Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.9654.1002.8600

701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Embora o recorrente tenha permanecido em liberdade durante a instrução criminal, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública. 2. A necessidade de cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação da prisão preventiva, quando constata-se que o agente foi preso em flagrante por fatos semelhantes praticados durante a instrução criminal, circunstância que revela a sua periculosidade social, demonstrando a real pos... ()

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Doc. 141.1712.3001.1600

702 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente apontado como integrante de estrutura quadrilha voltada para o tráfico de grandes quantidade de drogas. Periculosidade social evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância quando presentes requisitos da custódia cautelar. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. - O decreto de prisão preventiva, mantido pela Corte Estadual, encontra-se fundamentado em dados concretos e extraídos dos autos da ação penal, na qual o paciente é apontado como integrante de articulada quadrilha voltada para o tráfi... ()

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Doc. 147.4303.6015.9300

703 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Acusação de receptação qualificada e quadrilha. Desmanche de veículos de origem criminosa. Aliança e profissionalismo, com prévia destinação comercial das peças desmembradas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão processual necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão processual que afasta a liberdade provisória. Ordem denegada.

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Doc. 156.1833.6000.5300

704 - STF. Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Receptação qualificada de cargas roubadas, quadrilha armada e posse ilegal de munição de fogo de uso restrito. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Ordem denegada.

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Doc. 198.5541.4003.6400

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha, estelionato e loteamento ilegal do solo para fins urbanos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 198.5541.4003.6500

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha, estelionato e loteamento ilegal do solo para fins urbanos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.1273.9001.0000

707 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo majorado e formação de quadrilha. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. Superveniência de sentença condenatória. Custódia cautelar mantida sob o mesmo fundamento da decisão que Decretou a prisão preventiva. A necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 383.2832.5406.6620

708 - TJSP. Revisão Criminal. Duplo homicídio qualificado, sequestro e quadrilha armada. Preliminar de nulidade pela impossibilidade de uso de trajes civis no Tribunal do Júri. Questão amplamente analisada e afastada nos autos de origem. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Revisão Criminal que se julga improcedente

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Doc. 195.5395.1009.8400

709 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e crime de quadrilha ou bando. Readequação da dosimetria. Necessidade de um exame mais aprofundado dos autos. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Recursos de natureza extraordinária sem efeito suspensivo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não obstante as alegações do agravante, a decisão hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não foi trazido aos autos nenhum argumento capaz de modificar a decisão impugnada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.7932.3004.0300

710 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.

«1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.»

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Doc. 141.6043.4002.5100

711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e roubo majorado. 2. Redimensionamento da pena. Trânsito em julgado. Supressão de instância. 3. Continuidade delitiva. Não caracterização. Habitualidade. 4. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias verificaram a não caracterização da continuidade delitiva, na medida em que o agravante é criminoso contumaz, não havendo comprovação de qualquer liame subjetivo entre suas condutas, de modo que está configurada a habitualidade delitiva. ... ()

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Doc. 153.5595.4001.7700

712 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade dos réus. Garantia da ordem pública. Acusados foragidos. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efet... ()

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Doc. 134.5742.7003.2300

713 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado e formação de quadrilha. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de inovação de fundamentação em sede de habeas corpus. Extensão de benefício concedido a corréu. Condição fático-processual idêntica.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu ao paciente, ora agravado, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ante a negativa do direito de recorrer em liberdade motivada apenas de forma genérica, sem a indicação de elementos concretos dos autos que efetivamente evidenciassem de que maneira o acusado, solto, poderia colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. 2. In casu, embora... ()

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Doc. 141.6054.3004.4900

714 - STJ. Formação de quadrilha armada e roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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Doc. 147.0400.1006.0100

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, peculato e falsidade ideológica (arts. 288, 312 e 299, todos do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 187.9571.7002.7100

716 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, uso de documento falso e furto. Dosimetria da pena. Ilegalidade não verificada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 2 - No caso, não se constata a existência da omissão apontada pelo embargante, que tão somente invoca fundamentos esgotados no acordão impugnado, objetivando a rediscussão do tema. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8170.3573.2810

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Tentativa de estelionato, corrupção ativa e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Inocorrência de flagrante constrangimento na manutenção da custódia.

1 - Verificada a hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 2 - Com efeito, no caso vertente, em que se pretende a revogação do decreto de prisão preventiva, ante a ausência de fundamentação adequada, verifica-se que a imposição da custódia ca... ()

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Doc. 210.8050.5468.5769

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha. Nulidade. Matéria alegada após nove anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportun... ()

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Doc. 154.0214.6000.9800

719 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Quadrilha e receptação. Condenação. Provas. Fundamentação. Súmula 07/STJ. Substituição da pena. CP, art. 44. Requisitos.

