Tributario Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4034.9001.2700

851 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Serviços cartorários. Ilegitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exação sobre os valores destinados ao fundo de desenvolvimento da justiça. Questão decidida à luz de fundamentação constitucional.

«1. Não é possível conhecer da questão concernente à alegada ilegitimidade ativa do titular do cartório para questionar judicialmente a tributação de sua serventia, uma vez que o recorrente não logrou demonstrar o indicado dissídio jurisprudencial a esse respeito, nos moldes preconizados pelo art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No que tange à base de cálculo do tributo, observa-se que o acórdão recorrido utilizou-se exclusivamente de fundamento constitucional para decidir pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.4067.5885.3783

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. ISS

sobre serviços de corretagem, processamento de dados, organização e administração de consórcios e administração de bens de terceiros. Sentença improcedente. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Primeiramente quanto a alegada imunidade tributária com fundamento no Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, a, relativamente a todos os serviços prestados, descabe razão ao instituto embargante/executado, pois, como visto trata-se de norma excepcional de interpretação restritiva, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2835.4243

853 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legalidade tributária. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1936.3988

854 - STJ. Agravo regimental na petição. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1, II. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF aos fatos pretéritos. Agravo improvido.

1 - «Constituindo a súmula vinculante 24 mera consolidação de remansosa interpretação judicial, tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. Precedentes» (EREsp 1318662/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018) 2 - «O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9001.5700

855 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. 2 - A tese de violação do (princípio da legalidade tributária) não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da obrigatória exegese de normas legais e infralegais do ente federativo estadual (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9479.1396

856 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9226.5494

857 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Cofins. Pis. Imunidade tributária. Alegada violação ao art. 535. Inocorrência. Entidade sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Clarividente, não ter havido a alegada violação do , II. Reafirmo, portanto, a mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 2 - Inviável a reforma do entendimento sufragado pela Corte estadual, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3 - Mesmo se assim não fosse, dessume-se do exame do acórdão recorrido que a imunidade foi reconhecida pela inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2261.5652

858 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.4420.2514.3046

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE NA ALÍQUOTA GERAL E DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA DE 25%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 745, STJ. O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FOI ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO REFERIDO TEMA E DEVE PREVALECER MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELAS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 05/02/2021. INCUMBÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE APONTAR A ALÍQUOTA APLICÁVEL, MEDIANTE PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RECENTES QUE TRATA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 194/22 QUE ACRESCENTA O ART. 18-A AO CTN E DECRETO ESTADUAL 48.1458/2022 QUE ESTABELECEM O PERCENTUAL DE 18% ÀS ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5107.8679

860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Issqn. Imunidade recíproca. Omissão de matéria constitucional. Exame inviável em recurso especial. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Recurso desprovido.

1 - Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido acolheu a pretensão veiculada na inicial, reconhecendo a imunidade tributária recíproca, amparando-se em fundamentos eminentemente constitucionais. A própria tese recursal também possui contornos constitucionais. Nesse contexto, afigura-se inviável a revisão do aresto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3008.4700

861 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7580.2004.6800

862 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3003.2500

863 - STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Valor venal do veículo. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não viola o , IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4014.1000

864 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Compensação. Discussão quanto à incidência dos juros de mora pela selic. Súmula 343/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Conforme registrado no acórdão do Tribunal a quo, é incabível o ajuizamento de Ação Rescisória para discutir os juros de mora no âmbito da compensação tributária quando a decisão transitada em julgado aplicou jurisprudência que, na época, era razoável. Incidência da Súmula 343/STF. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0002.2900

865 - STJ. Processual civil e tributário. Incompetência do tribunal de origem. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. ICMS. Repartição. Vaf. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo.

«1. A análise quanto à incompetência do Tribunal de origem para processar e julgar o Mandado de Segurança não pode ser feita no presente apelo, tendo em vista que, conforme mencionado pelo próprio recorrente, demanda interpretação de lei local (Lei Estadual 11.242/1990, alterada pela Lei 13.661/2000, e Constituição Estadual, art. 46, VIII, «o»), o que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 280/STF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.3390.1313.0301

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE NA ALÍQUOTA GERAL E DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA DE 25%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 745, STJ. INCUMBÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE APONTAR A ALÍQUOTA APLICÁVEL MEDIANTE PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF NO SENTIDO DE QUE A DESCONFORMIDADE DO FECP-RJ COM A Emenda Constitucional 31/2000 FOI CONVALIDADA PELA Emenda Constitucional 42/2003, POR PRAZO INDETERMINADO A PARTIR DA Emenda Constitucional 67/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS PAGOS INDEVIDAMENTE PELA IMPETRANTE QUE DEVE SER BUSCADA POR VIA PRÓPRIA, JÁ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1268.0813

867 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação não homologada na via administrativa. Art. 16, § 3º, da lef. Vedação à alegação da matéria em sede de embargos à execução fiscal. Conversão dos embargos em ação anulatória. Ofensa à Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Primeira Seção do STJ, em interpretação ao disposto na , § 3º, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa. II - A arguição de ofensa ao dispositivo de Lei genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, acarreta a aplicação ao recurso especial, por analogia, da Súmula 284/STF. III - Em regra, descabe a imposição da mul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0004.6200

868 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9 o. IV, c/c , que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. 2. O pedido da parte agravada, no Recurso Especial interposto, não enseja análise dos fatos e das provas analisadas pelo Tribunal a quo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0710.9264

869 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento. Acórdão fundamentada Lei estadual e norma constitucional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão foi fundamentado em legislação estadual e na interpretação de normas constitucionais, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização de Lei com base em alegada contradição com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (, § 3º). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9619.1219

870 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Restituição. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

1 - O recorrente furtou-se em indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro tribunal. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos, em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.6174.6453.1915

871 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE RELIGIOSA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação ajuizada pela IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o desembaraço aduaneiro de televisores destinados a cultos religiosos, sem o recolhimento de ICMS, em razão da imunidade constitucional. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a imunidade tributária da requerente em relação à importação dos bens mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a aplicabilidade da imunidade tributária so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9007.5300

872 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9892, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre as normas de cobrança da taxa de limpeza pública e institui a tarifa de coleta e disposição final de resíduo sólido não residencial no município de Santo André. Inexistência de afronta às regras de iniciativa e de separação de poderes. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Inconstitucionalidade. Configuração. Controle concentrado que possui causa de pedir aberta. Ofensa dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária em razão da alteração de elementos do tributo de forma imprecisa e de atribuição a regulamento, e não a outra lei, para estabelecimento das penalidades. Descrição da cobrança que possui natureza tributária, a qual somente pode ser estabelecida por meio de lei diante do princípio da estrita legalidade. Natureza jurídica de tributo que se verifica pelo fato gerador descrito na norma impugnada, sendo irrelevante a denominação dada (tarifa). Quadro que envolve prestação de serviço público, inerente à atividade da Administração Pública. Essencialidade de instituição de cobranças tributárias por meio de lei que contenha expressamente todos os aspectos de sua incidência, vedando-se previsões vagas que permitam interpretação extensiva. Desrespeito aos artigos 144 e 163, I e III, «b», da Constituição Estadual. Reconhecimento com efeito «ex nunc» e «erga omnes». Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9005.8300

873 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Execução fiscal. Multa punitiva aplicada pela administração tributária. Ausência de caráter confiscatório. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do preceito legal. Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem tampouco indicar qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1644.3000.2300

874 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e Lei 6.830/80. Infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da interrupção do prazo prescricional em sede de execução fiscal na qual se envolva a interpretação do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8240.7603

875 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Prazo para quitação de tributo estadual. Solução da controvérsia pelo tribunal de origem com base em fundamento constitucional e na intepretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Ofensa à convênio de ICMS. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Aplicaç ão de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O acórdão recorrido está embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7674.7646

