Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de cumprimento de sentença. Morte anterior dos exequentes. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

852 - TJRJ. DIREITO PENAL. ART. 306, CTB. I -

853 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 

854 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DIANTE DA CITAÇÃO DO ACUSADO POR WHATSAPP. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE; A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, PELA REDUÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS PARA 02 (DOIS) MESES.

855 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Execução. Precatório. Cessão de crédito. Submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Agravo regimental improvido.

856 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

857 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Admissibilidade. Reconsideração. Violação dos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

866 - STJ. Execução. Aval. Sociedade. Ajuizamento em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. Lei 11.382/2006.

867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado. Cumprimento de pena antecipado. Matéria não analisada pela corte estadual. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Negativa de autoria. Enfrentamento inviável na presente via do habeas corpus. Necessária incursão probatória. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Custódia cautelar reavaliada recentemente. CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

868 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado. Embriaguez ao volante. Substituição por medidas alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Recurso provido.

869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE MEDIDAS ATÍPICAS DO art. 139, IV, CPC, TAIS COMO SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO/DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUE CONSISTEM EM PROVIDÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL, NA BUSCA POR MAIOR EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, PODENDO SER ADOTADAS EM DETERMINADO CASO CONCRETO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI Acórdão/STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS MEDIDAS, RESSALTANDO-SE A ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. A PRÓPRIA EXPRESSÃO «ATÍPICA» DENOTA A IDEIA DE QUE O CABIMENTO OCORRE DESDE QUE ESGOTADAS AS MEDIDAS TÍPICAS. NÃO HÁ COMO ENTENDER, POR ORA, APLICÁVEL O CABIMENTO DE TAIS MEDIDAS, ISSO PORQUE, PELO MENOS, DESDE 2005, O EXECUTADO NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO NO FEITO, DADA A RENÚNCIA DE SUA PATRONA, NÃO TENDO SIDO O MESMO LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. PROCESSO QUE PROSSEGUIU DURANTE TODO ESSE TEMPO, SEM QUE TIVESSE SIDO DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO POLO, PERMANECENDO, INCLUSIVE, SAINDO INTIMAÇÕES EM NOME DA SUA ANTIGA PATRONA, DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO SE DESCONHECE O DEVER DAS PARTES DE ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO, TODAVIA, TAL FATO NÃO AUTORIZA QUE O FEITO PROSSIGA DURANTE QUASE VINTE ANOS À REVELIA DO EXECUTADO, SEM QUE TENHA HAVIDO DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA, INCLUSIVE, COM EVENTUAL NOMEAÇÃO DE CURADORIA. NÃO HÁ COMO ENTENDER QUE O EXECUTADO SE ESCUSA DOLOSAMENTE EM CUMPRIR A ASTREINTE QUE LHE FOI IMPOSTA, QUANDO NENHUMA INTIMAÇÃO LOGROU A SER FEITA E O MESMO ENCONTRA-SE INDEFESO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO, COM A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO A ÓRGÃOS QUE POSSAM POSSUIR O CADASTRO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, EMBORA TENHA SIDO MENCIONADO NO FEITO PELO CARTÓRIO E REQUERIDO PELO EXEQUENTE. NÃO SUBSISTE O FUNDAMENTO DE QUE «NÃO DEVE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO SER USADA COMO FORMA DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. TAIS MEDIDAS VIOLARIAM O DIREITO DE IR E VIR DE FORMA DESPROPORCIONAL», PORQUANTO, CONFORME JÁ VISTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PODER-SE-IA ADOTAR UMA MEDIDA FORÇADA ATÍPICA, TAL COMO A PLEITEADA SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. ENTRETANTO, CONFORME BEM CONSIGNADO EM OUTRA PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, TAIS MEDIDAS IMPENDEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI CONCRETIZADO. CONTROVÉRSIA QUE SE ENCONTRA AFETADA NO TEMA 1137 (RESP RESP 1955539/SP- 07.04.2023), SENDO CERTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, TAL FATO NÃO IMPEDIU A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO, CONSIDERANDO A DEMONSTRADA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NO FEITO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

871 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

874 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Habilitação sucessória. Prescrição. Não há violação dos art. 489 E 1.022 do cpc/2015. Ação de execução promovida contra a fazenda pública prescreve em 5 anos. Súmulas 150 E 383 do stf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL.

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

877 - TJSP. Cumprimento de sentença. execução de honorários advocatícios arbitrados em processo anterior. executada em recuperação judicial. crédito discutido que é extraconcursal. juízo da recuperação que definiu regramento para a execução de crédito extraconcursal, tendo o presente caso se enquadrado nas hipóteses, não necessitando de autorização do Juízo recuperacional. Ao decidir o Tema 1.051, a Corte Superior definiu que o marco temporal a ser adotado para aferir se o crédito é ou não extraconcursal deve corresponder à data de seu fato gerador, independentemente da data em que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que o constituiu. Cuidando-se de crédito posterior, a pretensão de executar os honorários de sucumbência pode ser perseguida em sede de cumprimento de sentença, sem sujeição ao juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49. Também não há que se falar em excesso de execução, uma vez que se trata de verba extraconcursal. Ademais, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II dispõe sobre o modo de habilitação do crédito no juízo universal, não sobre o cumprimento de sentença na execução processada no juízo comum. Não há que se falar em suspensão do feito com fundamento no disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, II, pois o presente crédito não está submetido a Recuperação Judicial. A penhora realizada ocorreu em uma conta autorizada pelo Juízo da Recuperação para crédito extraconcursal até o limite de R$ 20.000,00, não sendo necessária, assim, nova autorização para movimentação ou penhora daqueles valores. Aviso 39/2023: «1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora online em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criadas para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.». Sentença mantida. Apelação não provida

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878 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Quanto à questão da competência e da dotação orçamentária, registre-se não ter a CEF apresentado contrarrazões nem recurso adesivo para impugnar tais questões. Assim, precluso o debate. Ainda que assim não fosse, registre-se que a suspensão nacional dos feitos que versem o Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, determinada pelo Relator do RE Acórdão/STF, Ministro Gilmar Mendes, não tem qualquer efeito no tocante ao presente processo. Isso porque, o referido Tema 992 está assim descrito: «Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado"; ao passo que, no caso concreto, a controvérsia é diversa, pois gira em torno da possibilidade de contratação, a título precário (seja por comissão, terceirização ou de forma temporária) de empregado em detrimento de aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Por fim, no que se refere à necessidade de dotação orçamentária, não há ofensa ao CF/88, art. 169, § 1º, uma vez que a dotação é exigência que antecede ao edital do concurso público, certame que só se concretiza após demonstrada a necessidade de servidores, disponibilidade orçamentária e existência de cargos vagos. Ademais, a circunstância incontroversa de contratação precária de pessoal, mediante contrato de terceirização de serviços, é suficiente para atestar a existência de vagas disponíveis para provimento de cargo. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente. Agravo interno desprovido.

880 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A PARTE AUTORA TER SOFRIDO DANOS AO DESEMBARCAR NO COLETIVO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ E A SEGURADORA, NO LIMITE DA APÓLICE, A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 45,86 PELOS DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA DENUNCIADA. RECURSO REDISTRIBUÍDO APÓS A APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENSÃO SO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O Lei 6.024/1974, art. 18 NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO RELATIVO À CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO» (AGINT NO ARESP 2.290.556/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2023, DJE DE 18/5/2023). NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. COM EFEITO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. art. 37, §6º, DA CF/88. NO CASO DOS AUTOS O EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 28/03/2011 RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, BEM COMO A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE ESTA CONSTA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, EM QUE O MOTORISTA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ ASSUME QUE AO FECHAR A PORTA TRASEIRA DO VEÍCULO NÃO PERCEBEU QUE A PASSAGEIRA AINDA ESTAVA DESEMBARCANDO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, COMO ALEGADO PELO RECORRENTE. ADEMAIS, AS LESÕES NARRADAS PELA CONSUMIDORA (ESCORIAÇÕES E LESÕES NO BRAÇO ESQUERDO) SÃO CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL. LOGO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE RESTOU VIOLADA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE PRESENTE NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. SENDO ASSIM, INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA SOFREU LESÕES LEVES. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, AS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS COMPROVAM OS GASTOS COM OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, CUJA RELAÇÃO COM OS DANOS SOFRIDOS FOI APURADA PELO LAUDO PERICIAL. COM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA SEGURADORA APELANTE, DE QUE UM DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL É A SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA ENQUANTO NÃO HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL DO PASSIVO E AINDA QUE HÁ VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO EVENTUALMENTE FORMALIZADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE RETIRAR DA CONDENAÇÃO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS MESMOS, ASSIM COMO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO PARA POSTERIOR HABILITAÇÃO, DEVE SER DEDUZIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISSO PORQUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA CONDENADA NO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA, QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS À PARTE AUTORA. E NEM PODERIA, TENDO EM VISTA QUE O Lei 6.024/1974, art. 18, ALÍNEAS «D» NÃO PREVÊ A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS, MAS TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA, ENQUANTO O PASSIVO NÃO FOR QUITADO TOTALMENTE. PRECEDENTES. COM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO CABE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DE FATO A SEGURADORA NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE, SE LIMITANDO A RESSALTAR QUE SUA RESPONSABILIDADE SE LIMITA AOS TERMOS DA APÓLICE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº282 do STF. Suspensão/apreensão de carteiras nacionais de habilitação e de passaportes. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV . Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

883 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação. Cnh, recolhimento do passaporte e bloqueio de cartões de medidas excepcionais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Substituição processual. Possibilidade. CPC, art. 567, II. Decisão em consonância com o decidido no recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Único parâmetro. Taxa média. Demonstração cabal. Não ocorrência. Necessidade de análise individualizada. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Limitação dos juros remuneratórios. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Único parâmetro. Taxa média. Demonstração cabal. Não ocorrência. Necessidade de análise individualizada. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Retorno ao tribunal de origem. Agravo interno parcialmente provido.

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, requerendo o autor, o fornecimento do serviço de home care, alegando ser portador de síndrome demencial, acamado há 21 (vinte e um) meses, possuindo diversas comorbidades. 2. A sentença foi proferida em 27/06/2024, tendo acolhido parcialmente os pedidos autorais, para determinar a prestação do serviço requerido, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso da parte ré alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em vista que o pedido de produção de prova pericial foi indeferido pelo juízo. No mérito, afirma que o rol de procedimentos obrigatórios editado pela ANS é taxativo; que o serviço de home care é excluído do contrato; que não teria negado o fornecimento do serviço, apenas se volta contra a exigência de técnico de enfermagem para acompanhamento diário; que as atividades diárias do paciente e que não restou configurado o dano moral. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum fixado. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se a operadora ré está obrigada a fornecer ao autor o serviço de home care e, caso positivo; ii) se restaram configurados os danos morais e a adequação do quantum indenizatório arbitrado III. Razões de decidir 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em contrarrazões ao apelo da parte ré, o patrono do autor comunicou o falecimento do demandante no curso do processo (em 25/05/2024), ou seja, em momento anterior à prolação da sentença. 6. Suspensão do feito que opera efeitos ex tunc, retroagindo à data da morte. 7. Declaração da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, incluindo a sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau para habilitação de herdeiros. IV. Dispositivo e tese 8. SENTENÇA ANULADA. 9. RECURSO PREJUDICADO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: 0070498-86.2018.8.19.0002 ¿ APELAÇÃO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 21/09/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Admissibilidade. Reconsideração. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Vantagem exagerada. Reconhecimento. Necessidade de análise individualizada das particularidades do caso. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Retorno ao tribunal de origem. Agravo interno parcialmente provido.

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

890 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE OS EXECUTADOS POSSUAM PATRIMÔNIO CAPAZ DE SALDAR A EXECUÇÃO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

891 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MORTE DO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA NOVA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

892 - STJ. Recurso ordinário em habeas. Lesão corporal grave. Lesão corporal seguida de morte. Dano. Prisão preventiva. Delitos cometidos em direção de veículo automotor. Influência de álcool. Paciente primário de bons antecedentes. Ausência de indícios de periculosidade. Suficiência de aplicação de outras medidas cautelares, inclusive suspensão da permissão ou autorização para dirigir veículo automotor. Recurso provido.

893 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

894 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Substituição por medidas alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Habeas corpus concedido.

895 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO.

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. SUBMISSÃO AO PLANO DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

897 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1-

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falt a de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

899 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. CPC/2015, art. 528, §§ 5º e 6º . CPC/2015, art. 537, º, I e II.

900 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA.