Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1421.6125

901 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Pagamento de férias mais 1/3. Décimo terceiro proporcional. FGTS. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do regimento interno do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do pagamento de férias mais 1/3 e décimo terceiro proporcional, bem como o pagamento de FGTS referentes ao período laborado entre 2/1/2017 a 13/8/2020. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: «Nessa senda, à luz do art. 373, II do CPC, caberia ao Município- apelante se desincumbir do ônus de p... ()

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Doc. 142.6032.6000.2800

902 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 740/STJ. Salário maternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XIX. ADCT/88, art. 473, II. ADCT/88, art. 10, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 392. CLT, art. 393. Lei 6.136/1974, art. 3º. CF/88, art. 5º, I.

«Tema 740/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.Tese jurídica firmada: - O salário paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.Anotações Nugep: - REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014).... ()

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Doc. 889.6234.9877.2670

903 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

reserva de margem consignável - alegação de vício de consentimento - autor que tinha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e não o fez - contrato de empréstimo consignado com reserva de margem - contrato assinado manualmente - fartas provas juntadas pelo banco réu - transferências bancárias comprovadas - conjunto probatório dos autos que demonstra que o autor se beneficiou com crédito em sua conta bancária, devendo por consequência, arcar com os valores em aberto, ... ()

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Doc. 287.7232.1445.1538

904 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Fartas são as provas amealhadas nos autos, restando comprovados os fatos imputados ao apelante, o qual restringiu a liberdade de uma das vítimas, exigindo que a outra fosse sacar dinheiro. A ação criminosa durou cerca de uma hora. Após receber a quantia de R$ 100,00, o réu se evadiu, sendo, contudo, detido instantes depois por policiais militares, acionados pela vítima liberada para sacar o dinheiro. Réu reconhecido por ambos os ofendidos e confesso extra e judicialmente. Prova oral em harmonia com a versão acusatória. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares fixadas indevidamente acima dos mínimos legais. Circunstâncias elencadas pelo julgador a quo ínsitas ao tipo penal em questão. Bis in idem verificado. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Penas finalizadas em 6 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime semiaberto imposto. Parcial provimento ao apelo

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Doc. 941.6084.1251.0595

905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM ATÉ QUATRO PARCELAS, ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE SE EVITAR A ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 1.

Consoante a dicção do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. 2. No caso do agravante, observa-se que ele é militar da Aeronáutica e percebe brutos R$ 11.906,17 (onze mil novecentos e seis reais e dezessete centavos), conforme contracheque anexado, o que não se coaduna com sua afirmação de hipossuficiência. Verifica-se, ainda, dos extratos de conta ... ()

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Doc. 192.3982.3117.5500

906 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 129, §13 e 147, c/c o 61, II, f, c/c 69, todos do CP. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por ambos os delitos. 1. Se a existência e a autoria do crime de lesão corporal restaram devidamente comprovadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito da Vítima e pela prova oral colhida, consubstanciada nas declarações extrajudiciais desta, firmes e seguras em relatar as agressões praticadas pelo Acusado, o que, encontra amparo nos depoimentos dos Policiais Militares, no sentido de que passagei... ()

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Doc. 376.9431.4092.3165

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NO ENTANTO, PERMITIDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM ATÉ SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante a dicção do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. 2. Ausência de provas que corroborem a autoafirmação de miserabilidade jurídica. 3. A demanda versa sobre situação de superendividamento de consumidor, com parcelas que comprometem consideravelmente seus rendimentos. 4. Não obstante possui situação que não configure o estado de misera... ()

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Doc. 230.5010.8699.7867

908 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento do inquérito policial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Indícios de habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O instituto bagatelar baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, o dano é juridicamente irrelevante. 2 - A reiteração delitiva demonstra a maior reprovabilidade do comportamento do acusado e, assim, indica a periculosidade social da ação. 3 - A suspeita de atuação por interposta pessoa é capaz de refutar, ao menos nesta fase investigatória,... ()

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Doc. 241.0110.6804.8470

909 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil. Contribuição previdenciária. Salário- Maternidade. Adicional de hora extra. Férias gozadas. Descanso semanal remunerado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (recolhimento de contribuição previdenciária). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No tocan... ()

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Doc. 241.0210.7252.0584

910 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Contribuições previdenciárias. Adicional de férias. Não incidência. Repetição de indébito. Devido. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Aplicação do CTN, art. 168, I. Eficácia subjetiva da decisão. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Aplicabilidade. Juros e correção monetária. Selic. Pedido parcialmente procedente. Nesta corte não se conheceu do recurso especial, considerando-Se, dentre outros óbices, que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 250.2280.1622.2463

911 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Constitucional e administrativo. Município de são joão. Nulidade do contrato temporário reconhecida. Direito à percepção de férias e 13º salário. Tema repercussão geral 551. Direito ao FGTS. Tema repercussão geral 916. Recurso desprovido. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 419.2322.1356.5977

912 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. 1.

Ação de indenização por dano moral consubstanciada em atraso/cancelamento de voo, com reacomodação e chegada ao destino com aproximadamente de 14 horas de atraso julgada improcedente. 2. Atuação da companhia aérea que inobservou a Resolução ANAC 400, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação e imediatas providências. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso de aproximadamente 14 horas em relação ao ini... ()

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Doc. 395.1005.3587.4575

913 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade do título executivo originado de comissão de corretagem de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de inexigibilidade do título executivo devido à falha na prestação dos serviços de corretagem, pela ausência do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (ii) a análise das preliminares de ausência de in... ()

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Doc. 697.7773.3729.3253

914 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo de ação de despejo por falta de pagamento, sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda sem a prévia instauração do IDPJ, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. III.... ()

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Doc. 800.0193.9750.8295

915 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. EXTRAVIO E AVARIA DE BAGAGEM. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. Há prova nos autos dos prejuízos materiais suportados pelos passageiros que foram impedidos de embarcar no segundo trecho da viagem. Valores a serem reparados não ultrapassam o limite fixado na Convenção de Montreal. Transportador que não demonstrou ter adotado as medidas para evitar os danos, de modo que não pode se isentar da responsabilidade de reparação... ()

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Doc. 221.0051.2157.4962

916 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Terço constitucional. Aviso prévio indenizado. Procedência do pedido. Compensação do indébito. CTN, art. 170-A. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por HTA Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e determinar a compensação pelos parâmetros fixados... ()

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Doc. 221.2200.8314.0755

917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria. Aplicação da Súmula 629/STF. Agravo interno parcialmente provido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da impugnação apresentada ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada, na qual a UFPE foi condenada no pagamento de indenização relativa aos dias de férias e licença-prêmio não gozadas aos substituídos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE, afastou a alegação de ilegitimidade ativa e remeteu os autos à Contadoria do Juízo. I... ()

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Doc. 210.7010.9789.7972

918 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Incidência. Súmula 83/STJ.

1 - «No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), também é pa... ()

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Doc. 220.8311.2872.5534

919 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Lei 8.112/1990. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação da União com o objetivo de afastar as rubricas indevidas do cálculo de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas nem computadas em dobro para fins de aposentadoria. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Excetuadas hipóteses específicas em que algumas rubricas foram expressa... ()

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Doc. 220.6291.2832.0956

920 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Pedidos parcialmente procedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições destinadas a terceiras entidades, incidentes sobre verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexigibilidade do crédito tributário referente às verbas de cunho indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para incluir as contribuições previdenciárias sobre... ()

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Doc. 220.8111.0785.5153

921 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Adicional devido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 280/STF. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, com seus respectivos reflexos, horas extras e danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com o pagamento das diferenças devidas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o reflexo do adicional de insalubridade de férias e no terço constitucional, b... ()

