Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5395.1003.9000

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Servidor público. Lei 10.698/2003. Índice de 13,23%. Determinação de sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial da ora embargante e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2 - origem, trata-se de ação que objetiva a percepção da vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003, relativa à gratificação natalina e do adicional de férias a servidores do Poder Judiciário Federal. 3 - A matéria dos autos envolve diretamente a discussão acerca da n... ()

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Doc. 167.2625.0002.5900

852 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valor expressivo do bem subtraído. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 210,00 (duzentos e dez reais), representando montante expressivo, porquanto equivalente a 45,16% do salário-mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 285.7257.4628.0653

853 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, POR DUAS VEZES) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SOB ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ACENANDO-SE COM A FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO, ANOTANDO-SE A VEDAÇÃO DO REEXAME DA PROVA NESTA VIA - MATERIALIDADE DOS FATOS INEGÁVEL E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELADA A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELO SE MODUS OPERANDI E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - AGENTE QUE SUPOSTAMENTE DESFERIU DIVERSAS FACADAS NAS VÍTIMAS, MESMO QUANDO JÁ FERIDAS, ALÉM DE PERMANECER FORAGIDO - CONTEMPORANEIDADE JUSTIFICADA POR FUNDAMENTOS QUE PERSISTEM APESAR DO TEMPO DECORRIDO - PRECEDENTES - INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO, PORQUE NÃO EFETIVAS NEM ADEQUADAS, TAMPOUCO SE INFIRMANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE APENAS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 107.9951.8563.4512

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INADIMPLÊNCIA QUE PERDURA DESDE JUNHO DE 2022. CAUÇÃO EXTINTA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

Do exame do contrato de locação acostado aos autos, observa-se que há previsão de garantia locatícia na forma de caução no valor de três meses de aluguel. Contudo, segundo a planilha trazida pelo agravante, em fevereiro de 2024, o débito já havia atingido o valor de R$ 21.398,58 (vinte e um mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), sendo certo que a garantia era de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 2. Precedentes deste Tribunal no sentido de que, se o ... ()

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Doc. 709.4978.6844.0732

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONJUGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. 1.

Ação de alimentos, proposta por criança de 7 (sete) anos de idade em face do genitor. Insurgência deste contra a fixação dos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante ou, à falta de vínculo empregatício, 2 (dois) salários-mínimos. 2. Presumida a necessidade do alimentando (educação, saúde, alimentação, moradia, vestuário, higiene e lazer. 3. Declaração de IR e extratos juntados pelo réu/agravante, que não são compatíveis com as questões pontuad... ()

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Doc. 220.4291.1752.1563

856 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de provas judicializadas. 2. Violação do CPP, art. 226. Disciplina legal não observada. Existência de outras provas de autoria. Reconhecimento em juízo pela vítima. Produtos do crime encontrados com o recorrente. 3. Afronta ao CP, art. 33. Regime fechado. Fundamentação concreta. Análise realizada no pext no HC 643.341. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base «exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação», não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. Na hipótese, a condenação do recorrente está fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em «provas colhidas durante a instrução processual», que «são fartas em apontar os acusados co... ()