«I - Fundamentada a condenação do recorrente Edivan na prova testemunhal produzida, corroborada pela delação formulada por um co-réu, não há como, na via eleita, rever esta decisão sem que se incorra no revolvimento do material probatório carreado aos autos, procedimento vedado em razão do que prescreve a Súmula 07/STJ. II - Atendidos os requisitos constantes do , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e... ()

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Doc. 142.9413.3005.1600

720 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva, estelionato e quadrilha (CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, II, V e VIII e arts. 299, parágrafo único, 312, 317, 171, § 2º, VI e § 3º, e 288, todos). Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência da Justiça Federal. Violação ao princípio do Juiz natural configurada.

«1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e transferê... ()

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Doc. 180.3230.9004.3600

721 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e crime de responsabilidade de prefeito. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Na hipótese, o apelo nobre não foi admitido pelo eg. Tribunal a quo em virtude da incidência da Súmula 83/STJ. O agravo, então, deveria comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, o que não aconteceu. Agravo regimen... ()

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Doc. 151.3545.0000.3000

722 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes formação de quadrilha (CP, CP, art. 288) e lavagem de dinheiro (art. 41. Inexistência de dolo específico para a configuração do delito de quadrilha (CP, art. 288, Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Atendimento aos requisitos). Necessidade de revolvimento de provas. Inadmissibilidade na via do habeas corpus. Inviabilidade da denúncia quanto ao delito de lavagem de dinheiro fundado na participação em organização criminosa (Relator (HC 108.715/RJ, Primeira Turma, DJe de 29/5/14, Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, com a redação anterior à Lei 12.683/12) . Ausência de definição jurídica na legislação pátria à época dos fatos. Ressalva de entendimento contrário). Definição jurídica não suprida pela Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto 5.015/04. Precedente. Recurso parcialmente provido. Extensão dos efeitos a corréus (CPP, art. 580).

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, somente sendo aplicável quando se demonstrar, mediante inequívoca prova pré-constituída, que não houve justa causa ou que ocorreu flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, a qual preencheu todos os requisitos previstos no 3. O debate acerca da inexistência de dolo específico para a configuração... ()

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Doc. 142.4894.6000.0000

723 - STJ. Processo penal. Formação de quadrilha. Advocacia administrativa. Prescrição. Tráfico de influência. Encontro fortuito de notícia de prática criminosa. Denúncia rejeitada. CP, art. 109, VI. CP, art. 321.

«1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no , ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (, VI). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que eventuais vícios ocorridos na fase de inquérito não maculam a ação penal, sobretudo quando verificado que tais víc... ()

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Doc. 157.2142.4000.5900

724 - TJSC. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do crime que não pode servir como fundamento à medida extrema. Ausência de elementos concretos. Razões insuficientes. Concessão do pedido de ordem, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

«Tese - Embora insubsistente o decreto preventivo, prevalece situação de risco capaz de ensejar o estabelecimento de medida cautelar diversa da prisão.»

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Doc. 145.3900.2001.8200

725 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Formação de quadrilha. Porte ilegal de explosivos. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são absolutos, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. A complexidade da causa e a existência de quatro réus, com diferentes advogados e defensores, variadas testemunhas (vinte), ouvidas inclusive por precatórias, revela inexistir mora judicial na tramitação do feito criminal. 3. Encerramento da instrução impedindo mesmo a discussão de... ()

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Doc. 103.1674.7457.9900

726 - STJ. Prisão preventiva. Transferência de preso provisório para comarca diversa do distrito da culpa. Possibilidade. Ameaça e atentado contra testemunhas. Quadrilha formada por policiais militares e ex-militares. Hipótese em que algumas testemunhas foram colocadas em regime de proteção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 103. CPP, art. 312.

«... De fato, é certo que a Lei de Execuções Penais, em seu art. 103, indica que o preso provisório tem o direito, em tese, de permanecer preso perto de onde reside sua família. Entretanto, o preceito supracitado não é norma absoluta, sendo possível que o réu permaneça segregado preventivamente em estabelecimento prisional diverso, desde que o em. Magistrado fundamente os motivos de sua decisão, tal como feito in casu. No mesmo sentido, o parecer, do qual colho o seguinte excerto: ... ()

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Doc. 198.5145.5004.0200

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Quadrilha armada. Causas de aumento de pena do crime de roubo. Aplicação do acréscimo de 1/3 (um terço). Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Prescrição retroativa. Ausência de informações suficientes. Análise do juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O pedido de aplicação da fração mínima de acréscimo pelas majorantes do crime de roubo não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede a sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2 - O reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao crime de quadrilha armada, matéria de ordem pública, não se mostra possível nesta via em razão da ausência de elementos suficientes nos autos para a corr... ()

