Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.0774.6011.8100

951 - STJ. Homicídio qualificado, quadrilha armada e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Julgamento do recurso de apelação antes da data comunicada. Ausência de documentação comprobatória. Mácula não caracterizada.

«1. Não há nos autos qualquer documento que evidencie que o recurso de apelação interposto pela defesa teria sido julgado antes da data comunicada, o que impede a sua anulação, como pretendido. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal. 3. Em consulta ao extrato de movimentação proce... ()

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Doc. 212.2643.3006.5400

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Contradição configurada. Trancamento da ação penal relativamente ao crime de corrupção ativa nos autos do RHC Acórdão/STJ. Acolhimento do pedido de extensão. Prejudicialidade do agravo interno reconhecida em parte.

1 - Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ com relação ao crime de corrupção ativa (ante o trancamento da A. P. nos autos do RHC Acórdão/STJ), mantendo integro o julgado quanto aos demais crimes.

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Doc. 142.2191.8001.8700

953 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo e munição. Formação de quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. Inexistente qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não há como se acolher os declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.3294.7001.9000

954 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime contra a ordem tributária e pelo crime de quadrilha. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). 2 - A garantia contida na sentença de que o ora recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse novo ... ()

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Doc. 175.4113.4007.5900

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão, quadrilha ou bando e usura. Apontado equívoco na dosimetria. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no , III, alínea a, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a argumentar que haveria equívoco na dosimetria final da pena. 2. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não se observou in casu,... ()

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Doc. 155.7812.4002.5600

956 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma com numeração raspada. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade.

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Doc. 140.4041.5003.9000

957 - STJ. Quadrilha, peculato-desvio e fraude à licitação (CP, art. 288 e CP, art. 312, e 90 da Lei 8.666/1993) . writ não conhecido na origem. Aventada reiteração de pedido. Inocorrência. Decisão proferida em mandamus referente a outra ação penal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. Ao contrário do que decidido pela autoridade apontada como coatora, o habeas corpus impetrado na origem não caracteriza reiteração de pedido, já que se refere à ação penal distinta da que foi objeto do mandamus deliberado anteriormente. 2. Tratando-se de tese já julgada pelo Tribunal de origem e também por esta Corte Superior de Justiça nos autos do HC 71.362/MA, não se constata qualquer óbice ao seu enfrentamento.»

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Doc. 166.5122.9004.3300

958 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Meio cruel. Recuso que dificultou a defesa das vítimas. Sequestro e quadrilha. Juri. Julgamento contrário à prova dos autos e pena-base. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissidio jurisprudencial,- suficientes para manter a decisão do juízo prévio de admissibilidade - , configuram óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.6591.0013.8500

959 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade da interceptação telefônica. Afastamento. Diligência regularmente autorizada pelo Juízo. Preliminar de nulidade da sentença pela não reunião deste feito com aquele que trata do furto dos objetos da receptação. Rejeição. Conexão que não impõe a reunião dos feitos. Recursos dos réus improvidos, com determinação.

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Doc. 144.9131.4002.1400

960 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e formação de quadrilha. Decreto de prisão preventiva fundamentado. Infrações graves. Indícios da autoria e da materialidade, em tese, presentes e vinculando as pessoas dos pacientes com a conduta denunciada. Bons antecedentes, primariedade, residência fixa e o emprego lícito não bastam para tal deferimento, indicando-se que tais predicados devem integrar a razão da vida das pessoas em sociedade e não distingui-las quando cometem crimes. Constrangimento inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 152.5541.1000.8700

961 - STF. Habeas Corpus. 2. Formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288). Denúncia recebida. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, tendo em vista a comprovação da periculosidade do acusado, integrante de facção criminosa altamente organizada. Alta probabilidade de que, em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, dê prosseguimento às atividades ilícitas. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 136.4031.1002.1600

962 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença. Paciente condenado por integrar estruturada organização criminosa REsponsável pela prática de delitos como contrabando, facilitação do contrabando, formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Paciente denunciado como incurso no , IX (entre os anos de 2006 e 2011, na forma do ), , §1º, «c» e «d», c/c § 3º, da , V e VII e §1º, I, II e III, na forma do § 4º, e , parágrafo único. 2. A superveniência de sentença condenatória, in casu, não permite considerar prejudicado o recurso, uma vez que não houve inovação nos fundamentos utilizados para justificar a medida extrema, perma... ()

