Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6935.8002.7400

751 - TRT3. Dispensa por justa causa. Gravidade da falta. Desnecessidade de aplicação de sanções pedagógicas e gradativas.

«Nada obstante recomende a regra consagrada em doutrina e jurisprudência, na generalidade dos casos, a adoção de sanções pedagógicas e gradativas, tendentes a oportunizar ao trabalhador a correção de conduta, quando apresenta comportamento contrário aos bons procedimentos, para apenas após a recalcitrância reiterada se permitir a dispensa por justo motivo, certo é que a prática de determinados atos qualificados como ensejadores de justa causa pode, em certas circunstâncias, autori... ()

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Doc. 489.3419.4876.6383

752 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo contratado inicialmente. Atraso e comprometimento dos serviços ofertados pelas empresas aéreas para a realocação da apelante e sua bagagem. Chegada da recorrente ao destino, aproximadamente, 20 horas após o horário previsto. Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços das apeladas e do dever indenizar a autora pelo prejuízo extrapatrimonial suportado. Quantum indenizatório que não comporta revisã... ()

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Doc. 181.5511.4006.8500

753 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Reembolso de passagens aéreas não utilizadas pela autarquia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Inépcia da inicial afastada. Restituição. Valor de referência. Reexame do contexto fático-probátorio e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Quanto às preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial, o Tribunal local asseverou (fls. 916-917, e/STJ): «II) Falta de interesse processual (...) a legitimid... ()

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Doc. 210.8300.3716.4332

754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial. Falecimento do advogado. Pedido de suspensão do processo. Preclusão. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e , não tendo aplicação o CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). 2 - Na hipótese dos autos, o agravante constituiu novo defensor tão logo teve ciência do falecimento de seu a... ()

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Doc. 210.8231.1480.5495

755 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 230.4041.0677.9797

756 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando reconhecer o direito das impetrantes de não incluírem o aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de 13º salário, férias, terço de férias no cálculo do salário-de-contribuição, declarar o direito de efetuar a compensação/restituição, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda e rec... ()

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Doc. 180.5454.3003.3600

757 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Abono-assiduidade. Folgas não gozadas. Quebra de caixa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o chamado abono assiduidade. Nesse sentido: REsp 1580842/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe de 24/05/2016; REsp 1.574.259/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe de 19/5/2016; REsp 743.971/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009). II - De ... ()

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Doc. 221.1160.2941.0771

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na b ase de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário... ()

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Doc. 220.5101.2908.7960

759 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 219 no âmbito do processo penal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 3 - O CPP, art.... ()

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Doc. 231.0060.7975.3714

760 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato temporário. Verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de veras trabalhistas oriundas de contratos temporários por excepcional interesse público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para os pagamentos referentes a férias não gozadas, terço constitucional e gratificação natalina. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para afastar a prescrição da pretensão quanto do FGTS. Interposto recurso especial, teve seu segu... ()

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Doc. 220.4181.1326.7724

761 - STJ. Processual civil. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem devida enquanto exercidas atividades no período noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual é suprimido da remuneração nos períodos de férias, licença para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no perí... ()

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Doc. 211.1101.1210.1575

762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 229 no âmbito do processo penal. Súmula 115/STJ. Irregularidade processual. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - O CPP, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em dias corrido... ()

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Doc. 241.2090.8541.8908

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Possibilidade de majoração máxima. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.5720.9003.6900

764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação de cobrança objetivando a condenação do requerido aos pagamentos devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da diferença de remuneração/subsídio, obras técnicas, gratificação de difícil provimento, férias, décimo terceiro salário, auxílio-transporte ... ()

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Doc. 204.3103.9000.6000

765 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuições sobre a folha de salários. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre os valores pagos ou creditados ao empregado a título de horas extras e seus adicionais, férias gozadas e adicional de sobreaviso, autorizando a compensação de todos os valores por conta disso recolhidos a maior nos últimos 5 anos com tributos vincendos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. 195.9932.9003.9500

766 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública em juízo. Prazo em dobro. Dez dias. Aplicação de regra, do CPC. Impossibilidade. Intempestividade mantida. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido RISTJ, art. 258, «e», tratando-se da Fazendo Pública em juízo, tem-se o prazo em dobro, resultando máximo de 10 (dez) dias (Súmula 116/STJ). 2 - A entrada em vigor, do CPC/2015 em nada alterou o prazo para interposição de agravo das decisões do Relator em matéria penal, estando mantida a disposição contida na replicada art. 258 do RISTJ, sendo inviável a adoção d... ()

