Ininputabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3474.0006.4600

251 - STJ. Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Ilegalidade da internação provisória até a realização de exames pelo réu. Prejudicialidade do writ. Incidente de insanidade mental finalizado. Existência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 654, § 4º. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Se o ato apontado como coator ao direito de locomoção não persiste na atualidade, não há interesse ou utilidade em analisar o pedido deduzido no habeas corpus. A impetrante requereu a anulação do decreto de prisão preventiva ou, igualmente, do acórdão estadual que, depois de surto psicótico do acusado, permitiu sua internação provisória sem nenhum laudo de inimputabilidade. Entretanto, durante o transcurso do remédio constitucional, foi finalizado incidente de insanidade ment... ()

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Doc. 176.9255.5005.1600

252 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Usurpação de função pública, desacato e denunciação caluniosa. Alegada ausência de justa causa. Materialidade e autoria devidamente narrados. 3. Ausência de dolo. Atipicidade e inimputabilidade. Alegações que demandam instrução processual. Ausência de ilegalidade. 4. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Da leitura da denúncia bem como do acórdão impugnado, o qual a recebeu, observa-se que a inicial acusatória atende à disciplina do - Código de Pro... ()

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Doc. 670.4355.2471.3989

253 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. MATÉRIA ENFRENTADA NA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0069994-13.2023.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. O

requerimento formulado nesta Revisão Criminal não merece ser conhecido diante da ocorrência da COISA JULGADA, porque nos autos do processo . 0069994-13.2023.8.19.0000, do qual foi relatora esta Desembargadora, examinado na sessão de julgamento do dia 08 de novembro de 2023, houve o enfrentamento da matéria, pontuando-se que que os pedidos das duas revisionais possuem a mesma causa de pedir, consistente na alegação de ser o requerente dependente químico, objetivando no feito . 0069994-13.... ()

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Doc. 566.6334.4766.4278

254 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FEITO - DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INVIABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADEQUABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, a sua deficiência, contudo, somente ensejará em nulidade se houver prova de prejuízo para o réu. A Revisão Criminal não se confunde com uma segunda Apelação, sendo possível a formulação do requerimento apenas nas hipóteses expressamente previstas nos e CPP art. 626. Sendo incabível a instauração de incidente de insanidade mental em Revisão Criminal, e diante da inexistência de provas... ()

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Doc. 210.4060.4450.0744

255 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Perícia. CPP, art. 279, II. Incompatibilidade. Manifestação anterior sobre a mesma questão de fato da perícia. Suficiência. Nulidade reconhecida. Provimento.

1 - Caso em que o médico assinou o laudo médico que deu causa à instauração de incidente de insanidade mental, bem como subscreveu o laudo pericial, atestando a mesma doença e concluindo pela inimputabilidade. 2 - A identidade entre o objeto da manifestação anterior e o da perícia, apta a gerar a incompatibilidade prevista no , II, é a fática, sendo irrelevante a repercussão jurídica da questão examinada. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 145.3720.6005.6100

256 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento da inimputabilidade do réu e absolvição imprópria. Necessidade de observância ao trabalho técnico. Laudo pericial no sentido da imputabilidade do acusado. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Elementos a indicar a não ocorrência deste último crime. Imperiosidade de nova análise. Ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos. Julgamento anulado, devendo, no entanto, em face da notícia de doença mental e da internação do réu, ser suspensa a ação penal, nos moldes do CPP, art. 152. Recurso provido, nesse sentido.

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Doc. 144.7244.0030.6900

257 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Meios. Agente acusado de homicídio duplamente qualificado. Alegação de falta de instauração de incidente de insanidade mental. Medida não automática, tampouco condicionada ao mero pedido da defesa. Compete ao Juiz a verificação da sua necessidade de acordo com o caso concreto e de acordo com o seu livre convencimento. Hipótese. Entendimento foi da desnecessidade, haja vista a inexistência de qualquer elemento concreto que permitisse concluir pela inimputabilidade do acusado, o qual nunca alegou tal condição. Situação fática não modificada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 646.8249.5586.4161

258 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória e inimputabilidade pela embriaguez - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - inteligência do , II - condenação mantida - IMPROVIMENTO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO: afastamento do § 13... ()

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Doc. 243.0650.4149.1587

259 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das representantes da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência. Qualificadoras bem reconhecidas. Inimputabilidade não verificada. Ausência de comprovação do alegado. Mera afirmação de uso de drogas não é suficiente para sua caracterização. Penas corretamente aplicadas. Regime semiaberto adequado ao caso telado. Benefícios legais não aplicáveis in casu ante ausência de requisitos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 585.1138.9193.7003

260 - TJSP. Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 804.3320.7233.5172

261 - TJSP. HOMICÍDIO TENTADO.

Fatos demonstrados pela prova oral. Inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria na r. sentença, com a imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Pretendida aplicação de internação por se tratar de crime apenado com reclusão. Mantido, todavia, o tratamento ambulatorial por ter sido o recomendado no laudo pericial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores que afasta o rigor do para que mesmo em crime apenado com reclusão seja possível ap... ()

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Doc. 658.5589.5845.1616

262 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar. Agravante portadora de demência não especificada, epilepsia e psicose residual. Condenação por delito gravíssimo, atualmente em regime fechado. Ausência de comprovação, nesse momento, da impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional ou de extrema debilidade. Aferição de eventual superveniente inimputabilidade a ser realizada em incidente próprio, já instaurado. Recurso parcialmente provido, determinando-se que o Juízo das Execuções adote providências no sentido de dar maior agilidade à conclusão do incidente de insanidade mental, finalizando-o, no máximo, em 45 dias

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Doc. 721.6906.3872.0835

263 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

pleito absolutório - pedido de reconhecimento da inimputabilidade em razão do uso de drogas - inadmissibilidade - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta os agentes da responsabilidade pelo crime - inteligência do , II - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais (réu João Paulo) e legais presentes (réu João Paulo e Andrew) - existência de causa de aumento de pena - concurso formal caracterizado... ()

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Doc. 277.9028.6962.2668

264 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado tentado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada a inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise da alegada inimputabilidade, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7252.5200

265 - TAMG. Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).

«A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil. V.v. - Se à época dos fatos o agente encontrava-se interditado, reconhecida sua incapacidade a... ()

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Doc. 953.1015.4576.5000

266 - TJSP. Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 170.1801.9003.3800

267 - STJ. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Liberdade assistida. Superveniência da maioridade. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Para sujeição do adolescente às medidas previstas na Lei 8.069/1990, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato, sendo irrelevante a superveniência da maioridade no curso da representação, pois, consoante a interpretação do , § 5º, a liberação será compulsória somente aos 21 anos de idade. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 374.8843.0041.3183

268 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - VIABILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», inviável a aplicação do «princípio da insignificância», reconhecendo a atipicidade do fato. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Tendo o réu confessado a autoria, em sede inquisitiva, faz jus ao reconheciment... ()

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Doc. 715.0041.1414.1644

269 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 164.3150.8012.8600

270 - TJSP. Reexame necessário. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária. Inimputabilidade reconhecida. Remessa dos autos ao tribunal determinada nos termos do revogado CPP, art. 411, então vigente à época. Incidência da regra de direito intertemporal. Lei vigente no momento em que a decisão recorrível fora proferida continua a disciplinar o cabimento, os pressupostos de admissibilidade recursal e os efeitos do recurso, mesmo depois do início de vigência da Lei nova. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o tribunal do Júri.

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Doc. 147.2802.8009.7600

271 - TJSP. Júri. Pronúncia. Paciente denunciado pela prática de quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada. Incidente de insanidade mental instaurado, em razão de alegação da presença de inimputabilidade decorrente de doença mental. Questão postergada para a sede recursal. Pretendida internação provisória do paciente até julgamento dos recursos em tramitação. Descabimento. Hipótese de doença mental superveniente aos fatos, conforme perícia. Paciente interrogado com a concordância da defesa, narrando os fatos de maneira detalhada e concatenada. Inexistência de notícia de comportamento inadequado do paciente na unidade prisional em que se encontra. Acompanhamento psiquiátrico regular. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 246.1756.6283.5221

272 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória - Pleito de anulação da sentença por cerceamento de defesa - não ocorrência - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Réu devidamente intimado não compareceu à perícia agendada - Preclusão devidamente reconhecida - Preliminar rejeitada - No mérito, autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas nos autos do processo - Penas adequadas - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Regime inicial fechado, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente - Preliminar rejeitada. Apelo não provido

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Doc. 375.6001.3649.0873

273 - TJSP. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRIMAZIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, OBSERVADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU EM SOLO POLICIAL - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS QUE SE AFIGURA ACERTADA - OBSERVÂNCIA AO art. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DETERMINA O PRAZO MÍNIMO DE 01 A 03 ANOS - PRAZO MÍNIMO ADEQUADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 852.0922.6912.8178

274 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO -

Pretendida absolvição do réu Luiz Paulo ao argumento de insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução - Confissões extrajudiciais que encontram sólido amparo nos demais elementos de prova, evidenciando o cometimento do crime por ambos os recorrentes - Pretendida absolvição de Luís André sob a alegação de inimputabilidade - Descabimento - Excludente de culpabilidade não constatada - Premeditação cr... ()

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Doc. 471.8252.7617.3336

275 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que o apelante contra elas não se insurge em suas razões recursais. Inimputabilidade do réu cabalmente comprovada, por laudo psiquiátrico forense, devidamente exarado em incidente próprio. Manutenção da absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança consistente em internação, não impugnada pela defesa. MEDIDA DE SEGURANÇA. Sentença que determinou internação pelo prazo mínimo de três anos. Cir... ()

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Doc. 452.4994.2017.2623

276 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Segredo de Justiça. Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima. Laudos periciais que atestam as lesões. Não há que se cogitar declaração de inimputabilidade completa ou parcial, tendo em vista que, conforme o CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade penal. Dosimetria no piso. Regime aberto. Manutenção. Quantidade de pena e primariedade do acusado permitem a fixação do regime mais brando. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 847.8272.0730.5295

277 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo simples. Absolvição. Recurso ministerial. Ausência de elementos seguros para a condenação. Existência de fundados indícios de inimputabilidade do acusado. Ausência de instauração de incidente de insanidade mental que, in casu, não afastou o reconhecimento da conduta do réu guiada por um surto psicótico. Acusado que se sentiu perseguido após o consumo de substâncias ilícitas. Provas que não revelaram o dolo de assenhoramento do acusado ao tomar a condução do ônibus. Pala... ()

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Doc. 182.4795.6005.7400

278 - STJ. Carta rogatória. Direito penal. Autenticidade. Investigação criminal. Interrogatório de menor Brasileiro. Incabimento. Ofensa à ordem pública.

«1. A tramitação da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central lhe confere a necessária legalidade e autenticidade, não obstante a versão para o vernáculo ter sido feita na origem. 2. A extraterritorialidade da lei penal brasileira não obsta a investigação criminal no estrangeiro. 3. A inimputabilidade penal do agente, contudo, impede o exequatur de carta rogatória relativa a investigação criminal, sem prejuízo da iniciativa do Ministério Público, no ... ()

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Doc. 103.1674.7533.4900

279 - TJRJ. Pena. Execução penal. Inimputabilidade no curso da execução da pena privativa de liberdade. Medida de segurança. Conversão. Necessidade de perícia médica. CP, art. 26 e CP, art. 96.

«É possível que no curso da execução da pena reclusiva sobrevenha doença mental ao apenado. Neste caso, se admite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, isto porque com a doença o apenado deixa de ter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena detentiva imposta. Todavia, é imprescindível para a conversão a precedente perícia médica confirmando o estado doentio do paciente advindo no curso da execução da pena. Sem a perícia médica conf... ()

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Doc. 206.5382.7005.7800

280 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação quanto às teses recursais - incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento da inimputabilidade, irretroatividade da lei penal mais benéfica e não ocorrência de prescrição - , não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido ... ()

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Doc. 153.0554.1002.8000

281 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imposição de medida de segurança. Impossibilidade. Acusado civilmente interditado. Situação que não dispensa a instauração do incidente de insanidade mental. Insuficiência probatória no sentido da inimputabilidade penal. Necessidade da constatação de que a doença mental que levou à interdição civil do acusado também o tenha privado completamente da capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta. Situação que deve ser necessariamente verificada mediante a devida instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Sentença absolutória imprópria impondo medida de segurança sem que houvesse lastro mínimo em perícia técnica anulada. Recurso provido.

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Doc. 995.1462.2988.4414

282 - TJSP. Nulidades processuais - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais - Fase investigatória em consonância com o ordenamento jurídico. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva configuradas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Inimputabilidade - Alegada dependência química não comprovada - Ausência de prova nesse sentido. Pena e regime prisional - Inalterados - Réu já sobejamente agraciado com a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inviabilidade da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não satisfeitos. Apelo defensivo desprovido, rejeitada a matéria preliminar

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Doc. 250.3180.5427.4608

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos de animais. Competência. Transação penal. Superveniência de sentença absolutória imprópria. Matéria questionada em recurso especial. Perda do objeto do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, foi constatada a superveniência de sentença absolutória imprópria, em razão da inimputabilidade do réu, o que justificou a competência da justiça criminal comum para processamento do feito. 2 - Os fundamentos trazidos na sentença foram analisados pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação e, posteriormente, objeto de impugnação por recurso especial, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 534.1538.7834.2289

284 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - PRAZO - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

periculosidade do agente ao tempo do fato é o parâmetro a nortear a definição do prazo para a realização do exame em que se apurará a cessação, ou não, do seu estado de periculosidade. Sem prejuízo, cabe ao juízo da execução, a qualquer tempo, analisar a cessação da referida periculosidade, ainda que não transcorrido o período mínimo para a medida. - Cabe ao juízo da execução analisar a detração penal nas medidas de segurança.

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Doc. 210.8180.9999.5357

285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa. Tese de excesso de prazo na perícia superada. Reconhecimento da inimputabilidade do réu. Transferência para manicômio judiciário. Prisão provisória por mais de 1/3 (um terço) da pena mínima a ser aplicada, considerando a redução pela tentativa. Excesso de prazo na custódia cautelar evidenciado. Recurso provido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 14/05/2018, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no , § 2º, II e IV, c/c o , II, sob acusação de tentar matar a vítima, à traição e por motivo fútil, com um golpe de faca no pescoço, porque ela teria matado os porcos do Denunciado. 2 - O excesso de prazo decorrente da instauração de incidente de insanidade mental a pedido da Defesa, no dia 12/06/2018, já está superado, tendo em vista que foi pr... ()

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Doc. 241.1120.1589.2566

286 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de justa causa para a persecução penal. Improcedência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade de acolhimento. Decisão que se lastreou no conjunto probatório, embora tenha refutado laudo pericial. Correção da reprimenda de ofício. Determinação de realização de novo exame de sanidade mental.

1 - Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. 2 - Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade do agente. 3 - Configura constrangimento ile... ()

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Doc. 116.7800.1062.4903

287 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Recurso defensivo: absolvição (i) pelo reconhecimento de... ()

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Doc. 200.3725.9002.2900

288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por internação provisória em unidade psiquiátrica. Ausência de vagas. Réu na lista de espera. Manutenção da prisão. Fundamentação idônea. Incerteza sobre a inimputabilidade. Recurso desprovido

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Hipótese em que foi concedida em favor do Recorrente a substituição da prisão preventiva pela medida de intern... ()

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Doc. 155.7562.4002.6300

289 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recorrente contumaz na prática delitiva. Extensa ficha criminal. Periculosidade social do agente. Alegada inimputabilidade do recorrente. Aferição. Aproveitamento de laudo pericial produzido em outra ação penal. Inviabilidade. Análise aprofundada do material probatório. Impossibilidade na via mandamental. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 947.4608.9296.5023

290 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Jéssica Roberta Ignacio de Oliveira foi condenada por abandonar sua filha recém-nascida, incapaz de defender-se, em um terminal rodoviário. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento de urgência e laudo pericial. A ré alegou não se lembrar dos fatos devido ao uso de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do ped... ()

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Doc. 913.4256.0890.8182

291 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - INIMPUTABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - NULIDADE NO USO DE ALGEMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à instrução processual, mot... ()

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Doc. 576.7427.8604.4262

292 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTACÃO SOBRE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ELABORAÇÃO DE QUESITOS PARA A PERÍCIA INDIRETA NOS LAUDOS MÉDICOS DA VÍTIMA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE CURADOR NOMEADO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS - NÃO CABIMENTO - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE NÃO SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE. -

Nos termos do «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". - É descabida a tese de nulidade processual ante a ausência de intimação das partes para manifestação acerca do incidente de insanidade mental do réu, considerando que a referida intimação ocorreu no momento oportuno. - Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena... ()

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Doc. 250.6020.1222.7545

293 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prisão preventiva. Substituição por internação provisória. Impossibilidade. Incidente de insanidademental não concluído. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto por condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 1 dia de reclusão, por crimes previstos na Lei 10.826/2003 e no CP, com pedido de revogação da prisão preventiva após instauração de incidente de insanidade mental. 2 - O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, e a ordem de foi denegada pelo Tribunal de Justiça de Goiás. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 221.1071.0679.3480

294 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do agente. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Sumula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Sumula 7/STJ). II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo... ()

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Doc. 231.2040.6225.5423

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do aresp. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a reiterar as razões recursais, buscando a absolvição do réu, diante de sua apontada inimputabilidade, bem como a substituição da pena por restritiva de direitos, sem prejuízo da detração imediata da pena. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.9762.6006.7400

296 - TJSP. Prova. Perícia. Tentativa de furto. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prisão em flagrante do réu, por policiais, que confirmam a prática delitiva. Atestados acostados aos autos dando conta de quadro de esquizofrenia. Defesa que nunca postulou realização do exame de insanidade mas sempre questionou a capacidade mental do apelante. Simples alegação de um policial de que o apelante não apresentava problemas mentais não se presta a substituir um exame realizado por médico especialista. Indícios de possível inimputabilidade penal derivada de esquizofrenia. Reclamo em tempo oportuno. Manifestação acolhida. Recurso provido para o fim de anular-se a sentença, proferindo-se outra após a realização do exame de insanidade mental no apelante.

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Doc. 163.7853.5008.6200

297 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. CPP, art. 411. Cabimento ao Juiz singular na fase de pronúncia da apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu. Se a doença mental ou insanidade restar constatada por exame especializado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, «ex vi» do CP, CPP, art. 97 e, art. 386, parágrafo único, III. Hipótese em que a prova da inimputabilidade mostrou-se, em princípio, precária ou incerta, pois fundada, unicamente, na palavra de profissionais da saúde. Entretanto, diante da existência de referida tese defensiva, cabe ao tribunal do Júri apreciar o fato. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5001.2200

298 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça de duas blusas e quantia em dinheiro das vítimas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada, mormente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Inimputabilidade do réu afastada. Ausência de provas de que eventual dependência toxicológica tenha influenciado na prática delitiva. Absolvição imprópria repelida. Causa de aumento de pena evidenciada, sendo impossível o reconhecimento do crime tentado pois nem todos os bens subtraídos foram recuperados. Pena corporal fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, fixado o regime inicial semi-aberto e pagamento de treze dias multa, no valor mínimo legal. Recurso provido.

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Doc. 148.2491.5003.2300

299 - STJ. Manifestação do Ministério Público pelo trancamento do feito. Indeferimento pelo magistrado singular. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 397. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O indeferimento do pedido de trancamento da ação penal realizado pelo Ministério Público não fere o sistema acusatório, pois o magistrado atua com respaldo na norma contida no , que somente autoriza a absolvição sumária quando se verificar a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, salvo inimputabilidade; se o fato narrado não constituir crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente, circunstâncias que devem estar comprovadas n... ()

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Doc. 636.7520.8701.7895

300 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.

Parcial reiteração de pedidos. Alegações quanto à inidoneidade dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente já foram avaliadas em sede de habeas corpus anterior. Subsistência dos pressupostos autorizadores da medida extrema. 2. Alegação relativa à inimputabilidade do paciente que não pode ser discutida na estreita via do habeas corpus. Ademais, laudo pericial que já concluiu pela imputalibidade do paciente, tendo sido objeto de impugnação pela defesa.... ()

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