Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 502.9039.6387.1438

551 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na hipótese, a parte não transcr... ()

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Doc. 230.9130.6878.7618

552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores exonerados. Férias vencidas. Férias proporcionais. Décimo terceiro proporcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado do Tocantins, contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente e julgar extinta a demanda originária sem resolução do mérito. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. ... ()

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Doc. 950.1084.9223.4243

553 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - MUDANÇA NA VERSÃO DOS FATOS E INVOCAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO -

Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado RENE ANTONIO DA SILVA, afastando a penhora realizada sobre 50% do imóvel (matrícula 184.725 - 6º. CRI) reconhecendo a proteção do bem de família - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Do contexto probatório, nota-se que o executado, ora agravado, RENE já interpôs anterior agravo de instrumento, alegando que o imóvel em questão pertence à sua ex-mulher LANA KARLA FARIAS DE MEDEIROS (matrí... ()

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Doc. 221.1171.0524.6135

554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licença- prêmio. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito a férias-prêmio. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento de importância ao equivalente a 6 meses de férias-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o período para 3 meses, com a conversão em espécie. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de ... ()

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Doc. 210.8270.9362.2846

555 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Juízo de retratação. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, objetivando reconhecer a «inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio- doença/acidente (15 primeiros dias de afastamento), sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferê... ()

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Doc. 341.5934.0696.6355

556 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo doméstico. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar as companhias aéreas ao pagamento da quantia de R$ 950,91 a título de prejuízo material, bem como ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, para cada um dos autores, em razão da ocorrência de dano moral. Apelo exclusivo da companhia aérea correquerida pleiteando a reforma da r. sentença. Com razão em parte. 1) Atraso de voo. Fortuito interno. Serviço de transporte co... ()

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Doc. 844.6937.9005.3005

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIROS QUE ADQUIREM PACOTE DE VIAGEM PARA OS EUA E SOFREM DIVERSOS TRANSTORNOS. FALTA DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA. PASSAGEIROS QUE, NA IDA SÓ DESCOBREM QUE O VOO HAVIA SIDO ALTERADO PARA OUTRO AEROPORTO QUANDO JÁ SE ENCONTRAVAM NA FILA DE CHECK-IN. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE É CANCELADO, FATO QUE SOMENTE É DESCOBERTO PELOS PASSAGEIROS AO SE DEPARAREM COM OS GUICHÊS DE EMBARQUE FECHADOS, TENDO QUE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS EM OUTRAS EMPRESAS AÉREAS QUE OPERAVM NORMALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CANCELAMENTOS SE DERAM EM RAZÃO DE TEMPESTADE QUE DEVEM SER APRECIADOS COM RESERVAS DIANTE DAS PROVAS DE QUE O AEROPORTO PROSSEGUIU FUNCIONANDO NORMALMENTE, ASSIM COMO DIVERSAS OUTRAS EMPRESAS AÉREAS QUE POSSUIAM VOOS PARA O MESMO DESTINO. FALTA DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. PASSAGEIROS QUE TIVERAM QUE ARCAR COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE POR MAIS 6 DIAS. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM TER OBEDECIDO À RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. PROVA NOS AUTOS DE QUE OS PASSAGEIROS PERDERAM COMPROMISSOS PROFISSIONAIS, MÉDICOS E ESCOLARES EM RAZÃO DO EVENTO. VERBA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDA A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA AÉREA. IMPROVIMENTO AOS RECURSO DOS AUTORES.

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Doc. 220.5201.2521.3980

558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 220.6201.2236.5229

559 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Mera petição não tem o condão de interromper prazo recursal. Contagem em dias corridos. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 241.1071.1939.5377

560 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante. A decisão foi publicada em 15/8/2024, com prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo, expirando em 20/8/2024. O agravo foi interposto em 5/9/2024, sendo considerado intempestivo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias corridos, conforme p... ()

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Doc. 230.6230.3127.6834

561 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq... ()

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Doc. 230.3200.8642.1669

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução.

I - Na origem, a parte autora, em 26/3/2018, apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, em substituição a 10 servidores, com valor da causa atribuído em R$ 660.030,83 (seiscentos e sessenta mil, trinta reais e oitenta e três centavos), buscando a execução de título judicial formado em ação coletiva na qual se reconheceu o direito ao pagamento das férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos processuai... ()

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Doc. 231.2131.2813.8963

563 - STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Base de cálculo. Natureza da parcela paga ao trabalhador. Incidência sobre parcelas indenizatórias. Súmula 646/STJ. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando: (I) Declarar a inexigibilidade do pagamento de FGTS calculado sobre verbas pagas aos funcionários, que não representam remuneração por serviço prestado, quais sejam férias gozadas, adicional terço constitucional de férias, auxílio-doença (previdenciário e acidentário), salário-maternidade, aviso prévio indenizado, bem como todos os reflexos decorrentes de tais verbas; e (II) Condenar a agravada à repetição dos valores pa... ()