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Doc. 185.3922.0002.1400

767 - STJ. Processual civil. Servidor público aposentado. Irpf. Férias não usufruídas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudê... ()

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Doc. 190.8963.9002.8200

768 - STJ. Processual civil. Administrativo servidor público. Imposto de renda. Restituição. Prescrição. Citação válida. Interrupção. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Servidores ajuizaram ação objetivando compelir o Estado do Paraná a restituir os valores integrais do imposto de renda retidos na fonte, em 2007, sobre as férias não gozadas por necessidade de serviço e o respectivo terço constitucional. Na sentença reconheceu-se a prescrição da pretensão. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Esta Corte tem o entendimento de que a citação válida interrompe a prescrição ainda que ordenada pelo juízo incompetente, como no cas... ()

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Doc. 180.3452.2001.6200

769 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Período de férias de 60 dias reduzido para 30 dias. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente.

«I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática no sentido de que a parte agravante não impugnou, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. No acórdão embargado não se analisou a alegação, realizada em agravo interno, de que teria havido impugnação aos fundamentos. Embargos acolhidos para sanar omissão. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguim... ()

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Doc. 230.8160.1133.4913

770 - STJ. Processual civil. Ação demolitória. Prédio público. Construção às margens de ferrovia federal. Área não edificável. Devolução da área. Impossibilidade. Ausência de utilidade. Honorários. Rateio do pagamento entre os autores. Razoabilidade. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando que se interrompa obra irregular, reparando a área afetada. A sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento da situação anterior ao início da obra (galpão de feiras em fase de construção pelos réus), por estar situada em faixa de domínio reconhecido que o galpão objeto da demanda invade a faixa de domínio e área não edificável, bem como autorizou sua manutenção no local ao argumento de que não há tráfego ferroviário no local, de... ()

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Doc. 240.5270.2725.1153

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Controvérsia acerca da exigibilidade e da quantia de multa cominatória. Preclusão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[q] uestões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão » (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). 2 - Na espécie, apesar de ser incontroverso que o executado perdeu o prazo para a impugnação do cumprimento de sentença, há sérias dúvidas das instâncias ordinárias acerca da exi... ()

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Doc. 176.8314.6000.3000

772 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.011.601/MS, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 02/05/2017; AgInt nos EAREsp 778.155/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 03/05/2017; AgInt nos EREsp 1.345.680/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 19/0... ()

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Doc. 185.5403.9009.8500

773 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), montante expressivo, porquanto equivalente a 15% do salário-mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 711.5660.9744.5487

774 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, NÚCLEO DE BARRA MANSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por meio da qual pretende o autor a condenação do réu para considerar o tempo em que o servidor estivesse afastado por motivo de saúde no cômputo do período aquisitivo do direito às férias. Tema 221 do STF (RE 593.448 RG). Tratando-se de condição da ação, a análise da legitimidade é considerada matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento, de ofício, nos termos do art. 485, §3º e art. 1.013, §1º, ambos do CPC. ... ()

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Doc. 854.9737.4949.5276

775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Requer a Defesa a absolvição pelo crime de associação para o tráfico. As várias evidências colhidas - apreensão de FARTAS quantidade e variedade de substâncias entorpecentes e rádio transmissor, além de uma PISTOLA MUNICIADA, que estava no CINTO TÁTICO usado pelo Réu, a dinâmica delitiva presenciada pelos PMs e o fato de a prisão ter ocorrido em local conhecido como ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho», tudo somado à confissão JUDICIAL e... ()

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Doc. 241.2021.1113.2483

776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Professor municipal. Município de amarante do maranhão. Reajuste salarial. Concedido por lei. Minorado por Decreto. Implantação da diferença de percentual de 3,012% sobre o salário base. Cumprimento da Lei municipal 340/2012. Terço constitucional de férias. Estatuto do magistério. Adicional de 1/3 sobre 45 dias de férias. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação ao pagamento dos valores subtraídos dos vencimentos em razão da redução salarial resultante da edição do Decreto Municipal 05-A/2012, bem como as parcelas referentes a seus reflexos na remuneração da autora. Na sentença o pedido foi julgado procedente quanto à implantação da diferença percentual de 3,012% sobre o salário base do autor, em caráter retroativo a data da promulgação da lei, o qual restou suprimi... ()

