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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ipi imunidade

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Doc. 162.1740.2003.7200

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. ICMS. Imunidade tributária. Fundamentos constitucionais. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Observa-se que o direito à imunidade tributária foi analisado pelo Tribunal a quo sob fundamentos eminentemente constitucionais. Portanto, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que sua análise é da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, caben... ()

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Doc. 184.3363.1000.7700

52 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Acórdão respaldado em fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não tem competência para revisão de acó... ()

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Doc. 103.1674.7318.6700

53 - STJ. Tributário. FUNRUAL. Recurso especial. Reconhecimento da natureza jurídica para fins de imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, III, «a». CPC/1973, art. 541.

«O reconhecimento da natureza jurídica do FUNRURAL, para o fim específico do enquadramento na imunidade prevista no CF/88, art. 150, III, «a», constitui matéria constitucional, insuscetível de ser apreciada por esta Corte, em sede de recurso especial.»

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Doc. 178.1555.6000.0100

54 - STF. Recurso extraordinário. ONU. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Repercussão geral reconhecida. Tema 947/STF. Organização das Nações Unidas - ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Decreto 27.784/1950. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas. Decreto 52.288/1963. Acordo básico de assistência técnica com as nações unidas e suas agências especializadas. Decreto 59.308/1966. Impossibilidade de o organismo internacional vir a ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa à imunidade de jurisdição. Entendimento consolidado em precedentes do STF. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 947/STF - O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.»

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Doc. 163.0173.3000.0100

55 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 209/STF. Mérito. Julgamento do mérito. Repercussão reconhecida no AI 1749128/SP. 2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento. 4. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d», sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. Incidência sobre o objeto tributado. Na hipótese, cuida-se de tributo de incidente sobre o faturamento. Natureza pessoal. Não alcançado pela imunidade objetiva prevista na CF/88, CF/88, art. 150, VI, «d». 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (repercussão geral reconhecida no AI 1749128/SP).

«Tema 209/STF - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.»

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Doc. 210.7010.9189.1559

56 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 730/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. 2 - Pretendeu a parte o reconhecimento da imunidade prevista na CF/88, art. 150 VI, «c», com os requisitos expressos no CTN, art. 14, I, II, III. Todavia, a Sentença julgou improcedente o pedido entendendo que «a atividade desenvolvida pelas requerentes tem por escopo beneficiar somente os empregados e administradores das organizações q... ()

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Doc. 143.5373.7001.1800

57 - STJ. Tributário. ITBI. Imunidade. CTN, art. 37. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente não faz jus ao benefício da imunidade prevista no CTN, art. 37, pois sua atividade é preponderantemente imobiliária. 2. Assim, para concluir em sentido contrário ao decidido pela Corte local, faz-se necessário reexame do conjunto fático-probatório do processo, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ: 3. Ademais, o Tribunal a quo solucionou a questão com base em matéria constitucional, in casu... ()

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Doc. 197.8913.5000.1400

58 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imunidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Tese genérica. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - A alegação de violação do CPC/1973, art. 535 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. 2 - Por força da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso, quanto à alegação de violação do CPC/1973, art. 333, porque não há como se concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconheciment... ()

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Doc. 103.1674.7036.5300

59 - STF. Tributário. Taxa de melhoramento dos portos. Imunidade ou isenção fiscal. CF/69, art. 19, III, «d».

«A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a norma da alínea «d», do inc. III, do art. 19 da CF/69 não albergar a Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. Precedente: Rec. Extr. 77.646/SP, 1ª Turma, rel. Min. Aliomar Baleeiro (DJ de 04/10/74); Rec. Ext. 75.343, Pleno, rel. Min. Thompson Flores (DJ de 07/12/73); Rec. Ext. 75.438/SP (DJ de 30/11/73).»

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Doc. 692.9234.8834.2859

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). CEBAS que permanece válido até o julgament... ()

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Doc. 141.6512.5000.7500

61 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em sede de recurso especial, matér... ()

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Doc. 185.3885.7000.0500

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional público. CPC/1973. Aplicabilidade. Recursos ordinários. Reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Organização internacional. Agências especializadas. Unesco. Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas nas nações unidades. Decreto 52.288/1963. Imunidade estatal. Demanda em juízo. Impossibilidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Ausência de contraditório. Nulidade. Error in procedendo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A República Federativa do Brasil ratificou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas nas Nações Unidades, aprovada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo 10, de 14/09/1959, e promulgada pelo De... ()

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Doc. 138.6493.5001.8700

63 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em sede de recurso especial, matér... ()

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Doc. 138.6493.5001.7500

64 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em sede de recurso especial, matér... ()

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Doc. 991.8558.7016.7827

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá em que busca o recebimento de crédito tributário de ISS, relacionado à construção, do exercício de 2014. 2. O Magistrado a quo julgou extinta a execução reconhecendo a imunidade tributária conferida ao executado. 3. A hipótese não guarda relação com a imunidade tributária conferida ao templo religioso a teor do disposto no art. 150, VI, «b», §4º, da CR/88. 4. A alegada imunidade tributária não exime a execu... ()

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Doc. 186.9275.1000.6200

66 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU e ISSQN. Imunidade. Entidade beneficente. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Recurso especial. Inviabilidade.

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Doc. 263.8864.7567.3279

67 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TEMPLO RELIGIOSO NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá contra entidade religiosa, visando à cobrança de crédito relativo a ISS no valor de R$ 15.406,72. Sentença extinguiu o feito ao reconhecer a imunidade tributária dos templos religiosos, prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». O Município interpôs apelação, alegando que a imunidade não se aplica quando a entidade ocupa a posição de contribuinte de fato, conforme fixado pelo STF no Tema 342 de repercussão geral. ... ()

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Doc. 182.4830.0001.1100

68 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória. Descumprimento. Impedimento ao reconhecimento do favor constitucional. Inocorrência.

«1 - O § 7º do CF/88, art. 195, ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do CF/88, art. 146, III. 2 - A segunda parte do inciso V do Lei 8.212/1991, art. 55 não trata de requisito legal para a fruição da imunidade, mas de mera obrigação acessória com o fim de permitir a fiscalização do cumprimento da obrigação principal de aplicação integral dos recursos da ent... ()

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Doc. 210.7131.1507.8724

69 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

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Doc. 208.2243.6000.6800

70 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais. Imunidade. Jurisprudência consolidada. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Por força da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não pode ser conhecido recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e a análise da pretensão recursal depender do reexame fático probatório. 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 481 quando o órgão judicial a quo tão somente procede à interpretação da norma legal. 3 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revis... ()

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Doc. 538.2336.1609.6291

71 - TJSP. Resumo: Apelação criminal em que o querelado foi absolvido das imputações de calúnia, difamação e injúria com base no art. 386, III do CPP. O querelante apelou, buscando a condenação pelos crimes mencionados, alegando que as declarações do querelado não estavam protegidas pela imunidade parlamentar. Decisão: A apelação foi negada, mantendo-se a absolvição do querelado. O Tribunal entendeu que as declarações feitas pelo querelado, vereador, estavam vinculadas ao exercício do mandato parlamentar e, portanto, protegidas pela imunidade material prevista para vereadores. Fundamentação: Imunidade Parlamentar: As declarações do querelado foram feitas durante uma sessão da Câmara Municipal e estavam relacionadas ao exercício do mandato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 4Acórdão/STF). Divulgação em Redes Sociais: A divulgação das declarações em redes sociais não altera a proteção conferida pela imunidade parlamentar, conforme jurisprudência do STF (AC 3.883-AgR/DF). Conclusão: Mantida a atipicidade do fato e negado provimento ao recurso do querelante

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Doc. 210.7091.0789.0923

72 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interpo... ()

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Doc. 122.1831.7000.1800

73 - STJ. Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. CP, art. 182, III.

«1. Para incidir a imunidade trazida no CP, art. 182, III, deve se comprovar a relação de parentesco entre tio e sobrinho, bem como a coabitação, a residência conjunta quando da prática do crime. 2. Entende-se por coabitação o estabelecimento da residência, a morada habitual, estável e certa, que não se confunde com a mera hospedagem, a qual tem caráter temporário e, in casu, durou apenas 3 semanas. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para que a ação penal retome o curso... ()

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Doc. 145.9182.3000.0000

74 - STJ. Queixa. Crimes contra a honra. Deputado estadual. Supostas ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Queixa rejeitada.

«1. Ao término dos trabalhos da CPI, o Querelado, Deputado Estadual que a presidia, no pelo exercício de suas funções, fez três discursos no Plenário da Assembleia Legislativa, relatando as conclusões das investigações. Nessa ocasião, imputou aos Querelantes, que foram alvo da investigação, a suposta participação nas condutas investigadas. E são essas acusações que foram tidas por ofensivas à honra. 2. Nesse contexto, sobressai inequívoca a incidência da imunidade materia... ()

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Doc. 200.2815.0009.6500

75 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

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Doc. 288.1075.5105.7272

76 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Imunidade Tributária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que, nos embargos à execução fiscal ajuizados pela Associação Nacional de Assistência ao Cardíaco - ANAC, afastou a cobrança do ISS dos exercícios de 2011 a 2013, reconhecendo a imunidade tributária da entidade em relação ao Auto de Infração remanescente (AII 67.255.345). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ANAC faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», considerando os requisitos do CTN, art. 14. III. Razões de Decidir3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de assistência social, desde que cumpram os requisitos legais, como não distribuir patrimônio ou rendas e aplicar recursos em seus objetivos institucionais.4. A ANAC comprovou seu caráter beneficente e o cumprimento dos requisitos legais, incluindo a obtenção de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que lhe confere imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», aplica-se às entidades que comprovam o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. 2. A presunção de imunidade opera em favor da entidade até prova em contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º, I a IV, § 3º, I a V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1025080-19.2017.8.26.0562, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 17/1/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2239529-81.2018.8.26.0000, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 11/04/2019; TJSP, Apelação Cível 1546773-36.2016.8.26.0562, Rel. Des. Adriana Carvalho, j. 31/3/2022; TJSP, Apelação Cível 0517328-58.2014.8.26.0562, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 15/5/2019

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Doc. 196.4782.5001.2600

77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade não lhe conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1. É certo que, em relação aos requisitos para o gozo do benefício, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz da CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º, há inconstitucionalidade formal da Lei 8.212/1991, art. 55, pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social devem estar previstos em lei complementar. 2. Todavia, o Tribunal de... ()

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Doc. 178.2680.3000.3600

78 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Empresa privada. Fins lucrativos. Inexistência de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 385/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.Tese fixada: - A imunidade recíproca, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz... ()

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Doc. 197.5214.4002.2000

79 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - É certo que, em relação aos requisitos para o gozo do benefício, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz dos CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º, há inconstitucionalidade formal da Lei 8.212/1991, art. 55, pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social devem estar previstos em lei complementar. 2 - Todavia, o Tribunal... ()

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Doc. 221.1110.9442.2532

80 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória. Eficácia prospectiva. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º. Imunidade tributária. Presunção relativa de preenchimento dos requisitos em razão da certificação do cebas.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. 2 - Uma das principais vantagens da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é a possibilidade de fruição das imunidades tributárias, tanto aquela prevista na CF/88, art. 150, IV, «c», quanto aquela da CF/88, art. 195, § 7º, desde que atendidos os requisitos definidos na legislação p... ()

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Doc. 361.3454.0211.2710

81 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE ASSISTENCIAL. É

vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, «c», CF/88). Entidade beneficente que atende os requisitos legais. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 176.3474.0002.2100

82 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Rffsa. Inexistência. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Cobrança de tarifa do usuário. Remuneração de capital. Fundamentos eminentemente constitucionais..

«1. O Tribunal regional consignou: «Tudo isto indica que a sociedade de economia mista, depois liquidada e extinta, não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do STF, não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»,)». 2. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos 21, XII, e 150, VI,... ()

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Doc. 128.4474.3000.6800

83 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da imunidade tributária, dirimiu a controvérsia com base em matéria constitucional, notadamente a CF/88, art. 150, VI, «a», CF/88, art. 170, CF/88, art. 173, § 1º, I e II, e CF/88, art. 175. Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.»

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Doc. 220.6221.2690.6795

84 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a r. sentença de improcedência. Sem condenação improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, em relação à alegação de imunidade reciproca da própria RFFSA, no Tribunal a quo, a funda... ()

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Doc. 250.6020.1384.0366

85 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade do possuidor. Responsabilidade tributária. Tema 122/STJ. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra ao Município de Londrina objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade. O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o Recorrente possuidor do imóvel. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso a quo, especial para restabelecer a sentença. III -, cab... ()

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Doc. 240.4271.2230.2452

86 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.247/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação como repetitivo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Discussão sobre a possibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (mérito ainda não publicado).

«Tema 1.247/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na Lei 9.779/1999, art. 11 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos na CF/88, art. 155, §3º.Anotações NUGEPNAC:Processos destacados de origem pelo relator. - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 577/STJ.Informações Complementa... ()

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Doc. 240.4271.2238.3211

87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.247/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação como repetitivo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Discussão sobre a possibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.247/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na Lei 9.779/1999, art. 11 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos na CF/88, art. 155, §3º.Tese jurídica firmada: - O creditamento de IPI, estabelecido no Lei 9.779/1999, art. 11, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saíd... ()

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Doc. 241.1030.1232.7356

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Sindicato. Imunidade tributária. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que não é o caso de se aplicar as regras do CTN Municipal para deferimento administrativo de isenção do IPTU porque o sindicato, nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 150, VI, «c», goza de imunidade tributária, vê-se que a questão, tal como posta, implica a necessária apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de n... ()

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Doc. 180.5175.2000.2600

89 - STJ. Processual civil e tributário. Livros acompanhados de brinquedos. Imunidade. Matéria constitucional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido possui fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia. 2 - As disposições do Decreto 4.542/2002 tratam da classificação de mercadorias para o enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e veiculam regras para a interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias para fins de incidência do IPI, não interferindo diretamente, portanto, no alca... ()

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Doc. 211.0250.9768.0859

90 - STJ. Processo civil. Tributário. Imunidade. Prescrição. Não reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento de sua imunidade tributária constitucional, uma vez que se tratar de entidade de natureza religiosa, assistencial, educacional e filantrópica. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto a alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, o recurso especial não deve... ()

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Doc. 221.2120.7223.2330

91 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Requisitos do CTN, art. 14. Presunção de preenchimento não ilidida pela Fazenda Pública.

I - O feito decorre de ação movida pela ora agravada, Associação Beneficente nossa Senhora de Nazaré - ABENSENA, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária, em face da previsão contida na CF/88, art. 150, VI. No primeiro grau, foi julgado improcedente o pedido porque o autor não teria apresentado o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. II - Acórdão recorrido fundamentando com base na CF/88, art. 150, VI. A despeito do óbice, o STJ tem entendimento consolidado no se... ()

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Doc. 241.0260.7398.0686

92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a», da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.

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Doc. 210.8170.4231.9436

93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Incidência da regra da CF/88, art. 150, § 2º revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

1 - Na hipótese em foco, o acórdão recorrido decidiu que a cobrança do IPTU restou prejudicada em razão da garantia constitucional da imunidade de que goza o INSS, ainda que seja o imóvel objeto da tributação alugado a terceiros, conforme interpretação do art. 150, § 2º, da CF. 2 - Solucionada a controvérsia sob o prisma constitucional, torna-se inviável a revisão do acórdão na via eleita, ex vi do regime de competência previsto no art. 105, III, da Constituição de 1988. ... ()

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Doc. 241.1060.8496.4162

94 - STJ. Processo civil. Tributário. Constitucional. Icms. Entidade educacional. Imunidade. Matéria constitucional. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suficiência da prestação jurisdicional. Multa processual. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.

1 - Baseando-se o acórdão na interpretação da imunidade contida no art. 150, VI, c da CF/88, se é extensível ou não à importação de bens para compor ativo fixo de entidade educacional, falece competência a esta Corte para conhecer da pretensão recursal, nos termos do art. 102, III, a da CF/88. 2 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - É inviável aferir em recurso especial a ex... ()

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Doc. 211.0180.9333.5329

95 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Cumprimento de obrigações acessórias. Acórdão com fundamento constitucional e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requisitos autorizadores do reconhecimento da imunidade tributária. Alegada violação ao CTN, art. 14. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo a concessão de segurança, para determinar que a autoridade coatora «proceda a imediata liberação dos equipamentos importados, mediante prévia análise dos requisitos inerentes a imunidade tributária, (CF/88, art. 150, VI, c e CTN, art. 14) e abstenha-se de exigir qualquer documentação inerente ao reco... ()

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Doc. 210.8050.5141.6641

96 - STJ. Constitucional e tributário. Agravo interno. Ação declaratória. Extinção parcial de sociedade. Transferência de imóvel ao sócio retirante. ITBI. Imunidade tributária. Interpretação da CF/88, art. 156, § 2º, II. Competência exclusiva do STF.

1 - O deslinde da questão concentra-se em se determinar a devida interpretação da imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, II, haja vista ser a superioridade da Constituição sobre qualquer outro texto normativo que orienta, no caso concreto, a correta hermenêutica do CTN, art. 36, e não o oposto. 2 - Todos os julgados (do TJMS, do TJRS e do TJPR) trazidos pelo agravante dissertam sobre a leitura da CF/88, art. 156, § 2º, II, que, na visão desses Tribunais, seria mai... ()

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Doc. 241.1011.1827.1190

97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a», da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes. 2 - A questão da inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo de créditos do ICMS apurados em operação de exportação implica, inarredavelmente, o exame do alcance da imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior, disposta no art.... ()

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Doc. 175.4405.4000.3500

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária de entidade educacional sem fins lucrativos. Requisitos para fruição. Pressupostos recursais de admissibilidade. Não preenchimento.

«1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula 280/STF, seja pela alínea «a» do permissivo constitucional, seja pela alínea «c». 2. Por força da Súmula 282/STF, ausente o prequestionamento, não se pode conhecer do recurso quanto à alegação de violação do CTN, Lei 9.430/1996, art. 1... ()

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Doc. 155.3865.4002.2600

99 - STJ. 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. 2. Para haver uma dupla tributação internacional é indispensável que ocorra a identidade do elemento material do fato gerador. No presente caso, o típico fa... ()

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Doc. 331.1553.3021.0232

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL VAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação de embargos à execução fiscal, em que não foi reconhecida a imunidade tributária da entidade religiosa em relação ao ITBI lançado sobre o imóvel não edificado. II - A imunidade tributária dirigida às entidades religiosas e aos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, «b» e no § 4º, da CF/88, «tem por finalidade proteger o direito fundamental à liberdade de crença e de culto religioso, evitando que ... ()

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