Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.8755.1797

501 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de ação objetivando a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 1/3 relativo às férias gozadas. Sobreveio sentença a qual julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de o... ()

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Doc. 210.7051.0197.4928

502 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 210.7021.1195.9394

503 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 210.7050.3964.4979

504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 191.9111.2004.0300

505 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 11.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO S... ()

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Doc. 183.1085.8003.3100

506 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre verbas salariais. Férias gozadas. Adicional de insalubridade e periculosidade. Auxílio alimentação pago em pecúnia. Quebra de caixa. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas, dado seu caráter remuneratório. Precedentes: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016 e AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. II - Nesse mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência de... ()

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Doc. 606.8846.4871.2160

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AS FARTAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE FERNANDO, DOLOSAMENTE, FRAUDOU A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR 260 VEZES, NA FORMA DOS ARTS. 1º, II, C/C 12, II, AMBOS DA LEI 8.137/90, C/C CP, art. 71. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 416.9713.5085.1114

508 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ADPF Acórdão/STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ADPF Acórdão/STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF Acórdão/STF para declarar a i... ()

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Doc. 320.3853.5427.6562

509 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PARANAPANEMA) - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade, a incidir sobre o salário base, com o consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas e os respectivos reflexos no décimo terceiro, nas férias, acrescidas do terço constitucional e no descanso semanal remunerado, além do apostilamento, em razão de sua suposta exposição a agentes insalubres - Admissibilidade em parte - Laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inex... ()

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Doc. 699.6735.4508.2999

510 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELA COLISÃO DOS VEÍCULOS E QUANTO À INDENIZAÇÃO. 1.

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente e procedente a lide secundária. Inconformismo da ré e da denunciada à lide. 2. Recurso da ré, provido parcialmente: 2.1. Culpa da requerida bem demonstrada, e já reconhecida em outros julgamentos proferidos por esta Câmara em processos envolvendo o mesmo acidente e a mesma demandada. 2.2. Pensão mensal devida. Comprovação do reconhecimento judicial de união estável e elementos indicativos de entidade familiar de baixa renda. Pres... ()

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Doc. 191.5701.8002.9400

511 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Regulamentação de visita. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Período de férias de verão. Ampliação da convivência. Possibilidade. Inexistência de risco. Interesse do menor que deve prevalecer.ccb/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido se manifestou clara e fundamentadamente acerca do disposto no § 2º do , buscando uma interpretação que melhor ... ()

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Doc. 730.3463.3150.9536

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO CELEBRADO JUNTO AO CJUSC. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. VÍNCULO FORMAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO. -

Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a majoração do encargo. - Não comprovada alteração na capacidade financeira do alimentante ou aumento das necessidades do alimentado, deve ser julgado improcedente o pedido revisional de alimentos. - No caso, na época do acordo entabulado pelas partes, em que foram fixados os alimentos, em que pese celebrado perante o CJUSC, não h... ()

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Doc. 197.0632.5000.8600

513 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em impetração anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme destacado pelo decisum agravado, ambas as impetrações atacam acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias no julgamento do HC 1.0000/19/071502-9/000 sob a justificativa de suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e falta de contemporaneidade do decreto prisional. 2 - Inexistindo fato superveniente ou alegação diversa daquela formulada no bojo do HC Acórdão/STJ, ainda pendente ... ()

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Doc. 247.1953.7893.2465

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DEFERIDA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. RECURSO DA AUTORA, QUE AFIRMOU QUE ESTÁ ENFRENTANDO SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, E TERIA QUE RECORRER A UM EMPRÉSTIMO, PARA CUMPRIR A DECISÃO VERGASTADA. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM ALVEJADO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 240.5270.2888.6369

515 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a exclusão das verbas indenizatórias a título de quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, Documento eletrônico VDA41515228 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:20Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 100c6a70-f245-4e95-a201-26e3fe84c6da horas-ex... ()

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Doc. 230.4041.0710.2513

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade. Prazo legal de 15 dias corridos não observado. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias da publicação do acórdão recorrido, consoante o , § 5º. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário (feriado local) e período de férias coletivas, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. 2 - Diante da falta de comprovação d... ()

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Doc. 240.9290.5803.2383

517 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra julgamento colegiado. Incabível. Agravo interno não conhecido, com determinação de baixa imediata e aplicação de multa.