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Doc. 142.6032.6000.2500

777 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 478/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.Anotações Nugep: 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. Houve necessidade de desme... ()

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Doc. 240.8201.2285.6778

778 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuições previdenciárias. Adicional de férias. Não incidência. Repetição de indébito. Juros e correção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação de rito comum ajuizada pela Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil objetivando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de férias. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de férias. II - No STJ, cuida-se de agravo interno int... ()

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Doc. 200.3554.4001.9100

779 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação da circunstância atenuante prevista na alínea «b» do, III do CP, art. 65 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo eventual ou culpa consciente. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da sentença condenatória por falta de análise da tese de inépcia da denúncia. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O pedido de aplicação da circunstância atenuante prevista no , III, «b», do Código Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, e nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. 2 - Concluído pelas instâncias ordinárias que o agravante assumiu plenamente o risco de produzir as sérias lesões na vítima, a análise da tese recursal segundo a qual ele teria agido com culpa consc... ()

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Doc. 210.9280.9472.8908

780 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação coletiva. Inclusão do abono de permanência no terço de férias. Impossibilidade. Apelação do sindicato autor improvida. Incidência de honorários advocatícios. Apelação da anvisa provida. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, eis que «a falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, c -, ... ()

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Doc. 231.0021.0825.6852

781 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Atribuição de efeito suspensivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, têm-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados pela agravante. 3 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerent... ()

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Doc. 566.4096.9637.1756

782 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Alimentos postulados por filho menor em face do genitor em 100% do salário mínimo nacional. Sentença de parcial procedência que fixou o pensionamento em 25% dos ganhos líquidos ou 25% do salário mínimo nacional, à falta de vínculo empregatício. Apelo do autor. Filho menor que conta 3 anos de idade e que está sob a guarda da mãe, cuja situação financeira é de extrema vulnerabilidade, visto que não possui trabalho fixo, laborando eventualmente como manicure. Genitora que possui diversas despesas com alimentos, roupas, calçados, materiais de higiene pessoal e medicamentos, visto que o filho possui problemas de saúde, relacionados ao sistema respiratório e alergias. Genitor que, em contrapartida, possui automóvel avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais) e trabalha como vendedor de veículos, sendo que, segundo a genitora, aufere rendimentos mensais em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). Parecer ministerial pela majoração da prestação alimentícia para 33% dos ganhos brutos do provedor, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS (neste caso apenas para garantir eventual inadimplemento); ou para 33% do salário-mínimo nacional na inexistência de vínculo empregatício. Em qualquer caso, o alimentante deverá arcar com 50% das despesas do filho com matrícula, mensalidade, material e uniforme escolares, bem como com tratamento de saúde, mediante apresentação da respectiva prescrição médica, incluindo mensalidade de plano de saúde, consultas, medicamentos, procedimentos e exames. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 164.9132.6002.5800

783 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Art. 171, «caput», e CP, art. 288, ambos. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia afastada. Alegação de imputações imprecisas e que dificultaram o exercício da defesa. Inocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Afasta-se a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a individualização das condutas, descrição dos fa... ()

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Doc. 750.9318.4492.2928

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. Apesar de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ex vi do art. 99, §3º, do CPC, certo é que o Juiz pode indeferir o pedido de concessão do benefício, caso existam nos autos e... ()

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Doc. 750.8781.6334.7836

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RECONHECIMENTO DE ATO JURÍDICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUTORA IDOSA COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. arts. 17, X, E 10, X, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. art. 99, §2º, DO CPC. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Para o deferimento da gratuidade judiciária, não se faz necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas sim a existência de indícios de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento próprio e/ou de sua família, o que se verifica no caso dos autos. 2. Agravante idosa que percebe renda líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos. arts. 17, X, e 10, X, da Lei Estadual . 3.350/99. 3. Acervo probatório firme no sentido de que o demandante não ostenta sit... ()

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Doc. 524.2149.3328.6041

786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR IDOSA COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. arts. 17, X, E 10, X, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. art. 99, §2º, DO CPC. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Para o deferimento da gratuidade judiciária, não se faz necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas sim a existência de indícios de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento próprio e/ou de sua família, o que se verifica no caso dos autos. 2. Agravante idoso que percebe renda líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos. arts. 17, X, e 10, X, da Lei Estadual . 3.350/99. 3. Acervo probatório firme no sentido de que o demandante não ostenta sit... ()

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Doc. 300.0220.7833.9449

787 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE [NÃO]FAZER - INTERESSE RECURSAL -

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Doc. 523.3058.6506.6181

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO POR SUSPEITA DE FRAUDE - ADQUIRENTE NÃO CIENTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PREVALÊNCIA A

responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do Cancelamento unilateral de voo por suspeita de fraude, sem prévio aviso ao consumidor constitui falha na prestação do serviço de transporte a ensejar ilícito indenizável nas esferas material e moral. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcio... ()

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Doc. 230.4120.8215.3456

789 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do PAD. Ausência de direito líquido e certo. Elemento subjetivo. Desnecessidade. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ato vinculado. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se postula a anulação da penalidade de demissão do cargo efetivo de agente administrativo, imposta pelo Ministro da Economia em razão de inassiduidade habitual em serviço. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APONTADOS NO MANDAMUS E O OBJETO DO PAD. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS 2 - A autoridade apontada como coatora informa que a penalidade foi imposta pela apuração de 77 (setenta e sete) faltas injustificad... ()

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Doc. 230.3280.2473.5705

790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente fatal em via férrea. Independência entre as esferas cível e criminal. Gratuidade de justiça. Fixação do valor do dano moral. Alegações genéricas. Falta de correlação das teses ao acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Concorrência de culpas. Tema 517/STJ e Tema 518/STJ. Adoção de medidas de segurança. Omissão ou negligência da concessionária de serviço público. Configuração, na espécie. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A argumentação recursal genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas aos fundamentos do acórdão recorrido, de forma a demonstrar de forma objetiva o modo pelo qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos infraconstitucionais indicados, configura a deficiência da fundamentação recursal. 2 - A responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Tema 51... ()

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Doc. 142.6032.6000.2700

791 - STJ. Recurso especial repetitivo. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (redação da Lei 9.528/1997) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 137. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 738/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.Tese jurídica firmada: - Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.Anotações Nugep... ()

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Doc. 240.7031.1686.0390

792 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

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Doc. 352.5070.0059.6085

793 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível da autora que pretende o reconhecimento do dano moral, fundada na teoria do desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pela autora. III. Razões de decidir 3. Em que pese a falha na lavratura do TOI, verifica-se que não houve interrupção do fornecimento do serviço, nem inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. 3.1 Hipótese na qual constatado con... ()

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Doc. 644.1880.9933.2157

794 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível da autora que pretende o reconhecimento do dano moral, diante da interrupção do serviço essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia na análise da ocorrência do dano moral alegado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a falha na lavratura do TOI, que ensejou a interrupção do serviço na residência da autora, restou constatado o consumo baixíssimo durante todo período apontado no termo hostilizado, sem justificativa, a denotar que... ()

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Doc. 114.8052.9535.7917

795 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível do autor que pretende o reconhecimento do dano moral, fundada na teoria do desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia na análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a falha na lavratura do TOI, verifica-se que não houve interrupção do fornecimento do serviço, nem inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. 3.1 Hipótese na qual constatado consumo baixíssimo dur... ()

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Doc. 623.6737.8667.2276

796 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de que a sentença deveria ser nula, pela falta de oportunidade de produção de provas e da realização de audiência de conciliação, esta última, que teve a concordância dos corréus, proprietários do imóvel. Não cabimento. Mera faculdade atribuída ao julgador. Documentos encartados aos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação ajuizada em face do Município de Caconde e dos proprietários do imóvel rural ... ()

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Doc. 195.2012.7006.0000

797 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, os bens furtados foram avaliados em R$ 240,00, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.0274.4012.8700

798 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), montante expressivo, porquanto equivalente a mais de 35% do salário-mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.8963.9005.9000

799 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), montante expressivo, porquanto equivalente a mais de 75% do salário-mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.5122.9004.6600

800 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor expressivo do bem subtraído. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 170,00 (cento e setenta reais), montante expressivo, porquanto equivalente a cerca de 30% do salário-mínimo à época do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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