Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0409.1703

901 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas. Execução penal. Progressão de regime. Corpus exame criminológico. Retroatividade de norma penal. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto ao paciente, sem a exigência de exame criminológico. 2 - A decisão de primeiro grau havia deferido a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, decisão esta que foi restabelecida pelo concedido. habeas corpus 3 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico, introduzida pela L... ()

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Doc. 554.7545.1171.3962

902 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO A INFORMAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. - A

CF/88 prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento... ()

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Doc. 230.2240.4886.1786

903 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de piscina em área de preservação permanente. Novo CF. Retroatividade. Inviabilidade. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

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Doc. 250.2280.1187.0919

904 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11... ()

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Doc. 250.6020.1323.0658

905 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração do lep, art. 122. Retroatividade. Impossibilidade.. Norma mais novatio legis in pejus gravosa. Irretroatividade da Lei penal. Concessão de de ofício. Agravo regimental não provido. Writ a Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

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Doc. 202.8994.8004.8800

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Retroatividade. Data do escoamento do prazo para interposição do recurso especial. Agravo não conhecido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que inadmite o recurso especial possui natureza jurídica eminentemente declaratória, razão pela qual opera efeitos ex tunc, o que prejudica a pretensão de reconhecer a prescrição entre o recebimento da denúncia e o estado atual de processamento do recurso especial. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 145.4451.4000.1100

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Falta de interesse recursal. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A nova disciplina trazida pela referida lei mostra-se mais benéfica ao agravante faltando interesse recursal. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.8201.2451.3911

908 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, porte e transporte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Recurso especial inadmissível. Retroatividade do trânsito em julgado para fins de prescrição da pretensão punitiva (earesp 386.266/SP). Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 418.8584.7157.9401

909 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Duplicatas mercantis - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Pedido de afastamento da prescrição - Acolhimento - Decisão que aplicou ao caso o disposto na Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921 - Retroatividade que não se admite - Desídia ou desinteresse da credora em dar andamento ao feito por período superior ao prazo trienal não evidenciados - - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido.

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Doc. 224.4645.4604.9476

910 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de terreno. Termo final de incidência da chamada «taxa de ocupação» fixado na data de desocupação do imóvel. Pretensão de incidência até o trânsito em julgado. Descabimento. Vendedora que nunca se opôs à restituição do terreno não edificado. Retroatividade da declaração de rescisão contratual à data da citação (CCB, art. 474), momento em que a vendedora poderia recolocar o imóvel à comercialização. Recurso improvido

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Doc. 529.5881.1055.3024

911 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSÃO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199 DO STF) PARA UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DE EVENTUAL (IR)RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021, EM ESPECIAL, EM RELAÇÃO A: (I) NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NO art. 10 DA LIA; (II) APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO GERAL E INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO ARE 843.989.

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Doc. 452.8802.8411.4096

912 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto deferida. Recurso do Ministério Público pretendendo realização de exame criminológico. Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo Colendo S.T.J. em julgamento de recurso semelhante. Conveniência, porém, ante a reincidência específica e tempo de pena. Decisão cassada. Determinação de realização do exame criminológico. Recurso provido

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Doc. 917.8208.2821.9053

913 - TJSP. Apelação. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à resolução, com multa de 10% do valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido

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Doc. 182.0594.9000.3800

914 - STJ. Embargos de declaração. 2. Retroatividade da Lei 12.971/2014, na forma do CF/88, art. 5º, XL, e negativa de exclusão de prova declarada ilícita, na forma do CF/88, art. 5º, LVI. A decisão embargada afirmou que as violações alegadas não representariam ofensa à Constituição Federal. Acrescentou que a interpretação dada à legislação está em conformidade com o entendimento até então exarado pelo STF. Inexistência de contradição ou de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 105.6136.5669.0390

915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A RETROATIVIDADE DA DATA DE SUA INCORPORAÇÃO COMO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE-EXEQUENTE, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ¿NOMEAÇÃO E POSSE, CASO APROVADO, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME E ANTIGUIDADE DENTRO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO¿ NÃO IMPLICA DATA DE INGRESSO NAS FILEIRAS RETROATIVA, POR OBJETIVAR APENAS IMPEDIR PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 4454/STF. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 971.2108.2380.8393

916 - TJRJ. Apelação cível. Município de São José do Vale do Rio Preto. Adicional de insalubridade. Pretensão da servidora direcionada ao recebimento do percentual de 40%. Prova pericial judicial que constatou o grau máximo de exposição. Controvérsia sobre o limite da retroatividade. Jurisprudência consolidada pela 1ª Seção de Direito Público do STJ. Pagamento do adicional de insalubridade condicionado ao laudo, que comprova o grau das condições insalubres. Impossibilidade de presunção do período anterior. Retificação da sentença. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 241.0260.7364.4520

917 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes falimentares. Prescrição. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 199, caput e Lei 11.101/2005, art. 182. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao recorrido. Prescrição. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício.

