Suspensao Do Processo Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.7580.2009.4700

901 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O não se presta a conferir regularidade na representação processual da parte falecida em sede de recurso, sobretudo porque «a eficácia do mandato após a morte é admitida excepcionalmente para a tutela de interesses de terceiros de boa-fé, no caso da morte do mandante, ou ... ()

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Doc. 190.9941.0002.4900

902 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O não se presta a conferir regularidade na representação processual da parte falecida em sede de recurso, sobretudo porque «a eficácia do mandato após a morte é admitida excepcionalmente para a tutela de interesses de terceiros de boa-fé, no caso da morte do mandante, ou ... ()

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Doc. 195.6026.1976.4659

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONEXÃO NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a declaração da rescisão do contrato de locação firmado com a ré, a consignação em pagamento do valor da multa rescisória e a condenação da ré em danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 2. Parte ré que ajuizou a ação de 002195812.2011.8.19.0209 em face do Posto Girassol LTDA (ora autora) e dos fiadores do contrato, Antonio C... ()

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Doc. 205.8971.0004.3300

904 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (). 2 - Sob tal perspectiva, o - assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, a... ()

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Doc. 136.8052.8000.0300

905 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Radiodifusão. Inabilitação. Pedido de reconsideração. Efeito suspensivo. Lei 8.666/1993, art. 109, § 2º. Alegação de omissão inexistente. Postulação de erro material. Inconformismo. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante e pela União nos quais se sustentam a existência, respectivamente, de omissão e de erro material no acórdão embargado cujo teor concedeu a ordem para anular o julgamento da inabilitação de entidade em certame licitatório para outorga de concessão de radiodifusão. 2. Apreciando os argumentos trazidos pela impetrante, nota-se que o pedido foi concedido, ou seja, foi anulado o ato administrativo que a inabilitou por... ()

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Doc. 210.8200.9328.3204

906 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal grave e direção de veículo automotor com habilitação cassada. Excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Não ocorrência. Inviabilidade de afastamento. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes tipificados na , § 1º, I, e e , § 1º, II, na forma do , tendo-lhe sido concedida... ()

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Doc. 211.1101.1532.6703

907 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos arts. 48, 313, I, 475-B e 604, § 1º, do CPC/1973; dos arts. 117, 524 e 1.022, II, do CPC/2015; dos arts. 189, 192, 197 a 204, e 884, 885 e 886 do CCB/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 48, 313, I, 475-B e 604, § 1º, do CPC/1973, aos arts. 117, 524 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 189, 192, 197 a 204, e 884, 885 e 886 do CCB/2002 e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a ... ()

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Doc. 280.1336.7043.8239

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO QUE FALHOU NA SUA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAR O DANO, BEM COMO PARA EXECUÇÃO REQUERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO.

Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Italva, objetivando o fornecimento de medicamentos, ora em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, na forma do art. 485, IX do CPC, ante o falecimento da parte autora no curso do processo, por entender a ação personalíssima e intransmissível. De fato, a documental comprova que as partes firmaram acordo para pôr fim a demanda, mas o Município, ora recorrido, descu... ()

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Doc. 144.9591.0002.6100

909 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Lei 8.213/1991, art. 101. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.

«1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. 2 - No caso dos ... ()

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Doc. 435.5678.9281.3626

910 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por pelos exequentes contra decisão que, em sede de ação de indenizatória, indeferiu o pedido de apreensão dos passaportes, CNH e cartões de crédito dos Agravados, sob o fundamento de que tais itens não integram o patrimônio do devedor e sua restrição configura violação a direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em torno das seguintes questões: (i) saber se é possível a adoção de medidas coercit... ()

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Doc. 495.7182.3484.8326

911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 MESES. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE UM ANO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

O primeiro ponto de irresignação defensiva diz respeito à mácula ao direito de defesa do recorrente e, adianta-se, não deve prosperar. Ao tempo em que não possuía advogado o apelante foi assistido pela Defensoria Pública que atuou na salvaguarda de seus interesses no processo, dentro do que entendeu, tecnicamente, ser a melhor estratégia de defesa. Nesses termos, não cabe ao advogado, posteriormente constituído discutir se a defesa técnica tomou o melhor caminho ou fez as melhores es... ()

