Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

452 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva» e de simulacro de arma fogo. Versão exculpatória infirmada pelas declarações da vítima. Inimputabilidade não comprovada. Emprego de simulacro de arma de fogo configura grave ameaça. Precedentes. Impossível a desclassificação para o crime de furto. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. O fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime é apto a ser valorado como circunstância judicial desfavorável. Não há «bis in idem" no reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, pois amparadas por condenações penais distintas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante prevista no 61, inciso II,  "h», do Código Penal (vítima idosa) é de natureza objetiva, sendo irrelevante a ciência do réu quanto a essa circunstância. Montante da pena e biografia penal do apelante impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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453 - TJSP. Lesão corporal gravíssima- Deformidade permanente provocada por golpe de faca no rosto de vítima mulher que em virtude de rompimento de nervo facial perdeu parte do movimento da musculatura- Inimputabilidade alegada pelo apelante descartada em exame médico pericial- Mera alegação do réu é insuficiente para desconstituir a força probatória da prova técnica, tanto mais quando não objeto de questionamentos no momento e no campo oportuno- Vítima e testemunha presencial que com relatos uníssonos apontam o apelante como autor da facada- Certeza da autoria não abalada pelo uso de álcool e drogas pela vítima e testemunha trazida pela Acusação- Dosimetria da pena- Acréscimos de 1/6 na primeira etapa e outro de igual envergadura na etapa intermediária, suficientemente fundamentados e em consonância com a prova produzida- Uso de faca para ferir rosto de vítima mulher que foi atacada enquanto dormia- Crime cometido com elevada violência que justifica a imposição do regime prisional intermediário, mesmo que a pena definitiva tenha se pautado no cumprimento de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão- Aplicação do disposto no §3º, do art. 33 do CP- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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454 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

455 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

457 - TJSP. Apelação Defensiva - Extorsão com restrição da liberdade da vítima - Réu que, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima, restringiu sua liberdade, forçando-a a realizar transferências bancárias via pix para conta de sua própria titularidade - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Preliminar de cerceamento de defesa - Juiz que, em exercício de discricionariedade vinculada, pode recusar a produção de provas que considere irrelevantes ou impertinentes - CPP, art. 400, § 1º - Exame de dependência toxicológica que exige fundadas suspeitas acerca da inimputabilidade do réu a época dos fatos, não bastando mera menção à utilização de drogas - Precedentes - Dosimetria readequada - O uso de drogas, per si, não conduz à conclusão da má conduta social do réu - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - Precedentes - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio da dosimetria penal

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458 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput» e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido

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459 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89, Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II e art. 288. Denúncia. Exame de admissibilidade. Resposta do acusado. Preliminares. Ratificação do recebimento. Nulidade em razão de ausência de motivação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

460 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI IMPUTABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

462 - STJ. Penal e processual.. Furto qualificado. Habeas corpus revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria da writ pena. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

463 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública inimputabilidade, inocência e ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Inadequação. Particularidades do caso e periculosidade do réu. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

465 - STJ. Administrativo. Improbidade. Réu. Quadro clínico. Discernimento para compreensão da ilicitude. Ausência. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Absolvição.

466 - TJRJ. Medida de segurança. Desnecessidade do cumprimento do período mínimo de internação estabelecido em sentença. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus». Lei 7.210/1984, art. 176. CP, art. 96.

467 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

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468 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Pretensão de revogação do efeito suspensivo do agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 179. Caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança. Agravo improvido.

469 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

470 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

471 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade. Internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Presídio comum. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Impossibilidade de tratamento ambulatorial. Periculosidade do agente. Possível inserção em residência terapêutica. Ordem concedida.

472 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

473 - TJSP. APELAÇÃO -

474 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto simples continuado. Provimento do recurso. Alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial. I. Caso em Exame 1. Gislaine foi denunciada por furto, absolvida impropriamente e submetida a medida de segurança de internação por subtrair peças de vestuário de uma loja. A defesa apelou para substituir a internação por tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida de segurança de internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando a cleptomania da apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos. 4. Laudo pericial indicou inimputabilidade da apelante devido a cleptomania e depressão grave, recomendando tratamento ambulatorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para substituir a internação por tratamento ambulatorial. Tese de julgamento: 1. A medida de segurança deve ser adequada à periculosidade do agente, não à gravidade do delito. 2. Tratamento ambulatorial é suficiente e adequado para a apelante. Legislação Citada: CP, art. 97, § 1º. CPP, art. 188. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 6.10.2020. STJ, HC 617639/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 9.2.2021