876 - STJ. Processul civil e tributário. Agravo interno. Serviços realizados no exterior, mas com resultados no brasil. Recolhimento de ISS devido. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Cuida-se de ação anulatória que buscava derruir a exigência fiscal, consignada após voto de qualidade no Conselho Municipal de Tributos, pelo não recolhimento de ISS decorrentes da exportação de serviços financeiros prestados à sociedade estrangeira, sediada em Nassau, nas Bahamas. No primeiro grau o julgador entendeu que os contratos tinham como objetivo a prestação de serviços em países emergentes, estando o Brasil dentro do escopo dos contratos celebrados, ou seja, os result... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.1498.4850.6353

877 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010

e 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0181.0396

878 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 08/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Descontos incondicionais sob o regime de substituição tributária. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2323.1867

879 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Procedimentos, critérios e requisitos para a restituição. Tema 1.060 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.222.648, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária para a frente quando a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6166.8335

880 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Iss/ imposto sobre serviços. CF/88, art. 32. Competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo ao decidir a contenda explicitou, in verbis: «Sobre a competência tributária do ISS sobre serviços realizados em mar territorial é do Município, já entendeu O STF que «sobre a questão relativa à possibilidade de se cobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7285.8462

881 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STJ.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução requerendo a inexigibilidade da CDA, tendo como fato gerador débitos de IPVA. A sentença julgou improcedente os Embargos à Execução, e o acórdão negou provimento à Apelação. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade do recorrente por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5001.4700

882 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não incide IPI na importação de bem por pessoa física para uso próprio, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada (precedentes citados: AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008). 2. O Supremo Tribunal Federal, analisando a matéria sob o prisma da não-cumulatividade (, §3º, inciso II), definiu ser inconstitucional a exigência da exação de pessoa físi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1830.2489

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Credito tributário ITBI. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento do direito à imunidade tributária do ITBI. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca do fato de que a Fazenda Municipal no exercício de sua atividade fiscal-tributária não foi capaz de i dentificar se houve atividade preponderante inibidora da imunidade, não cabendo a presunção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8005.2400

884 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Nulidade da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva afastada, em razão da responsabilidade tributária solidária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou que o ajuizamento da Execução Fiscal e a CDA não padecem de nulidade. Com base no acervo probatório, valeu-se das seguintes premissas: a) a documentação fornecida pela ora agravante, de caráter unilateral, não tem aptidão para comprovar o argumento de que o veículo foi transferido para outro proprietário; b) não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de notificação do lançamento direto do IPVA. 2. A revisão desse entendimento imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.6586.4689.0142

885 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST.

Impetração objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do complemento do ICMS-ST, com declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente cobrados. Sentença que denegou a ordem. Apelação do impetrante. MÉRITO. ICMS-ST. Na substituição tributária para frente, perfaz-se uma técnica de recolhimento de imposto em que o ICMS é recolhido antes mesmo da ocorrência do fato gerador, e seu valor é quantificado através de projeç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2561.6904

886 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão embasado fundamento constitucional e na inerpretação de norma de direito local. Lei estadual 6.374/1989 e r ICMS/SP. Impossibilidade de revisão em recurso especial, tendo em vista a competência exclusiva do STF e a incidência da Súmula 280/STF, respectivamente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Não cabe ao STJ, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9004.2100

887 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de redução de 40% (quarenta por cento) do valor do IPTU com base na Lei 3.895/2005, que estabeleceu a benesse a estabelecimentos que explorem o serviço hoteleiro. A atividade empresarial explorada é de motel e, portanto, não abrangido pela norma supracitada. Aplicabilidade do art. 62 da referida Lei municipal. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Na analise do mérito, também não assiste razão ao apelante, pois a Lei 3.895/2005, no art. 3º, instituiu o beneficio fiscal de redução da alíquota do IPTU para os imóveis utilizados como empreendimento hoteleiro, com o objetivo de fomentar o turismo no município. Em que pese o apelante informar que seu empreendimento enquadra-se no ramo hoteleiro, sua alegação não procede, tendo em vista ser público e notório que o recorrente explora comerc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2316.6577

888 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Programa estadual de parcelamento tributário (Decreto estadual 51.960/2007). Discussão a respeito da necessidade de garantia do juízo para a suspensão do processo executivo. Pretensão fazendária de proceder à penhora, independentemente da adesão do contribuinte ao parcelamento. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - Agravo regimental em agravo de instrumento em que se discute a necessidade de garantir o juízo da execução fiscal, pela penhora, mesmo tendo a parte executada aderido a programa estadual de parcelamento tributário. 2 - Para se verificar se o acórdão recorrido viola os arts. 151, VI, 155-A e 183 do CTN é necessária a análise e a interpretação de legislação local (decreto e lei estaduais pertinentes), o que não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9000.7400

889 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Recurso especial. Análise de norma local. Súmula 280/STF.