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Doc. 240.9040.1246.4122

912 - STJ. Processual civil. Administrativo. CTB. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Transferência de propriedade de veículo. Ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo que resultou em suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. II - Sustenta o reclamante, em síntese, divergência entre o ato reclamado e as compreensões firmadas por esta Corte na Súmula 312 e no julgamento do PU... ()

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Doc. 141.6224.8000.8700

913 - STJ. Execução fiscal. Honorários devidos à Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Inscrição em dívida ativa. Execução pelo rito do CPC/1973. Lei Lei 6.830/1980, art. 29. Aplicaçãopor constituir regime jurídico próprio dos créditos inscritos em dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 30 e Lei 6.830/1980, art. 31.

«1. Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito do Código de Processo Civil. CPC/1973, aplica-se o . LEF, em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o , «a», que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial. 2. Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consu... ()

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Doc. 231.2562.2877.3952

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão que não determinou a suspensão do processo para habilitação dos sucessores do coexecutado falecido, tampouco declarou a nulidade dos atos praticados, por já estarem os sucessores no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que os agravantes são os sucessores do falecido e estão representados nos autos do processo, de modo que não se verifica prejuízo algum para as partes nos atos processuais realizados até a notícia do seu falecimento - RECURSO D... ()

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Doc. 193.3264.2005.3200

915 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do , pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista qu... ()

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Doc. 431.4581.9824.4569

916 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA 1ª RÉ, TRANSPORTADORA E DA 2ª RÉ, SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por passageiro em face da viação ré, em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido na Via Dutra, quando o ônibus no qual trafegava colidiu em uma carreta. Chamamento ao processo da seguradora. A sentença julgou procedentes os pedidos para: condenar a ré ao pagamento de: indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, com acréscimos; 2) indenização por danos materiais no valor de R$520,00, referente ao conserto do no... ()

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Doc. 629.2556.4637.2062

917 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E PREQUESTIONA, SUBSIDIARIAMENTE, DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 891.2610.4814.9176

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES EM 28/08/2022, ANTES DA SENTENÇA (20/03/2023). ANULAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. -

Apela o espólio réu, arguindo a preliminar de necessidade de suspensão do feito, na forma do art. 313, V, «a» do CPC, uma vez que o objeto da presente ação é idêntico ao de ação civil pública movida pela Associação dos Moradores do Bairro de Botafogo-AMAB. Invoca, ainda, a incidência da prescrição ao caso dos autos; e, no mérito, diz, em suma, que o direito real em questão estava devidamente inscrito no Registro de Imóveis, quando a parte autora adquiriu o imóvel e assumiu, ... ()

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Doc. 172.5330.4000.2300

919 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.6617/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 172.5330.4000.2400

920 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Classificação de créditos. Recurso especial representativo da controvérsia. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 996.0162.1241.5375

921 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

No processo pelo crime da é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada ... ()

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Doc. 385.4968.0715.3733

922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXECUTADO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E A APREENSÃO DE PASSAPORTE. REFORMA PARCIAL. - O

CPC/2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, legitimou o juiz a adotar meios executivos atípicos consistente em «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". - Precedentes do STJ orientam sobre a análise casuística dos casos, a fim de evitar violações a direitos fundamentais. O caso em exame tra... ()

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Doc. 564.3830.6302.1381

923 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, IV. A DEFESA INSURGE-SE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Consta dos autos que, no dia 21 de janeiro de 2016, o acusado Antônio Marcos conduzia o coletivo da empresa Viação Machado e, faltando com o dever objetivo de cuidado, excedeu na velocidade permitida para a via e atropelou a passageira de um táxi, que desembarcava naquele momento, causando lesões corporais. Após internação no Hospital Caxias D¿or, a ofendida faleceu no dia 12 de abril do mesmo ano. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO No caso em apreço, a materialidade e a autoria delitivas res... ()

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Doc. 202.4914.8007.9000

924 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado. Prazo para promover a regularização processual ultrapassado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º. Fundamentação não rebatida. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Após sentença que extinguiu a execução, diante do falecimento do executado e da falta de regularização processual, apesar de intimada a exequente, com base nos e , foi interposta apelação e mantida a decisão, sendo reafirmada a falta de providências por parte da Fazenda Nacional para regularizar o polo passivo. II - O Tribunal a quo consignou que, apesar de ter ocorrido o óbito do executado e suspenso o processo por 60 dias, para que a exe... ()