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Doc. 154.6673.4000.5200

728 - STJ. Habeas corpus preventivo. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Pacientes acusados da prática de calúnia, difamação, injúria e formação de quadrilha (CP, arts. 138, 139, 140 e 288, na forma do CP, art. 70 e CP, art. 141, II e III), por terem encaminhado representação ao parquet estadual relatando a prática de nepotismo por prefeito e magistrado. Ocorrência de atipicidade subjetiva da conduta. Inocorrência do animus diffamandi vel injuriandi. Mero animus narrandi. Ação penal para apuração do delito de formação de quadrilha que se iniciou mediante oferecimento de queixa-crime. Ilegitimidade do querelante para a promoção de ação penal pública incondicionada. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«1.Dessume-se dos autos que os pacientes encaminharam representação subscrita por mais 16 pessoas à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, relatando que o Prefeito do Município de Jarapatinga/AL, juntamente com seu pai e Magistrado titular da Vara de Fazenda Pública de Maceió, estariam praticando condutas nepotistas. Inconformado, o referido Magistrado ofereceu queixa-crime imputando aos ora pacientes e outros 16 querelados a prática dos crimes previ... ()

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Doc. 148.0313.6003.7800

729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e tortura. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto 2. espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do recorrente, manifestada for... ()

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Doc. 142.3945.3003.4900

730 - STJ. Litispendência. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prejudicialidade. Sequestro e cárcere privado. Vítimas diversas, locais e momentos distintos. Formação de quadrilha. Delito permanente. Prevenção. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com relação à acusação pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o paciente foi absolvido pelo Juízo da comarca de Arinos/MG, para evitar bis in idem, em razão da anterior condenação pelo Juízo da comarca de Bonfinópolis/MG, pelos mesmos fatos, restando prejudicada, pois, a análise de tais fatos. 2. No tocante aos delitos de sequestro e cárcere privado não se constata qualquer coincidência entre os delitos narrados, uma vez que cometidos cont... ()

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Doc. 157.9580.2005.8500

731 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de quadrilha armada (CP, 288, parágrafo único). Lei 12.850/2013. Majorante. Redução do quantum. Norma mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da i... ()

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Doc. 146.2552.3002.4400

732 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Elevada periculosidade social do acusado demonstrada pelo modus operandi. Recorrente disparou arma de fogo contra policiais. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não impede a decretação da prisão cautelar. Recurso desprovido.

«- A segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam o elevado grau de periculosidade social do acusado, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, porquanto atuou em estruturada quadrilha, munida de forte aparato bélico, com uso de violência e restrição da liberdade das vítimas para roubarem cargas. Frise-se que o recorrente e o acusad... ()

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Doc. 241.0310.7610.7625

733 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Ação penal com regular tramitação. Processo complexo em que se apura a ocorrência de vários delitos, com pluralidade de acusados e necessidade de realização de diligências e perícias. Razoabilidade. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem conhecida em parte e denegada.

1 - Não há como conhecer da alegação de ausência dos requisitos necessários à imposição da custódia cautelar, pois o tema já foi tratado nessa Corte no julgamento do HC 122.133/SP, tendo a ordem, por unanimidade de votos, sido denegada. 2 - A análise dos autos demonstra tratar-se de ação complexa, em que se apura a prática de vários delitos - cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha -, com pluralidade de acu... ()

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Doc. 150.4700.1020.7400

734 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio, roubo duplamente qualificado, formação de quadrilha. Excesso de prazo não configurado. Demora justificada. Pluralidade de réus, complexidade dos fatos e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não resta configurado excesso de prazo na formação da culpa, eis que, como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, encontrando-se devidamente justificada tal delonga se o feito é complexo. II - Ordem denegada. Decisão unânime»

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Doc. 146.6884.6000.8400

735 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Denúncia inepta. Improcedência. Crime de quadrilha. Coerência e concatenação da descrição do delito. 4. Trancamento da ação penal. Incabível. Inocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8012.5300

736 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Quadrilha ou bando. Apreciação em função da decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva de crime falimentar. Inadmissibilidade. A decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue, efetivamente, o poder de apuração do estado, assim como qualquer juízo de valor da conduta alcançada pela prescrição. Ordem concedida.

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Doc. 164.7400.5013.2700

737 - TJSP. Quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único. Incriminatórias conversas telefônicas mantidas entre os agentes que foram objeto de interceptação autorizada nos termos da lei, associadas aos coerentes depoimentos de policiais. Condenação dos réus, integrantes de facção criminosa, associados para a prática de inúmeros atentados contra a vida e a integridade física de policiais e outras autoridades. Cabimento. Recursos parcialmente providos para afastar a pena pecuniária.

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Doc. 147.5943.3005.7900

738 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusação de formação de quadrilha composta por 9 denunciados para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três Municípios. Fraude que lesou diversas pessoas físicas e jurídicas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 145.3720.6005.9000

739 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Servidor público. Delegado e escrivão de polícia. Boletins de ocorrência forjados e autos de exibição, apreensão e entrega de veículos roubados, nunca entregues às vítimas. Inserção de declarações falsas em documentos públicos. Evidências de que os acusados integravam uma quadrilha, que forjava documentos relativos a veículos roubados. Dolo específico configurado. Continuidade delitiva bem reconhecida. Condenação de rigor. Penas adequadas. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5010.0500

740 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.0081.1000.5700

741 - TJSP. Revisão criminal. Pena. «bis in idem». Roubo qualificado. Inocorrência. Pena-base que não foi elevada por conta da utilização da arma de fogo, mas sim por outras circunstâncias, capazes de revelar maior periculosidade na conduta dos agentes. Crime de quadrilha ou bando armado que não se confunde com o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delitos autônomos e distintos. Precedentes. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 241.0291.0584.4813

742 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Roubo. Latrocínio. Falsa identidade. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de inocência. Dilação probatória. Descabimento na via eleita. Excesso de prazo. Causa complexa. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - A averiguação da alegada inocência do paciente requer profundo revolvimento fático probatório, além de confundir-se com o próprio mérito da causa principal, de modo que não encontra amparo na via eleita. Precedentes. II - Evidenciada a complexidade do feito e, ainda, que eventual demora não pode ser imputada ao juízo ou ao Ministério Público, afasta-se a alegação de excesso de prazo, em razão da aplicação do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. III - Ordem denegada. ... ()

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Doc. 241.0291.0486.6888

743 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato, quadrilha e crime contra as relações de consumo. Condenação. Apelação interposta pela defesa. Julgamento por câmara criminal extraordinária formada por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ordem denegada.

1 - A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau, desde que observada a lei de regência, não malfere o princípio constitucional do juiz natural (STF, HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.) 2 - Ordem denegada.

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Doc. 143.3485.5000.3200

744 - STF. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via processual. Furto qualificado, formação de quadrilha e explosão. Prisão preventiva. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. A competência deste Supremo Tribunal Federal «somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF» (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância, tendo em vista que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 4. Habeas Corpus extinto por ina... ()

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Doc. 174.1673.0002.0700

745 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Dano qualificado. Formação de quadrilha armada. Participação em organização criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento de teses que exigem aprofundada dilação probatória inerente à instrução da ação penal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na atuação por grupo criminoso que incendeia ônibus coletivo ameaçando a população com emprego de arma de fogo, não há ilegalidade a ser reconhecida. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.»

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Doc. 157.7201.7004.2800

746 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Quadrilha armada. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1. Havendo indícios suficientes de autoria delitiva, coletados a partir de elementos do inquérito policial, a dar base à decretação da prisão, a via do habeas corpus não se presta à profunda análise do conjunto probatório, que será feita nos autos da ação penal, quando o paciente poderá discutir a relevância ou não de sua participação na conduta criminosa. 2. Autoriza a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública o fato de o paciente integrar grupo cri... ()

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Doc. 241.0301.1818.3628

747 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 52. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos. 2 - No caso, está demonstrada a necessidade da custódia cautelar, pois o paciente seria líder de organização criminosa, agiria em bando com outras pessoas e faz do crime o seu meio de vida. 3 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52). 4 - Matéria acerca da qual não houve decisão do Tribunal de ori... ()

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Doc. 155.4151.9005.7200

748 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado, formação de quadrilha armada (atual associação criminosa) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de aplicação da abolitio criminis temporária quanto ao delito do Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Impossibilidade. Inaplicabilidade ao porte de arma. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade. Especial reprovabilidade. Consideração indevida. Meras conjecturas. Maus antecedentes e personalidade voltada à prática de delitos. Existência de várias condenações definitivas que não configuram reincidência. Possibilidade. Tese de ofensa à individualização das penas. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da minorante da participação de menor importância. Via imprópria. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ocorrência. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento do Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A denominada abolitio criminis temporária, ocorrida com o advento da Lei 10.826/2003 - que concedeu um prazo de 180 dias aos possuidores e proprietários de armas de fogo não re... ()

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Doc. 142.2191.8001.9800

749 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de quatro crimes graves - homicídio duplamente qualificado, roubo agravado pelo concurso de agentes, formação de quadrilha armada ... ()

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Doc. 103.2110.5013.5600

750 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Assalto com roubo de jóias, realizado por quadrilha cujo mentor era preso foragido. Fuga devida à falha do sistema penitenciário, mas ocorrida cerca de vinte e um meses antes do crime. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a omissão da administração pública. Improcedência. CCB/1916, art. 1.060. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudência). CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

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