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Doc. 140.8363.8006.7500

963 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo recursal. Impropriedade. Roubo duplamente qualificado (emprego de arma e concurso de pessoas) tentado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão cautelar contém suficiente fundamentação. Ficaram devidamente... ()

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Doc. 136.8045.7005.8400

964 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de peculato, quadrilha e lavagem de dinheiro. Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico nos moldes legais e regimentais. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de quadrilha. Ocorrência. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 63. Incidência da Súmula 284/STF. Imparcialidade do juiz e redução da fração de incidência do aumento advindo da continuidade delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. As teses referentes à ausência de imparcialidade do juiz e à redução da fração de incidência do aumento advindo da continuidade delitiva não foram objeto do recurso especial, razão pela qual constituem inovação recursal que não se admite no agravo regimental. 2. Quanto à suposta afronta ao , inciso VI e ao art. 1º , caput e inciso V, da Lei 9613/98, verifica-se que o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório presente nos autos, concluiu... ()

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Doc. 191.9111.2005.6200

965 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado, quadrilha ou bando e receptação. Pleito de aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes de receptação e furto. Ausência de vínculo de subordinação. Inaplicabilidade. Conclusão da origem pela autonomia das condutas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CP, art. 59 exasperação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Aumento devidamente fundamentado. Pleito de redução que demanda revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem acertadamente afastou a tese de aplicação do princípio da consunção por entender que o crime de receptação não está no encadeamento dos demais crimes imputados ao recorrente, quais sejam, furto qualificado, quadrilha ou bando e resistência. Desse modo, não há como reconhecer a absorção, pois não se vislumbrou, na hipótese, crime meio e crime fim. Ademais, a Corte de origem concluiu pela total autonomia das condutas no caso concreto, não vislumbrando a dep... ()

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Doc. 210.8131.1582.9713

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao agravante a pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (, IV). II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo... ()

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Doc. 146.6920.6002.9600

967 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e porte de arma de uso restrito. Condenação. Pena de 32 anos de reclusão. Negativa de autoria. Análise inviável em sede de recurso em habeas corpus. Recurso desprovido.

«- A sentença que condenou o recorrente a 32 anos de reclusão é extensa e detalhada, narra toda a ação delitiva, colaciona os depoimentos de inúmeras testemunhas e vítimas, uníssonos e convergentes. Diante desse contexto não restou demonstrado qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. - Não há como conhecer da alegação de negativa de autoria, pois é cediço na jurisprudência desta Corte que a desconstituição do que ficou estabelecido pelas instâncias ordinárias implica... ()

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Doc. 162.4151.5005.4200

968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e quadrilha ou bando. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284stf. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no , III, alínea a, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a discorrer, de forma confusa, sobre obscuridades e contradições do acórdão impugnado. 2. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o qu... ()

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Doc. 181.1451.2010.4800

969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e quadrilha. CP, art. 59. Vetor judicial relativo ao comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - A questão acerca da ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor judicial do comportamento da vítima não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Nem sequer foram opostos embargos declaratórios pela parte para suscitar o tema. Por isso, inafastável, ao caso, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de pos... ()

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Doc. 147.4054.5000.6000

970 - STF. Habeas corpus. Processo Penal. Quadrilha armada, roubos qualificados, sequestros e explosão qualificada. Artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, I, II e V; 148; e 251, § 2º, segunda parte, todos do Código Penal. Revogação da prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte.

«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. 2. Habeas corpus extinto.»

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Doc. 241.1030.1316.2687

971 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, associação para o tráfico, corrupção de testemunha, porte ilegal e posse ilegal de munições. Vício processual decorrente de usurpação de competência. Inexistência. Respeito ao foro por prerrogativa de função. Inépcia da denúncia. Descabimento. Posse ilegal de munição. Conduta praticada no período previsto em Lei para entrega das armas/munições. Atipicidade da conduta. Porte ilegal de munição. Existência de dúvidas quanto à propriedade. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - Não há falar em usurpação de competência quando, ao tomar conhecimento do possível envolvimento de pessoa amparada pelo privilégio de foro (parlamentar estadual), os responsáveis pela investigação fazem o devido encaminhamento à autoridade competente. 2 - O fato de a denúncia oferecida junto ao Tribunal de Justiça contemplar apenas o paciente, em razão do foro por prerrogativa de função, não conduz à inépcia da peça acusatória, principalmente se justificado o desmembram... ()

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Doc. 142.0061.0009.1200

972 - STJ. Habeas corpus. Penal. Individualização da pena. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Quadrilha, contrabando e falsidade ideológica. Motivação válida. Lavagem de dinheiro e falsificação de papéis públicos. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Incidência da agravante descrita no CP, art. 62, I. Efetiva comprovação nos autos da participação expressiva do paciente, como dirigente da organização criminosa. Ausência de bis in idem. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. As circunstâncias e consequências de todos crimes perpetrados pelo Paciente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade na sua conduta, que justifica a fixação das penas-base acima do mínimo legal. 2. Contudo, em relação aos crimes de falsificação de papéis públicos e lavagem de dinheiro o decreto condenatório carece de motivação concreta para fixar a pena-base em quantum elevado, com fundamento nas mesmas circunstâncias judiciais desfavoráv... ()

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Doc. 241.0291.0237.8279

973 - STJ. Habeas corpus. Contrabando e formação de quadrilha armada. Organização criminosa voltada à exploração de máquinas caça-Níqueis. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

1 - O STJ tem entendido que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência... ()

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Doc. 195.9240.2015.0200

974 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de Recurso Especial é admissível apenas diante de ilegal... ()

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Doc. 142.0061.0011.5000

975 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa, atipicidade da conduta, nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, nulidade de audiências de oitiva das testemunhas e prejudicialidade da ação penal. Debate dos temas pelo tribunal local. Ausência. Exame por este superior tribunal. Impossibilidade. Supressão de instância. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta de cada acusado na empreitada criminosa relativa ao crime de homicídio qualificado tentado. Possibilidade do devido exercício do contraditório. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia verificada em relação ao crime de formação de quadrilha. Ausência de descrição do vínculo estável e permanente. Coação ilegal evidenciada. Alegação de ausência de prova a autoria do crime. Denúncia e prisão cautelar baseadas apenas em depoimentos extrajudiciais. Providências que demandam a existência de indícios de autoria, os quais não são submetidos ao contraditório prévio. Prisão cautelar. Fundamentação. Menção ao modus operandi da associação. Frieza e premeditação. Elemento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido ent... ()

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Doc. 142.0061.0009.2400

976 - STJ. Estelionato, receptação, quadrilha e fraude ou impedimento a concurso. Alegada atipicidade da conduta de vender questões de concurso público. Possibilidade de enquadramento dos fatos nos delitos de estelionato e receptação. Impossibilidade de encerramento prematuro do processo criminal.

«1. O caso em exame, em que se apura a suposta venda de questões de concurso público antes da respectiva prova, não guarda semelhança com os precedentes citados na inicial do mandamus, notadamente com o Inq 1.145/PB e com o HC 88.967/AC, que versam sobre a denominada «cola eletrônica». 2. O acusado se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação que lhes é dada pelo órgão ministerial, de modo que eventual equívoco no enquadramento jurídico feito pelo Ministério... ()

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Doc. 141.1950.7006.6800

977 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Superveniente apresentação da denúncia. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Improcede a alegação de delonga excessiva para oferecimento da denúncia ante a complexidade do inquérito, quando a eventual demora foi ocasionada por envolver diferentes condutas delituosas, praticadas por 12 indiciados, presos em momentos distintos, de modo que o Juízo processante autorizou a complementação da instrução... ()

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Doc. 135.6742.3002.2100

978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crimes contra a paz pública. Quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta... ()

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Doc. 241.0291.0216.7875

979 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes, em concurso material). Quadrilha armada. Prisão em flagrante. 2 anos e 7 meses sem o término do sumário de culpa. Excesso de prazo. Reconhecimento. Contradição. Não ocorrência.

1 - Por mais que o processo conte com três corréus, tratando de três crimes, tais particularidades, per si, não são suficientes para justificar a delonga de quase três anos para o término do sumário de culpa. A irrazoabilidade na letargia se agiganta com o comportamento da Administração Penitenciária que, diante da requisição judicial, deixa de apresentar em audiência os acusados presos. 2 - Não há contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer a complexidade da ação... ()

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Doc. 144.8185.9006.4500

980 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas, receptação, quadrilha ou bando. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Pelito de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86 do tjpe. Manutenção da custódia cautelar. Denegação da ordem. Unanimidade.