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Doc. 241.2021.1980.8764

564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Extensão de direitos previstos no CF/88, art. 7º a servidor contratado temporariamente. Férias. 13º salário. Devidos. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação improvida. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se de ação proposta objetivando o recebimento de 13º salário e férias não gozadas referente ao período contratado (2013-2020) como técnica de enfermagem. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()

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Doc. 202.4914.8007.8600

565 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-alimentação. Incidência. Pecunia. Diárias, incidência.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária visando ao afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas parcelas, dentre elas, as diárias em valor superior a 50% da remuneração mensal e o auxílio-alimentação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias, auxílio-creche, diárias, auxílio farmácia... ()

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Doc. 195.9240.2016.0200

566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 774.2194.4866.3091

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

No caso, a apelante-autora alegou que adquiriu passagens aéreas com a utilização de pontos acumulados no programa de fidelidade administrado pela apelada-ré, com o propósito de realizar viagem com seus familiares. No entanto, ao tentar realizar o check-in, foi informada do cancelamento unilateral das passagens, sob o fundamento de inexistência de vagas no voo escolhido. Relatou que, diante da necessidade urgente de embarque, foi compelida a adquirir novos bilhetes ao custo de R$ 2.675,23, ... ()

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Doc. 230.3200.8552.4802

568 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 83/STJ, eis que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É... ()

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Doc. 230.6230.8998.5756

569 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização de férias e licença-prêmio não gozada. Prescrição caracterizada. Requerimento tardio. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da m... ()

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Doc. 289.6184.8514.6129

570 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte Aéreo Internacional - Extravio temporário de bagagem por dois dias após o desembarque no Valle Nevado, Chile - Sentença de procedência - Apelo da ré - Devolução da bagagem dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, II, na Resolução ANAC 400/2016, que não desobriga a empresa aérea na reparação de eventuais danos morais causados pela falha na prestação dos serviços - Apelados, dentre eles três crianças, que viajaram em férias para o Valle do Nevado e, em razão da p... ()

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Doc. 905.1612.9907.0181

571 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO DESPACHO DENEGATÓRIO E À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte impugna matéria estranha (DOBRA DE FÉRIAS) à que foi examinada na decisão monocrática (PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsi... ()

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Doc. 142.5854.9019.5700

572 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Recolhimento irregular dos depósitos do FGTS.

«1. Hipótese o Tribunal Regional entendeu que, em que pese o «o intempestivo e incorreto pagamento das férias, a supressão injustificada da parcela paga sob a rubrica 'gratificação por dedicação integral' a partir de 01/04/2009 até 09/08/2010 e a ausência de recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho» (fl.407), não restou caracterizada a justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho «visto que ausente o requisito da imediaticidade» (fl.407). 2. A jurisp... ()

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Doc. 220.5181.1293.4249

573 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Sindicato. Exclusão de substituído não constante do rol inicial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar férias aos substituídos durante o período em que se encontravam afastados para fins de participação em curso de aperfeiçoamento profissional, reconheceu a ilegitimidade ativa de substituídos. No Tribunal a quo, a decisão foi ma... ()

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Doc. 220.2161.1699.5985

574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade dos substituídos. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes contra a decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, na qual a Universidade Federal da Paraíba foi condenada a pagar aos substituídos pelo sindicato as férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas, reconheceu a ilegitimidade ativa de dois dos substituídos, por não terem seus nomes incluídos na relação de ... ()

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Doc. 230.9130.6597.9899

575 - STJ. Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados a título de horas extras, horas de sobreaviso, adicional noturno, férias gozadas, bônus e comissão. Descanso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Periculosidade e risco de vida. Salário maternidade e 13º salário sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. Precedentes. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 201.6952.7000.4700

576 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT objetivando a proteção do direito líquido e certo que seus filiados teriam de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a incidência da contribuição prevista no I aLei/8.212, art. 22 sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros... ()

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Doc. 153.6393.2003.1300

577 - TRT2. Salário (em geral)

«Desconto salarial 1. FALTA DE ENERGIA. DISPENSA DOS TRABALHADORES. DESCONTO DAS HORAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO. ILEGALIDADE. Não há dúvida que integram os riscos da atividade econômica, eventuais prejuízos advindos da queda do fornecimento de energia elétrica, seja em razão de panes nas linhas de transmissão, quedas de transformadores por ocasião de chuvas intensas ou sobrecarga natural das redes. De todo irrelevante se os trabalhadores são horistas, e se ocorrendo qued... ()

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Doc. 176.3005.6001.3300

578 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Pretensão de não incidência. Servidor celetista. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido interpretados divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas, aos empregados, a título de gratificações em virtude de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, gratificações por encargos de cursos ... ()