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Doc. 615.3224.6726.2492

857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA A PENA BASE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL E AFASTADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿H¿, DO C.P. ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE INTEGRAVA UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DIRIGIDA À PRÁTICA DE ¿ESTELIONATOS CONTRA PESSOAS DE IDADE AVANÇADA¿, QUE ATUAVA EM UMA LUXUOSA INSTALAÇÃO NO INTERIOR DO HOTEL GLÓRIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INCOMPROVADO QUE O IMPLICADO TINHA A CONSCIÊNCIA DOS OBJETIVOS DESTA ILÍCITA REUNIÃO, OU AINDA QUE AGIU COM VISTAS A CONCRETIZAR TAIS INTENTOS, EM PANORAMA QUE, CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE ESTELIONATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AO MESMO NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO FILHO DO LESADA, CARLOS, APENAS DERAM CONTA DE QUE O RECORRENTE TERIA, A FALECIDA ZILDA FARIAS DE OLIVEIRA, SEGUNDO RELATO FEITO A ELE POR SUA GENITORA, ESTABELECIDO UM CONTATO INICIAL TELEFÔNICO, MAS O QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE RATIFICADO, QUANTO A TER O MESMO SE IDENTIFICADO COMO GERENTE PROMOCIONAL DA FÉRIAS CARD E OFERECIDO UMA PROPOSTA DE LEGALIZAÇÃO E VENDA DE SUPOSTOS ANTIGOS TÍTULOS DO HOTEL CLUBE DE MINAS GERAIS, MERCÊ DE ALENTADA ORIENTAÇÃO DE COMPARECIMENTO A UM ELEGANTE ESCRITÓRIO, ONDE, APÓS UMA BREVE RECEPÇÃO, FOI LOGO SUBSTITUÍDO PELA CORRÉ ALESSANDRA, QUE, DEU CONTINUIDADE AOS TRÂMITES, ASSUMINDO A INTERLOCUÇÃO DIRETA E RECORRENTE COM A LESADA E O DECLARANTE, DE MODO A ORIENTAR AQUELA À REALIZAÇÃO DE APORTES FINANCEIROS E PERSUADINDO-A AO PREENCHIMENTO DE CHEQUES, SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM TAL NARRATIVA, A MAIOR PARTE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO FOI EMITIDA EM FAVOR DESTA ÚLTIMA PERSONAGEM, ATÉ ESTA SER SUCEDIDA PELO CORRÉU JORGE ABÍLIO, QUE PASSOU A CONDUZIR A FASE DERRADEIRA DO ESQUEMA FRAUDULENTO, DEMANDANDO CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS, PORÉM EM QUANTIAS MENOS VULTUOSAS, ALÉM DE NUTRIR AS ESPERANÇAS DE UM RETORNO FINANCEIRO ¿ E FOI EXATAMENTE ASSIM QUE OS FATOS SE DERAM, TENDO A LESADA CHEGADO A SUPORTAR UM PREJUÍZO DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), SOMATÓRIO DOS DIVERSOS CHEQUES QUE FORNECEU À REFERIDA ASSOCIAÇÃO PARA QUE SEUS MEMBROS FIZESSEM A SUPOSTA LEGALIZAÇÃO DOS TÍTULOS A SEREM VENDIDOS, MAS O QUE, EVIDENTEMENTE, NUNCA ACONTECEU, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE NÃO SE PERFILOU COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE ARDILOSA, PORQUANTO, MUITO EMBORA FIGURASSE ENTRE OS COLABORADORES DA EMPRESA, CERTO É QUE NÃO LHE FOI ATRIBUÍDA A FUNÇÃO DE SOLICITAR CONTRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS, TAMPOUCO LHE FOI CONFIADA A TAREFA DE REALIZAR CONTATOS QUE PERSUADISSEM A VÍTIMA AO DISPÊNDIO DE TAIS QUANTIAS, LIMITANDO-SE A SUA ATUAÇÃO ÀQUELE PRIMITIVO EXÓRDIO, O QUE, POR SI SÓ, SE PERFILA COMO INSUFICIENTE A ESTABELECER QUE O MESMO ATUASSE NA FRAUDE CONDUZIDA PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS QUE PROSSEGUIRAM COM AS TRATATIVAS, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR O INADMISSÍVEL MANEJO DE PROVA EMPRESTADA, CONSUBSTANCIADA NA JUNTADA DAS MANIFESTAÇÕES PRESTADAS PELA LESADA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL 2008.001.139200-3 (0141535-31.2008.8.19.0001), JÁ QUE EM FACE DISTO NÃO FOI OPORTUNIZADO À DEFESA TÉCNICA DO RECORRENTE EXERCER O IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO, ATRAINDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, E DE MOLDE A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.