«1. Dos autos, verifica-se que o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade, de sorte que eventual atraso se mostra plenamente justificado diante da complexidade do feito revelada pela pluralidade de acusados, crimes e de uma série de demandas voltadas a obtenção da concessão de liberdade. 2. O fato de o paciente ostentar os predicados necessários à concessão do benefício da liberdade provisória não é suficiente quando existem circunstâncias outras que recomendam a man... ()

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Doc. 141.1712.3000.8600

981 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. 2. No caso, a decisão que determinou a produção antecipada da prova oral encontra-se devidamente justificada, ante a existência de outros corréus, presos, que aguardavam a realização da instrução processual, de forma que se tratavam de testemunhas em comum, que foram ouvidas perante o Defensor des... ()

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Doc. 142.1501.4000.9200

982 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado e formação de quadrilha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta e modo de execução dos delitos. Condições subjetivas da paciente. Irrelevância no caso. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada nas circunstâncias em que os delitos foram praticados (motivação e modo de execução), e por conveniência da instrução criminal, ante a possibilidade de intimidação de testemunhas. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pr... ()

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Doc. 135.3913.1002.7600

983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Ausência absoluta de fundamentação das decisões de primeiro e segundo graus. Afronta ao art. 93, VIII, da CF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora o julgador não esteja obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas pela defesa, imprescindível que exponha de forma clara, ainda que brevemente, os fundamentos que embasaram sua decisão, consoante dispõe o , IX. 2. Hipótese na qual há que se reconhecer o descumprimento do dever constitucional de deliberar fundamentadamente, pois as decisões - de primeira e segunda instância - , revelaram-se totalmente desprovidas de motivação, sem exposição... ()

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Doc. 211.1101.1238.0698

984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 304 e CP art. 288. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Participação em quadrilha que atua em furto de veículos de alto valor. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 03/07/2019, «por uso de documento falso e formação de quadrilha após investigações de bando especializado de furtos de caminhonetes, utilizando veículo de apoio, modulos veiculares para conseguir ligar os veículos subtraídos e «jammer» para bloquear possíveis sinais de rastreadores.» 2 - O alegado excesso de prazo na custódia cautelar não foi objeto do acórdão impugnado, sendo vedada sua apreciação por esta Corte Superior de Ju... ()

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Doc. 210.7050.3487.3396

985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha ou bando. Crimes pela internet. Trancamento do processo. Ausência de justa causa não configurada. Conduta formalmente típica. CP, art. 288, caput, na redação anterior à Lei 12.850/2013. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Prescrição da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso ordinário provido em parte.

1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstradas a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A denúncia atribui ao recorrente o fato de haver se associado a outras treze pessoas, no período compreendido entre agosto de 2011 e fevereiro de 2012, com a finalidade de praticar crimes pela internet, além de ... ()

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Doc. 241.1131.2331.9618

986 - STJ. Habeas corpus. Crime de quadrilha e porte ilegal de arma. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça que descreve suficientemente as condutas atribuídas ao paciente. Prisão cautelar decretada. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e gravidade do crime evidenciadas pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Violação ao princípio do juiz natural. Improcedência. Prisão cautelar e regime semi-Aberto. Compatibilidade.

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Doc. 205.7710.4002.5000

987 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Quadrilha armada. Exploração de jogo do bicho. Crime contra economia popular. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Revogação da prisão preventiva e prisão domiciliar. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/... ()

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Doc. 153.3981.8003.6700

988 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, extorsão mediante sequestro e quadrilha. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva decretada pelo Juiz natural da causa. Vício não evidenciado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Motivação idônea.

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Doc. 144.5251.5000.0200

989 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando. Esquema de eventual recebimento de propina em contratos da administração pública e pagamento de propina para deputados distritais. Desmembramento do processo. Manutenção da competência do STJ em relação apenas ao conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida em parte. Afastamento do denunciado do cargo.

«1. Originariamente, o feito consistia no oferecimento de denúncia em desfavor de vários investigados pretensamente envolvidos em um grande esquema de corrupção ocorrido no Governo do Distrito Federal. 2. Após o desmembramento do feito realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, restou a apreciação, neste momento, do recebimento, ou não, de denúncia em desfavor de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 3. Havendo a notificação com cópia integral dos autos, be... ()

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Doc. 241.0250.7111.2218

990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva e formação de quadrilha (arts. 171, § 3o. 317, § 1o. 313-A e 288, todos do CPb) paciente que chefiava articulada quadrilha especializada em fraudar o INSS. Operação publicanos. Prisão preventiva efetivada em 14.08.09. Nulidade decorrente de irregularidade na interceptação telefônica. Supressão de instância. Inexistência de nulidade da citação para oferecimento de defesa prévia. Defesa prévia regularmente apresentada, com posterior aditamento e indicação de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Segregação cautelar devidamente justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Interrupção da atividade criminosa, proteção da prova e resguardo das testemunhas, que temem represálias. Inexistência de excesso de prazo. Complexidade do caso, pluralidade de réus (16 pessoas) e de testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias e do desmembramento do processo. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do pedido. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Evidenciado o julgamento do mérito do HC originário, resta superada eventual incidência da Súmula 691/STF. 2 - A questão da alegada nulidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, que teriam sido prorrogadas sem a devida fundamentação, não foi sequer suscitada perante o Tribunal a quo. Diante disso, inviável o exame dessa matéria no presente writ, sob pena de supressão de instância. 3 - No caso, o paciente apresentou três petições de defesa preliminar,... ()

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Doc. 135.3913.1002.9300

991 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de motivação concreta. Maus antecedentes e má conduta social. Documentação insuficiente. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Prejuízo exacerbado. Fundamento idôneo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 148.2483.6002.4700

992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O juiz de primeiro grau demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade concreta do recorrente, manifestada na forma da execuçã... ()

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Doc. 122.7971.0000.0500

993 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Fraude a vestibular por meio da chamada «cola eletrônica». Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Paciente denunciado por violação dos CP, arts. 158, 171, 288 e 299. Lei 8.137/1990, arts. 1º, I, e 2º, I. Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Pedidos de trancamento da ação e de revogação da custódia cautelar. Writ julgado parcialmente prejudicado e denegado. CPP, art. 647.

«2 - Paciente condenado por estelionato e formação de quadrilha por ter liderado gigantesco esquema de fraude ao vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre - UFAC, realizado em junho de 2002, em que fornecera a diversos candidatos, mediante pagamento de elevadas quantias em dinheiro, gabaritos das provas por meio de micro-transmissores, fraude conhecida como «cola eletrônica». 3 - Inviável o trancamento da ação em relação a esses delitos, ao argumento de que o fornecime... ()

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Doc. 241.0310.7795.5133

994 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 288, parágrafo único, do CP. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ausência de prova pré-Constituída. Quadrilha armada. Causa de aumento. Incidência. Exasperação justificada.

I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas já que o seu procedimento não admite dilação probatória ( Precedentes ). In casu, não há qualquer documento que comprove que os maus antecedentes levados em consideração pelo órgão julgador para fixar a pena-base acima do mínimo legal seriam de fato inquéritos ou processos em andamento, razão pela qual deve ser preservada, neste ponto, a r. sentença condenatória. II - Ademais, ve... ()

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Doc. 170.1321.6003.5400

995 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo se deve à complexidade do feito, que conta com 7 réus, havendo a necessidade de ... ()

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Doc. 241.1131.2554.9958

996 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto de caixas eletrônicos, mediante arrombamento e durante o repouso noturno, e quadrilha ou bando (art. 155, § 4º, s I e IV, c.C. O art. 14, II, e art. 288, caput, todos do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Risco concreto de fuga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da possibilidade concreta de fuga. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 138.6011.0002.9900

997 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha; prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, eis que as circunstâncias do caso retrataram a periculosidade do paciente e ... ()

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Doc. 141.1724.1005.0600

998 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Formação de quadrilha para a prática de golpes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade da paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação caute... ()

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Doc. 241.1040.9816.7320

999 - STJ. Recurso especial. Quadrilha, estelionato e porte ilegal de arma de fogo. Juntada de documento após a prolação da sentença. Pedido de conversão de julgamento em diligência indeferido. Alegação de violação aos arts. 231 e 400 (antiga redação) do CPP. Inocorrência.

I - Segundo entendimento assente desta Corte, é facultado às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual. Entretanto, o seu indeferimento pelo órgão julgador é admissível desde que evidente sua irrelevância. (Precedentes). II - Na hipótese, todavia, a documentação juntada após a sentença condenatória foi efetivamente apreciada pela e. Corte a quo. O que houve foi o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, pela consideração de que a declar... ()

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Doc. 198.2422.3004.0300

1000 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de capitais. Omissão, contradição e equivoco não configurados. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão embargado considerou os limites objetivos dos fatos atribuídos ao embargante e aos corréus na narrativa acusatória, inexistindo omissão, contradição ou premissa equivocada. 3 - A rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, é incabível na via ... ()

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