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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 154.9814.8000.1700

901 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o exame da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso em apreço. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6932.1000.0300

902 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6953.9000.3300

903 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental a que nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6953.9000.1900

904 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5763.0000.0100

905 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental a que nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0000.0600

906 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5763.0000.1900

907 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental a que nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.4733.6000.0700

908 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º- Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.3501.8000.5700

909 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arguida afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5400.5000.6000

910 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o exame da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso em apreço. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5400.5001.0300

911 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso em apreço. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.7473.4010.3900

912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de oitiva judicial. Pedido de exclusão do registro. Indeferimento. Oitiva realizada no procedimento administrativo disciplinar com a presença de advogado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em nulidade do registro da infração disciplinar quando o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar, acompanhado de advogada, de forma que realizada a apuração administrativa da falta, respeitando-se os corolários do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4705.2001.1000

913 - TJPE. Civil. Processo civil. Execução de titulo extrajudicial. Sentença extintiva sem julgamento do mérito pela ausência do desenvolvimento regular do processo. Nulidade da sentença. Erro comprovado. Risco de prejuízo ao autor. Inobservância do devido processo legal ampla defesa e contraditório. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Recurso ajuizado contra sentença proferida em desacordo ao andamento dos autos, sob o risco de configuração de prejuízo para o autor, afetando os principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Sentença nula com a devolução dos autos ao juízo originário para o seu regular processamento. 3. APELAÇÃO PROVIDA. À unanimidade.»

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Doc. 9616.6171.9721.6765

914 - STJ. Prova emprestada. Prova não determinante para o julgamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade da prova emprestada quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 148.0310.6004.7500

915 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Direito privado não espeficificado. Cumprimento de sentença. Cálculo. Adequação ao julgamento de impugnação. Contraditório. Nulidade.

«1 - Existindo valores controversos, deve o Juízo determinar o envio dos autos à contadoria judicial ou determinar a nomeação de perito contábil para sua apuração e, após, fornecidas as informações e ouvidas as partes, proceder ou não à sua homologação. 2 - Circunstância que impõe a desconstituição da decisão homologatória dos cálculos, devendo ser devolvida a matéria ao juízo de origem, para que se respeite o contraditório e ampla defesa, preservando, ainda, a jurisd... ()

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Doc. 153.2731.5000.1300

916 - STJ. Recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.5922.7000.1100

917 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tópico referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esse assunto, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.6040.9000.7600

918 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.9813.4002.2600

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leite com adição de formol. Alegação de nulidade do auto de infração. Ampla defesa e contraditório. Alegação de ofensa. Necessidade de exame de contraprova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido da ausência de ofensa à ampla defesa a ao contraditório, bem como de que a realização da análise química ocorreu dentro do prazo legal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7934.3001.2100

920 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio do devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Laudo pericial. Assistente técnico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2954.6003.1100

921 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Provas inquisitoriais. Ilicitude de provas. Não ocorrência. Produção em juízo, contraditório e ampla defesa.

«1. Não há nulidade processual por terem as provas sido colhidas na fase inquisitorial, uma vez que, tendo as provas sido repetidas em juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no presente caso, podem perfeitamente ser empregadas para fundamentar a condenação. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.8600.3001.1300

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pretensão de modificação do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se cogitar em modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que se fira o princípio da ampla defesa e do contraditório. Devem ser observados os princípios da estabilização subjetiva da lide e do devido processo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.0233.9000.5900

923 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Magistrado em disponibilidade. Abono de permanência. Supressão. Processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. No julgamento do RE 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.2780.0000.3400

924 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do pgr. Aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa e de irrazoabilidade da sanção.

«1. Prematura a intimação por edital, tendo em vista que a notificação pessoal foi realizada em endereço incorreto e não se tentou a intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa, ora agravada, oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8402.8000.4500

925 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Contraditório e ampla defesa. Ausência de questão constitucional.

«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da m... ()

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Doc. 170.2125.7005.5700

926 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Alegação de ausência de prejuízo para a defesa. Pleito de reconsideração da decisão. Caracterizado o constrangimento ilegal. Juntada de laudo pericial tardia. Ausência de contraditório. Impossibilidade de incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo. Mantida decisão pela nulidade da sentença.