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Doc. 671.6436.5447.9278

858 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência e reconvenção - Decisão recorrida que rejeitou a arguição de falta de interesse processual quanto ao pedido reconvencional de indenização por dano material - Inadmissibilidade recursal, uma vez que a controvérsia não está inserida no rol do CPC, art. 1.015 e nem tampouco demanda urgência a relativizar a taxatividade legal - As condições da ação devem ser aferidas no momento da propositura da ação, com base nas alegações apresentadas pelo autor na petição inicial, conforme a Teoria da Asserção; além disso, a insurgência refere-se à questão de mérito a ser analisada oportunamente - Recurso não conhecido

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Doc. 766.2694.9701.3435

859 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a ré, instada a especificar provas, deixou de postular a produção da prova pericial, operando-se a preclusão. Preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Não demonstrou a apelante, conforme lhe impõe o CPC, art. 373, II, a alegada novação, pela qual a apelante teria prestado outros serviços para compensar o crédito decorrente do inadimplemento do contrato de compra e venda e instalação de painéis solares. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 801.9158.6798.4294

860 - TJSP. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Pedido que tem amparo no Autora acometida de carcinoma de laringe (CID C38.9) que, após cirurgia, não conta mais com ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores. Pretensão ao fornecimento mensal de 30 adesivos Stabilibase, 30 filtros HME Xtraflow - baixa resistência, 30 lenços Barreira de Proteção Skin Barrier, a cada 1 mês, e de 1 protetor de banho a cada 6 meses. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afas... ()

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Doc. 931.6384.2481.8150

861 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da companhia aérea ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões - Rejeitada - Preliminar, aduzida pela ré, de falta de interesse de agir das autoras - Insubsistência - Aquisição de passagens aéreas pela internet - Arrependimento da compra pela autora no prazo previsto no - Dever de restituição integral do valor das passagens adquiridas pelas autoras - Re... ()

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Doc. 851.7623.1717.5328

862 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (TAM LINHAS AÉREAS S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra os óbices adotados no despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, §§ 2º e 1º-A, I, da CLT); efetivamente, observa-se que a parte recorrente declinou argumentação dissociada dos fundamentos norteadores d... ()

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Doc. 233.4307.0347.4808

863 - TJSP. Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, à luz da causa de pedir. Não obstante, segundo disposto na Lei 6.766/79, art. 38, não há necessidade de autorização judicial para suspensão do pagamento enquanto não regularizado o loteamento, tendo maior relevo a expressa previsão contratual indicando que a autora tinha plena ciência das irregularidades do loteamento que deram ensejo ao ajuizamento da ação civil pública, a qual, inclusive, tem por objeto a regularização do loteamento. Descabida pretensão à suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 917.4899.6514.2683

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO VOO- FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - GREVE E PROBLEMAS CLIMÁTICOS - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM (VALOR) INDENIZATÓRIO- ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL- SENTENÇA MANTIDA. -

Atrasos ou cancelamentos de voos por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, condições climáticas ou situação semelhante não configuram força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas. - Há danos morais quando a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral e ex... ()

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Doc. 231.0260.9186.5770

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Habeas corpus. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Teses trazidas no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido..

1 - O recurso especial não buscou afastar, em nenhum momento, o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a existência de desrespeito a anterior julgado concessivo de habeas corpus, bem assim o fundamento de que os Agravados fariam jus à extensão dos seus efeitos, nos termos do Em vez disso o recurso especial voltou-se contra os fundamentos que levaram a Corte Regional à concessão da ordem no primeiro habeas corpus, o qual transitou em julgado, sem nenhum recurso... ()

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Doc. 184.3641.2001.2500

866 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Passagens aéreas. Repetição de indébito. Legitimidade. Falta de interesse recursal. Transferência do encargo financeiro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem expressamente reconheceu a legitimidade da agravante para a propositura da ação repetitória, razão pela qual carece de interesse recursal no particular. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que «Restou demonstrado nos autos que a apelante pagou o imposto, mas não comprovou que não repassou ao consumidor», tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-prob... ()

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Doc. 138.0843.5000.9200

867 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service» qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum» indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 167.1673.3000.2300

868 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ação de repetição de indébito. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). CTN, art. 166. Perícia solicitada pela demandante em primeira instância. Julgamento antecipado da lide favorável à parte autora com base apenas em prova documental. Reforma da sentença em reexame necessário sob fundamento de falta de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Quanto à questão de fundo, reconhece-se que o Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADIn 1089-1/DF, declarou expressamente a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre os transportes aéreos, ensejando o direito à repetição do indébito. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em reexame necessário e alegando falta de prova pericial, reformou sentença que, em julgamento antecipado da lide, havia reconhecido, com base em prova exclusivamente documental, o dir... ()

