Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4905.9005.1100

901 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado tentado e formação de quadrilha. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria não examina pela instância ordinária. Supressão de instância. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. A alegação de atipicidade da conduta, porquanto não iniciado o iter criminis não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2816.4818

902 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Operação desfalque. Crime de quadrilha ou bando. Dosimetria. Ausência de similitude fático jurídica. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Incidência da Súmula 168/STJ. Jurisprudência firmada no sentido do acórdão embargado. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.Documento eletrônico VDA41368904 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 02/05/2024 20:48:11Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: 5811a772-0624-43f4-b463-3f4a95dbdca7

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8822.6617

903 - STJ. Habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, conexos ao furto qualificado à caixa-Forte da sede do banco central do brasil em fortaleza. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instrução processual, em face da suspensão do andamento do feito pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que após o julgamento do writ no STF, a ação penal retomou seu normal andamento, encontram-se, agora, na fase das alegações finais para a Defesa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ. 2 - Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência na conclusão ao feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.6900

904 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão da ordem concedida em mandamus impetrado em favor de corréu. Prejudicialidade do writ quanto ao ponto.

«1. Nos autos do HC 243.133/ES foi estendida ao paciente a ordem ali concedida, ocasião em que se revogou a sua custódia preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no , I, IV e V, circunstância que evidencia a perda do objeto do writ quanto ao ponto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.8300

905 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão da ordem concedida em mandamus impetrado em favor de corréu. Prejudicialidade do writ quanto ao ponto.

«1. Nos autos do HC 243.133/ES foi estendida ao paciente a ordem ali concedida, ocasião em que se revogou a sua custódia preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no , incisos I, IV e V, circunstância que evidencia a perda do objeto do writ quanto ao ponto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.7300

906 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão da ordem concedida em mandamus impetrado em favor de corréu. Prejudicialidade do writ quanto ao ponto.

«1. Nos autos do HC 243.133/ES foi estendida ao paciente a ordem ali concedida, ocasião em que se revogou a sua custódia preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no , incisos I, IV e V, circunstância que evidencia a perda do objeto do writ quanto ao ponto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8841.6006.0900

907 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de capitais e outros crimes. Pretensão de trancamento da ação penal por incompetência do juízo processante. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência do juízo em que praticado o crime mais grave.

«1. No presente recurso, busca-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação penal movida contra o ora recorrente e outros, ao argumento de que os fatos imputados ao primeiro teriam ocorrido em Rio Negro/PR. 2. A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificação. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1943.3002.8300

908 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e coação no curso do processo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lóg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6163.5003.1400

909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva (CP, art. 288 e CP, art. 317). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Esta colenda Quinta Turma já entendeu, em mais de uma oportunidade, que a simples falta de menção à data específica em que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6004.1700

910 - STJ. Processual penal. Prefeita. Fraude a licitação e quadrilha. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1005.8400

911 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação insistência. Corrupção passiva majorada. Quadrilha armada. Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. Na espécie, o recorrente é acusado de chefiar, na qualidade, de Delegado da Polícia Federal, esquema de cobrança de propina de comerciantes, sediados diversos importantes centros comerciais na Capital paulista. Tendo-se amealhado elementos de convicção acerca de autoria e materialidade, e, havendo receio de renitência delitiva (já foram o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8002.6600

912 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Latrocínio e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.3500

913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1003.6800

914 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estelionatos e formação de quadrilha. Condenação. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade na fixação das penas-bases acima do mínimo legal se a Corte estadual indicou concretamente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade e consequências... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1211.0002.5600

915 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Exploração de jogo ilegal (máquinas caça níqueis). Crimes de quadrilha e corrupção ativa e contravenção do «jogo do bicho». Investigação da polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Operação dedo de deus. Prisão preventiva. Individualização da conduta do paciente. Remissão à denúncia. Fundamentação per relationem. Garantia da ordem pública. Tutela da instrução criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A ação penal na qual foi decretada a custódia cautelar tem como origem investigação da Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que resultou na denominada Operação «Dedo de Deus», responsável pela apuração de quadrilha estável e permanente, organizada para cometer uma ampla variedade de crimes, cuja missão visava assegurar a livre manutenção de estruturas de exploração do jogo do bicho, segundo consta da imputação deduzida pelo Grupo de Atuação Espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5004.3800