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Doc. 220.9230.1107.8964

922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pagamento das diferenças do adiantamento do PCCS. Base de cálculo limitada ao vencimento básico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial, reconheceu a remuneração do servidor público como base remuneração de cálculo do adiantamento PCCS, incluindo-se as férias e o 13º salário e afastou a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fu... ()

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Doc. 210.5021.1313.0662

923 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. CP, art. 226, II corretamente aplicado. Concurso formal. Reconhecimento. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica, no caso, a suscitada ofensa ao , haja vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (e/STJ, fls. 1773-1785), se pronunciou expressamente e de forma fundamentada sobre todos os pontos levantados pela assistente de acusação, não havendo contradição ou omissão a ser sanada no aresto impugnado. 2 - O fato de o réu ser tio e padrinho da vítima e, por isso, também exercer autoridade sobre ela, foi devidamente valor... ()

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Doc. 230.3280.2205.0763

924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença prêmio. Indenização. Procedência do pedido. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o STJ é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matér... ()

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Doc. 220.2211.1835.8444

925 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido, nos termos do § 5º do , em consonância com o regramento do , caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2 - Ademais, a contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao recurso especial, que versa sob... ()

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Doc. 220.2211.1870.0556

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal em dobro de 30 (trinta) dias. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido, nos termos do § 5º do , em consonância com o regramento do , caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2 - Ademais, a contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao recurso especial, que versa sob... ()

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Doc. 211.1101.1668.8155

927 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando o reconhecimento do direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre as quais, o aviso prévio indenizado e seus reflexos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento das contribuições previdenciária e aquelas devidas a terceiras entidades, devidas sobre a folha de salár... ()

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Doc. 210.8061.0406.8411

928 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Pedido parcialmente procedente. Afastada indenização por danos morais. Afastada a repetição de indébito da verba intitulada de «carga suplementar». Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Caraguaprev - Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba e o Município de Caraguatatuba, visando à devolução da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como sobre a «carga suplementar». Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, indeferido o pedido de indenização ... ()

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Doc. 250.2280.1404.5889

929 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Compensação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Transurb Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Bauru - SP contra o Delegado da Receita Federal em Bauru/SP, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para afastar a cobrança de contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre os montantes pagos a tít... ()

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Doc. 207.3804.6004.0700

930 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Rat/sat e contribuições destinadas a terceiros (sistema «s»). Sobre aviso prévio e 13º salário proporcional indenizados. Acórdão recorrido. Recurso especial representativo da controvérsia Acórdão/STJ. Aplicação restritiva. Não extensível a terceiros. Jurisprudência do STJ. Contribuições destinadas a terceiros do sistema «s». Não incidência sobre verbas de natureza indenizatória. Recurso especial provido.

«1 - Trata-se de inconformismo com Acórdão que acolheu, em parte, a Remessa Oficial, para manter a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal (RAT/SAT e contribuições a terceiros - SESI/SENAI/SEBRAE, ETC.) sobre os valores pagos no aviso prévio indenizado e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previden... ()

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Doc. 207.8432.9014.8200

931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ pela intempestividade recursal. Recurso especial interposto fora do lapso legal. 15 dias corridos. Recesso forense. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c os , § 5º, e , bem como do 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal,... ()

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Doc. 186.7782.3004.4300

932 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de fechado. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A negativa de recorrer em liberdade está adequadamente motivada para garantia da ordem pública e com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade da conduta crimino... ()

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Doc. 250.6020.1350.2365

933 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus. 2 - A decisão agravada foi publicada em, com prazo final para interposição do agravo 28/3/2025 em. O agravo foi protocolado em, após o prazo legal de 5 dias. 4/4/2025 7/4/2025 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, conforme previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do R... ()

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Doc. 197.0153.4394.8847

934 - TJSP. PROCESSO -

Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré «Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A», a transportadora do voo aéreo contratado contra quem a parte autora passageira escolheu litigar - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos morais da parte ré contra quem a parte autora escolheu litigar, «Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A», por adimplemento contratual insatisfat... ()

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Doc. 198.1490.3000.7100

935 - STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação cautelar visando obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, mantendo-se os efeitos do pedido cautelar. Não se conheceu do recurso especial, diante da falta de procuração para a comprovação da representação processual. II - A petição de recurso especial foi protocolada em 4/02/2016 (fl. 181). ... ()

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Doc. 709.9350.6100.7747

936 - TJSP. APELAÇÃO.

Transporte Aéreo. Ação Indenizatória por Dano Moral. Irresignação da Ré. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Flexibilização das obrigações impostas às companhias aéreas. Resolução ANAC nº 556/2020. Inexistência do dever de amparo moral e material em razão de evento imprevisível. Voo cancelado em razão da contaminação da tripulação por COVID-19. Excludente de responsabilidade configurada. Precedentes desta c. Câmara em casos semelhantes. Dano moral não configurado.... ()

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Doc. 911.2370.5010.4557

937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Multa aplicada por descumprimento de contrato administrativo - Constatação pela ARTESP de não execução do reparo ou reposição, no prazo máximo de uma semana, da ocorrência de vedos, cercas alambrados e telamentos em trecho da Rodovia SP 330 (Via Anhanguera), do km 439 + 100 metros a km 439 + 500 metros, sentido marginal norte, com imposição de multa - Sentença de improcedência - Ausência de irregularidades no procedimento administrativo, que observou os princí... ()

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Doc. 187.0192.1007.1900

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento não configurado. Conexão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Decisão mantida.

«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade e demais condições da ação são aferidas nos termos em qu... ()

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Doc. 144.5285.9000.2100

939 - TRT3. Indenização por danos morais. Exposição a radiações ionizantes. Descumprimento pela empresa das normas de segurança e medicina do trabalho. Sonegação de informações aos empregados acerca dos riscos e da sua real situação de saúde. Temor fundado e atual do trabalhador exposto a risco potencial desconhecido. Possibilidade de desenvolver doença grave. Culpa da empresa.

«Diante da negligência da empregadora quanto ao dever de garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho hígido, de modo a não submetê-los a graves riscos decorrentes da exposição à radiação ionizante, além da falta de diligência quanto ao dever de comunicar aos empregados acerca da dosimetria da radiação a que estavam expostos e sobre suas condições de saúde aferidas em exames realizados no âmbito da empresa, responde a reclamada pelo fundado e atual temor sofrido pelo re... ()

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Doc. 178.3443.6003.9700

940 - STJ. Processual penal. Abertura de vista ao Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Decisão judicial respectiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. Denúncia. Inépcia. Não reconhecimento.

«1 - Não é causa de nulidade no processo penal a abertura de vista para o Ministério Público se pronunciar sobre a resposta à acusação, tampouco pode ser tida por nula a decisão judicial que, analisando a defesa, ainda que de modo sucinto, rechaça as teses suscitadas e fixa não haver qualquer hipótese do Precedentes desta Corte. 2 - Não é inepta a denúncia que descreve indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes culposos (homicídio e lesões corpora... ()

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Doc. 197.0691.0000.2100

941 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Não incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 158.0763.2004.1100

942 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera corr... ()

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Doc. 530.9122.6517.5894

943 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Contrato temporário. Alegação autoral de que foi contrato para prestar serviço ao réu na função de vigia e posteriormente de auxiliar operacional, que foi dispensado sem o pagamento das verbas devidas. Sentença de improcedência. A investidura em cargo ou emprego público está condicionada à prévia aprovação em concurso público, conforme previsto no CF/88, art. 37, II. O CF/88, art. 37, IX, estabelece os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em que o contratado atua na qualidade de servidor público temporário, sem vínculo de natureza trabalhista com o ente contratante. O autor foi contratado para exercer a função de vigia em 02/02/2013, sendo dispensado em maio de 2017. Em 26/05/2017 foi firmado novo contrato temporário, passando a trabalhar no setor de transportes da Secretaria Municipal de Saúde, na função de auxiliar operacional, ocorrendo o término do contrato em 10/03/2019. Trata-se de fato incontroverso. Não foi apresentado pelas partes o contrato temporário de trabalho, o que faz supor que não houve a sua celebração por escrito. Diante da falta de formalização do contrato temporário, o tempo trabalhado pelo autor e a função por ele exercida, conclui-se que a contratação foi desvirtualizada. Tendo em vista o Tema 551 estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a não comprovação pelo réu de pagamento das verbas descritas na inicial, faz jus o autor às verbas de rescisão de contrato como férias não gozadas e saldo de salário. Isenção de custas, prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999, que não alcança a taxa judiciária, verba de distinta natureza. Município réu sucumbente que, a teor do Verbete Sumular 145 do TJRJ, deve pagar a taxa judiciária. Honorários advocatícios de responsabilidade do Município, diante da sucumbência. Provimento do recurso.

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Doc. 195.0274.4010.4600

944 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Identidade física do juiz. Situação excepcional que justifica a substituição do magistrado. Condenação lastreada apenas em elementos indiciários. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Faculdade do juiz.

«1 - A Corte a quo, ao julgar os dois aclaratórios opostos, manifestou-se pela inexistência dos vícios indicados pela parte embargante, de modo que o fato de a decisão ser contrária aos interesses da defesa não justifica o acolhimento da tese de nulidade do processo por falta de prestação jurisdicional. 2 - Embora o § 2º do prescreva que o magistrado que presidir a instrução criminal deva proferir a respectiva sentença, o certo é que tal preceito legal não tem ap... ()

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Doc. 198.1220.5004.9700

945 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Associação de servidores. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela recorrente, na condição de substituta processual, contra o Município de Porto Alegre, buscando o reconhecimento do direito dos servidores substituídos/representados. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do , VI. 2 - Inexiste a alegada ofensa ao , haja vista que a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundam... ()

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Doc. 302.0307.4701.7376

946 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência, fixando o pensionamento no montante de «20% sobre seus rendimentos brutos, deduzidos, apenas os descontos obrigatórios, e incidindo sobre 13º salário e férias, bem como sobre o PIS/PASEP e FGTS, em caso de dispensa», ou, caso não verificado vínculo empregatício, «20% sobre o salário mínimo», «sem prejuízo, em quaisquer dos casos, do pagamento de metade dos gastos com material escolar e medicamentos, no prazo de cinco dias após a apresentação de recibos". Irresignação autoral, almejando a majoração dos percentuais, além da inclusão da rubrica referente à metade dos gastos com uniforme escolar. Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Autos desprovidos de acervo probatório relevante. Julgadora de origem que, no entanto, diante do mesmo quadro instrutório deficitário, acolheu integralmente o pleito liminar e estipulou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre cada base de cálculo, além de condenar o Alimentante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos custos de material e uniforme escolares e medicamentos, mediante recibo. Aresto interlocutório jamais combatido pelo Réu, o qual sequer apresentou qualquer manifestação no feito, tornando-se revel. Requerido que, por falta de impugnação, ostentaria possibilidade de arcar com o quantum pleiteado, arbitrado provisoriamente ainda em janeiro/2024. Retorno aos moldes então determinados que se impõe. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pela Juíza a quo. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 142.6032.6000.2900

947 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Tema 479/STJ. Tema 737/STJ. Tema 738/STJ. Tema 739/STJ. Tema 740/STJ. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XIX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, CF/88, art. 22, I. CLT, art. 473, III. ADCT/88, art. 10, § 1º

«1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime do e (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade da , segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente ... ()

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Doc. 196.1101.6005.8300

948 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante com a agravante. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção, em 10/4/2013, julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2 - espécie, tendo sido considerada apenas uma condenação anterior transitada em julgada para justificar... ()

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Doc. 161.2611.8004.5000

949 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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Doc. 161.6691.3006.5100

950 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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