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Doc. 196.6134.8002.2900

869 - STJ. Processual civil. Alegação de omissão acórdão embargado. Inexistente. Necessidade de impugnação de todos os óbices. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassa a admissibilidade. Impossibilidade de sobrestamento.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que objetiva o reconhecimento do direito do impetrante em proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sem a inclusão dos valores relacionados a férias gozadas, faltas justificadas e adicional de transferência, a partir de 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, podendo proceder à compensação ou restituição das contribuições recolhidas indevida... ()

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Doc. 210.8100.2698.8927

870 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de apelação em 7/5/2020 (quinta-feira) (e/STJ, fl. 428), de modo que o início do prazo se deu em 8/5/2020 (sexta-feira) e seu término em 22/5/2020 (sexta-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 29/5/2020 (e/STJ, fls. 433-482), e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso es... ()

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Doc. 230.8160.1840.8949

871 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. I. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária para promover o cumprimento de sentença, com valor da causa atribuído em R$ 607.600,08 (seiscentos e sete mil, seiscentos reais e oito centavos) objetivando a execução do título formado na ação ordinária 0008091-34.2006.4.05.8200, que reconheceu o direito ao pagamento de férias com acréscimo de vantagens àqueles que estavam ou estão afastados para participação em cursos de aperfeiçoamento dentro ou fora do país.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião... ()

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Doc. 231.0110.8416.9376

872 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de provento de aposentadoria no nível de enquadramento funcional que se encontra, o pagamento de Gratificação de Atividade Externa (GAE) e do terço constitucional de férias, tudo corrigido e os seus devidos reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a retificação do ato de aposentadoria, fazendo constar o enquadramento correto, a implantação da remuneração correspondente, com ... ()

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Doc. 240.3220.6693.2444

873 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Mandado de segurança coletivo. Auxílio-educação. Natureza jurídica de verba previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando a emissão de ordem para declarar a inexistência de relação jurídica válida que autorizasse a incidência e cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória ou eventual, notadamente os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra, transferência/indenização compensatória, assim como os salários maternidade e paternidade, férias indenizadas, salário-família, a... ()

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Doc. 230.9130.6662.9459

874 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do município ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago a menor e o valor do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008, com reajuste anual divulgado pelo MEC, bem como os seus reflexos nas demais verbas salariais (triênio, férias, salário família, décimo terceiro, regência de classe, etc), desde janeiro de 2020 até a data da efetiva implantação/pagamento do Piso Nacional vigente, com... ()

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Doc. 197.5434.3000.2500

875 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos. Deserção. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da «parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (), sob pena de não conhecimento do recurso.». 2 - No entanto, «[e]mbora regularmente intimado, o embargante deixou de comprovar o recolhimento do preparo no prazo determinado, tendo junt... ()

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Doc. 186.7782.3008.8800

876 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - O Código de Processo Penal, em seu , caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em... ()

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Doc. 190.1601.1008.6500

877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no novo, , não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - O Código de Processo Penal, em seu , caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será fe... ()

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Doc. 190.9250.2000.3900

878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de divergência jurisprudencial. Princípio do Juiz natural. Inexistência de caráter absoluto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência firmada na corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

«I - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se presta o recurso para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum, rejulgar a controvérsia ou corrigir regra técnica de conhecimento. II - Na hipótese, o acórdão trazido como paradigma, prolatado no ano... ()