«1. Flagrante a ilegalidade, uma vez que o Magistrado citou na sentença um laudo que havia sido juntado após as alegações finais da defesa, não tendo sido possível a manifestação do ora agravado a respeito do laudo pericial na hipótese em análise, e ausente o contraditório. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 359.0376.0229.2934

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência de caráter antecedente - Contrato de abastecimento de água e esgoto sanitário para grandes usuários - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Vulnerabilidade técnica - Aplicação do CDC - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - A demora no curso do process... ()

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Doc. 575.7144.8797.1649

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A

anulação de testamento alegado pelo curador da testamentaria como fraudulento deve ser realizada através de procedimento próprio, com instauração do contraditório e ampla defesa, decorrendo a eventual ordem emanada do julgado, de uma sentença de mérito transitada em julgada que reconhece o direito da parte. - Utilizando a parte de procedimento de jurisdição voluntária em situação que se faz necessário apurar fatos envolvendo terceiros, a quem sede deve permitir o contraditório, ... ()

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Doc. 924.3906.4665.7603

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de assembleia geral ordinária. Condomínio edilício. Decisão que indefere pedido de tutela provisória inaudita altera parte por ausência de probabilidade do direito alegado e pela necessidade do exercício do contraditório pelos réus, ora agravados. Inconformismo da parte autora. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Perigo de dano. Inocorrência. Tutela inaudita altera parte. Inexisência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária não p... ()

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Doc. 146.6588.6248.7492

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determina a realização de nova avaliação do bem móvel penhorado - Insurgência da executada - Rejeição - Avaliação realizada por oficial de justiça há quase três anos - Existência de fundadas dúvidas do atual valor de mercado do bem móvel, suscetível a depreciação ante o decurso do tempo - Possibilidade de nova avaliação, conforme CPC, art. 873 - Avaliação pode ser realizada por leiloeiro oficial, auxiliar imparcial do juiz - Ausência de prejuízo à ... ()

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Doc. 797.6554.4487.5372

931 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA DO DEGASE. EVASÃO DE INTERNOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.

Ação anulatória de decisão administrativa que aplicou nos Autores pena de suspensão por 2 (dois) dias de trabalho devido a evasão de internos da unidade CENSE de Campos dos Goytacazes. Rejeita-se a prescrição porque não transcorrido o prazo de dois anos da pretensão punitiva previsto no Decreto-lei 220/1975, art. 57. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, não compete ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo. Recurso desprovido.

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Doc. 454.3472.2352.8356

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

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Doc. 500.8405.3787.6449

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Anulatória. Multa administrativa aplicada pelo PROCOM. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo o executado autor comprovado violação ao devido processo legal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo que respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Decisões do processo administrativo devidamente fundamentadas. ... ()

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Doc. 976.6731.5773.4092

934 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ - MERA IRREGULARIDADE - CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

1. A inobservância do rito previsto na Resolução 213/2015 do CNJ, no tocante à realização da audiência de custódia, configura mera irregularidade, mormente quando não constatado qualquer prejuízo concreto. 2. Em se tratando de medida cautelar, é possível que o contraditório seja diferido quando constatada urgência ou perigo de ineficácia, não acarretando nulidade, per se, o fato de a defesa técnica ter tido acesso aos autos após a adoção da medida.

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Doc. 165.2191.3300.7709

935 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - PERÍCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - REALIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONSTATAÇAO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Comprovada a adulteração e observada a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente de violação de medidor de energia elétrica. - Não constatado o alegado dano moral, resta descaracterizada a responsabilidade civil do demandado e, via de consequência, o dever de reparação. - Recurso improvido.

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Doc. 205.2207.0302.9669

936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARNDES - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Havendo indícios suficientes de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa do prestador de contas, consagrados na Constituição da República/1988, impõe-se o provimento do recurso, para, reformando a decisão agravada, conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão do efeito do Decreto Legislativo 01/2023 até o julgamento final da ação anulatória.

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Doc. 605.6743.8952.0813

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DECISÃO MANTIDA.

O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Após o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação pela parte autora, eventual alegação posterior de saldo remanescente não encontra respaldo, pois viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, que exigem coerência e lealdade no comportamento das partes.

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Doc. 874.5799.2213.4053

938 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO ARRIMADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. ERRO DE TIPO. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do CPP, art. 155, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 2. Não sendo possível apurar a condição em que a «res furtiva» fora encontrada, ressai possível acolher a tese de erro de tipo essencial, sobretudo quando não contraditada sob o crivo do contraditório. 3. Recurso provido.