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade ... ()

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Doc. 210.4061.0350.2250

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação dos incisos IV e VI da , Lei de Execução Penal, alterada pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pela inst... ()

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Doc. 240.9040.1989.7484

919 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11... ()

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Doc. 241.2090.8276.6175

920 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11... ()

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Doc. 197.0632.5001.3800

921 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Consideração na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - «[...] embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, pode eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora pelas instâncias ordinárias» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019). 2 - No caso concreto, a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal tendo sido considerada desfavorável as circunstâncias do crime, «uma vez que se torna relevant... ()

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Doc. 161.5934.9005.9000

922 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade pelo tribunal a quo. Agravo de instrumento provido para admitir o recurso. Retroatividade da coisa julgada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, sedimentou o entendimento de que, quando esta Corte Superior, ao analisar o agravo em recurso especial, confirma a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com base no , § 4º, II, «a» ou «b», 1ª parte, a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível. 2. Provido o agravo de instrumento inte... ()

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Doc. 250.2280.1942.4413

923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Feriado local. CPC, art. 1003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - São intempestivos o agravo e o recurso especial protocolizados após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. 3 - A existência de feriado local, paralização ... ()

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Doc. 210.8200.9708.4804

924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A questão do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, foi devidamente analisada, aplicando-se entendimento adotado pela... ()

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Doc. 210.8200.9441.1479

925 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A questão do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, foi devidamente analisada, aplicando-se entendimento adotado pela... ()

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Doc. 211.0270.9488.4734

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição na vigência do CPC/1973. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. CPC/1973. Retroatividade. Descabimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado inexistente, consoante prescreve o Enunciado da Súmula 115/STJ, o que acarreta o não conhecimento da impugnação, mesmo em matéria criminal, diante da aplicação subsidiária decorrente do 2 - Não há que se falar em aplicação retroativa da legislação processual de 2015, aos atos praticados anteriormente, seja diante do texto expresso previsto n... ()

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Doc. 220.3181.1395.1209

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor dos bens não considerado ínfimo. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

1 - Não é insignificante o furto de telefone celular avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia muito superior ao valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 998,00). 2 - A devolução do objeto furtado à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF... ()

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Doc. 241.1050.5441.7796

928 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Retroatividade mitigada às hipóteses em que mais benéfica ao réu. Caso concreto. Descabimento. Art. 18, III, Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Ocorrência. Progressão de regime. Delito anterior à Lei 11.464/2007. lep, art. 112.

1 - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. 2 - No caso, a pena-base foi fixada em 8 (oito) anos, nos termos da Lei 6.368/76. Se a pena fosse recalculada, segundo os limites previstos na Lei 11.343/2006, mas com a utilização dos parâmetros e proporções lançadas na sentença e no acórd... ()

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Doc. 175.8691.1000.0000

929 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Recurso interposto em 04/08/2010. Direito administrativo. Anistia. Compatibilidade do ADCT/88, art. 9º do estado do rio grande do sul com o conteúdo do ADCT/88, art. 8º, § 1º. Retroatividade dos efeitos financeiros. Impossibilidade. Competência exclusiva do poder constituinte originário federal. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os efeitos financeiros da anistia, nos termos do § 1º do , contam-se a partir da promulgação da CF/88. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a competência para concessão de anistia é exclusiva do poder constituinte originário federal, razão pela qual não é possível que norma constitucional estadual amplie tal benefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.8235.9005.9500

930 - STJ. Família. «habeas corpus» substitutivo de recurso próprio. Prisão civil. Divida alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Efeitos a partir da citação. Repercussão na execução de alimentos. Decreto prisional que incluiu o valor originário da parcela, sem considerar a redução operada.

«1 - Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia. 2 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 155.7491.5002.9700

931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial aumentando valores percebidos. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que embora a Administração não tenha realizado nenhum laudo entre 1982 e 2007, os servidores públicos estavam expostos a agente insalubres em grau máximo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confront... ()

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Doc. 250.2280.1555.2308

932 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta imputada ao réu. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11... ()

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Doc. 190.9751.3000.5000

933 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Retroatividade. Interpretação judicial. Cabimento. Contradição. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - Não há falar em contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento quanto à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há... ()

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Doc. 186.9791.1009.1300

934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo desprovido. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Roubo com emprego de arma branca. Circunstância que não mais se subsume às majorantes do roubo. Afastamento da causa de aumento. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. 2 - A Lei 13.654/2018, de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I do , de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais ... ()

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Doc. 250.6020.1115.0857

935 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Estelionato. Representação da vítima. Retroatividade benéfica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, no qual se buscava a declaração de extinção da punibilidade por ausência de representação em relação ao crime de estelionato. 2 - Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto a acordo firmado no juízo cível, no qual as vítimas teriam reconhecido que não fizeram representação tempestiva e não tinham interesse no prosseguimento da ação crimina... ()

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Doc. 145.2155.2005.5400

936 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afastamento da majoração da reprimenda efetuada com base no Lei 6368/1976, art. 18, inciso III, por se tratar de causa de aumento da pena derrogada pela Lei 11343/06. Cabimento. Combinação de leis com retroatividade parcial de norma posterior benéfica. Admissibilidade. Exclusão da majorante que deveria ter sido determinada pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal passível de correção pela via do remédio heróico. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para reduzir as penas impostas ao paciente.

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Doc. 778.3201.8561.2534

937 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal, ao argumento de que ausente condição de procedibilidade (representação da vítima). Impossibilidade. Independentemente da retroatividade do novel § 5º, CP, art. 171 (incluído pela Lei 13.964/2019) , extrai-se dos autos inequívoca intenção da vítima em ver o autor do crime processado criminalmente, tanto que registrou a ocorrência perante a Autoridade Policial e colaborou com as investigações, apresentando documentos. Representação que dispensa maiores formalidades. Precedentes das Cortes Superiores. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 131.0240.9015.5998

938 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Existência de elementos concretos desfavoráveis ao agravante tornando necessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 609.7486.8047.6300

939 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de reconhecimento da retroatividade da data da sua promoção à graduação de primeiro- sargento e de recebimento das diferenças salariais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento do respectivo preparo. Recorrente que, embora intimado a recolhê-lo, na forma dobrada, deixou transcorrer o prazo in albis. Descumprimento do disposto no art. 1.007, § 4º, do diploma processual civil. Dessa forma, não há como se admitir a presente irresignação. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.4290.6868.1948

940 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Alegada violação do art. 2º, parágrafo único, do CP e do lep, art. 112. Tese de indevida combinaçãoentre leis. Inidoneidade na fração de cumprimento de penanecessária à progressão de regime. Insurgênciaministerial. Roubo qualificado e reincidente genérico. Aplicação do percentual de 1/6 pelo tribunal de origem. Possibilidade. Nova redação do lep, art. 112. Retroatividade. Jurisprudência da in bonam partem terceira seção. Resp representativo da controvérsia 1.910.240/mg, DJE. 31/5/2021 recurso especial improvido.

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Doc. 733.0160.2176.4690

941 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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Doc. 167.2392.0004.2800

942 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 12.050/2009. Agravo não provido.

«1. Ainda que se entenda que incorre nos crimes e estupro ou de atentado violento ao pudor o acusado que, na medida de sua culpabilidade, age com o fim de facilitar ou assegurar a consumação do delito por outro agente, na espécie, há empecilho para a aplicação desse entendimento, em virtude da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tratamento dado aos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor quando praticados contra as mesmas vítimas, no mesmo contexto ... ()

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Doc. 175.4172.8005.5900

943 - STJ. Execução penal. Falta grave. Consequência.perda dos dias remidos. Limitação. 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Retroatividade da Lei mais benéfica. Ordem concedida.

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Doc. 241.1030.1982.9480

944 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 12, caput, c/c Lei 6.368/76, art. 18, IV (antiga Lei de tóxicos). Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao paciente.

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade ... ()

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Doc. 241.1230.4190.5255

945 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pela defesa do paciente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 114.7920.6000.2000

946 - STJ. Tóxicos. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga Lei de Tóxicos). Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Precedentes do STJ e STF. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Há voto vencido. CP, art. 2º.

«I - A XL, reconhece como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da... ()

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Doc. 210.8060.9561.1700

947 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 -... ()

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Doc. 250.6020.1731.3645

948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º (Lei 14.939/2024) . Retroatividade. Entendimento modificado após a certificação da coisa julgada formal. Não aplicabilidade. Agravo regimental não provido. Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade, em

1 - razão da não comprovação, no momento da interposição, de feriado local incidente no termo final do prazo recursal, nos termos do entendimento vigente à época da interposição do recurso. Embora a Corte Especial tenha, em julgamento posterior (18/12 2./2024), acolhido questão de ordem para aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, tal entendimento não afasta a coisa julgada formal já certificada nos autos. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 240.5270.2174.4919

949 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base aplicada de forma proporcional. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Tema pacificado pela Terceira Seção nesta corte. Aplicabilidade do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem para fins de dosimetria não merece censura, pois não evidenciado excesso ou desproporcionalidade. 2 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à... ()

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Doc. 241.0280.5931.6958

950 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Retroatividade. Atipicidade superveniente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a atual redação da , dada pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes de violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. Precedentes. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposiç... ()

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