Penhora Ampliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 912.6109.7698.4369

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL -

Pretensão de reforma da r.decisão que deixou de penhorar imóvel, com a exigência de que fossem apresentadas previamente três avaliações do bem - Cabimento - Hipótese em que se justifica a medida pretendida pelo recorrente - Princípio da efetividade da execução - Avaliação do bem que não precede à formalização da penhora - RECURSO PROVIDO

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Doc. 448.8857.1939.9713

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível... ()

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Doc. 154.7194.2004.5600

53 - TRT3. Penhora. Salário agravo de petição. Penhora de parte do salário. CPC/1973, art. 649, IV, e § 2º. Possibilidade. Análise no caso concreto.

«A impenhorabilidade a que alude o , IVdeve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, cujo crédito, em última análise, também é de natureza alimentar, e por isso atrairia, em aplicação extensiva, a incidência do § 2º do citado artigo. No entanto, certificado por oficial de justiça que o sócio devedor mora de favor e recebe pouco mais de três salários mínimos mensais, a pretensão de se penhorar parte desse salário é de todo impr... ()

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Doc. 136.2600.1001.8900

54 - TRT3. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

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Doc. 728.2800.0317.7292

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. II. Questão em Discussão: determinar se a ordem de penhora deve ser mantida. III. Razões de Decidir: III.1. Os argumentos sobre o impacto financeiro não guardam lastro legal pa... ()

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Doc. 103.1674.7370.6500

56 - TRT9. Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.»

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Doc. 165.2483.1011.4000

57 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. A questão de excesso de penhora não pode ser objeto de embargos à execução, e a oportunidade de sua alegação é após a avaliação dos bens penhorados. Além disso, não há qualquer indicação segura de que a embargante possua outros bens penhoráveis, fato que permite a penhora sobre o existente. Releva verificar que, ao ser citada para os termos da execução, foi-lhe concedida a oportunidade de indicar bens à penhora, sem que ela o tivesse providenciado. Ora, não pode arguir excesso de penhora quem não se interessou em indicar bens de valor inferior ao penhorado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7115.2400

58 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Correção monetária da avaliação de bem penhorado determinada de ofício. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. Inaplicabilidade.

«Nos termos da jurisprudência assente, ocorre arrematação por preço vil quando, em tempos de inflação crônica, não se corrige, por ocasião do leilão, o valor da avaliação do bem penhorado. Sem aplicação, na hipótese, o , § 1º, pois não se trata de impugnar o valor da avaliação, quando então somente as partes estariam legitimadas para requerê-la e apenas o avaliador oficial proceder a nova avaliação. Recurso improvido.»

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Doc. 154.6474.7000.7200

59 - TRT3. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não se considera excesso de penhora o fato de o valor da avaliação dos bens penhorados ser superior ao valor da dívida, uma vez que o valor alcançado na praça ou leilão, via de regra, não corresponde ao da avaliação, ficando, na maioria das vezes, aquém deste.»

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Doc. 302.4903.8796.3031

60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DE PENHORA - PENHORA DE BEM MÓVEL - INDICIOS DA PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. -

Os Embargos de Terceiro constituem meio processual utilizado para impugnar medida constritiva que recaiu sobre os bens de terceiro conforme dispõe o - No cumprimento de sentença sob o rito de penhora, quando o devedor, devidamente intimado, não efetuar o pagamento voluntário do débito, o juiz poderá expedir mandado de penhora e avaliação de bens para efetuar os devidos atos de expropriação em busca da satisfação do crédito. - Havendo indícios de que a agravante sej... ()

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Doc. 144.2231.3004.2900

61 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.

«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC 2. A Fazenda Nacional pretende penhorar valor depositado na caderneta de poupança, o qual se encontra abarcado pela impenhorabilidade se dentro desse limite. 3. O acórdão mencionou que no caso dos autos trata-se de penhora em poupança. 4. Entretanto, o Tribunal a quo não valorou qual era o montante total de poupança e a... ()

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Doc. 154.1731.0005.1100

62 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não configura excesso de penhora o fato de o bem constrito alcançar avaliação superior ao crédito exequendo, facultando-se às Executadas a indicação de outro bem de menor valor, podendo ainda remir a dívida, não se admitindo que o princípio da execução menos gravosa enseje prejuízo ao Exequente.»

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Doc. 241.1131.2312.5433

63 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Averbação. Natureza desse ato. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. 3.- Quando incidente sobre bens imóveis, deve-Se proceder a averbação da penhora no registro de imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. 4.- Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-Se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora.

5 - - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 630.8811.9948.6689

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Executados devedores que pretendem a avaliação do fundo de comércio (posto de combustível) existente no imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Penhora que se restringiu ao bem imóvel e não atinge o fundo de comércio - Eventual alienação ou adjudicação dos bens que se restringirá, pois, ao imóvel, considerado individualmente, sem qualquer efeito sobre a empresa que nele exerce suas atividades - Avaliação do estabelecimento comercial que se revela impertinente e desnecessária - De... ()

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Doc. 230.5150.9308.0132

65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se: (i) a constrição deferida, na hipótese dos autos, trata-se de ampliação da penhora ou segunda penhora; e (ii) é necessário dar oportunidade ao devedor para se manifestar sobre o respectivo pedido. 3 - De acordo com o , II, após a ava... ()

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Doc. 165.3203.2006.0000

66 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Documentos juntados ao instrumento que comprovam ser o imóvel penhorado utilizado como residência do agravante e de sua família. Aplicação da Lei nº: 8.009/90. Recurso provido para declarar insubsistente a penhora efetuada sobre o indigitado bem.

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Doc. 200.3250.0003.2000

67 - STJ. Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. II - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra essa decisão, sob o fundamento de que é possível a redução da penhora se o valor do bem penhorado for co... ()

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Doc. 103.1674.7045.5700

68 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Exceção de impenhorabilidade. Improcedência. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Possibilidade de penhora. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106.

«Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.099/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de CLÓVIS, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta».»

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Doc. 923.8236.5557.6867

69 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de outro imóvel à penhora, em substituição ao que foi penhorado - Inadmissibilidade - Bens da mesma classe, de conformidade com a ordem do CPC, art. 835 - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Questão que, se for o caso, somente deverá ser verificada pelo juiz depois da respectiva avaliação, nos termos do CPC, art. 874 - Recurso improvid

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Doc. 634.6293.8186.5305

70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 1.

Nos termos do , a transmissão da propriedade dos bens imóveis somente se consuma com o competente registro público. 2. Deve ser mantida a penhora da fração ideal pertencente ao executado, que figura como proprietário registral, e que não pode fundar sua defesa na suposta propriedade de terceiros sobre bem penhorado, uma vez que a ninguém é dado pleitear em nome próprio, direito alheio, notadamente quando nada há nos autos a corroborar a alegação. 3. O recorrente nã... ()

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Doc. 142.2160.1001.6700

71 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Penhora on line. Bacen jud. Regime da Lei 11.382/2006. Possibilidade independentemente do valor penhorado. «a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º.» (REsp 1.187.161/MG, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, julgado em 5.8.2010, DJE 19.8.2010.) esse entendimento também deve ser aplicado quanto à possibilidade de penhora de numerário de pequeno valor, como no presente caso, pois a execução é feita no interesse do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7402.1300

72 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o , § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria» pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao cr... ()

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Doc. 626.1376.1171.0024

73 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido do executado, de nova avaliação do imóvel penhorado - Inconformismo do executado - Não acolhimento - A discussão sobre a avaliação já resta preclusa, tendo em vista anterior agravo de instrumento interposto pelos executados. Além disso, o executado agravante não comprovou a ocorrência de erro na avaliação nem alteração do valor do imóvel (art. 873, CPC) - RECURSO DESPROVID

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Doc. 103.1674.7047.2600

74 - STJ. Inventário por arrolamento. Avaliação dos bens. Penhora de direito hereditário. CPC/1973, art. 1.034 e CPC/1973, art. 1.035.

«Havendo penhora no rosto dos autos, por débito de herdeiro, a determinação judicial de avaliação dos bens, necessária à definição da cota da herança relativa ao direito penhorado, não implica negativa de vigência aos arts. 1.034 e 1.035, do CPC/1973. Recurso não conhecido.»

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Doc. 165.1240.0007.8500

75 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ausência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel penhorado. Procedência dos embargos. Embargado que penhorou bem de terceiro. Condenação do nas verbas de sucumbência. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2504.1001.5100

76 - TRT3. Penhora. Avaliação. Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«A nova avaliação do bem penhorado é admitida nos casos previstos no , ou seja, quando há arguição fundamentada de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificação posterior de que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. O Oficial de Justiça tem fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem constrito, sendo que cabia aos executados apresentarem prova consistente de que o objeto da ... ()

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Doc. 103.1674.7119.3400

77 - STJ. Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.

«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.»

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Doc. 154.6474.7005.0100

78 - TRT3. Penhora. Validade. Agravo de petição. Manutenção da penhora.

«Não há vedação à incidência da penhora sobre parte ou a totalidade do estoque de mercadorias destinadas à venda, não podendo ser desconstituída a constrição judicial, por aplicação do CPC/1973, e, art. 170, quando não há outros bens passiveis de serem penhorados, porquanto o exercício da atividade econômica, em atendimento à função social da propriedade, não pode se dar com o sacrifício da quitação de débitos trabalhistas.»

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Doc. 103.1674.7391.1500

79 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC/1973, art. 622, «caput».

«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do , «caput»).»

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Doc. 144.5252.9000.8300

80 - TRT3. Execução. Excesso de penhora.

«Ainda que o valor do bem penhorado seja, em verdade, superior ao do débito, deve ser mantida a constrição se o devedor não comprova de plano a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, há sempre a possibilidade de o devedor, a qualquer tempo e antes da alienação do bem, substituí-lo por dinheiro conforme lhe faculta o , de aplicação subsidiária na execução trabalhista.»

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Doc. 103.1674.7117.9500

81 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.»

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Doc. 241.1051.2164.2118

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

1 - O caso dos autos pode ser assim resumido: a) Tese aduzida em sede de embargos de divergência: é inviável a substituição de penhora on line por fiança bancária. b) Fundamento adotado pelo aresto paradigma: «Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo, I do art. 15 da L... ()

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Doc. 220.9260.6810.1700

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Excesso de penhora. Avaliação. Existência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de penhora. Momento. Avaliação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ocorrência de excesso de penhora deve ser apontada após a avaliação do bem. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão proferido na origem, que concluiu que o excesso de execução deveria ser examinado após a avaliação dos bens, demandaria incursão no acervo fático probatório, procedimento vedado em virtu... ()

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Doc. 103.1674.7268.3600

84 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Nomeação à penhora. Renúncia não caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O simples fato de nomear o bem à penhora não significa renúncia ao direito garantido pela Lei 8.009/90. Desnecessidade de nova avaliação.»

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Doc. 147.7895.3000.6800

85 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Inconfundibilidade entre excesso de execução e excesso de penhora, sendo que este último pode ser alegado a qualquer tempo e depende da viabilidade real da redução, considerado o valor da dívida corrigida e avaliação atual do bem penhorado. Manutenção, ainda, do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido.

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Doc. 299.6704.9436.1134

86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito. A integralização averbada perante a Junta Comercial não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. 1º imóvel. Averbação da penhora sobre o imóvel anterior ao registro de transferência. Ausência de prova de que o atraso na averbação tenha ocorrido em razão da pandemia. Data indicada referente ao pedido perante a junta comercial, o qual não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. 2º imóvel. Ausência de registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. Desconstituição que deve ser objeto de embargos de terceiro. 3º Imóvel penhorado. Excesso de execução. Violação ao CPC, art. 851. Não ocorrência. Executado alega excesso à penhora e necessidade de avaliação dos demais imóveis penhorados antes de deferir constrição sobre outro imóvel. Rejeição. Execução que se realiza no interesse do exequente. Penhora que não configura transferência de propriedade. Demais imóveis penhorados ainda não avaliados. Possibilidade de alienação por até 50% do valor dos imóveis. Ausência de prejuízo ao executado. Penhora mantida. Provimento negado

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Doc. 108.7694.7000.5300

87 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 03/08/2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 25/05/2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURM... ()

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Doc. 136.5268.5684.4535

88 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Excesso de penhora. Bem imóvel. Necessidade de avaliação judicial do imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Dicção do , § 1º e do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição. Um ano após a entrada em vigor do CPC/2015. Exegese do art. 1.056, CPC. Ausência de consumação da prescrição pelo decurso do prazo trienal, na forma do art. 7... ()

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Doc. 439.1349.5208.4594

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - CARÁTER RELATIVO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMÓVEL GRAVADO COM PENHORAS DIVERSAS - INDEFERIMENTO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AUSENCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Embora seja o princípio da menor onerosidade do devedor um dos norteadores do processo executivo, este não tem caráter absoluto, visto que não pode inviabilizar a satisfação do crédito. - Apesar de também não ser absoluto o direito à recusa do bem oferecido à penhora por parte da Fazenda Pública, não sendo constatada a prática de ilegalidade na recusa, somada ao fato de o imóvel ser objeto de diversos outros gravames, esta deve ser acolhida. - Afirmando o Oficial de Justiça que... ()

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Doc. 201.8585.1002.2400

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reforço da penhora. Necessidade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Prévia avaliação. Desnecessidade. Evidente superioridade do valor do débito. Não provimento.

«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2 - Quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação dos bens já constritos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2891.8007.3500

91 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice». Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice». Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7402.1400

92 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«... Determina o § 1º do que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis». O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis» que, em direito processual, tem significação própria e distinta de ... ()

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Doc. 103.2110.5010.4100

93 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita». Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.»

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Doc. 155.5414.7000.3200

94 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo a contar da data da intimação da penhora, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, III. Inadmissibilidade da contagem a partir da avaliação do bem penhorado. Decisão que não acolheu os embargos por intempestivos mantida.

«Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no caso, de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa. Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá inti... ()

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Doc. 103.1674.7277.4100

95 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Perito nomeado pelo Juiz. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 2º.

«Não é de feliz inspiração na Lei (, § 2º) a nomeação de Oficial de Justiça, sem a demonstração de habilitação legal, para realizar avaliação de bem penhorado, causando a anulação do ato». (REsp. 37.641; 1ª Turma; DJ de 17/04/95; Rel. Min. Milton Luiz Pereira).»

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Doc. 210.5250.9433.9945

96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora de fundo de previdência privada. Reforço de penhora sem avaliação de bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação. 3 - Nesse contexto, a revisão das conclusões estaduais demandaria, necessaria... ()

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Doc. 145.4863.9002.7300

97 - TJSP. Penhora. Incidência sobre lote de terreno. Presença neste de construções edificadas e não regularizadas. Aplicação do princípio que o acessório segue o principal. CCB, art. 92. Hipótese de simples retificação do termo de penhora, dando-se conhecimento no edital de praça, a terceiros interessados na aquisição, dos ônus incidentes sobre o bem penhorado. Determinação para que os autos retornem ao perito judicial para os esclarecimentos, refazendo-se, se for o caso, a avaliação. Recurso provido.

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Doc. 154.7194.2000.2400

98 - TRT3. Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no ca... ()

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Doc. 940.9204.4079.2978

99 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada de... ()

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Doc. 645.7561.2294.2133

100 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE -

Decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, por meio de oficial de justiça - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Tentativas infrutíferas de penhora de bens existentes em nome do executado - Executado que não garantiu a execução nem ofereceu bens à penhora suficientes - Aplicação do , II - No caso, a impenhorabilidade do bem se dá somente após a respectiva co... ()

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