Ininputabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 787.4983.2407.2756

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de inimputabilidade. Ausência de dúvida razoável acerca da capacidade mental da acusada. Não há provas de que a acusada se encontrava privada de seu discernimento ao tempo do cometimento do crime. Improvimento. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva nesse quesito. Sentença mantida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.1044.0574.7414

202 - TJSP. Injúria racial e ameaça. Instaurado incidente de insanidade mental durante a tramitação da ação penal. Decisão que homologou o laudo do perito oficial, que concluiu que o réu era imputável ao tempo dos fatos. Defesa que se insurge contra a decisão, postulando o reconhecimento da inimputabilidade. Momento inadequado. Questão a ser sopesada na ação penal, quando do exame dos elementos trazidos aos autos. Decisão não terminativa. Recurso inadmissível. Não conhecimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.1374.2502.0162

203 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO.

Violência Doméstica e Familiar. Pretensão de absolvição sumária pela inimputabilidade. Impossibilidade. Instaurado incidente de insanidade mental, a conclusão do perito foi pela imputabilidade do acusado. A Magistrada, por não estar vinculada à conclusão do expert, reconheceu a semi-imputabilidade Não preenchimento de critérios diagnósticos de doença ou perturbação mental, não havendo que se falar em absolvição imprópria. Condenação e penas mantidas. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.3566.3181.3790

204 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que, em processo de execução, determinou a prorrogação da medida de segurança de internação em hospital de custódia, à vista da falta de comprovação da cessação da periculosidade do sentenciado, o qual teve reconhecida a inimputabilidade em ação penal por envolvimento em crime de homicídio qualificado tentado. Pleito de nova perícia judicial em razão de suposta contradição nos pareceres apresentados após o exame de cessação de periculosidade. Contradição não existente. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.2930.5892.0453

205 - TJSP. Apelação. Preliminar. Inépcia da denúncia rejeitada. Peça clara e precisa, apta a viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Superveniência, ademais, da sentença condenatória. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Inimputabilidade não evidenciada. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Penas bem fixadas. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.5801.9054.6921

206 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Arma branca - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Inimputabilidade - Perícia que reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, o qual apresentava reduzida capacidade de entendimento da conduta ilícita à época dos fatos - Redução da reprimenda que se mostra adequada à hipótese - Não comprovação da incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca - Afastamento - Pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1003.2800

207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inimputabilidade. Uso de drogas. Recurso não admitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9005.7500

208 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razão da dependência de bebidas alcoólicas implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.4258.2012.4214

209 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Pedido de recurso em liberdade. Análise prejudicada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Inimputabilidade não evidenciada. Condenação mantida. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dosimetria. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Redução na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial alterado para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.3685.1170.8629

210 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa. Rejeição. Existência de justa causa para a abordagem, realizada em observância aos ditames legais. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Descabimento. Mantida a absolvição imprópria. Aplicação da medida de segurança consistente em internação, justificada na evidente periculosidade do réu. Recurso defensivo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.0012.9770.2943

211 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Medidas cautelares insuficientes, ante ao pretérito descumprimento - Lei penal que deve ser assegurada - Instrução criminal que merece resguardo, sendo que, inclusive, já há audiência de instrução, debates e julgamento designada para data próxima - Eventual inimputabilidade que demanda, em caso de dúvida acerca da integridade mental, o necessário exame pericial - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0060.8345.8470

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Não cabimento. CP, art. 97. Sentença e acórdão impugnado que analisaram as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial. Primeiramente, porque ao Agravante foi imputada a prática de crime cuja pena é de reclusão, o que impõe, em regra, a aplicação da internação quando reconhecida a inimputabilidade do réu, nos termos do Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente ser inadequada a aplicação da medida de segurança de acompanhamento ambulatorial em razão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0818.9586

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Militar reformado. Perda das prerrogativas. Fundamentos do acórdão a quo. 1) consequência natural da legislação e 2) inexistência de condições pessoais. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente foi absolvido em ação criminal pela prática de homicídio qualificado, mas não pela negativa de autoria ou reconhecimento de inexistência de fato típico. Após ter sido preso em flagrante, nos autos da ação penal, o recorrente teve sua inimputabilidade reconhecida em incidente de insanidade mental. 2 - A inimputabilidade motivou a Administração Pública a reconhecer impossibilidade de o recorrente permanecer ativo na prestação de serviço militar. Por isso o recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.0025.3594.4994

214 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A c/c § 2º, da Lei 9.605/98) . Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou inimputabilidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova pericial produzida, inclusive laudo do local dos fatos. Ausência de cuidados mínimos com onze cães encontrados na residência do acusado, o que resultou na morte de seis animais. Incidente de insanidade mental cuja perícia concluiu pela imputabilidade do apelante. Doença mental não se confunde com inimputabilidade. Inteligência do CP, art. 26. Majorante comprovada pelo relato das testemunhas e pela prova pericial produzida. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª Fase: Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 32, § 2º, o que se deu na fração de (1/3), diante da morte de seis animais, sendo cinco filhotes. Crimes praticados de maneira continuada. Aumento de mais 2/3 na reprimenda, pois foram ao menos onze as condutas praticadas (Súmula 659 do C. STJ). Regime inicial semiaberto mostrou-se adequado e justificado pela gravidade concreta da conduta e quantum de pena. Ausência dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (CP, art. 44 e CP art. 77). Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.6582.9682.5423

215 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada, perpetrado em repouso noturno. Pleito almejando o reconhecimento de atipicidade pela insignificância ou a absolvição decorrente de inimputabilidade, em razão do consumo de entorpecentes. Impossibilidade. Condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por outras três práticas) que, assim como a existência de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Ademais, tese de inimputabilidade nem sequer fundamentada em incidente de exame de insanidade mental. Embriaguez (por álcool ou drogas) voluntária que não afasta a culpabilidade do agente. Condenação mantida. Contudo, não sendo o recorrente reincidente, revela-se viável a incidência de privilégio, vez que os bens subtraídos (avaliados no total de R$ 310,00) não ultrapassam o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pena-base exasperada pelas circunstâncias delitivas (aqui considerando o repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado) e com fulcro em condenação anterior com trânsito em julgado superveniente aos presentes fatos que, todavia, não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, comportando afastamento somente nesse aspecto, perfazendo 2 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Nas fases seguintes, escorreita mitigação pela confissão espontânea, seguida de redução pelo privilégio, tornando-se definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime aberto e substituições se revelam viáveis. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6010.3500

216 - STJ. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Citação. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Ausência de comprovação de inimputabilidade. Ausência de realização de audiência de composição civil. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Agravo improvido.

«1 - Incabível a decretação de nulidade, quando a parte der causa ao resultado, mormente porque não pode beneficiar da própria torpeza a fim de anular o processo, consoante 2 - Além de não comprovado efetivo prejuízo, não há falar em nulidade, quando o réu, uma vez citado pessoalmente e informado ao oficial de justiça a existência de advogado constituído, a defesa deixa de comprovar a inimputabilidade do recorrente, por meio de incidente de insanidade mental. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8005.8800

217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Estelionato. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Mitigação do CP, art. 97. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Laudos médicos. Reduzido grau de periculosidade do paciente. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Respaldo familiar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8003.4100

218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Adolescente ameaçada diversas vezes de morte e com simulacro de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Aplicação da medida de internação para tratamento psiquiátrico. Inimputabilidade não comprovada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9004.1800

219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Manutenção no julgamento de recurso em sentido estrito. Inimputabilidade da acusada. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. Presentes a materialidade e indícios suficien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.5596.7317.4036

220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 306 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ISENÇÃO DA PENA PELA INIMPUTABILIDADE - NECESSESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SÚMULA 269/STJ - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DOS DIAS-MULTA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO. -

Para que seja eventualmente reconhecida a inimputabilidade ou a semimputabilidade, impõe-se a instauração de incidente de insanidade mental em casos de dúvida razoável sobre a integridade mental do agente, nos moldes do art. 149 CPP. - Comprovado nos autos que o acusado dirigia veículo sob efeito de bebida alcóolica, não há como afastar a condenação no crime previsto no - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.3831.9583.3569

221 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Luiz Fernando Nogueira Kugler foi condenado a dois anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias-multa por furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, IV, do CP. A Defensoria Pública apelou, alegando nulidade da sentença por falta de perícia médica para verificar a inimputabilidade do réu e pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, além de redução da pena e abrandamento do regime prisional.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.0831.8000.5300

222 - TRF5. Penal e processual penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delação premiada e perdão judicial. Não ocorrência. Inimputabilidade por dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45). Laudo psiquiátrico. Verificação. Medida de segurança. Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 47 e CP, art. 96, a 99).

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu pela prática do delito previsto no , § 1º, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato. 2. A materialidade delitiva encontra lastro no exame pericial das duas cédulas com valor impresso de R$ 100,00 (cem reais), apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.9616.2810.0771

223 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante DENIS LEANDRO MACHADO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis, que o condenou à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, caput, na forma do 1.2. A defesa pugna pela absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da inimputabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3641.2004.2300

224 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do réu. Semi-imputabilidade reconhecida com fundamento em elementos de prova. Sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, ainda que imprópria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4008.2100

225 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação de domicílio. Roubo majorado. Negativa de autoria e inimputabilidade. Absolvição sumária e submissão a medida de segurança. Competência do conselho de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Revogação da internação provisória (CPP, art. 319, VII). Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Cessação da periculosidade. Recomendação médica para tratamento ambulatorial. Habeas corpus concedido de ofício. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade da absolvição sumária em virtude da inimputabilidade do réu (portador de esquizofrenia paranóide), quando existentes duas teses defensivas. Contudo, esse fundamento, suficiente para manter o aresto, não foi atacado pela parte interessada. Incidência das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que se pudesse conhecer do recurso, a insurgência não alcançaria êxito, pois Corte estadual julgou de acordo com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0009.7700

226 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Sentença que absolveu sumariamente o acusado, denunciado pelo cometimento de homicídio tentado qualificado, impondo-lhe medida de segurança consistente em internação por tempo indeterminado, pelo prazo mínimo de três anos, diante de sua inimputabilidade. Sentença que não cuidou de fundamentar que ele, afinal, praticou o fato que lhe foi imputado. A medida de segurança qualifica-se como uma sanção penal, de sorte que sua imposição pressupõe o cometimento, por parte do agente de um fato típico e antijurídico. Declaração de ofício da nulidade da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6005.9900

227 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Acusado que declara ser usuário de «crack» e sustenta haver praticado o crime sob o efeito de droga. Ausência de apuração de eventual dependência toxicológica do recorrente. Inadmissibilidade. Levantada séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do agente, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente, o Juiz, sem dissipar a controvérsia por meio do incidente respectivo, não poderia sentenciar o feito. Sentença anulada para que outra seja proferida após regular instauração de incidente de dependência toxicológica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3020.4800

228 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Absolvição pretendida por atipicidade da conduta ou ausência de dolo. Impossibilidade. Previsão de sanções civis e processuais da Lei Maria da Penha que não exclui incidência do crime quando desrespeitadas as medidas protetivas estabelecidas pelo Juízo. Negativa de ciência da restrição violada, contrariada pelas provas, que não exclui o dolo bem demonstrado nos autos. Inimputabilidade penal que não invalida atos praticados antes da realização do exame de sanidade mental. Possibilidade, ainda, da aplicação da medida de segurança nos crimes apenados com detenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9007.4700

229 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Furto qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Réu isento da pena de 9 meses e 10 dias de reclusão que de acordo com o CP, art. 109, VI, prescreve em dois anos. Prescrição pelo prazo da pena concretamente aplicada. Reconhecimento. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Decisão absolutória imprópria não interrompe a prescrição. Extinção da punibilidade. Insubsistência da medida de segurança imposta. Preliminar acolhida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1009.2000

230 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Paciente cumprindo pena em regime semi-aberto (condenado por furto), quando sobreveio nova decisão que reconheceu sua inimputabilidade. Determinação de internação em hospital de custódia e tratamento pelo prazo mínimo de um ano. Transferência determinada em 27.01.09, ela não se deu até a data da impetração (22.04.10). Constrangimento caracterizado. Imediata transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento ou, inexistindo vaga, seja colocado em liberdade, com a condição de se submeter a tratamento ambulatorial, comprovando isso trimestralmente ao juízo da execução. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6018.9900

231 - TJSP. Pena. Isenção. Pedido fundado na inimputabilidade do réu ou na sua embriaguez completa. Descabimento. Laudo psiquiátrico realizado que comprovou «Síndrome de Dependência ao Álcool». Hipótese de semi-imputabilidade. Redução de um terço conforme dispõe o CP, art. 26, parágrafo único. Inaplicabilidade, ainda, da isenção prevista no artigo 28, § 1º, do mesmo «codex», por se tratar de embriaguez voluntária, bem como da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º, pois não se verificou lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5003.3500

232 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Caracterização. Período noturno. Ingresso na residência da vítima contra sua vontade. Detenção do meliante, após acionamento da polícia, sobrevindo confissão da prática do delito. Validade, mesmo porque corroborada pelo depoimento dos policiais. Descabimento da alegação de inimputabilidade em razão de embriaguez já que nada há que demonstre estivesse o acusado privado da capacidade de entendimento. Dolo demonstrado, consumado o crime no momento em que o agente entrou no imóvel sem o consentimento da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2551.8997

233 - STJ. REsp. Absolvição. Inimputabilidade. Reexame necessário. Acórdão que não conhece do recurso de ofício. Procedimento que não foi revogado pela constituição de 1988. O denominado recurso de ofício previsto no CPP, art. 574, por ser mero procedimento para conferir o efeito da coisa julgada, e não recurso propriamente dito, não restou revogado pela nova ordem constitucional, que confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o julgamento do mérito do recurso encaminhado ex officio.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7415.8700

234 - STJ. Menor. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Extinção. Maioridade. Novo Código Civil. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo Único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«É induvidosa a distinção entre as órbitas civil e infracional juvenil, tirando-se daí que qualquer discussão implicativa destoa da realidade legal. Sendo assim, a nova disposição do Código Civil quanto à maioridade não derrogou a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente que autoriza o cumprimento de medida sócio-educativa além dos dezoito anos de idade, «ex vi» do art. 121, § 5º, restando inabalável a concepção de que o importante é o fato ocorrer no transcurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.7344.1381.4725

235 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença absolutória imprópria - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Absolvição imprópria acertadamente decretada ante a comprovada inimputabilidade do sentenciado - Pleito defensivo de redução do prazo máximo da medida de segurança imposta - Possibilidade - Delimitação do prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito - Inteligência da Súmula 527 do C. STJ - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.3998.8837.7084

236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Reconhecimento da inimputabilidade do réu. Impossibilidade. Não comprovação nos autos da falta de capacidade do acusado de entender o caráter ilícito de sua conduta. Mérito. Desclassificação para o delito da . Impossibilidade. Condição de usuário que não afasta a traficância. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Quantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.7141.1150.5601

237 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade evidenciadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Não é o caso de reconhecimento da inimputabilidade do réu. 4. Demonstradas as qualificadoras relativas à escalada e rompimento de obstáculo. 5. Sanção que comporta redução, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.0952.0044.9859

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Assistência social. Saúde. Vaga para portador de Transtorno Psiquiátrico em residência terapêutica custeada pelo município. Pessoa incapaz, internado em Hospital de Custódia. Absolvição decorrente da inimputabilidade. Determinação de medida de segurança em favor do paciente. Situação de vulnerabilidade e desamparo. Situação que demanda assistência social por parte do Estado. Dever solidário dos entes federativos. Lei 13146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 10, 18... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9380.2710.3267

239 - TJSP. Apelação. Danos qualificados em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Decisão que indeferiu o pedido de realização de exame de dependência toxicológica devidamente fundamentada. Embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Réu que confessou o crime na delegacia e se mostrou orientado em juízo. Condenação mantida. Possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido em razão dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.7529.5177.4677

240 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. Conduta do réu que configura o crime de ameaça. 2. Não reconhecimento de um quadro de inimputabilidade do réu. Ônus da prova da defesa, nos termos da regra prevista no CPP, art. 156. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9008.4700

241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Teses de legítima defesa e de embriaguez completa e fortuita. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - As pretensões recursais de reconhecimento da legítima defesa e de inimputabilidade em virtude de embriaguez completa e fortuita demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2006.2200

242 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade por insanidade mental. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.8037.8065.9871

243 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO E AMEAÇA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILDADE E DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - ALEGADA PROVA NOVA INAPTA A DESCONSTITUIR O JULGADO - CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA NÃO COMPROVADA - NÃO CARACTERIZADA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7441.9300

244 - STJ. Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 26.

«... A doutrina, de regra, menciona três critérios acerca da inimputabilidade penal. Veja-se o escólio do saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo (in Princípio Básicos de Direito Penal, 5ª ed. Saraiva, 1994, p. 314/315) , verbis:«Quais os elementos da imputabilidade, isto é, da capacidade de culpabilidade? Dos arts. 26 a 28 do Código Penal podem-se inferir, essencialmente, dois, a saber: 1º) que o agente possua, ao tempo da ação ou da omissão, a higidez biopsíquica n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4007.2500

245 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal do acusado. CP, art. 26. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, decidiu pela condenação do acusado pelo delito do , em relação à vítima D, sendo ele, ao tempo do crime, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação ou pela sua inimputabilidade, ou pela desclassificação do delito para contravenção penal, como requer a parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7524.4847

246 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Desistência de oitiva de testemunhas e encerramento da instrução processual. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Acolhimento. Testemunhas que presenciaram o fato criminoso e que não podem eximir-se da obrigação de depor. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu demanda a prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. Agravo não provido.

1 - Ao acolher o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público para oitiva das testemunhas anteriormente arroladas e que foram objeto de desistência, o juízo determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, renovando, inclusive, o interrogatório do réu, de modo que inexistente eventual prejuízo. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam absolutas ou relativas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.7604.8023.9669

247 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em Exame. Mário Sérgio de Souza Soares foi condenado a 4 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa por roubo, mediante grave ameaça com faca, subtraindo R$ 350,00 e um celular de Kezia Cristina de Sousa. A vítima reconheceu o réu, que confessou o crime. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a imputabilidade penal do réu à época dos fatos, considerando alegações de dependência química, bem como a possibilidade de aplicação do princ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6004.4300

248 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (1382,6g de «maconha»). Condenação. Arguida nulidade do acórdão por ausência de apreciação da tese referente à inimputabilidade do paciente. Improcedência. Regime de cumprimento de pena. Cabível, no caso, a fixação do regime prisional aberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A matéria concernente à inimputabilidade do Acusado restou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, a despeito das conclusões do laudo apresentado no incidente de dependência toxicológica, havia provas suficientes da prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de forma diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatórios dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedente. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1006.6900

249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Alegada inimputabilidade do paciente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. A alegação referente à suposta inimputabilidade do paciente não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a apreciação da matéria nesta sede mandamental, sob pena de supressão de instância. 2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.0831.8000.8200

250 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação do delito de incêndio em casa habitada, perpetrado contra ascendente idoso. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos: 1) absolvição por alegada inimputabilidade por força de dependência química; 2) desclassificação da conduta imputada para o crime de dano. Lei 11.343/2006, art. 45.

«I. Pretensão absolutória que se acolhe. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria demonstrada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Dolo não evidenciado. Conduta cometida comprovadamente sob o efeito de drogas. Apelante submetido a exame de sanidade mental, constatando-se ser ele dependente químico. Condição que, nos termos da , o equipara a doente mental, tornando-o inimputável. O fato de o perito ter assinalado, no referid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações