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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 341.0940.2826.8361

51 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e de 13 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inimputabilidade do réu devido à dependência de substância psicoativa e (ii) a possibilidade de afastamento da causa de aumento de pena pelo repouso noturno. III. Razões de Decidir3. A inimputabilidade não foi... ()

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Doc. 674.1692.6264.9700

52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Maicon Robert Piva da Silva foi condenado a 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, por subtrair uma bicicleta de Camila Rodrigues Calegari, em Jaú/SP, para trocar por drogas. A condenação baseou-se em imagens de câmeras de segurança e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido ao uso de drogas e (ii) a possi... ()

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Doc. 366.1748.1478.1730

53 - TJSP. Apelação Defensiva - Incêndio doloso - Réu que frustrou por três vezes consecutivas a sua intimação para comparecimento ao IMESC, mudando-se de endereço sem comunicar ao juízo, motivo pelo qual fora decretada sua revelia - O incidente de insanidade mental do acusado é meio de prova defensivo, porquanto cabe à defesa comprovar as causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que alegar em favor réu, nos termos do CPP, art. 156 - Desídia que denota o desinteresse na produção da espécie probatória - É imprescindível, para a declaração da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade, previstas no CPP, art. 26, a instauração do incidente de insanidade mental a que se refere o CPP, art. 149 - Precedentes - Defesa que não se desincumbiu de comprovar suas alegações - Negado provimento ao apelo.

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Doc. 163.7625.3015.0400

54 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Tentativa. Inimputabilidade do réu comprovada. Imposição de tratamento ambulatorial. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7206.4600

55 - STF. Menoridade. Inimputabilidade. CP, art. 27.

«Paciente que a época dos fatos era menor de 18 anos é penalmente imputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (Lei 8.069/1990 - ECA). Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade da ação penal desde o início.»

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Doc. 240.4907.1915.5920

56 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Josenaldo dos Santos Silva contra sentença que o condenou a dois anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, do CP. A Defesa pleiteia, em preliminar, a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, e, no mérito, a absolvição do réu, alegando inimputabilidade e ausência de prova do rompimento de obstáculo, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e a aplicação da atenuan... ()

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Doc. 155.5393.0002.8400

57 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Absolvição sumária. Reconhecida inimputabilidade com imposição de medida de segurança. Submissão ao tribunal do Júri. Desnecessidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Havendo a Corte local reconhecido como provada a autoria e a materialidade do delito, e tendo sido reconhecidas a inimputabilidade e periculosidade do acusado, possível seria a ab... ()

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Doc. 147.2815.5005.6800

58 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de isenção ou redução de pena mediante reconhecimento de inimputabilidade do paciente ou de sua semi-inimputabilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade de sentença por omissão. Prisão. Direito de recorrer em liberdade.

«1. Reconhecimento de imputabilidade ou semi-imputabilidade ou mesmo da incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inviável na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a necessidade, no caso concreto, de reexame aprofundado de provas. 2. Nulidade da omissão não detectada em razão de eventual omissão. Ordem deficientemente instruída no particular. 3. Prisão preventiva com fundamentação inidônea, calçada apenas na gravidade abstrata do crime. Impossi... ()

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Doc. 516.3661.2962.9795

59 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Preliminar de nulidade por inimputabilidade. Defesa que em momento nenhum requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Acusado que respondeu adequadamente aos questionamentos feitos em seu interrogatório. Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Narrativas da vítima e da testemunha presencial firmes e coerentes. Reconhecimento pessoal do réu realizado em juízo de acordo com a regra do CPP, art. 226. Réu confesso. Desistência voluntária. Inocorrência. Voluntariedade não demonstrada. Delito interrompido por interferência da vítima, circunstância alheia à vontade do réu. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que devem ser afastados. Antecedente criminal que, embora transitado em julgado, refere-se a fato cometido posteriormente. Vedação da Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Regime inicial de cumprimento que não comporta reparo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 826.4825.3465.3605

60 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL.