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475 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO

476 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo a absolvição por falta de provas, ou porque o réu disse que estava sob efeito de remédios e drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, um televisor de 32 polegadas, do interior da residência da vítima, evadindo-se do local, vendendo tal aparelho em seguida. Delito registrado por câmeras de vigilância. Policial que relatou como se deram as investigações e a elucidação da autoria. Réu confesso. Conjunto probatório desfavorável ao réu. Condenação mantida. Tese de defesa não acolhida - Art. 28/II, do CP - ingestão voluntária de álcool ou de substâncias de efeitos análogos que não retiram a responsabilidade do agente. Ademais, inexistência de laudo pericial atestando inimputabilidade do acusado. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão

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477 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a absolvição do Apelante, por alegada carência de provas ou a absolvição imprópria, em razão da inimputabilidade, aplicando-se a medida de internação somente se constatado o risco de reiteração delitiva. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante agrediu fisicamente a vítima (sua mãe), desferindo mordidas em seus braços, derrubando-a em cima de um colchão, passando a segurar seu pescoço com as duas mãos, tentando estrangulá-la, além de ter forçado uma porta contra seu corpo para impedi-la de sair de casa, ocasionando as lesões corporais descritas no BAM e no laudo de exame indireto. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Boletim de Atendimento Médico e laudo de exame indireto que testificam as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, externou confissão. Comprovação da prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no CP, art. 129, § 13. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade do réu que não merece prosperar. Isto porque, a despeito dos documentos acostados aos autos apontando diagnóstico de transtorno mental (CID 10: F19.2 e CID 10: F32) e os relatos de que o acusado estava em «surto» na ocasião dos fatos, não restou evidenciado que ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Conforme se observa, embora instaurado o incidente de insanidade mental, o exame não foi realizado, em razão do não comparecimento do réu, que também não foi encontrado para justificar a ausência. De todo modo, mesmo sem a realização do exame, a semi-imputabilidade foi reconhecida na sentença, com base na «sinopse psiquiátrica» do e-doc 288 e na prova testemunhal colhida, acarretando a diminuição da pena em 2/3 (CP, art. 26, parágrafo único). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que não comporta reparo, já que a pena-base foi mantida no mínimo legal, seguida do reconhecimento da atenuante da confissão, sem repercussão do quantitativo de pena, em atenção ao teor da Súmula 231/STJ, com a diminuição em 2/3 na terceira etapa, nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, além da fixação do regime aberto e concessão do sursis, pelo prazo de 02 anos. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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478 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

479 - TJRJ. Apelação defensiva. Processo sujeito à disciplina da Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência com aplicação de MSE de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato. Recurso que persegue a improcedência da representação, por alegada atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inimputabilidade da Apelante, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Prova inequívoca de que a Adolescente, no dia dos fatos, puxou o cabelo e a barba da vítima Felipe, funcionário da «Casa Abrigo», além de ter desferido um soco em seu peito e lançado um rodo em sua direção. Representada que, na sequência, prometeu que iria furar o Ofendido com cacos de vidro e cortar sua garganta. Vítima que prestou depoimento firme, pormenorizando a dinâmica do evento. Testemunhal acusatória que ratificou a versão restritiva. Recorrente que, por sua vez, externou confissão parcial, aduzindo que jogou um rodo em cima da vítima. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto de ameaça que se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir no sujeito ameaçado. Tipo incriminador exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), ciente de que «não se exige qualquer elemento subjetivo específico» (Nucci). Firme orientação do STJ no sentido de que «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça". Tipo contravencional que «compreende o exercício de violência ou força física de uma pessoa contra a outra, sem o intuito de causar lesões corporais, as quais não são produzidas. É o ato violento contra a pessoa com a intenção de causar mal físico, mas sem a cogitação ou produção de lesões corporais» (Alamiro Veludo), ciente, inclusive, de que «a perícia não é indispensável para a comprovação da contravenção de vias de fato, ou mesmo do crime de lesões corporais, cuja materialidade pode ser demonstrada por outros meios, inclusive pela prova testemunhal» (STJ). Tese de inimputabilidade que não se sustenta. A despeito da existência de laudo sinalizando que a Adolescente possui retardo mental leve e crise de irritabilidade, inexiste prova cabal de que ela, ao tempo da conduta, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ciente de que compete à Defesa o ônus probatório sobre a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Juízos de restrição e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que autoriza a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, certo de que a Adolescente registra diversas outras passagens pelo sistema de proteção. Recurso a que se nega provimento.

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480 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 121, §2º, S II, IV E VI C/C §2º-A, I, C/C §7º, III, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VALERIA VIEIRA DA VEIGA); O art. 121, §2º, S II, IV E VI C/C § 2º-A, I, C/C §7º, III DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA PRISCILLA DA VEIGA FREITAS); E Oart. 121, §2º, S II E IV, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA MARCELO DE ALMEIDA). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO LEANDRO ALVES DE SIQUEIRA, RECONHECENDO SUA INIMPUTABILIDADE E ISENTANDO-O DE PENA, ALÉM DE SUBMETÊ-LO A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO SUMARIAMENTE DO APELANTE LEANDRO ALVES DE SIQUEIRA, RECONHECENDO SUA INIMPUTABILIDADE E ISENTANDO-O DE PENA, SUBMETENDO-O CASO AINDA ENTENDA NECESSÁRIO MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL CONFORME DETERMINA O art. 96 INCISO II DO CP; NO CASO DE PERMANECER A DECISÃO DE PISO, DETERMINAR QUE, ANTES DE PROFERIR SUA DECISÃO SOBRE TRATAMENTO DO INCAPAZ BEM COMO A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE SERÁ IMPOSTA, DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO COMPETENTE, ATUAL E CONCLUSIVO, A FIM DE QUE SEJA DEMONSTRADO SE EXISTE ATUALMENTE PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E QUAL O MELHOR TRATAMENTO A SUA CONDIÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NOS arts. 1º, III E 5º CAPUT. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A DISCUSSÃO RECURSAL NÃO SE DIRIGE PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO APELANTE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS TRÊS HOMICIDIOS DOLOSOS, TODOS QUALIFICADOS, SENDO DOIS TENTADOS, TENDO COMO VÍTIMA FATAL SUA COMPANHEIRA, FERIMENTOS QUASE MORTAIS CAUSADOS NA SOGRA E NO PADRASTO DA ESPOSA. APESAR DA INSURGÊNCIA EXPRESSA CONTRA A DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU DE MANEIRA IMPRÓPRIA, EMBORA COM A CONCORDÂNCIA DA DEFESA, O QUE SE EXTRAI DAS RAZÕES RECURSAIS, VERDADEIRAMENTE, É A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO QUANDO A MEDIDA AMBULATORIAL OU TRATAMENTO ESPECÍFICO ATENDERIA AO CONTEXTO PSIQUIÁTRICO DO RÉU. ACUSADO QUE FOI TRANSFERIDO DA UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR, ONDE PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR SER INTEGRANTE DAS FILEIRAS MILITARES, E QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA FOI TRANFERIDO EM AGOSTO DE 2022 PARA O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO. PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO QUE JÁ ESTARIA SUPERADO AO MOMENTO DESTE JULGAMENTO SEM QUE HAJA QUALQUER NOTÍCIA POR QUALQUER DAS PARTES OU DA VEP, OU DO REFERIDO NOSOCÕMIO SOBRE O CUMPRIMENTO DO LEP, art. 175, NO SENTIDO DE SE CONCLUIR SE HOUVE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. ACOLHIMENTO DA TESE ALTERNATIVA PLEITEADA NO RECURSO PARA QUE SE SAIBA SE O EXAME JÁ FOI REALIZADO OU SE SERÁ NECESSÁRIO A SUA DETEMINAÇÃO, MESMO QUE DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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481 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCEDIDO - PRELIMINAR - PERDA DE UMA CHANCE PROBA¿TORIA - AUSÊNCIA DE CÂMERA CORPORAL NO FARDAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - TRAFICO PRIVILEGIADO -NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA INCAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER A ILICITUDE DA AÇÃO AO TEMPO DOS FATOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA COLABORAÇÃO PREMIADA - INADMISSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. -O

482 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria. Reconhecimento da multirreincidência específica. Periculosidade do agente. Medida de segurança. Necessidade de internação. Revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

483 - STJ. Agr avo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Cerceamento de defesa. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental a que se nega provimento.

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado pela pratica do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Absolvição. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Pretensão de reforma do julgado que determinou realização de novo Júri. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

485 - TJRJ. Insanidade mental. Incidente. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Aplicação medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de três anos. Ausência de fundamentação. Reforma parcial da decisão. Redução do prazo mínimo de internação para um ano. CP, art. 96 e CP, art. 97.

486 - TJSP. APELAÇÃO.

487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO

488 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Preliminar - Reconhecimento da inimputabilidade do acusado - Impossibilidade - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Perícia de dependência toxicológica não realizada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, na fração de 1/5, em razão dos maus antecedentes e da personalidade deturpada do sentenciado - Condenações definitivas por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multireincidência específica, ambas as circunstâncias foram parcialmente compensadas, exasperando-se a reprimenda em 1/12 - Terceira fase - Demonstrado que o delito de furto foi cometido durante a madrugada, correta se mostrou a incidência da majorante referente ao repouso noturno - Observados o quantum da pena fixada, os maus antecedentes e a multireincidência específica do réu, restou mantido o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º «b», § 2º, «b», e § 3º) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Recurso Improvido

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489 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição ou desclassificação para o crime de violação de domicílio. Pleito objetivando a instauração de incidente de dependência. Aplicação do regime semiaberto. 1. Apelante que teria tentado invadir a residência da vítima, obrigando-a a abrir a porta da casa, passando a desferir chutes quando contrariado. Acionamento da Polícia Militar que oportunizou sua prisão. 2. Preliminar. Pedido de instauração de incidente processual de insanidade mental em fase recursal. Descabimento. Impossibilidade de instauração de incidente processual em fase recursal, quando já encerrada a fase instrutória e proferida sentença. Violação da ampla defesa, do contraditório com a supressão de instância. 3. Dúvidas razoáveis quanto à inimputabilidade do acusado. Prova documental de que o réu foi submetido a diversas internações em clínicas de tratamento para dependentes químicos entre os anos de 2018 e 2024. Dúvidas reforçadas pela prova oral a qual revelou que o apelante aparentemente estava sob efeito de entorpecentes durante a prática delituosa. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado a ser conduzida pela autoridade judiciária de primeiro grau, observando-se o regramento previsto pelo CPP, art. 149. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos dos CPP, art. 149 e CPP art. 154. Prejudicada a análise do mérito recursal

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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

491 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

492 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

493 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147, 330, 329 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. I.

494 - TJSP. HABEAS CORPUS -

495 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

496 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de embriaguez fortuita completa (CP, art. 28, II, § 1º). Inimputabilidade. Isenção de pena. Exclusão de culpabilidade. Improcedência. Alegação alternativa de embriaguez incompleta fortuita (art. 28, II, § 2º). Redução de pena. Improcedente. Desclassificação de roubo para furto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível.

497 - STM. Crime militar. Apelações. Defesa. MPM. Preliminares de incompetência da Justiça Militar da União para julgamento de homicídio qualificado. Rito do Tribunal do Júri. Preliminares rejeitadas. Mérito. CPM, art. 205, IV. Laudos periciais psiquiátricos não conclusivos. In dubio pro reo. Inimputabilidade não comprovada. Desprovimento. Majoração da pena. Premeditação. Qualificadora motivo fútil e prevalecendo-se o agente da situação de serviço. Condenação mantida. CPM, art. 205.

498 - TJMG. Processo penal. Crime de furto. Nulidades. Incidente de insanidade mental. Laudo produzido em outro processo. Inimputabilidade comprovada. Conexão com o fato ora apurado. Aproveitamento. Homologação. Possibilidade. Ausência de nomeação de curador. Prejuízo não demonstrado. Rejeição das preliminares. Mérito. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Adequabilidade ao caso. Internação. Necessidade não comprovada. Excepcionalidade. Interpretação adequada do CP, art. 97.

499 - TJSP. HABEAS CORPUS -

500 - TJSP. Indeferimento de exame de verificação de inimputabilidade por dependência a álcool e drogas - Decisão fundamentada - Inexistência de elementos indicativos de afetação da imputabilidade do apelante - Cerceamento de defesa não caracterizado - Arguição de invalidade de depoimento de testemunha - Inobservância do prazo previsto no CPP, art. 214, que determina seja realizada a contradita ou arguição de defeitos antes de iniciado o depoimento - Preclusão - Condenação decretada por violação do CP, art. 147, do LCP, art. 21 e do Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Fato posterior à Lei 14.532/2023 - Entendimento do STF no sentido de que «as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional» - ADO Acórdão/STF e MI 4.733/DF e MI ED 4.733/DF - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Depoimento verossímeis e válidos das testemunhas - Legítima defesa não demonstrada - Dolo evidenciado - Tese de atipicidade das condutas afastada - Condenações mantidas - Inexistência de previsão legal para o perdão judicial no caso - Penas mínimas - Preliminar relativa ao indeferimento de prova rejeitada - Não conhecimento da preliminar relativa à nulidade de depoimento de testemunha ante a preclusão - Recurso improvido.

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