«1. A parte recorrente aponta violação ao , III, sob o argumento de que o pedido administrativo formulado pelo contribuinte não se amolda às hipóteses previstas no Código Tributário Estadual, de maneira que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é indevida. 2. Como se vê, a eventual violação da Lei é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da norma local supramencionada, providência vedada no âmbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1984.9397

890 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.

1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0792.1257

891 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito» (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2 - O CTN, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à rest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2769.6528

892 - STJ. Tributário. Processual civil. Portarias. Interpretação. Violação reflexa de Lei. Recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria ME 7.163/2021 e da Portaria MT 130/2011, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tais regramentos não se subsomem ao conceito de Lei. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7457.4000

893 - STJ. Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.

«Segundo o art. 7º, § 2º do Decretoo 70.235/72, o Fisco dispõe de 60 (sessenta) dias para concluir o procedimento administrativo fiscal, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, sucessivamente, até que se concluam os trabalhos, desde justificada a necessidade de prorrogação por ato administrativo vinculado e motivado. Interpretação literal no sentido de que a prorrogação somente pode se dar uma única vez, por igual período, que não encontra respaldo na técnica legislati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7439.6500

894 - STJ. Tributário. FUNRURAL. Produto rural. Restaurante universitário. Utilização de produtos produzidos em campo experimental. Lei Comp; 11/71, art. 15, I. Interpretação. Inexistência de fato gerador.

«A interpretação do , I, não abrange a situação em que restaurante universitário utilizou produtos rurais produzidos no campo experimental da própria entidade e cobra preço simbólico pelo fornecimento das refeições oferecidos aos restaurantes e servidores. O fato gerador da contribuição exigida pela , I, é a industrialização ou a venda de produtos rurais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5042.2900

895 - STJ. Tributário. FUNRURAL. Produto rural. Restaurante universitário. Utilização de produtos produzidos em campo experimental. Lei Comp; 11/71, art. 15, I. Interpretação. Inexistência de fato gerador.

«A interpretação do , I, não abrange a situação em que restaurante universitário utilizou produtos rurais produzidos no campo experimental da própria entidade e cobra preço simbólico pelo fornecimento das refeições oferecidos aos restaurantes e servidores. O fato gerador da contribuição exigida pela , I, é a industrialização ou a venda de produtos rurais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7094.1200

896 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Despacho citatório. Ausência de citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, IV. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do , § 2º, em combinação com o , § 4ºe com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.8500

897 - TJRS. Direito tributário. ICMS. Crédito presumido. Comércio exclusivamente varejista. Decreto 33.178/1989, art. 33, XIX. Interpretação literal. CTN, art. 111. Hipótese não configurada, no caso.

«Assegura-se direito a crédito presumido aos estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas, segundo o Decreto 33.178/1989, art. 33, XIX, situação inocorrente no presente caso, não tendo direito a autora ao benefício, observada a interpretação literal da referida norma. Aplicação do Precedente do TJRS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5605.2002.2700

898 - STJ. Tributário. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

«1. A entidade fundacional, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Recurso especial de Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura - FUNPEC não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9980.8000.5600

899 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Imposto de renda. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não configuração. Interpretação de normas legais.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3294.7000.4900

900 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários advocatícios. Alegada divergência jurisprudencial acerca do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/11/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando a anulação de créditos tributários referentes a Imposto de Renda, incidente sobre verbas de origem não comprovada. III - No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu qualquer juízo de valor sobre o Decreto-lei 1.025/1969, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações