Ipi Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.6180.0000.0500

101 - STF. Recurso extraordinário. Tema 402/STF. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 402/STF - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista na , VI, «a».Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, a... ()

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Doc. 143.5892.8000.1800

102 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pis. Sociedades beneficentes de assistência social. Decisão agravada em conformidade com o entendimento assentado pelo plenário em sede de repercussão geral.

«1. No julgamento do RE 636.941-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte definiu três pontos essenciais sobre a matéria em questão: (i) o PIS é uma contribuição social vertida em favor da seguridade social, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico constante do art. 195 da Carta; (ii) a lei de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição é a lei ordinária que prevê os requisitos formais de estrutura, organização e funcionamento das entidades beneficentes de assistê... ()

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Doc. 202.6254.4000.8500

103 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 138.

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Doc. 178.2772.9000.0200

104 - STF. Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Livro eletrônico. Livro digital. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Imunidade objetiva constante da CF/88, art. 150, VI, «d». Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. E-book. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da , VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressã... ()

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Doc. 220.6291.2678.2330

105 - STJ. processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, com vistas a suspender a exigibilidade dos débitos referentes à CPMF, constituídos no Processo Administrativo Fiscal 10380.725776/2011-23, com o consequente afastamento de quaisquer atos tendentes à inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União e posterior ajuizamento de Execução Fiscal, bem como a inclusão do nome da parte autora/apelante em órgãos de proteção ao crédito. 2 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, a... ()

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Doc. 187.3130.9007.8300

106 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - A Corte local entendeu de forma expressa que o Decreto, art. 690, III 3.000/1999 não ampara a pretensão da recorrida. Razões do Recurso Especial dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A questão do alcance da imunidade a que faz jus a parte recorrida foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. 3 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, examinar a questão, porquanto r... ()

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Doc. 128.4474.3001.0700

107 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Julgamento pelo STF em recurso extraordinário. CF/88, arts. 102, III, 105, III e 150, VI, «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.»

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Doc. 210.9020.9704.3163

108 - STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento da imunidade das entidades beneficientes de assistência social sobre o pis. RE Acórdão/STF. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14.

I - Na origem, trata-se de ação tributária objetivando a declaração de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a condenação da requerida no pagamento dos valores recolhidos nos últimos cinco anos do ajuizamento da demanda. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Benef... ()

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Doc. 729.9676.8606.0734

109 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STF. TSU. MENÇÃO ERRÔNEA NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.5310.9340.4767

110 - STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição ao pis. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Conhecimento e provimento do recurso. Admissibilidade implícita. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União Federal, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para o PIS. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, e os embargos de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos para «[...] que passe a constar no item iii do dispositivo d... ()

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Doc. 893.6308.5236.1047

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO REFERENTE AO IPTU E CCIP - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PARCIALMENTE RECONHECIDA - TEMA 1.140/STF - GR 14 DO TJMG - INEXIGIBILIDADE DO IPTU - EXIGIBILIDADE DA CCIP MANTIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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Doc. 230.9150.7906.2572

112 - STJ. Tributário. Agremiação desportiva profissional. ISS. Imunidade tributária. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 175.3624.1003.1600

113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Fundação pública. Dispensa do cebas para fruição da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido reconheceu que a fundação pública autora, na qualidade de entidade filantrópica declarada como de utilidade pública pelo Município de Brusque/SC e pelo Estado de Santa Catarina, preenche todos os requisitos previstos no para fins de gozo do benefício de imunidade de contribuições sociais, à exceção do certificado CEBAS. A despeito disso, entendeu que a imunidade prevista no § 7º do - Constituição Federal de 1988 d... ()

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Doc. 150.4253.5000.9100

114 - STJ. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Fatos praticados por decisão judicial. Ausência da descrição dos fatos delituosos. Pressuposição. Impossibilidade. Dolo específico. Inexistência de indicação. CPP, art. 41. Falta de justa causa. Imunidade. CP, art. 142, III.

«A falta de descrição concreta dos fatos apontados como caluniosos ou difamatórios, bem assim a ausência da indicação do dolo específico das condutas, na espécie caracterizado pelo animus caluniandi e pelo animus difamandi, esbarra na exigência do , levando a proposição penal ao espaço vazio da ausência de justa de causa do processo penal. Por outro lado, representando a decisão proferida pela magistrada querelada uma mera resposta jurisdicional, há de se reconhece... ()

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Doc. 151.1671.8006.2900

115 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dissídio. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração adequada. Simples nacional. Imunidade das receitas decorrentes das vendas efetuadas à zona franca de manaus.

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Doc. 144.1690.2002.7300

116 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Entidade beneficente. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação do parquet.

«1. O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 2. O acórdão recorrido consignou não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção, sendo-lhe facult... ()

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Doc. 137.6000.9000.4000

117 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Imunidade recíproca. Relevância econômica social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da imunidade recíproca. Ratificação do entendimento. Possibilidade. Aplicação do procedimento da repercussão geral. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «a». CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1773.992/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Tese fixada: Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.» 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e ... ()

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Doc. 221.1071.0388.8274

118 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Cancelamento. Imunidade tributária. Limites. Lei complementar. Necessidade.

1 - Impetração contra ato do Ministro da Saúde que resultou no cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da impetrante. 2 - Alegação de que os dispositivos legais que deram suporte ao ato tido por coator (, I, II e III) teriam invadido a esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar. 3 - O STF, ao examinar a ADI 4.480 e o RE Acórdão/STF (Tema 32/STF da Repercussão Geral), ressaltou qu... ()

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Doc. 143.3984.7001.9700

119 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. Não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , inciso III. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regim... ()

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Doc. 162.7973.0009.9800

120 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Imunidade material do cargo ocupado pelo querelado. Previsão na constituição estadual. Reprodução de norma da CF/88. Fundamento exclusivo do acórdão recorrido. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

«1. O juízo de ausência de justa causa para a ação penal realizado pelo Tribunal de origem se deu exclusivamente em razão de imunidade material prevista em favor do cargo ocupado pelo querelado na Constituição do Estado de Goiás, a qual, por sua vez, reproduz a norma prevista no CF/88, artigo 53 - Constituição Federal. 2. Eventual manifestação desta Corte Superior de Justiça acerca da aplicabilidade ou não da imunidade material prevista no artigo 12 da Constituição do Estado ... ()

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Doc. 201.8585.1005.1300

121 - STJ. Tributário. Confronto de teses jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade educacional. Escrituração de despesas e receitas. CTN, art. 14, III. Formalidades. Cumprimento do CTN, art. 14, I e II.

«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso, visto que o recurso especial sustenta tão somente tese jurídica quanto ao conceito de «escrituração revestida de formalidades», insculpido no , III. 2 - A escrituração exigível nos termos do , III é aquela fundada em um instrumento ou meio adequado para verificar, com exatidão, que os demais requisitos constantes nos incs. I e II estão sendo compridos. Precedente. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7838.2319

122 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Insumos e matéria-Prima adquiridos sob regime de isenção, alíquota zero ou não-Incidência. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional. Não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de creditamento de IPI nas hipóteses de insumos beneficiados com isenção, alíquota zero, imunidade ou não tributados quando o produto final sujeita-se à incidência do imposto. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF/88. 3 - É inviável Recurso Especial com base na violação do , pois apenas reproduz o conteúdo de dis... ()

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Doc. 241.1030.1114.5493

123 - STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos e matéria-Prima adquiridos sob regime de isenção, alíquota zero ou não-Incidência. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de creditamento de IPI nas hipóteses de insumos beneficiados com isenção, alíquota zero, imunidade ou não tributados quando o produto final sujeita-se à incidência do imposto. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF/88. 3 - É inviável Recurso Especial com base na violação do , pois apenas reproduz o conteúdo de dis... ()

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Doc. 190.2041.9001.8100

124 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III do RISTJ. Ausência de comprovação de finalidade para concessão de de imunidade tributária. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. II - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que a recorrente não comprovou a finalidade para a concessão da imun... ()

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Doc. 204.3532.3001.2900

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imunidade triburtária. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) a ausência de ofensa ao e , II; b) e que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, o agravante não impugnou no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que concluíra... ()

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Doc. 176.3492.9002.2300

126 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Imunidade. Entidade filantrópica. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1. Cuida-se, na origem, de ação que objetiva a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de determinados equipamentos destinados a integrar entidade assistencial sem fins lucrativos. 2. O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dis... ()

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Doc. 181.5511.4019.5700

127 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Imunidade. Entidade filantrópica. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação que objetiva a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de determinados equipamentos destinados a integrar entidade assistencial sem fins lucrativos. 2 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme d... ()

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Doc. 211.0070.8482.7913

128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a entidade educacional embargante obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária, no tocante ao IPTU. No Recurso Especial, sob alegada violação ao e , parágrafo único, , parágrafo único, o Município recorrente sustentou que é «imperiosa a d... ()

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Doc. 902.4421.2881.0931

129 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, ter isenção tributária - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da CDHU APENAS para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a sua imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, caput, III, «a», da CF, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, III e determinando o prosseguimento contra o coexecutado e compromissário comprador - Insurgência do exequente - Cabimento - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Imunidade tributária do art. 150, VI, «a», da CF/88não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU e o compromissário comprador - Recurso provido

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Doc. 503.5755.1943.5593

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO TOCANTE AO ISS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. art. 150, VI, ¿C¿

da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. IMPRESCINDIBILIDADE DESSE MEIO DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis, o qual, em sede de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, julgou improcedent... ()

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Doc. 241.1050.5235.7365

131 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Serviço social da indústria. Sesi. Imunidade tributária. Iptu. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de violação ao CPC, art. 535.

1 - A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do IPTU foi dirimida na origem à luz da interpretação dada aos arts. 5º, XXIII, 150, VI, «c» e § 4º, 170, III, e 182, § 2º, da CF/88. 2 - Refoge da competência desta Corte, em sede de recurso especial, a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não houve a alegada ofensa ao É que, mui... ()

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Doc. 193.2245.1001.8900

132 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Imunidade. Entidade filantrópica. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação que objetiva a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de determinados equipamentos destinados a integrar entidade assistencial sem fins lucrativos. 2 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme d... ()

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Doc. 157.1184.8001.3600

133 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Repercussão geral reconhecida. Tema 317. Contribuição social destinada ao custeio da previdência social. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Imunidade tributária concedida na hipótese de acometimento do servidor público por doença incapacitante. Acórdão recorrido que entende ser a norma de imunidade plenamente aplicável. Ausência de legislação complementar. Tomada de empréstimo de legislação local definidora das doenças que permitem a concessão de aposentadoria especial. Repercussão geral das questões constitucionais. Existência. CF/88, art. 20, § 21, CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 196. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 317/STF - Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no , § 21, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. Tem repercussão geral a discussão acerca da: 1. Eficácia da norma de imunização tributária prevista no , § 21 (Emenda Constitucional 47/2005) , se plena (independente de intermediação por Lei ou lei local), limitada (dependente... ()

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Doc. 154.6930.9000.8900

134 - STF. Inquérito. Imputação do crime previsto no CP, art. 139 c/c art. 141, II e III. Incidência da imunidade material prevista no CF/88, art. 53. Ausência de justa causa. Denúncia improcedente.

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Doc. 230.7071.0563.7440

135 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cancelamento CDA. Imunidade tributária. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adimissibilidade implicita. Violação do art. 1.022, II, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando extinguir a execução fiscal embargada, cancelando a CDA, visto que a embargante faz jus à imunidade tributária, e o lançamento de ISS realizado, por meio do auto de infração, é nulo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implíc... ()

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Doc. 241.1131.2261.5652

136 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

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Doc. 142.9425.6000.9900

137 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição ao pis. Imunidade conferida às entidades filantrópicas. Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria decidida com base no CF/88, art. 195, § 7º. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o questionamento quanto à aplicação da imunidade tributária conferida às entidades filantrópicas sido decidido, pelo Tribunal a quo, relativamente à contribuição ao PIS, com base em fundamento constitucional, resta vedada, ao Superior Tribunal de Justiça, sua análise, no âmbito do Recurso Especial, restrito à apreciação da legislação infraconstitucional. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige... ()

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Doc. 158.6343.7001.5900

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição ao pis. Imunidade conferida às entidades filantrópicas. Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria decidida com base no CF/88, art. 195, § 7º. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. A aplicação da imunidade tributária conferida às entidades filantrópicas foi decidida, pelo Tribunal a quo, relativamente à contribuição ao PIS, com base em fundamento constitucional, restando vedada, ao Superior Tribunal de Justiça, sua análise, no âmbito do Recurso Especial, restrito à apreciação da legislação infraconstitucional. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento ... ()

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Doc. 230.3200.8297.8276

139 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando desconstituir o título executivo à alegação de imunidade tributária recíproca (, VI, a) com relação ao crédito tributário correspondente ao IPTU do exercício de 1993, incidente sobre imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca. II - Verifica-... ()

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Doc. 184.5694.6000.0000

140 - STF. Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Tributário. Simples. Repercussão geral reconhecida. Imunidade tributária versus Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. coexistência afastada na origem. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. Lei 9.317/1996. Lei Complementar 123/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na , § 2º, I, e , § 3º, III.Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na , § 2º, I, e , § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 2º, I, e , § 3º, III, a possibi... ()

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Doc. 180.2803.0001.8000

141 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. ICMS. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão ... ()

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Doc. 162.1973.3000.1000

142 - STJ. Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. 2. A parte alega ser entidade beneficente de assistência social, mas que «apenas não dispõe da certidão de regularidade fiscal justamente pela discussão travada com a União, acerca do reconhecimento de tal condição e da imunidade que esta goza, sendo atualmente o... ()

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Doc. 151.3303.0000.0000

143 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Energia elétrica. Repercussão geral reconhecida. Tema 689. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Alcance. Intermediária na aquisição e alienação de energia elétrica. Recurso extraordinário. Repercussão geral verificada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 689/STF - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade tributária, prevista no , § 2º, X, alínea «b», à intermediária que adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado.Descrição: - Recurso extraordinário em que se dis... ()

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Doc. 296.3696.4863.0260

144 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO CTN, art. 14. PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal opostos pela Associação Cultural Beneficente Anita Garibaldi, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao IPTU e determinando o prosseguimento da execução apenas no tocante à cobrança da TCRS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) aferir se a inexistência de requerimento administrativo prévio caracteriza a falta d... ()

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Doc. 162.4193.5005.8100

145 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança. Cabimento. Comprovação do direito líquido e certo. Impossibilidade de análise. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos do CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, a Corte regional assentou expressamente que, não comprovado o caráter de assistência social ou educacional da entidade adquirente de bens importados, ainda que reconhecida como de utilidade pública, não faz jus à imunidade de que trata o , VI, «c», estando sujeita ao rec... ()

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Doc. 511.6829.7510.5887

146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ITBI - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - INDEPENDÊNCIA DA ANÁLISE QUANTO À ATIVIDADE PREPONDERANTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris», do «periculum in mora» e da reversibilidade dos efeitos da decisão. II - Como já assentado pela Corte Constitucional, «as ressalvas previstas na segunda parte do, I, do § 2º, da aplicam-se unicamente à hipótese de incorporação de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica» (RE 796.376, TP/STF, rel. p/acórdão Min. ... ()

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Doc. 166.5440.8000.0900

147 - STF. Recurso extraordinário. Tema 909/STF. Tributário. Imunidade tributária. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Repercussão geral não reconhecida. Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 21, XII, «d». CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º. CF/88, art. 175. CF/88, art. 177. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 909/STF - Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos pressupostos da imunidade recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.... ()

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Doc. 211.1101.1824.5202

148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Não ocorreu a alegada ofensa aos arts. 139, I, 141, 492, 489, II, e 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio em prova pericial, concluiu que, em razão d... ()

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Doc. 634.7137.9701.3569

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-

Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento do direito à isenção do IPTU, anulando-se o crédito tributário dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e os demais que se vencerem no curso do processo; 2- Com efeito, o , I Municipal prevê que: «Art. 30. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I - Entidades representativas da população, exclusivamente quando utilizados nos seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos... ()

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Doc. 193.3264.2006.0500

150 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a sucessão da dívida tributária da extinta RFFSA (fls. 237, 238 e 283, e/STJ). 2 - No que toca à tese meritória propriamente dita, vê-se que a indicada afronta aos e não pode ser apreciada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ... ()

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