916 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (por três vezes) e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Via inadequada. Resguardo à futura aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Dificuldade na localização. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no 2. No que concerne ao fundamento da prisão preventiva a título de assegurar a aplicação da lei penal, o acórdão impugnado, asseverou que a prisão se deu não somente pelo hábito nômade dos ciganos, mas também pela enorme dificuldade na localização do recorrente, utilizando-se, inclusive, de identificações falsas, impossibilitando seu e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1002.5500

917 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos, não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, tampouco em desídia por parte do Poder Judiciário ou omissão do Magistrado, pois o processo seguiu sua marcha regular e eventual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1324.2781

918 - STJ. Habeas corpus. Furto triplamente qualificado tentado e formação de quadrilha. Fundamentos. Periculosidade dos pacientes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há constrangimento ilegal quando verificada a presença de elementos concretos dos autos que demonstram a periculosidade efetiva dos pacientes, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento dos delitos. 2 - Ao que tudo indica, nem sequer seria cabível esta impetração como substitutiva de recurso ordinário. Segundo o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinário contra deneg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6006.5300

919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro. Crime de concussão em concurso de pessoas. Funcionário público. Elementar do tipo relativa a corréu policial que se comunica ao partícipe não detentor de cargo, emprego ou função pública. CP, art. 30. Possibilidade. Delito de quadrilha ou banco. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que a parte protocolou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, situação que, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impede a análise da segunda insurgência. 2 - Diante da associação do agente com funcionário público, que na condição de policial civil exigia vantagem indevida, a elementar do crime de concussão comunica-se ao partícipe do crime que não ostenta a mesma condição funcional. 3 - A reforma do julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1453.8000.1400

920 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Uso de documento público ideologicamente falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem e ocultação de valores. Prisão preventiva. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte superior. Perda de objeto. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.

«1. A superveniência de decisão de mérito do Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto. Precedente. 2. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao principio da colegialidade. Precedente. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1940.8000.3900

921 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa.

«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 2 - A insurgência veio desacompanhada de qualquer elemento de informação apto a viabilizar a análise da plausibilidade jurídica das alega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6582.3001.0800

922 - STF. Habeas corpus. Processo Penal. Roubo qualificado e quadrilha armada. Artigos 157, § 2º, I, II, e 288, parágrafo único, do Código Penal. Revogação da prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Impetração dirigida contra decisão com que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus extinto.

«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. 2. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0774.8189

923 - STJ. Habeas corpus. Roubo e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada.

1 - A prisão cautelar do paciente foi mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, de forma que não caracteriza coação ilegal. 2 - O paciente esteve foragido por mais de dois anos e a prisão ocorreu em outro Estado da Federação, circunstância que reforça a convicção de que a prisão deve ser mantida, como garantia da aplicação da lei penal. 3 - Não está caracterizado o excesso de prazo na formação da culpa, porque, conforme informou o MM. Juiz de Direito, houve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5232.7000.4200

924 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quadrilha armada e roubo triplamente majorado. Falta de intimação pessoal do réu do resultado da apelação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu que «o dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido no julgamento da apelação» (HC 114.107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Hipótese em que o defensor dativo foi pessoalmente intimado do resultado do julgamento da apelação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3004.5500

925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão da complexidade do feito, caracterizada pela variedade de crim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6005.7600

926 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Formação de quadrilha. Irregularidade durante o inquérito policial. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada. Incidência da Súmula 83/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3545.0000.0700

927 - STF. Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1011.3900

928 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Formação de quadrilha e crime contra a ordem econômica e tributária, previsto no Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Pena fixada em um ano de reclusão para o delito do CP, art. 288 e de um ano de detenção para o outro delito. Lapso prescricional de quatro anos, nos termos dos artigos 109, inciso V e 117, inciso I, do Código Penal. Ocorrência do período depurador. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Exame de mérito prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9004.3500

929 - TJSP. Prisão. Provisória. «Habeas Corpus». Alegada inexistência de razão para sua manutenção. Desacolhimento. Irrefutáveis indícios da materialidade e autoria da prática do crime de quadrilha e receptação de carga roubada. Mantença da prisão cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Crime de receptação que, no mais das vezes, é imputado simplesmente por não se ter a autoria material do roubo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6008.0600

930 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. Prática de fatos graves (tráfico de drogas, posse de arma e munições de uso permitido e proibido, receptação, além do crime de quadrilha ou bando). Pluralidade de réus. Prisão em estabelecimentos penais distintos. Praxe forense tem demonstrado que casos complexos não tramitam com a celeridade ideal. Periculosidade do paciente, ademais, evidencia a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1004.8000

931 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Locação de cofre de segurança. Guarda de bens e valores. Ocorrência de roubo praticado por quadrilha. Cláusula limitando a responsabilidade. Não contratação de seguro facultativo. Sentença de improcedência. Falta grave do banqueiro. Dever de fiscalização e vigilância. Imputação de culpa concorrente ausente. Dano material proporcional aos quinhões das vítimas, de acordo com a messe probatória. Contrato antigo, cujos informes de rendimentos permitem analisar os prejuízos. Dano moral englobado pelo sentimental. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2212.2301

932 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Formação de quadrilha. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Ameaça e obstrução à justiça. Destrancamento de ação penal. Denúncia calcada exclusivamente na palavra de colaboradores premiados. Ausência de justa causa. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravado que foi denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, pertencimento à organização criminosa, lavagem e evasão de divisas, ameaça e obstrução de justiça, no bojo da operação «Câmbio, Desligo», tendo a Corte a quo trancado a ação penal de origem por ausência de justa causa, sob o fundamento de que as condutas genericamente descritas foram amparadas unicamente na palavra de colaboradores premiados, sem corroboração em elementos externos. 2 - Com ef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8586.3678

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Operação colorado. Organização criminosa «comando vermelho». Participação do agravante no núcleo da quadrilha como gerente do tráfico. Condenação por crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Defesa do réu quanto aos fatos narrados na exordial. Reconhecimento de dupla condenação pelos mesmos fatos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da correlação se a inicial acusatória aponta o réu como integrante do núcleo da quadrilha decorrente da ramificação da organização criminosa «Comando Vermelho», sendo responsável pela aquisição e recebimento, armazenamento e distribuição do entorpecente, constando a narrativa de 5 apreensões de drogas, no curso da operação Colorado, diretamente relacionadas ao réu. 2 - É consabido que havendo adequada descrição dos fatos na exor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8577.9219

934 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, formação de quadrilha e uso de substância entorpecente. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização da conduta de cada acusado. Inépcia da denúncia afastada. Excesso de prazo para a formação de culpa. Processo em fase de alegações finais. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ. 2 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. 3 - Meras conjecturas sobre a possibilidade de fuga do acusado ou de que, solto, possa interferir no depoimento da vítima ou das t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1209.4391

935 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Investigação levada a efeito para apurar a suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e formação de quadrilha. Período de quebra condizente com a complexidade do caso. Apresentação de dados pelo acusado que não afasta a necessidade da decretação da medida.

1 - O fato de o patrono do recorrente ter apresentado a documentação que julgava ser a necessária para o deslinde da questão dias antes da decretação da medida não afasta a pretensão de quebra dos sigilos bancário e fiscal. 2 - De se ver que «se toda a documentação requerida com a quebra do sigilo estiver realmente nos autos, conforme alega a recorrente, o atacado ato judicial não há de trazer-lhe qualquer prejuízo ou alteração no desfecho do inquérito instaurado e possivelmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8764.4001.3000

936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado sumular 52 desta Corte Superior. 2 - Caso em que o recorrente é acusado de estelionato e formação de quadrilha que, segundo restou apurado após vasta investigação policial, atuava reiteradamente protocolizando petições iniciais em desfavor de várias Instituições Financeiras do país e, de posse dos respectivos registro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2005.2200

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Busca e apreensão domiciliar. Desdobramento de prisões em flagrante. Ingresso franqueado pelos moradores. Crime permanente. Legalidade da medida. Estelionato. Corrupção de menor. Quadrilha. Materialidade e autoria. Conclusões formadas pelo tribunal de origem a partir de amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea.

«1. A busca e apreensão concretizada nos domicílios dos recorrentes é fato decorrente da prisão em flagrante de três integrantes da respectiva quadrilha. Ademais, o ingresso dos policiais nos imóveis onde ocorreram as incursões e as apreensões dos produtos de origem criminosa foi franqueado pelos próprios moradores, não havendo se falar, assim, em ilicitude da medida. 2. Não houve violação à regra do , mormente porque, conforme jurisprudência desta Corte Superior,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7547.4600

938 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 180 e CP, art. 340.

«A conexão instrumental ou probatória do , III não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Conflito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8007.2100

939 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Quadrilha ou bando. Alegação de incompetência do magistrado. Preclusão da matéria. Competência para julgamento de crimes comuns. Pleito de participação de menor importância. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve discussão no acórdão recorrido exatamente sobre a alegação do recorrente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Também incide a Súmula 283/STF, por não ter o recorrente rebatido fundamentação do julgado. 2. Quanto à pretensão de redução da pena em 1/3, pela participação de menor importância, aplica-se a Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9219.3637

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a irresignação, pois ao contrário do que alega o agravante, foi mantida a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do delito - de forma que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 2 - Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a adoção de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena e pelo mesmo motivo também não se mostra recomendável a substituição da pena privativa de libe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9004.6800

941 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Excesso de prazo sem o julgamento do feito. Ocorrência. Precedentes.

«1. Pronunciado por homicídio qualificado, o paciente se encontra preso há mais de cinco anos e três meses, sem que haja notícia de quando será julgado pelo Tribunal do Júri, o que configura o invocado constrangimento ilegal. 2. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem embargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3005.5800

942 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Explosão de caixa eletrônico. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação da paciente em organização criminosa, voltada a explosão e furto de caixas bancários eletrônicos, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3722.8179

943 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Fiança. Indeferimento do levantamento. Inclusão no rol de bens sequestrados. Natureza jurídica inalterada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A controvérsia central diz respeito à possível transmutação da natureza jurídica da fiança em sequestro de bens, decorrente do indeferimento do levantamento da fiança prestada pelo juízo criminal e sua inclusão no rol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7452.9001.1000

944 - STJ. Habeas corpus. Denúncia. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Dano qualificado, resistência, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem econômica, adulteração de combustível, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Justa causa. CPP, art. 41. Lei 8.137/1990, art. 1º, II.

«1. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogou a custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido de extensão em habeas corpus. 2. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado, visto que esta Corte concedeu a ordem, em outro writ, para trancar a ação penal relativamente ao crime tipificado no , II. 3. A peça vestibular preenche os requisitos do CPP, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4006.3300

945 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Quadrilha, furto qualificado, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Complexidade do feito. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4960.4002.9300

946 - STJ. Formação de quadrilha, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incompetência do juízo. Alegada conexão com outro delito praticado em comarca diversa. Causa de modificação de competência. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Coação ilegal não verificada.

«1. A inobservância da regra prevista no , II, a, não importa automaticamente na nulidade do feito, já que se trata de hipótese de modificação de competência, a qual preclui caso não arguida no momento processual oportuno e por intermédio da adequada exceção de incompetência, nos moldes do 2. A determinação de reunião dos processos conexos não será observada caso em algum deles tenha sido proferida sentença de mérito, conforme disciplina o CPP, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9005.0900

947 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e formação de quadrilha. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ilegalidade da prisão em flagrante. Superação. Ratificação do Decreto de preventiva. Nulidades. Não suscitados no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pela presença de singular planejamento e participação de corréus contumazes na prática delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não tendo sido submetido à apreciação do Tribunal de 2º Grau o pleito de afastamento do reconhecimento do vínculo padrasto-enteada, não há como ser conhecido por esta C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7007.0700

948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. 3. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão de complexidade do feito – 7 (sete) indiciados e mais de 970... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1841.6003.3600

949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6043.4002.4800

950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e peculato. 2. Nulidade. Supressão de instância. 3. Exasperação. Pena-base. Fundamentação idônea. Ocorrência. Crime continuado. Não caracterização. 4. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A pena-base imposta revela-se proporcional e razoável, visto que foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que, à luz do , autorizam a sua exasperação, bem assim, não ficou caracterizada a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações