Permissao Para Dirigir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9530.6002.0400

851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Temporário. Pedido de reforma. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A desconstituição da premissa adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual nenhum dos requisitos para o deferimento da reforma pleiteada pelo militar restou configurado, exigiria, necessariamente, nova incursão no acervo fático-probatório constant... ()

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Doc. 220.8111.0980.5189

852 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Multa processual. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice pr... ()

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Doc. 210.4060.4856.6122

853 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Fixação de honorários recursais. Incabível. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto - ao rito mais adequado para liquidar a sentença - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, pr... ()

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Doc. 230.8170.2167.9154

854 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Eficácia da sentença. Limitação territorial. Tema decidido por meio de fundamento constitucional. Farmácia. Comercialização de produtos diversos de medicamentos. Vedação por meio de instrução normativa. Extrapolação do poder regulamentar. Configuração. Decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.

1 - Com relação à preliminar de competência, o Juízo a quo apoiou-se em fundamentação constitucional para dirimir a controvérsia - art. 5º, XXXV, da CF/88-, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo STJ. 2 - O acórdão do Tribunal de origem está alinhado com julgado deste STJ, que faz referência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.903, de que «A Lei 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, med... ()

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Doc. 220.2230.1272.9538

855 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violaçãodo CPC/2015, art. 1.022. 2. Penhora de percentual de salário. Mitigaçãoda regra da impenhorabilidade. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatóriodos autos. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivoconstitucional. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao bloqueio de parte da verba remuneratória afetar a subsistência do devedor e de sua família - demandaria, necessariamente, novo exame do a... ()

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Doc. 158.0763.2000.4500

856 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Tributo indireto. Fabricante e distribuidores de bebidas. Ausência de recolhimento do tributo pelo contribuinte de direito por força de decisões judiciais precárias proferidas em favor das distribuidoras. Responsabilidade pelo pagamento do crédito não adimplido. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Não se conhece de recurso especial interposto com apoio na alínea 'c' do permissivo constitucional, quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 3. Por força dos entendimentos sedimentados nas Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, não deve ser admitido recurso especial quando a ca... ()

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Doc. 172.2452.9002.8000

857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa de pagamento de indenização. Descumprimento contratual. Danos morais. Inexistência. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de ... ()

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Doc. 176.8582.9002.8700

858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Matéria apreciada com base em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC, de 1973

«I - O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. II - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. III - Na espécie, o recurso interposto visa desconstituir decisão proferida e publicada no a... ()

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Doc. 220.9160.6665.4410

859 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Apontamento dos motivos pelos quais seria cabível a fixação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Viabilidade da penalidade. Ma-fé e finalidade protelatória no manejo dos segundos embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1 . Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 . O decisum da segunda instância apontou os motivos pelos quais os segundos embargos de declaração opostos na primeira instância eram protelatórios e, portanto, viável o cabimento da fixação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da causa. 3 . Essas citadas ponderações. A respeito da má-fé e finalidade protelatória no manejo dos segundos declaratórios opostos na primeira instância. Foram fundadas em base fático probatória, incidindo o texto da Súmula 7/STJ, aplicável sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional; inclusive, no tocante ao percentual da multa, que não se mostra desarrazoado ou desproporcional. 4 . Agravo interno desprovido.

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Doc. 622.5671.4794.0507

860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 302, § 1º, I E II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí que julgou procedente a pretensão punitiva, para CONDENAR EDINA SOARES DOS REIS SANTOS e BIANCA SOARES SANTOS DE SOUZA pela prática do crime previsto no , §1º, I e II à pena de 03 (três) anos de detenção e pela prática do crime previsto no , parágrafo único à pena de 09 (nove) meses de detenção, a... ()

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Doc. 221.0270.9373.0488

861 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão. Fundamentação constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

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Doc. 162.2661.1000.4500

862 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Argumentação dissociada da fundamentação adotada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do , I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial no ponto em que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, parte dos argumentos apresentados no apelo especial não guarda... ()

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Doc. 230.3200.8133.9359

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Usucapião ordinário. Requisitos. Preenchimento. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Pressupostos. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao usucapião ordinário. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório const... ()

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Doc. 171.2420.5000.4300

864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Tribunal de origem que, à luz das provas e fatos da causa, concluiu pela desnecessidade de produção de outras provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, consignou, expressamente, em decisão interlocutória irecorrida, que a prova produzida nos autos era suficiente para dirimir a lide. Logo, rever tal conclusão e acolher a pretensão recursal, no sentid... ()

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Doc. 184.3580.1003.9600

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão reconhece que as questões demandam dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - «A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória» (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. M... ()

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Doc. 162.7733.4002.5900

866 - STJ. Processual civil. Honorários. Apelo raro provido. Ampliação do provimento alcançado na origem. Adequação da sucumbência. Cabimento.

«1. O Tribunal de origem, ao majorar a verba honorária, levou em consideração o indeferimento do pedido de efeitos prospectivos à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigibilidade do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. Tal entendimento sofreu modificação com o provimento do recurso especial para legitimar o cunho declaratório almejado, pois, conforme consignado na decisão agravada, «a jurisprudência do STJ reconhece legitimidad... ()

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Doc. 210.7151.0549.1878

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos demandantes.

1 - Violação aos e CPC/2015 art. 1022, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2 - Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao , sem i... ()

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Doc. 210.3513.6005.5400

868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Violação ao , § 1º, IV e VI, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, analisando a documentação relacionada à representação de forma suficiente, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para di... ()

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Doc. 155.7473.4003.5800

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

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Doc. 177.1001.5002.7700

870 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no , XXI (cf. RE 573232/SC, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 19/09/2014) 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, ao dirimir a controvérsia consignou que não consta autorização expressa do Município de Canhoba/SE pa... ()

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Doc. 241.0110.6779.8292

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2 - Não se verifica a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando... ()

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Doc. 241.0210.7412.1722

872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2 - Não se verifica a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando... ()

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Doc. 170.1765.6000.2800

873 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público demitido por 3 motivos independentes. Apenas 2 atacados no mandamus. Alegação de violação de garantias processuais. Necessidade de dilação probatória. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a demissão do impetrante do cargo de Técnico de Regulação de Aviação Civil do Quadro de Pessoal da ANAC, por três diferentes motivos, cada um deles considerado suficiente por si só para a aplicação da penalidade de demissão: (1) atuação irregular do impetrante no processo de concessão de habilitação de Rafael Gross... ()

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Doc. 826.7201.0381.9761

874 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO/SE. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de São Cristovão/SE . 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, amparado no art. 966, II e V, do CPC, dirige-se ao acórdão proferido pela Corte de origem, por meio do qual foi reconhecida a inocorrência de transmudação automática para o regime jurídico único de servidor não estável contratado menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988. 3. No caso, depreende-se do contexto fático delineado no acórdão rescindendo (Súmula 410/TST) que a admissão do réu, sem prévia submissão a concurso público, ocorreu em 2/1/1986. Partindo-se dessa premissa, cumpre registrar que a matéria já não comporta mais debate, restando sedimentada no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte Superior (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, in DEJT 18/9/2017), no sentido de que é válida a transmudação de servidor público não concursado do regime jurídico celetista para o estatutário, desde que beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, situação não verificada na hipótese, uma vez que o reclamante não satisfez o requisito de estar em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados na data da promulgação, da CF/88. Nessa esteira, inexistindo a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos constantes da reclamação trabalhista originária. Remanescem, portanto, incólumes os dispositivos evocados, não prosperando a pretensão rescisória fundamentada no art. 966, II e V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 378.1727.1055.7974

875 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que julgou procedente a ação rescisória ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, amparado no art. 966, II e V, do CPC, dirige-se ao acórdão proferido pela Corte de origem, por meio do qual foi reconhecida a inocorrência de transmudação automática para o regime jurídico único de servidor não estável contratado menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988. 3. No caso, depreende-se do contexto fático delineado no acórdão rescindendo (Súmula 410/TST) que a admissão da ré, sem prévia submissão a concurso público, ocorreu em 7/12/1987. Partindo-se dessa premissa, cumpre registrar que a matéria já não comporta mais debate, restando sedimentada no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte Superior (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, in DEJT 18/9/2017), no sentido de que é válida a transmudação de servidor público não concursado do regime jurídico celetista para o estatutário, desde que beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, situação não verificada na hipótese, uma vez que a reclamante não satisfez o requisito de estar em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados na data da promulgação, da CF/88. Nessa esteira, inexistindo a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos constantes da reclamação trabalhista originária. Pela mesma razão, não há prescrição a ser pronunciada. Remanescem, portanto, incólumes os dispositivos evocados, não prosperando a pretensão rescisória fundamentada no art. 966, II e V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 137.5358.6319.5430

876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 303, §1º, E NO ART. 306, AMBOS DA LEI 9.503/97, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, E, NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1.

Preliminar de inépcia da denúncia que se afasta. A peça exordial descreve suficientemente os fatos imputados ao recorrente, individualizando satisfatoriamente sua conduta, com a indicação dos elementos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, observada a norma prevista no Ademais, o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que após a prolação da sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2. art. 303, §1º, do C... ()

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Doc. 138.4240.5002.4700

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Cédula de crédito bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 543-C. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. A suspensão prevista no é dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2. No julgamento do REsp 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C a Segunda Seção decidiu que «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emi... ()

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Doc. 240.4161.1365.9187

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à desnecessidade de prova pericial e a prevalência dos termos da contratação entabulada entre as partes, porquanto não comprova... ()

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Doc. 151.7890.8000.5900

879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Extinção por se constatar a formação de coisa julgada material em outra ação. Ausência de provas. CPC/1973,CPC/1973, art. 269, I. Ausência de violação, art. 535.

«1. Considerando a premissa incontroversa nos autos de que, na ação anterior, a ora recorrente não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido, nos termos do , I, faz coisa julgada material e impede a propositura de nova ação, nos termos do , V(v.g.: AgRg no REsp 1.456.169/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no REsp 1.198.803/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,... ()

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Doc. 221.2020.9496.5932

880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Autos remetidos para fins de retratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação de norma constitucional. CF/88, art. 102. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença, objetivando a reforma da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conf... ()

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Doc. 221.0190.3504.0535

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus e , o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 3 - Na hipótes... ()

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Doc. 157.6215.9003.0700

882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Policial militar. Absolvição criminal. Transgressão disciplinar residual. Exclusão da corporação. Legalidade. Súmula 18/STF. Instâncias independentes. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação em direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas e fatos, reconheceram que a demissão dos policiais militares deu-se pelos resíduos administrativos relativos a transgressões disciplinares de natureza... ()

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Doc. 208.2243.6001.0400

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do CTB, art. 20, III, CTB, art. 148, §§ 3º e 4º, e CTB, CTB, art. 265. Carteira nacional de habilitação definitiva. Cancelamento. Infrações grave e gravísssima. Exigência de prévio processo administrativo. Fundamento inatacado no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Enquadramento dos fatos à jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Distinguishing.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, «ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). 2 - No caso, o recorrente não impugnou todos fundamentos do julgado combatido no sentido de... ()

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Doc. 250.4011.0539.5600

884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria a análise de fatos e provas porque se dirige contra o decreto condenatório sob o argumento da ausência de elementos para tanto. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso espec... ()

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Doc. 240.8201.2503.9316

885 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento de sentença. Decisão que não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro inescusável, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.documento eletrônico vda42744399 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 09:18:12publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. A89ae4ed-c77d-42b8-b40f-f8c2c743de5f 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 754.2308.8526.1293

886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DO CRIME REMANSCENTE QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PELO SENTENCIANTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) MANTIDO.1)

Segundo se extrai dos autos, policiais militares receberam denúncias indicando que um homem estaria vendendo drogas, no final da escada dentro do cemitério, situado na rua Fabricio de Matos S/N. Assim, policiais do serviço reservado e outros do patrulhamento ostensivo se dirigiram ao local, tendo uns se colocado num ponto de observação, enquanto os outros realizaram um cerco no local. Durante a campana, os policiais observaram o acusado pegando droga ao lado da escada e servindo a viciados,... ()

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Doc. 146.9735.0000.1800

887 - STJ. Constitucional, processual civil e tributário. Recurso especial. (ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF - Adin 1.851/AL). CF/88, art. 105, III, «b». Emenda Constitucional 45/2004. Não conhecimento. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea «b», do inciso III, do de 1988, e incluiu a alínea «d», ao inciso III, do , dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: 2. Destarte, a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional 45/2004 implicou na modificação de competência jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e Lei (, III, «d» - Supremo Tribunal Federal em sede... ()

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Doc. 197.5434.3000.7800

888 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Similitude fática não comprovada. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A divergê... ()

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Doc. 206.4895.3002.6800

889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Anotação indevida em cadastro negativador. Danos morais. Ilegitimidade passiva. Lucros cessantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Reverter a conclu... ()

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Doc. 206.4895.3001.6600

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Reverter a conclu... ()

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Doc. 241.0280.5135.3957

891 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-Constituída. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal suscitada no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A revisão das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à adequação da via mandamental bem assim quanto à devida instrução acerca do direito líquido e certo alegado, demandaria, necessariamente, o revolvime... ()

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Doc. 190.2090.2004.2900

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, , Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que iden... ()

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Doc. 140.5735.5001.6400

893 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prévio custeio. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise acerca da necessidade da existência de prévio custeio para o deferimento do benefício pleiteado demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas ... ()

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Doc. 165.6751.8000.9000

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Fraude. Pedido de reintegração. Omissão do julgado estadual afastada. Antecipação de tutela indeferida. Dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se conclua pela desnecessidade da dilação probatóri... ()

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Doc. 210.8140.9308.1372

895 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão decorrente da não explicitação de dispositivos legais e constitucionais. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

1 - Alegações de que não houve «manifestação expressa acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais mencionados nos declaratórios» — arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Pedido que objetiva a reforma do Acórdão embargado. 2 - Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o , ou então, por constru... ()

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Doc. 202.0072.7000.6800

896 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistente. Alegação de negativa de vigência aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, I. Inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso. Alegação da necessidade de realização de perícia para constatação de eventual descumprimento da determinação judicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo em autos de cumprimento de ação civil pública movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Com relação à alegada negativa de vigência ao , I e II, e , § 1º, IV, verifica-se não assistir razão às recorrentes, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a soluçã... ()

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Doc. 231.1010.8260.3546

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso/fortuito força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado, a atrair a aplicação do CDC, art. 7º e dos arts. 2º e 4º da Resolução 3.954 do bacen. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - É sabido que «esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecid... ()

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Doc. 198.6094.1004.3200

898 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o e o , e 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tido por violados não foram apreciado pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, e a parte recorrente deixa de indicar violação do ( ), haja vista a ausência do ... ()

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Doc. 210.7050.2374.4825

899 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Inocorrência de violação do art. 535 do código buzaid. Cerceamento de defesa quanto à produção da prova inexistente, por cuidar de matéria que exige apenas a análise jurídica dos documentos encartados. Prejudicial de prescrição não acolhida, por não ter fluído o quinquênio em referência ao agente público implicado. Conduta ímproba constatada, por se dessumir que a dispensa de licitação e a subcontratação de serviços não foram inspiradas nos elevados princípios administrativos, mas em consenso entre partes para beneficiar integrantes de entidades próximas aos administradores públicos. Ausência de excesso na dosimetria das penalidades. Violação a texto de Lei inocorrente. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Em preliminar, o recorrente aponta violação do art. 333, I do Código Buzaid, ao argumento de que teria sofrido condenação por improbidade administrativa sem que fosse oportunizada a realização das provas pericial e testemunhal. 2 - Em que pesem aos doutos argumentos do recorrente, a violação do art. 333, I do CPC é inexistente, pois a análise que se fez na espécie diz respeito ao aspecto jurídico da declaração de dispensa de licitação, com ulterior subcontratação de serv... ()

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Doc. 392.0725.5830.6398

900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 146 C/C art. 14, II, arts. 150, §1º, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA À CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. REFORMA NAS CONDIÇÕES DO SURSIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Pleito absolutório parcialmente acolhido. Materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas somente em relação ao delito de dano qualificado. Os depoimentos colhidos em juízo, bem como o laudo de exame de local, não deixam dúvidas de que o acusado causou danos à residência da vítima, empregando, no momento da prática criminosa, grave ameaça consistente em dizer que a mataria se a visse com outro homem. Inviável a desclassificação para dano simples. Ameaça comprovada pelo seg... ()

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