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Doc. 585.1722.6553.6070

879 - TJSP. Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Corré «Decolar» intermediadora da compra de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à corré «Decolar», com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, que se impõe. Transporte aéreo internacional - Dano material - Companhia aérea que deixou de operar no trecho oferecido, tendo comunicado aos autores, com mais de trinta dias de antecedência, o cancelamento do voo - Pretensão dos autores ao recebimento da diferença com a compra das novas passagens aéreas que não pode vingar - Hipótese em que a companhia aérea, quando da alteração ou cancalemento do voo, tem responsabilidade apenas pelo oferecimento de realocação, alternativamente, pela realização de reembolso. Transporte aéreo internacional - Dano material - Cancelamento do voo - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC que não exime a companhia aérea de devolver o valor pago pelas passagens aéreas - Companhia aérea que é responsável pela devolução do valor pago pelas passagens não utilizadas pelos autores, R$ 2.691,12. Transporte aéreo internacional - Dano moral - Autores que, considerando o cancelamento do voo e a falta de restituição do valor pago pelas passagens, foram obrigados a desfalcar valor que utilizariam na viagem - Autores que tiveram de percorrer verdadeira via sacra para tentar reaver o reembolso - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado, para ambos os autores, em R$ 7.500,00, correspondentes, aproximadamente, a cinco vezes o valor do salário-mínimo atual (R$ 1.518,00) - Sentença reformada - Procedência parcial da ação decretada - Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. 150.1382.8001.0000

880 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.

«1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/09/2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27/09/2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/04/2007. 2. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória... ()

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Doc. 170.1321.6004.5900

881 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No caso, o bem furtado (um aparelho de som automotivo avaliado em R$ 200,00) se trata de montante expressivo, porquanto equivalente à 27%, aproximadamente, do salário-mínimo à época do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 167.2625.0002.9900

882 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto de 50kg de carne de escola municipal. Bem jurídico expressivo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. 2. No caso, o agente subtraiu 50kg de carne de Escola Pública Municipal, conduta que, em razão do volume da res furtiva e da gravidade para a vítima, afasta a inexpressividade da lesão e, portanto, não autoriza a aplicação do pri... ()

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Doc. 624.4831.0229.6887

883 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. AVARIA DE BAGAGEM. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. Há prova nos autos de avarias em bagagem e de despesa com translado. Valores a serem reparados não ultrapassam o limite fixado na Convenção de Montreal. Transportador que não demonstrou ter adotado as medidas para evitar os danos, de modo que não pode se isentar da responsabilidade de reparação. arts. 17, 19 e 22 da Convenção de Montreal. 3. Reacomodação que impl... ()

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Doc. 220.4281.1315.6561

884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Auxílio-transporte. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR à execução individual de sentença coletiva ajuizada por servidores públicos, na qual a autarquia foi condenada a pagar valores de auxílio-transporte referentes ao período/05/2005 a julho de 2007 objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar que a execução prossiga excluindo o mês de férias. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 240.6180.6634.3858

885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Agente penitenciário federal. Regime de plantão. Adicional noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual o autor reputa indevidamente suprimido de sua remuneração, em seus períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício nos termos da . Na sentença o pedido foi julgado procedente. ... ()

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Doc. 154.9803.3003.6300

886 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera corr... ()

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Doc. 554.4065.3292.5584

887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - PLEITO AUTORAL PARA QUE OS RÉUS REALIZEM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO HOSPITAL E DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CONTRATADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

O douto magistrado deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o repasse financeiro depositado em Juízo, tenha como destinação exclusiva o pagamento dos salários dos funcionários, prestadores de serviços essenciais à manutenção do Hospital e da Unidade de Pronto Atendimento, sob pena de multa diária. A parte ré apresenta falhas na prestação de serviço, com sérias inconsistências nas prestações de contas, e que, em razão desses fatos, entre outros, o ente munici... ()

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Doc. 917.2050.2316.2271

888 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ. ADICIONAL NOTURNO.

Recursos voluntário e oficial e apelo do autor tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de recálculo de verbas diversas de natureza estatuária. 1. Autor que labora como motorista de ambulância em turnos diurnos e noturnos e pretende a majoração do valor percebido a título de adicional noturno. Impossibilidade. Legislação municipal que assim prevê apenas para horas laboradas no período da noite em caráter extraordinário (art. 165, §§1º e 2º da lei 599/1... ()

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Doc. 250.6020.1699.8882

889 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação trabalhista. FGTS. Seguro-Desemprego. Contribuições. Inss. CTPS. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista de forma verbal em desfavor de Município de Tefé/AM perante o Juízo trabalhista deste município objetivando o pagamento de verbas de férias em dobro referentes ao exercício financeiro de 2005 a 2016, férias simples referentes ao exercício financeiro de 2016/2017; 13º salários de 2005 a 2017; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e mais multa rescisória de 40%, além de seguro-desemprego, em virtude do perí... ()