1 - Caso em que se discute a impossibilidade de permanência de construções de colônia de férias em área de preservação permanente. Os recursos especiais das partes agravadas foram providos no ponto, para impedir a manutenção de edificação irregular em área de proteção ambiental. 2 - A parte agravante pretende o reconhecimento da falta de proporcionalidade do julgado e a baixa do feito em diligência, para aferir que o imóvel não se encontra em área de preservação ambiental. ... ()

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Doc. 220.3301.2453.6903

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Violação do Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Licença especial e férias não usufruídas. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte, «firme no s... ()

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Doc. 432.7798.0859.7856

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Diferenças salariais - Servidor público do Município de Nova Canaã Paulista ocupante do cargo de Motorista de Ambulância - Regime estatutário - Justiça gratuita - Revogação da benesse - Descabimento - Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, independentemente de patrocínio da causa por advogado particular - Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 - Presunção não ilidida pela parte contrária - Res... ()

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Doc. 153.6393.2006.4400

520 - TRT2. Justa causa abandono justa causa. Abandono de emprego. Sendo o abandono de emprego, modalidade de rescisão contratual por falta grave do empregado, importante que a mesma seja plenamente comprovada, a fim de que não existam dúvidas quanto à sua ocorrência. Nesse passo, era da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito pleiteado (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973), e dele se desincumbiu satisfatoriamente. Hipótese em que o depoimento da testemunha da reclamada. Cuja integridade permanece incólume. Revela-se firme e induvidoso acerca das ausências injustificadas pela reclamante, eis que ao término do seu período de férias, trabalhou por apenas dois dias e não mais retornou ao serviço, evidenciando, portanto, o ânimo de não mais trabalhar. Tais fatos, aliados aos telegramas enviados antes da citação inicial da reclamada, concernente ao abandono de emprego, apresentam elementos de convicção quanto à veracidade das alegações lançadas na peça defensiva. Recurso da autora a que se nega provimento.

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Doc. 166.4963.5004.3700

521 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC, art. 132 de 1973. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Demonstração de prejuízo. Falta de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 181.9772.5003.2200

522 - TST. Adicional de quebra de caixa. Ônus da prova.

«No caso, conforme consignado pelo Regional, é incontroversa a atuação da reclamante como caixa de forma eventual, em substituição aos colegas operadores de caixa nos seus intervalos, ausências e férias. Ficou assentado, ainda, que a norma coletiva não restringe o pagamento do adicional aos empregados que ocupam os cargos de operador de caixa, mas prevê o pagamento do adicional pelo simples desempenho da função. Além disso, o Regional, com base nas provas dos autos, constatou que ho... ()

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Doc. 803.5693.8540.8569

523 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1.

Na hipótese dos autos, foram detectadas inúmeras irregularidades quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas do autor, como a ausência de concessão de férias, a falta de anotação em CTPS e o atraso reiterado de salários. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a ... ()

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Doc. 144.7244.0021.9300

524 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Fotografias aéreas. Disponibilização dos meios necessários à sua realização. Responsabilidade pela integridade física do contratado. Queda da aeronave. Perda dos equipamentos fotográficos. Prejuízo evidenciado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 220.8241.2994.2628

525 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Multa protelatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento do direito às férias-prêmio. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a importância equivalente à 6 meses de férias-prêmio, corrigidos pelo IPCA-E. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer ser indevida a conversão após o período da efetivação e reconhecer o direito de 3 meses de férias-prêmio com sua co... ()

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Doc. 181.1451.2004.2400

526 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas salariais. Férias gozadas. Adicional de insalubridade e noturno. Quebra de caixa. Auxílio alimentação. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, dado seu caráter salarial. Precedentes: AgRg nos EREsp 1456440/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp 1514627/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/04/2015; AgRg no AREsp 93.046/CE, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/04/2015; e AgRg no R... ()

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Doc. 238.7180.7213.2300

527 - TST. 1. A SBDI-1

desta Corte, desde o julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003 (DEJT 09/01/2012), de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, adota o entendimento de que, em decorrência de interpretação da (CDC), não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência no caso de ajuizamento de ação coletiva anterior pelo sindicato (substituto processual) e a ação individual, dada à falta da necessária ... ()

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Doc. 827.8500.7908.5497

528 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONVENÇÃO.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo de Instrumento não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, IV DA ... ()

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Doc. 200.2063.7002.6500

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falsificação de notas fiscais supostamente praticada por grupo organizado. Responsabilidade civil das empresas demandadas constatada. Negligência e imprudência no recebimento de notas frias, sem preocupação com a relação jurídica material subjacente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Segundo o Tribunal de origem, a instrução processual revelou que as empresas requeridas, experientes no mercado, adquiriram notas fiscais frias, sem preocupação com a relação jurídica material subjacente, havendo indícios concretos de que se locupletaram com o esquema fraudulento no qual os ... ()

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Doc. 221.1251.0796.2404

530 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cál... ()

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Doc. 220.9230.1326.9437

531 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições previdenciárias. Contribuições sobre a folha de salários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional e auxílio-doença/acidente da base de cálculo das contribuições previdenciárias. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - A jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 210.8131.1531.4759

532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - Observa-se que houve intimação do recorrente da decisão agravada em 16/2/2018, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal, na data de 8/3/2018. Nesse contexto, é inegável sua intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do CPC - Lei 13.105/2015, e o 2 - O CPP, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompend... ()

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Doc. 210.7050.3301.8493

533 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo previsto no art. 258 do regimento interno deste STJ. Aclaratórios rejeitados.

1 - Aclaratórios que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do , nem tampouco visam à correção de eventual erro material. 2 - «Com efeito, não se estando diante de férias, feriado ou recesso forense, e havendo na resolução a expressa previsão de que as publicações ocorrerão normalmente, impossível considerar como data inicial do prazo recursal o dia 4.5.2020, como almejado pela defesa, nos termos dos arts. 212 e 216, ambos do CPC, aplicáveis por analogia ao p... ()

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Doc. 883.0892.7053.4375

534 - TJSP. Apelação. Ação condenatória. Condenação do Estado de São Paulo a implantação do piso nacional do magistério, e a sua incidência escalonada com a aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes. Reflexo em adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias e demais. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. I. Tema 1218 do STF que não determinou a suspensão dos processos em curso. II. Lei 11.738/2008 que estabeleceu piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, como valor mínimo a ser observado pelos entes federados quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. III. STJ, Tema 911 (REsp. Acórdão/STJ). Incidência automática do piso salarial em toda carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Previsão na legislação local. Leis Complementares Estaduais 836/97 e 1.204/13. Precedentes desta Corte. IV. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 485.7497.8875.8023

535 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Cumprimento de Sentença - Impugnação fazendária - Alegado excesso de execução/ausência de comprovação do indeferimento de férias do servidor-exequente - Rejeição, com observância sobre o descabimento de verba honorária (Súmula 519 do E. STJ) - Insurgência do exequente - Provimento de rigor. 1. A presente execução, embora individual, decorre de título judicial oriundo de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Inteligência 2. De outro lado, convém também atentar estar sujeita a controvérsia ao disposto no Tema 1.190 do C. STJ no sentido de que cabíveis honorários em desfavor da Fazenda Pública tão somente quando apresentada impugnação - Situação que se amolda ao caso ora apreciado. 3. Recurso provido para o fim de se arbitrar verba honorária, todavia, nos percentuais mínimos dentre aqueles dispostos nas faixas do § 3º, do art. 85, CPC sobre o valor do montante executado, descabida a fixação no percentual máximo tal como pretendido pelo exequente. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.0274.4012.3400

536 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo não provido.

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Doc. 195.8772.6002.3700

537 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FGTS. Exclusão da base de cálculo. Somente verbas expressamente referidas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.

«I - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que somente as verbas expressamente referidas na , § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos da , caput e § 6º. II - Dessa forma, não havendo previsão legal expressa que exclua a verba relativa ao terço constitucional de férias, não há como afastá-la da base de cálculo das contribuições ao FGTS. Nesse sentido: AgInt no REsp. 16043... ()

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Doc. 200.2063.7000.1900

538 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Intempestividade. CPP, CPP, art. 798. Prazo contínuo e peremptório. Inaplicabilidade do CPC na hipótese.

«I - «O , caput estabelece que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, ou seja, nesse caso não será aplicada a norma do , segundo a qual na contagem dos prazos processuais devem ser computados somente os dias úteis» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/08/2019). II - Na espécie, verifica-se que os embargos de divergência, protocolados em 28/06/2019, s... ()

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Doc. 200.4280.8006.8600

539 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Embargos acolhidos.

«1 - De acordo com a jurisprudência da 3ª Seção desta Corte, a contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - Nesse sentido, o Código de Processo Penal, , caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso... ()

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Doc. 176.4971.8004.8000

540 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.

«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do... ()

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Doc. 176.4971.8004.8200

541 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.

«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do... ()

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Doc. 181.5511.4027.5500

542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo regimental não provido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao recurso especial e o agravo em recurso especial, que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo ... ()

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Doc. 180.9323.3007.9800

543 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.9240.2015.7900

544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que houve intimação do recorrente da decisão agravada em 28/3/2018, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal, na data de 15/4/2018 Nesse contexto, é inegável sua intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e o 2 - O Código de Processo Penal, em seu , caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios... ()

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Doc. 166.3992.2000.7100

545 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Imposto de renda sobre terço de férias gozadas. Incidência. Precedentes. Tema 163 da repercussão geral. Inaplicabilidade.

«1. Verifica-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à natureza jurídica da verba discutida, para fins de incidência de imposto de renda, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Precedentes. 2. A matéria objeto do RE-RG 593.068, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Tema 163), cuja questão constitucional suscitada teve a repercussão geral reconhec... ()

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Doc. 250.6020.1422.9911

546 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Auxílio-Alimentação. Efetivo exercício. Incidência da súmula 339/STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão em que se conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele se deu parcial provimento. 2 - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade do recebimento do auxílio-alimentação nos períodos de férias ou licenças em razão do seu caráter indenizatório, sendo devido apenas nos períodos de efetivo exercício. 3 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que"a concessão pelo Judiciário de equi... ()

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Doc. 144.7244.0021.9400

547 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fotografias aéreas. Disponibilização dos meios necessários à sua realização. Responsabilidade pela integridade física do contratado. Queda da aeronave. Sofrimento de lesões corporais graves. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 231.0260.9570.7893

548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de férias com acréscimo das vantagens. Prescrição. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Situação econômico- financeira. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo ao pagamento das férias com acréscimo das vantagens aos substituídos pelo sindicato, não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao passo que declarou a ilegitimidade ativa de dois substituídos para executar o título judicial em razão de não terem integrado a lista que instruiu a inicial.... ()

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Doc. 182.2318.4304.3692

549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

(, caput) - Preliminar - Alegada nulidade por cerceamento de defesa decorrente da ausência de oitiva das testemunhas defensivas - Inocorrência - Testemunhas não arroladas tempestivamente - Preclusão consumativa verificada - Precedentes - Ausência, demais, de qualquer prejuízo, ante a não demonstração da imprescindibilidade das testemunhas pretendidas, além da existência outros fartas elementos probatórios - Mérito - Pretendida absolvição por atipicidade e f... ()

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Doc. 240.3220.6933.9633

550 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas extras. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas extras, deduzindo ainda a impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos (desde dezembro/1999). Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi ma... ()

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