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Doc. 618.8290.5211.2130

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AUTOR NÃO DILIGENCIOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. art. 485, III E §1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de contrato de alienação fiduciária. 2. Liminar deferida. Reiterado desatendimento do autor às sucessivas intimações para diligenciar a medida. Extinção do feito por falta de interesse. 3. Hipótese que é de abandono da causa. , III. Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte, na forma da regra disposta no §1º desse dispositivo. 4. Error in procedendo. Prematura sentença terminativa, cuja nulidade ora se ... ()

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Doc. 221.2020.9435.6473

580 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança contra o Município de Chorozinho objetivando receber por férias e 13º salário referentes ao período de 2011/2016, em que exerceu cargo público comissionado, adicionando verbas rescisórias e danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando o pagamento de R$ 49.984,08 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) à parte autora e declarou-se improcedente o pedido refe... ()

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Doc. 154.0653.8002.3700

581 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Férias não impedem o exercício da jurisdição pelo relator. Usurpação da atribuição do Ministério Público. Não ocorrência. Existência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Inadmissível reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Não cabimento em caso de recebimento parcial do apelo nobre. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.

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Doc. 197.0911.9001.5000

582 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada quanto às despesas com educação. Interesse de agir. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Abono-assiduidade. Não incidência. Recurso especial do município de grossos.

«1 - O Município de Grossos aduz que o acórdão recorrido violou o , pois «(...) mesmo sendo instado o Relator quanto a contradição e omissão apontadas no acórdão ao julgar a apelação cível, em negar efetividade e omitir-se aos pontos indicados (não habitualidade por não incorporarem ao salário) que divergem da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, continuou em não analisa-los (...)». 2 - O recorrente nã... ()

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Doc. 164.4075.4001.4800

583 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket». Falta de atualização do documento de identidade. Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Imbrólio contornado, prosseguindo a viagem sem maiores intercorrências. Mero transtorno ou aborrecimento não passível do dever de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4001.4900

584 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket». Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Indenização pelo dano material. Necessidade. Falta de perícia da empresa ré, que deixou de fazer identificação com outros procedimentos de readequação da passagem. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 103.2110.5026.5700

585 - TJSP. Usucapião. Petição inicial instruída com simples «croquis» elaborado pela parte. Falta de planta profissional do imóvel. Irrelevância, no caso, por se tratar de imóvel urbano com confrontações certas em loteamento aprovado. Eventual falha a ser suprida por prova pericial. Descabido indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Tratando-se de imóvel urbano suficientemente individualizado, com confrontantes certos em loteamento aprovado, a planta técnica pode ser substituída por simples «croquis», apresentado pela parte com a inicial, podendo qualquer insuficiência ser suprida por prova pericial posterior.»

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Doc. 804.2934.1473.4507

586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DO SEU ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. Comprovada uma maior necessidade dos alimentos provisórios, os mesmos devem sofrer uma pequena adequação para melhor atender aos critérios da necessidade, capacidade e proporcionalidade. - Diante do ... ()

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Doc. 488.6047.7688.2681

587 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A companhia aérea apela contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Alega que o cancelamento do voo ocorreu por restrições do espaço aéreo e que a bagagem extraviada estava sob responsabilidade da companhia LUXAIR. Sustenta que o dano moral não foi comprovado e que o valor da indenização é excessivo. Alega que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 241.0110.6407.3622

588 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Tema 740 do STJ. Ausência de sucumbência mínima. Impossibilidade, no caso concreto, de correção do valor da causa de ofício. Deficiência recursal. Controvérsia não identificada. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, pela qual objetiva a pessoa jurídica desonerar-se das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, sobre aviso prévio indenizado, sobre o auxílio creche, sobre o salário maternidade e salário paternidade, sobre férias indenizadas e sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia. Na sentença, o juízo homologou o reconhecimento da procedência do pedido... ()

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Doc. 220.3221.1632.6441

589 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Abandono do cargo. Elemento subjetivo. Ausência. Reintegração. Direito.

1 - Esta Corte vem entendendo que a configuração da infração administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, da demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo. 2 - O elemento subjetivo que caracteriza o animus abandonandi deve ser apreciado com cautela, levando-se em conta não apenas a constatação do abandono do cargo, mas também as razões que levaram a tal atitude, sendo necessário que haja, q... ()

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Doc. 413.0230.8743.6648

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ENTREGA DAS CHAVES APÓS INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, QUE DEIXOU DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. R. DECISUM QUE MERECE REFORMA. APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1.

Cuida-se de ação de despejo ajuizada em virtude da falta de pagamento dos aluguéis devidos em razão de contrato de locação não residencial. 2. Tutela concedida em caráter liminar para a desocupação do imóvel. Oposição inicial da parte ré que contestou e interpôs agravo de instrumento. Entrega das chaves três meses após o recebimento da intimação. 3. O princípio da causalidade, consubstanciado no art. 85, §10, do CPC, determina a responsabilidade pelo pagamento das verbas hon... ()

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Doc. 984.9310.8992.8649

591 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COLISÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU QUE RESTOU INCONTESTE. RESTOU EVIDENCIADO QUE A EMBRIAGUEZ FOI DETERMINANTE PARA O EVENTO. LESÕES PROVOCADAS NAS VÍTIMAS QUE TÊM ORIGEM NA CONDUTA DO RÉU. A DEFESA NÃO TROUXE NENHUM INDÍCIO QUE AFASTASSE A UNÍSSONA DINÂMICA DOS FATOS APRESENTADA PELA VÍTIMA E PELOS PMS, CORROBORADAS PELAS FARTAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 203.6911.7005.5800

592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. 2 - A entrada em vigor, do CPC/2015 em nada alterou o prazo para interposição de agravo das decisões do Relator em matéria penal, estando mantida a disposição contida na , replicada no RISTJ, art. 258, sendo inviável a adoção da regra do 3 - O , caput estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptório... ()

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Doc. 208.0061.1010.0000

593 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso de apelação criminal. Inaplicabilidade do regramento do novo CPC. Agravo regimental desprovido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao recurso de apelação criminal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - O Código de Processo Penal, em seu , caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, diversamente do que prevê o CPC/2015, a contagem do prazo processual penal continua send... ()

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Doc. 207.9354.1006.6600

594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade agravo não conhecido.

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Doc. 185.7532.9003.5000

595 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Prevenção da quinta turma. HC 431.631/MG. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. 2 - A prevenção para o julgamento de todos os processos referentes à «Operação Fênix» e seus desdobramentos deu-se com o exame do HC 431.631/MG, impetrado neste Superior Tribunal em 24/12/2017, distribuído a este relator, oportunidade em que a Presidência desta Corte deferiu o pleito li... ()

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Doc. 190.0663.5002.1300

596 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Férias, terço constitucional e adicionais de insalubridade / penosidade / periculosidade e noturno. Vantagens pecuniárias não incorporáveis à aposentadoria. Multa aplicada. Reexame de elementos fático-probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ.

«I - Conforme consignado na decisão monocrática, o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático dos autos, consignou, à fl. 191, que «a pretensão, tal como deduzida, ao contrário do que entendem tantos neste Egrégio Tribunal, deriva da prática processual abusiva (...)», concluindo, ao final, que «os embargos são manifestamente protelatórios, buscando o que efetivamente não lhe seria lícito na via recursal (...)». II - Dessa forma, verifica-se que a irresignação da part... ()

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Doc. 191.5701.8004.9800

597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que houve intimação do recorrente da decisão agravada em 14/11/2017, sendo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal, na data de 6/12/2017. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c os , § 5º e o 2 - O Código de Processo Penal, em seu , caput, estabelece que os prazos «serão contínuos... ()

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Doc. 137.1401.3011.3300

598 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Contrato realizado pelo governo do Estado de São Paulo perante a COSESP, tendo como segurados policiais militares e civis do Estado. Morte de policial que se verificou durante suas férias. Irrelevância. Óbito causado por execução, em decorrência do efetivo exercício da função policial. Impossibilidade de limitação do contrato ao período de trabalho. Indenização devida às filhas do soldado assassinado. Hipótese em que a Lei Estadual 12401/06, que estipulou pagamento da indenização a soldado morto fora do exercício da função não exime a seguradora do pagamento de indenização por morte e auxílio funeral previstas em contrato de seguro, uma vez que a ré recebeu prêmio para tanto e, verificado o sinistro, deve cumprir a obrigação de indenizar. Registre-se, ademais, que a obrigação de pagar o valor segurado não se compensa com indenização paga pelo Estado e que só poderia ser invocada pelo ente público que pagou o prêmio do seguro e custeou a indenização recebida pelas autoras. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 180.5454.3003.2600

599 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução. Salário maternidade, férias gozadas e respectivo terço. Alegação de que sobre tais verbas não incidiria contribuição previdenciária. Sentença anulada. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamento suficiente para manter a decisão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Em relação à indicada violação do e , de 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a aplicabilidade dos arts. 1º e 16, § 2º, ambos da Lei 6.830/1980, 745 e 475-A do CPC, de 1973, tendo em vista que aquele Sodalício, afastou a aplicação dos mencionados dispositivos II - O fundamento apresentado naquele julgado, acerca da impossibilidade de decisão condicional, matéria... ()

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Doc. 173.9963.6003.8500

600 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial afastada. Entretanto, agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias para a interposição. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante demonstrou a suspensão do expediente forense nos dias 9 e 10/07/15. Recurso especial tempestivo. 2. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 3. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se i... ()

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