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Doc. 210.6251.1675.4240

890 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Inclusão do abono de permanência no terço de férias. Impossibilidade. Apelação do sindicato autor improvida. Incidência de honorários advocatícios. Apelação da anvisa provida. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco em desfavor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a condenação da ré «a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, pagando as diferenças daí decorrentes em... ()

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Doc. 568.4398.1280.8466

891 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES EXERCIDAS. RECONHECIMENTO APÓS A DISPENSA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões do agravo, a parte não impugna de maneira específica os fundamentos utilizados na decisão monocrática agravada. Reitera as alegações do recurso de revista no sentido de que o reconhecimento da doença ocupacional se deu apenas judicialmente, de... ()

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Doc. 220.8111.0982.9292

892 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Férias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPN, objetivando pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos do autor que estavam ou estão afastados por licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, além de honorários sucumbenciais de 5%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente reconhecendo o direito dos servidores substituídos ao pagamento da GAT, ... ()

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Doc. 210.4060.4615.6996

893 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Juízo de retratação. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Preclusão pro iudicato. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio fiscal no âmbito de atuação da autoridade apontada coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, objetivando reconhecer a «inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio-doença/acidente (15 primeiros dias de afastamento), sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferên... ()

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Doc. 230.6230.3805.0382

894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de comprovação de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos ao corréu.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq... ()

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Doc. 210.4423.5000.3000

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 157/2019, do ministério da justiça e da segurança pública. Pretensão contra Lei em tese. Não cabimento do writ. Incidência da Súmula 266/STF.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese» (Súmula 266/STF). 2 - A Portaria 157/2019, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, impugnada pelo impetrante, ora agravante, disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Deveras, o ato guerreado assenta, em linhas gerias, que as visitas sociais nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima serão restritas ao parlatório e por videoconfer... ()

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Doc. 180.5392.9002.9600

896 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, apropriação de coisa alheia móvel e lavagem de capitais. Fiança, comparecimento periódico e outras medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 2 - Os crimes em tese praticados pelo recorrente - associação criminosa, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, apropriação de coisa alheia móvel e lavagem de capitais - , suas condições pessoais e as circunstâncias de fato reclamam, senão a prisão... ()

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Doc. 241.1230.5418.0625

897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Apenado. Remoção para unidade de semiliberdade. Denegação da segurança. Comprovação do direito líquido e certo. Ausência. Dilação probatória. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Administração do Estado do Tocantins, objetivando a remoção do impetrante para a Unidade de semiliberdade de Araguaína. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte Su perior, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do manda... ()

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Doc. 784.3788.2059.5248

898 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DSR’S. ADICIONAL NOTURNO E FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. O TRT,

atento ao princípio da primazia da realidade, registra que « a Reclamada não comprovou que as atividades desenvolvidas pela Reclamante pressupunham tais encargos, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito »... « Os documentos... não são suficientes para demonstrar o exercício de funções afetas a cargo de gestão nos moldes estabelecidos no , II. Na realidade, os serviços relacionados aos referidos documentos denotam o exercício de atividades adm... ()

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Doc. 241.2021.1421.6125

899 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Pagamento de férias mais 1/3. Décimo terceiro proporcional. FGTS. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do regimento interno do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do pagamento de férias mais 1/3 e décimo terceiro proporcional, bem como o pagamento de FGTS referentes ao período laborado entre 2/1/2017 a 13/8/2020. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: «Nessa senda, à luz do art. 373, II do CPC, caberia ao Município- apelante se desincumbir do ônus de p... ()

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Doc. 142.6032.6000.2800

900 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 740/STJ. Salário maternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XIX. ADCT/88, art. 473, II. ADCT/88, art. 10, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 392. CLT, art. 393. Lei 6.136/1974, art. 3º. CF/88, art. 5º, I.

«Tema 740/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.Tese jurídica firmada: - O salário paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.Anotações Nugep: - REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014).... ()

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