de contraditório amplo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 401.

«A consideração de fato estranho ao debate empreendido nas instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório, não autoriza a aplicação do art. 462,CPC/1973, sobretudo se esse fato depender de contraditório amplo. ... Na espécie, a renda obtida pela atividade profissional da ré recorrente deveria juntar-se às demais provas dos autos para que se pudesse formar juízo seguro sobre a necessidade da ré e o valor devido pelo autor a título de pensão alimentícia. Nest... ()

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Doc. 729.8492.4573.2056

540 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020» -

Sentença de procedência - Recurso da ré/associação sustentando a legitimidade da filiação e, subsidiariamente, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais ou pela redução do valor arbitrado - Associação que acostou documentos novos em grau recursal, sem comprovar que só se tornaram disponíveis ou acessíveis neste estágio processual - Preclusão verificada, nos termos dos e CPC art. 435 - Ônus probatório, derivad... ()

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Doc. 199.8608.8665.5194

541 - TJSP. Agravo interno. Justiça gratuita. Recurso interposto contra despacho que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pela ré. Apelante que se restringiu a juntar novos documentos em fase recursal que não demonstram, com segurança, a alegada incapacidade financeira. Decisão preservada. Agravo improvido

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Doc. 250.4290.6462.9708

542 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade e impugnação ao cumprimento de sentença rejeitadas. Ausência de apreciação de documentos novos. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao disposto no CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Desrespeito ao princípio do juiz natural. Tema afastado com base em signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 09/04/2025 13. 19. 19 DECRETO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PRTOBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 7 DO STJ. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CPC, art. 248, § 4º. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DO TEMA 408, FIXADO EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO E DA SÚMULA 519, AMBOS DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - A matéria referente aos arts. 435, § º único, 437, § 1º e 1.014, todos do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pret... ()

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Doc. 492.8162.1749.1662

543 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. Alegação de que o pedido de reconsideração formulado no juízo de origem teria sido instruído com novos documentos e argumentos, caracterizando nova análise da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de reconsideração formulado no juízo a quo, mesmo com a juntada de novos documentos ou argumentos, tem o condão de suspender... ()

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Doc. 166.2981.1000.3800

544 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada exequenda que determinou a apuração por cálculos. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. SEÇÃO, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do ). 2. O Tribunal de origem, às fls. 1.497, concluiu pelo afastamento da liquidação por artigos, em ... ()

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Doc. 575.1359.1338.1894

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de se tratar de bem de família, utilizado para subsistência de núcleo familiar. Pedido subsidiário de fracionamento da penhora, para reserva de 4 (quatro) módulos fiscais da propriedade à impugnante - Matéria ventilada em recurso que ainda não foi definitivamente decidida pelo d. Juízo de primeiro grau - Supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte. Aporte ... ()

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Doc. 193.1197.9999.2708

546 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGA POR PRAZO CERTO PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA A APENADO DO REGIME FECHADO. PRAZO EXPIRADO NA TRAMITAÇÃO RECURSAL. NOVA PRORROGAÇÃO À VISTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES, DECISÃO QUE FOI ALVO DE UM NOVO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR AQUI O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DIANTE DA NOVA DECISÃO SOBRE A ATUALIDADE DO ESTADO DE SAÚDE À LUZ DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO CONFIGURADA.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 501.8756.6084.5601

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA - ACUSAÇÃO NÃO COMPROVADA- AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - MOTIVO ESCUSÁVEL - APRESENTAÇÃO DE «NOTITIA CRIMINIS» - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , III, poderá o relator não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, quando for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Vislumbrando-se parcial inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido em sua integralidade. - A jurisprudência do STJ, atenta à função do processo e à busca da solução justa de litígios, definiu que o formalismo não pode imperar sobre a busca pela ver... ()

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Doc. 262.0433.2360.0921

548 - TJSP. Cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Determinação de apresentação de documentos para apreciação do pedido, sob pena de cancelamento da distribuição - Documentos apresentados no momento do ajuizamento da ação, reiterado pleito de gratuidade processual e afirmada a impossibilidade de apresentação de nova documentação - Viabilidade da apreciação do pedido formulado sem a necessidade de apresentação de novos documentos - Impossibilidade, por outro lado, da imediata análise do pleito de gratuidade por esta instância revisora, sob pena de restar caracterizada supressão de instância - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parcela conhecida

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Doc. 220.6071.2428.2848

549 - STJ. processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.010 e incisos, do CPC/2015. Apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do apelo. Precedentes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não constou do acórdão recorrido qualquer informação no sentido de que teria havido simples reprodução das razões da exordial/contestação a fim de que fosse possível a aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual a mera reprodução da petição inicial/contestação nas razões de apelação não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade. 2 - A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não fora... ()

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Doc. 143.4954.4000.9200

550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória com pedido de repetição do indébito. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Arts. 130 do CPC/1973, 15 e 20 da Lei 9.249/95. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de juntada de documentos que comprovam a natureza da atividade desenvolvida pela recorrente, para fins de definição das alíquotas de irpj e CSLL. Na linha dos precedentes desta corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o juízo, observados os limites do CPC/1973, art. 397. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao , IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se ... ()

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