Recurso defensivo pede sejam afastados os indícios de autoria e materialidade. Não ocorrência. Testemunhas e vítimas, ainda que do seio familiar, prestaram depoimentos que apontam para a autoria de materialidade. Alegado interesse em prejudicar o réu não verificado pelas provas juntadas aos autos. Inimputabilidade da ré não comprovada, a despeito de ter juntado documentos médicos comprovando que a apelante é acometida de epilepsia. Incidente de insanidade mental não requerido, não ha... ()

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Doc. 469.5945.3133.9851

61 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A INIMPUTABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INIMPUTABILIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA CAPACIDADE DE O RÉU ENTENDER A ILICITUDE DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - O USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA ALTERADA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE BEM JUSTIFICADA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA O RECURDESCIMENTO, NO ENTANTO, NO PATAMAR DE 1/6 - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTES - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 195.2012.7004.5800

62 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente, estupro e venda ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de internação provisória. Ausência de conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A internação provisória constitui uma medida cautelar diversa da prisão e é cabível «nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (CP, art. 26 Código Penal) e houver risco de reiteração». 2 - No caso, não há nos autos perícia que conclua pela semi-imputabilidade ou inimputabilidade do recorrente, de modo que é descabida a substituição da prisão preventiva por medida de internaçã... ()

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Doc. 154.0210.5003.4200

63 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Inimputabilidade afastada. Conjunto probatório.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não é nula a sentença que, de forma fundamentada, faz prevalecer valoração das demais provas dos autos para afastar as conclusões do laudo pericial de inimputabilidade. 3... ()

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Doc. 167.2130.9004.1600

64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de substituição por internação provisória. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Matéria fático-probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Para aplicação da medida cautelar alternativa da internação provisória, prevista no CPP, CPP, art. 319, VII, é necessária a comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. 2. Não havendo conclusão do incidente de insanidade mental instaurado, não pode esta Corte, a partir da análise dos laudos psicológicos e psiquiátricos juntados, sobrepor-se à Corte de origem e concluir sobre a imputabilidade ou não do recorrente. 3. Além disso, tal conclusão ne... ()

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Doc. 178.3412.7004.2800

65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de formulação de quesito sobre a tese de inimputabilidade do réu sustentada pela defesa em plenário. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Desnecessidade de elaboração de indagação sobre cada um dos argumentos defensivos. Reunião em um só questionamento referente à absolvição do acusado. Inteligência do CPP, art. 483. CPP.eiva não configurada.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra a ausência de formulação de quesito referente à tese de inimputabilidade do acusado, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. Com o advento da Lei 11.689/2008, modificou-se a forma de elaboração dos quesitos de defesa, concentran... ()

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Doc. 483.6496.8935.3494

66 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de João Gabriel Lopes da Rocha contra sentença que o condenou por furto, conforme art. 155, «caput», na forma do CP, art. 71, à pena de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de doze dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação, (ii) a inimputabilidade do agente, (iii) o reconhecimento do... ()

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Doc. 720.1853.8668.6038

67 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Leonardo Chaves Santana contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput, em razão do furto de uma motocicleta Honda CG 150 Fan. O apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade, alegando estar sob efeito de drogas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança... ()

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Doc. 492.2810.5444.0855

68 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Réu absolvido impropriamente da prática de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, em razão de inimputabilidade, com aplicação de medida de segurança de internação. Fatos ocorreram em 20 de janeiro de 2022, quando o réu, armado com faca, tentou matar duas vítimas em momentos distintos, sem sucesso devido à intervenção de terceiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da medida de internaç... ()

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Doc. 147.2802.8010.3200

69 - TJSP. Abandono de incapaz. Morte. Inimputabilidade da acusada reconhecida por laudo médico pericial. Absolvição. Necessidade. Aplicação de medida de segurança. Tratamento ambulatorial determinado. Recurso provido em parte.

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Doc. 584.9906.5960.4948

70 - TJSP. Apelação. Contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica. Absolvição por inimputabilidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 136.9464.9009.2300

71 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade do acusado reconhecida em virtude da dependência toxicológica. Absolvição imprópria de rigor. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7238.6200

72 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.»

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Doc. 163.9800.9015.4200

73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Títulos pago com atraso. Ato ilícito não configurado. Inimputabilidade ao credor. Culpa pelo dano do próprio devedor. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença incensurável. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5008.3200

74 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Alegação de inimputabilidade por doença mental decorrente de alcoolismo. Descabimento. A embriaguez voluntária, nos termos do CP, art. 28, II, não exclui a imputabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 731.3058.3735.4729

75 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal leve majorada, e de resistência simples. Absolvição por inimputabilidade. Não cabimento. Diminuição de pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 170.2580.2005.1000

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de sigilo telefônico sem autorização judicial. Tese inédita. Supressão de instância. Inimputabilidade. Reexame de provas inviável no remédio constitucional. Recurso não provido.

«1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora de quebra de sigilo telefônico não foi previamente examinada pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Os autos não estão instruídos com a prova inequívoca do constrangimento ilegal, sendo inviável, no bojo do habeas corpus, realizar dilação probatória para esclarecer a controv... ()

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Doc. 904.1417.9921.9067

77 - TJSP. Apelação - Furto simples - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Condenação de rigor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Ausente comprovação da inimputabilidade do apelado - Apesar de pessoalmente intimado, o apelado não compareceu à perícia médica designada pelo IMESC e a defesa, intimada a se manifestar sobre o não comparecimento, quedou-se inerte - No tocante à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nosso CP adotou o sistema biopsicológico, sendo necessário que, além do transtorno mental, fique demonstrado que, em razão desse transtorno, o agente era, no momento da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Não caracterizado o «furto de uso» - Apelado que sequer restituiu o veículo automotor, tendo abandonado o bem em via pública pela falta de combustível - Recurso provido

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Doc. 684.1717.4580.9753

78 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU O RECONHECIMENTO DE SUA INIMPUTABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FURTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO SIMPLES. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. INIMPUTABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. O FATO DO APELANTE ESTAR SOB EFEITO DE ÁCOOL OU DE DROGAS NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO. RECLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTAS PARA A DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 152.5111.5000.8200

79 - STF. Recurso ordinário emhabeas corpus. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito de roubo qualificado. Constatação da inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), de caráter não detentivo. Manutenção da custódia do paciente no sistema prisional do estado. Decisão contraditória e ilegal. Configuração de evidente situação de injusto constrangimento ao «status libertatis» do recorrente. Recurso ordinário provido.

«- Constatada em juízo - por meio de laudo pericial - a inimputabilidade do réu, o que deu ensejo à imposição de medida de segurança pessoal não detentiva, consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), não pode ser ele mantido preso em estabelecimento penitenciário comum. - O tratamento ambulatorial, como medida de segurança de índole pessoal, qualifica-se por seu caráter não detentivo, o que o torna incompatível com a determinação judicial que impõe seja ele exe... ()

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Doc. 155.4151.9006.4700

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público militar. Anulação de pena disciplinar. Inimputabilidade constatada em processo criminal. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. A preexistência de doença mental ao tempo da prática do ato de indisciplina impede a aplicação da pena disciplinar se constatada, por qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente. 3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias concluíram, com base em laudo peri... ()

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Doc. 487.8474.0520.1093

81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INIMPUTABILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA DE ALTO PODER NOCIVO - FUNDAMENTO IDÔNEO. -

Demonstrados nos autos, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. - O reconhecimento da inimputabilidade em razão de dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45) exige a presença de indícios que apontem essa condição do agente. - Não se aplica a fração redutora máxima de 2/3 (dois terços) da causa especial de redução de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, se elevada a quantidade de... ()

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Doc. 621.1368.0638.3878

82 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRAZO MÍNIMO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de condutas tipificadas como crimes patrimoniais. O pedido de reconhecimento da inimputabilidade deve ser julgado... ()

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Doc. 910.6102.4059.8768

83 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Absolvição imprópria por inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Modificação para tratamento ambulatorial. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 250.4290.6917.5182

84 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade civil de médico por erro médico que resultou na morte de recém-nascido. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que a morte do recém-nascido decorreu de imprudência e imperícia do médico ao utilizar o fórceps, causando traumatismo cranioencefálico no bebê. 3 - A decisão agravada considerou que a inimputabilidade penal do... ()

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Doc. 103.1674.7522.3100

85 - TJRJ. Homicídio. Tentativa. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CP, art. 97.

«Deve ser deferido o tratamento ambulatorial se revelar-se o mais eficaz para o acusado, conforme a conclusão dos peritos e que, de resto, vem se mostrando a maneira mais adequada para situações especiais como a que ora se apresenta.»

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Doc. 164.7844.8010.9500

86 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Aplicabilidade. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Submissão a exame de insanidade mental. Réu portador de esquizofrenia. Inimputabilidade. Ausência de impugnação. Absolvição sumária. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9018.6200

87 - TJSP. Estupro. Inimputabilidade. Pretensão ao seu reconhecimento e internação do réu em casa de custódia. Descabimento. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Laudo médico pericial atestando que o acusado é imputável. Condenação mantida. Recurso da defesa não provido.

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Doc. 158.2462.6002.8200

88 - TJSP. Furto simples. Alegação de inimputabilidade não enfrentada na sentença. Nulidade. Pena em concreto, porém, que não podendo ser ultrapassada em eventual condenação permite desde logo a extinção da punibilidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 240.3220.6531.6514

89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Pretensão de reconhecimento da inimputabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7, STJ.

I - Adentrar na análise sobre a inimputabilidade do recorrente, sem que se tenha explicitado no acórdão recorrido a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável do apelo nobre, acarretando a incidência do óbice contido na Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada «. ... ()

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Doc. 754.6383.8674.3801

90 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não comprovada também não teria o condão de afastar sua culpabilidade. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Sentenciado que a despeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência já foi beneficiado na origem com a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7559.4515

91 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Não conhecimento.

1 - Segundo a inteligência do CP, art. 97, nos casos de inimputabilidade do Autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação. 2 - Esta Corte Superior tem reconhecido que o CP, art. 97 não se aplica de forma isolada, e, no caso em tela, o Tribunal local entendeu ser inadequada a medida de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso, notadamente porque o Perito indicou o cabimento da medida mais gravosa, con... ()

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Doc. 210.7020.6495.9405

92 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inimputabilidade. Ausência de exame de dependência química. Absolvição. Reexame fático probatório. Princípio da insignificância. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Regime mais gravoso fixado em razão da reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo destacou que as mostras de consciência e habilidade no cometimento do delito contrariam a tese de inimputabilidade. Infirmar tal conclusão demanda reexame fático probatório, vedado em habeas corpus. 2 - Além de o valor do bem supostamente subtraído não poder ser considerado irrisório - R$ 85,00, o que equivale a aproximadamente 11% do salário-mínimo vigente à época dos fatos -, não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido... ()

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Doc. 210.7151.0243.1448

93 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. CP. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Inocorrência. Tribunal de Justiça que reconhece decisão dos jurados manifestamente contrária á prova dos autos. Laudo pericial que reconhece inimputabilidade do agravado ao tempo dos fatos não refutado por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Os jurados não reconheceram a inimputabilidade do réu ao tempo do delito, embora comprovada por laudo pericial e não refutada por outros meios de prova, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça determinou novo julgamento do Tribunal do Júri. 1 -1. No caso em tela, o réu, em seu interrogatório em plenário após quase 6 anos do cometimento do delito, disse ter ciência de que matar alguém é crime, mas tal declaração não comprova que ao tempo dos fatos (CP, art. 26) o réu ostentav... ()

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Doc. 153.9805.0005.6400

94 - TJRS. Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.

«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. 2. Disponível essa informação (da inimputabilidade) aos órgãos de persecução penal já no momento da inquirição do ora requerente perante a autoridade polic... ()

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Doc. 972.3454.1270.4921

95 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pronúncia. Irresignação da defesa. Réu considerado inimputável por laudo pericial. Decisão de 1º grau que não o absolveu sumariamente, conforme o CPP, art. 415, IV, vez que teses defensivas alternativas à inimputabilidade do réu foram apresentadas nos autos. Defesa que se insurge alegando a subsidiariedade das teses, ante a centralidade do pedido de absolvição imprópria. Doutrina que aponta a necessidade de interpretação da regra do parágrafo único do art. 415 como garantia à d... ()

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Doc. 901.3945.5370.6927

96 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA E AUSÊNCIA DE DOLO, ACENANDO COM INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, CORROBORADAS NO CASO PELO RELATO DE TESTEMUNHA INSUSPEITA, INFIRMANDO-SE A NEGATIVA SUCINTA DO ACUSADO - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEM A CARACTERÍSTICA DE BAGATELA DIANTE DE SUA REPROVABILIDADE E POR CONTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADO O DOLO E AUSENTES EXCLUDENTES, NEM SE DEMONSTRANDO CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO E CORRETAMENTE EXASPERADA DEPOIS PELAS AGRAVANTES - REGIME INTERMEDIÁRIO BEM FIXADO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 201.9362.3006.7800

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado e homicídio tentado. Pronúncia transitada em julgado. Inimputabilidade do réu. Superveniência de sentença absolutória. Nulidade da decisão de absolvição. Existência de mais de uma tese defensiva. Inexistência de reformatio in pejus. Preclusão da pronúncia. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

«1 - A anulação de sentença que absolveu sumariamente o réu, com aplicação de medida de segurança - diante da superveniência de laudo atestando certo grau de insanidade - , não ofende o CPP, art. 415, parágrafo único, quando existiam outras teses defensivas - legítima defesa e desclassificação dos delitos - cuja competência para análise era do Tribunal do Júri e cujo exame poderia importar, inclusive, em situação mais benéfica ao réu. 2 - A alegação de reformatio in pe... ()

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Doc. 141.9870.9000.0600

98 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Inimputabilidade. Afastamento. Convencimento contrário com base em outros elementos dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«I. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, afinal, ele é sempre o perito dos peritos, ou o «peritus peritorum»,. II. Embora o juízo de piso tenha formado seu convencimento no sentido inimputabilidade do recorrente, afastando a imputação de traficância, o mesmo não se deu com a instância superior, que se baseou em outros elementos de convicção que infirmam essa tese.... ()

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Doc. 148.1011.1007.3500

99 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inimputabilidade. Comprovação. Nulidade do feito ab initio. à unanimidade de votos, concedeu-se a ordem para anular a ação penal 0026552-64.1994.8.17.0001 em relação ao paciente.

«1. Do exame da documentação juntada aos autos, depreende-se que o paciente, à época do fato descrito na denúncia, tinha menos de 18 (dezoito) anos de idade, restando demonstrada a sua inimputabilidade. Logo, mostra-se forçosa a anulação ab initio da ação penal no tocante ao paciente, isentando-o de qualquer dos efeitos da condenação. 2. Deve-se deixar de determinar a remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude porque o paciente já atingiu idade superior a 21 (vinte e u... ()

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Doc. 140.9045.7011.7700

100 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante. Concurso de pessoas. Agente que se valeu da inimputabilidade de outrem (adolescentes netos da vítima) para praticar o crime. Reconhecimento da agravante prevista no, III do CP, art. 62. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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