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Doc. 733.3430.6329.9600

939 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O princípio da boa-fé objetiva rege as relações jurídicas contratuais em todas as suas fases, devendo os contratantes agir de acordo com os padrões de lealdade e confiança (arts. 113 e 422, do Código Civil). 2. É dever das partes preservar a confiança e segurança jurídica das relações contratuais, sendo vedado o comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium. 3. Recurso não provido.

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Doc. 123.0700.2000.4900

940 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Não apenas o Direito Constitucional mas também o Processual Civil recebe a influência cada vez maior da ideologia pós-positivista, segundo a qual, em razão da hegemonia axiológica dos princípios, estes se convertem em alicerce de todo sistema normativo e, assim como as regras, podem disciplinar situações concretas e impor obrigação legal. 2. A diferença primordial entre princípios e regras, da qual decorrem todas as outras, é que esses contém um mandamento de otimização.... ()

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Doc. 332.1801.6958.8246

941 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADES EM MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Anulatória de Débito com pedido de Repetição de Indébito, objetivando a declaração de nulidade dos débitos das faturas de novembro e dezembro de 2021, alegadamente cobrados de forma irregular, além da devolução dos valores pagos indevidamente. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob fundamento de regularidade do procedimento administrativo. Inconformada, a parte autora apelou, aduzindo descumprimento das exigências da Resolução ANEEL 414/2010 e abusivi... ()

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Doc. 211.0150.9310.4877

942 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Indeferimento de diligências. Tema 424/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao text... ()

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Doc. 211.0150.9167.7615

943 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão. Multa aplicada no acórdão desta corte que julgou os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de omissão passível de ser sanada na via eleita, porquanto não fora analisada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal decorrente da imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no acórdão desta Corte que julgou os embargos de declaração opostos pelo ora embargante. 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dev... ()

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Doc. 211.0474.9008.6900

944 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Necessidade de participação da defesa. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime», inseriu o CPP, art. 28-A, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal. 3 - Muito e... ()

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Doc. 210.5050.7545.5680

945 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e desacato. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de indicação expressa da data dos fatos supostamente criminosos. Mera irregularidade. Informação contida nos autos investigativos que dão lastro à denúncia. Possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - A omissão da indicação da data dos fatos na representação constitui mera irregularidade, que não enseja a declaração de inépcia quando a narrativa permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Na espécie, pelo que se pode depreender das peças que foram acostadas aos autos, consta na certidão de antecedentes infracionais do paciente a data da infração, a saber, 18/4/2011 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJ... ()

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Doc. 210.5010.2243.0679

946 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Permanência de preso em estabelecimento penal de segurança máxima. Violação ao contraditório. Inexistente. Cerceamento de defesa. Não configurado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já anteriormente decidido, não restou configurado qualquer prejuízo, constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa ao ora agravante, porquanto fora obedecido na espécie o exercício do contraditório, embora de forma diferida, quando determinada sua permanência em estabelecimento penal federal de segurança... ()

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Doc. 236.2362.0294.0507

947 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUANTO À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONSTANTE EM NORMA COLETIVA SEM PEDIDO EXPRESSO PELO PARQUET NA AÇÃO ANULATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa quanto à alteração do valor da contribuição associativa constante em norma coletiva sem pedido expresso pelo Parquet na ação anulatória) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «... ()

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Doc. 231.9604.0620.6369

948 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUANTO À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONSTANTE EM NORMA COLETIVA SEM PEDIDO EXPRESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa quanto à alteração do valor da contribuição associativa constante em norma coletiva sem pedido expresso pelo Parquet na ação anulatória) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «... ()

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Doc. 230.8230.1387.9410

949 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pretensão de absolvição. Avaliação psicológica do réu insuscetível como prova nova. Dado produzido sem contraditório. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Inexistência de constrangimento ilegal perpetrado pelo Tribunal de origem quando julgou improcedente a revisão criminal, que estaria lastreada apenas em avaliação psicológica do réu (8 anos depois dos fatos), utilizada para revogar medidas protetivas, produzida sem contraditório, pois não ajuizada a justificativa crimina... ()

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Doc. 241.0210.7762.2273

950 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Juízo de improcedência. Violação do CPC, art. 1.022. Indicação dos vícios. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade de parte. Preliminar aventada apenas na fase de cumprimento de sentença. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2 - Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, que levou em ... ()

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