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Doc. 352.4618.5577.4288

925 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI Acórdão/STF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do , IV, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela c... ()

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Doc. 845.8607.1860.8415

926 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI nª 5941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do , IV, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela co... ()

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Doc. 233.0046.2813.3392

927 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «CONCRESERV CONCRETO & SERVIÇOS LTDA.» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Habilitante que alega ser credor de R$ 2.250,00, decorrente do acordo firmado com a recuperanda no Processo Trabalhista 0000461-66.2020.5.05.0014. Recuperanda e Administradora Judicial que afirmam que o crédito está quitado, considerando que foi pago o valor de R$ 27.750,00, nos termos do plano modificativo aprovado. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução de mérito. Inconformismo do habilitante. Não acolhimento - A Recuperanda interpôs Recurso Especial contra os acórdãos profe... ()

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Doc. 197.1940.8001.5200

928 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão preventiva. Inidoneidade. Ausência de uma das hipóteses do CPP, art. 313. Recurso provido confirmando a liminar.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, além da existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis, é necessária a configuração de uma das hipóteses previstas no , quais sejam: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pes... ()

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Doc. 210.1593.4004.1800

929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 474. Inovação recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Multa de trânsito imposta por município. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação, pelo detran/RS. Ação declaratória de nulidade, ajuizada contra o detran/RS. Ilegitimidade passiva. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pelo ora agravante contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, ora agravado, na qual postula a decretação de nulidade do processo administrativo em que lhe fora aplicada a san... ()

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Doc. 908.2091.6938.2506

930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 303, §2º, DO CTB, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70 - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 06), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 09), PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA (PD 15), PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 59), PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PD 67), PELO BAM DA VÍTIMA THAISSA (PD 92), E PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL DAS VÍTIMAS (PDS 115, 126 E 129) - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA RESTARAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME QUANTO À CONDUTA IMPRUDENTE DESENVOLVIDA PELO APELANTE, O QUAL REALMENTE DEU CAUSA AO ACIDENTE DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - RECORRENTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, AFIRMOU QUE TEVE UM «DESLIGA E LIGA» AO PASSAR POR UM QUEBRA-MOLA, VINDO A BATER EM UM POSTE, SENDO O SEU CARRO LANÇADO PARA A CONTRAMÃO, MOMENTO EM QUE A MOTO, COM AS DUAS VÍTIMAS, COLIDIU NA LATERAL DO SEU VEÍCULO - APELANTE QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL, APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA, POIS, ALÉM DOS AGENTES DA LEI, OUVIDOS EM JUÍZO, CONFIRMAREM QUE ELE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, INCLUSIVE APARENTANDO ESTAR DORMINDO, TEM-SE QUE O LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA (PD 15) ATESTOU QUE O RECORRENTE ESTAVA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 59) QUE CONCLUIU QUE O ACIDENTE FOI PROVOCADO POR UM DESVIO DIRECIONAL PRATICADO PELO ORA APELANTE, O QUAL, AO CRUZAR A PISTA NO SENTIDO OPOSTO, E ASSIM DEU CAUSA A QUE FOSSE A MOTOCICLETA COM AS VÍTIMAS ATINGIDA - TEM-SE, PORTANTO, QUE O APELANTE, AGINDO DE FORMA IMPRUDENTE, AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, PROVOCOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE CAUSOU AS LESÕES CORPORAIS, DE NATUREZA GRAVE CONFORME SE INFERE DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DELITO (PÁGINAS DIGITALIZADAS NºS 126 E 129), NAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM NA MOTOCICLETA; RESTANDO BEM DELINEADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE, E O RESULTADO NAS VÍTIMAS - JUÍZO DE CENSURA PELO CTB, art. 303, § 2º, QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BASILAR SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO OPERADO EM 1º GRAU - ENTRETANTO, A PENA ACESSÓRIA, SEGUINDO PROCESSO DOSIMÉTRICO IDÊNTICO, DEVE SER REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) MESES. NA 2ª FASE, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONFORME RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, PORÉM SEM REFLEXOS NAS PENAS ESTABELECIDAS, EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA Nº 231 DO STJ, MANTENDO A REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, INCLUSIVE A ACESSÓRIA. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO E OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. E, PELO CONCURSO FORMAL, SE TRATANDO DE APENAS DUAS VÍTIMAS E SENDO AS PENAS IDÊNTICAS, SOMENTE UMA DELAS DEVE SER ELEVADA, PORÉM, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO, ANTE A QUANTIDADE DE LESADOS - TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. PENA ACESSÓRIA QUE SE ESTABELECE PROPORCIONALMENTE À PENA CORPORAL, NA ESCALA DOSIMÉTRICA. REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM, BEM COMO A PENA ALTERNATIVA, QUE FOI CONFERIDA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFAZENDO A DOSIMETRIA, ESTABELECER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS.

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Doc. 376.7320.3163.7047

931 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/SP, que negou a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Definitiva devido a infrações de trânsito cometidas durante o período de Permissão para Dirigir. O impetrante busca o desbloqueio do prontuário e cancelamento das multas, alegando pendência de recurso administrativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a fluência do prazo decadencial para impetraçã... ()

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Doc. 103.1674.7378.1900

932 - TJSP. Juizado especial criminal. Suspensão condicional. Falência. Crime falimentar. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Por outro lado, de acordo com o art. 61 da Lei em apreço, a suspensão condicional do processo não incide nos casos em que a lei determine procedimento especial, a despeito de o art. 89 referir-se aos delitos também não abrangidos por esta lei, cuja interpretação não pode entrar em conflito com aquele dispositivo. O Colendo STJ, julgando o «Habeas Corpus» 10.667 de São Paulo, decidiu: ««A suspensão condicional do processo não é aplicável aos crimes falimentares, posto que e... ()

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Doc. 154.9201.7831.9757

933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. ALUGUEL. VISTORIA. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ABSTENÇÃO DE EXCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PROTESTO OU REALIZAR COBRANÇAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo prova suficiente de que a parte recorrente não teve acesso ao imóvel antes da locação e que ele possui problemas que prejudicam ou oneram demasiadamente a habitação da agravante, cabível a determinação de abstenção do p... ()

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Doc. 114.9239.6661.4498

934 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Município de São Gonçalo. Pregão Eletrônico PMSG 010/2023. Aquisição de concreto usinado FCK 20, com a finalidade de atender as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Rejeição de recurso administrativo interposto contra decisão de inabilitação da impetrante no certame. Comprovado que o recurso administrativo fora apresentado tempestivamente, não havendo justificativa para a sua rejeição... ()

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Doc. 210.5120.8224.0675

935 - STJ. Processual civil. Falecimento dos substituídos. Habilitação de sucessores na execução. Desnecessidade. Execução a ser promovida diretamente pelos sucessores. Prescrição. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

I - A demanda tem origem nos embargos, ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à execução, promovida pelo sindicato, da sentença que reconheceu aos substituídos o direito ao reajuste de 3,17%, desde janeiro de 1995 até a efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida na . Trânsito em julgado em 2/3/2007. II - A sentença de fls. 310-313 extinguiu a execução, sem resoluç... ()

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Doc. 208.0054.9499.0408

936 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 302, §3º C/C § 1º, I E III, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Regional de Bangu julgou parcialmente procedente, para CONDENAR o Acusado pela prática do crime previsto no art. 302, §3º c/c §1º, I e III, da Lei 9.503/1997 à pena de 06 (seis) anos de reclusão, bem como fica proibido de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Foi fixado o regime semiaberto e concedido o direito de recorrer em liberdade (index... ()

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Doc. 850.9425.1702.0676

937 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 .

No caso, o Tribunal Regional concluiu que « a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa aqui executada não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários ». Consignou que « o deferimento do plano de habilitação do crédito junto ao noticiado processo de Recuperação Judicial da PRO CARE Serviços de Saúde Ltda. implica na suspensão da execução somente em face desta empresa... ()

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Doc. 238.2301.0629.5117

938 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PREJUDICADO - PENA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADEQUAÇÃO - SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

-Vigora no sistema de processo penal brasileiro o princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não é possível a declaração de nulidade sem que seja cabalmente demonstrado prejuízo, consoante dispõe o -Não há que se falar em nulidade da sentença pela ocorrência de mero erro material que não impede a compreensão da decisão, tampouco o exercício do contraditório e da ampla defesa. -Malgrado o amplo direito à produção das provas necessárias a dar embas... ()

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Doc. 146.5381.9001.0800

939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa de adquirentes de imóveis dados em garantia por dívida de terceiro, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da caixa econômica federal.

«1. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. O parquet está legitimado a promover ação civil pública para a defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, buscando o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual autorizadora da constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), tendo em vista a relevância do interesse social de fiscalização da correta destinação dos recursos captados da poupança popular na edificação de unidades ... ()

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Doc. 210.7050.2983.3816

940 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno. Execução fiscal. Falência. Suspensão. Impossibilidade. Entendimento firmado no STJ. Violação aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, considerando: a) não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; ... ()

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Doc. 230.8310.4496.2701

941 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crédito resultante da inadimplência das recorridas. Recuperação judicial. Suspensão do crédito. Retomada do imóvel pela recorrente. Situação que se distingue do crédito. Possibilidade. Eventual plantação existente à época da retomada do imóvel, em 26/5/2014, como argumento à reintegração na posse. Passagem de quase dez anos. Inexistência atual da plantação. Conclusão lógica e inarredável. Perdas e danos que devem ser apurados em ação própria. Decisão monocrática reconsiderada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pelas recorridas contra a recorrente, tendo em vista a retomada pela recorrente de propriedade objeto de contrato de parceria agrícola. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência com esteio no argumento de que, nos termos da , estariam sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, bem como que a rescisão e a consequ... ()

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Doc. 210.7010.9247.1631

942 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Indeferimento de pedido, feito pelos executados, de desbloqueio de numerário. Súmula 7/STJ. Penhora do bem (veículo automotor) insuficiente para garantir as execuções fiscais de débito cujo parcelamento é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado... ()

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Doc. 590.3712.7882.5021

943 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ANTECIPAÇÃO PELA RÉ VENCIDA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. PREVALÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE A DISCIPLINA LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DE NORMA DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVOCAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.

Agravo de instrumento interposto por autores vencedores de ação cognitiva, credores da parte vencida, sendo vultosa a importância devida a título de indenização de danos morais e de astreintes o crédito oponível à ré, que é grande empresa de buscas por telemática e serviços de softwares. Insurgência contra decisão a condicionar a marcha processual ao recolhimento prévio, pelos credores, da complementação de taxa judiciária, a qual será de R$ 80.763,60, valor máximo previsto ... ()

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Doc. 195.9432.2000.0100

944 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ ... ()

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Doc. 102.1379.7971.8045

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VALIDADE.

Citação realizada pelo correio, no endereço do executado, constante junto ao cadastro de bancos, localizados via sistema Sisbajud. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Discussão sobre a necessidade de suspensão da ação, pelo fato da empresa executada estar em processo de recuperação judicial, deven... ()

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Doc. 210.9170.9375.0301

946 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro, associação criminosa armada e tortura. Alegação de excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atri... ()

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Doc. 241.0110.6965.1101

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Súmula 115/STJ. Reconsideração. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 810.1408.9113.5728

948 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Allan Meirelles Caldas, representado por advogado constituído, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática do crime capitulado no , aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, tendo sido concedida a suspensão c... ()

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Doc. 195.5395.1009.3600

949 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Três homicídios consumados. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Suficiência das medidas cautelares diversas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, em excesso de velocidade e contramão direcional, culminando óbito de três indivíduos, com conduta animada por dolo eventual do agente, segundo a sentença de pronúncia, é concretamente grave. Não obstante, a imposição da custódia provisória demanda a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2 - A gravidade do caso não exclui a possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas divers... ()

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Doc. 195.9492.0003.4400

950 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios culposos e lesão corporal culposa. CTB, art. 302, § 3º (por três vezes), e art. CTB, CTB, art. 303. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Crimes culposos. Prisão preventiva. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1 - O , Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. 2 - hipótese, o recorrente foi denunciado e condenado à pena de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 2 anos de suspensão ou proibição de ser obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao disposto , § 3º (por três vezes... ()

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