Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.2783.1000.9900

601 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recorrente acusada de integrar organização criminosa envolvida na prática dos crimes de tráfico de drogas, corrupção policial e quadrilha armada. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no , LXXVIII, o que não ocorre no c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1008.8600

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Execução imediata da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 964.246/SP (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento, externado no HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs 43 e 44, de que é possível a execução do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0004.1000

603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Furto triplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Fundamentos que não rebatem as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 182/STJ, um dos fundamentos utilizados para não conhecer do ao agravo em recurso especial, fato que impede o conhecimento do regimental por incidência, mais uma vez, do disposto no Enunciado Sumular de 182/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0815.7004.6900

604 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha e recepção. Sentença. Manutenção da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

«1. Nada obstante a pena ter sido fixada em patamar razoável, o decreto de prisão mantido no bojo da sentença condenatória não é ilegal quando se fundar em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da vida do acusado no sentido de tê-lo como pessoa contumaz na prática criminosa e tendente à reiteração delitiva, circunstância a ensejar a necessidade de proteção da ordem pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6004.4700

605 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha e recepção. Sentença. Manutenção da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

«1. Nada obstante a pena ter sido fixada em patamar razoável, o decreto de prisão mantido no bojo da sentença condenatória não é ilegal quando se fundar em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da vida da acusada no sentido de tê-la como pessoa contumaz na prática criminosa e tendente à reiteração delitiva, circunstância a ensejar a necessidade de proteção da ordem pública. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0855.9610

606 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos para a decretação da custódia. Motivação idônea. Dedicação reiterada à atividade delitiva. Notícia de novos crimes praticados durante a instrução processual. Constrição imposta a bem da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta ao réu que, condenado pelo crime do porquanto integraria quadrilha voltada especialmente à prática de estelionato, apresenta dedicação reiterada à atividade ilícita, uma vez que, respondendo ao processo em liberdade, teria praticado novos delitos no decorrer da instrução, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7739.3359

607 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estelionato em continuidade delitiva. Apropriação indébita e formação de quadrilha. Prisão preventiva decretada 28.08.2009. Decisão suficientemente fundamentada. Risco concreto de reiteração criminosa. Pacientes integrantes de extensa quadrilha voltada para a prática de crimes de estelionato em diversos estados do nordeste. Necessidade de resguardar eventual aplicação da Lei penal, pois os acusados não possuem endereço certo. Excesso de prazo. Questão sequer submetida à apreciação do tribunal a quo. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para preservação da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7556.9996

608 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Quadrilha armada, facilitação de descaminho e corrupção passiva. Concurso de crime funcional e não-Funcional. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Inaplicabilidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Não se aplica o se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não-funcional. A defesa prévia é necessária apenas em crimes funcionais próprios e na hipótese de estar embasada exclusivamente em representação, o que não é o caso. 2 - Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1765.3000.4100

609 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de peculato e de formação de quadrilha. Exame da culpabilidade. Habeas corpus concedido de ofício. STJ. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9510.2000.3500

610 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas.

«1. As instâncias precedentes afirmaram que a interceptação telefônica foi precedida de diligências preliminares que demonstraram a «necessidade e indispensabilidade da medida». Para dissentir-se desse entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus. 2. «O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2273.9000.0000

611 - STJ. Inquérito. Formação de quadrilha, crime tributário, corrupção e lavagem de dinheiro. Alegação de prescrição e ausência de constituição do crédito tributário. Medidas de investigação. Quebra de sigilo bancário. Necessidade. Razoável duração do apuratório. Demora justificável diante dos aspectos da investigação. Justa causa presente quanto aos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

«1. Firmado o fenômeno prescritivo em relação ao suposto crime de quadrilha, por certo que tal fato deve ser reconhecido desde logo para o fim de impedir qualquer continuidade de investigação da aludida infração penal. 2. Segundo orientação jurisprudencial consolidada, não é possível a apuração de eventual crime de sonegação sem que concluído o procedimento administrativo fiscal com a inscrição definitiva do crédito tributário. Hipótese em que não demonstrada a mencion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1133.0003.1000

612 - STJ. Roubo e quadrilha (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I, e art. 288, ambos). Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado foragido logo após a prática do crime. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatado que o paciente se encontrava foragido desde a data dos fatos, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia, mormente porque não há uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3794.3001.8800

613 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9117.3736

614 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo e formação de quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Demora na formação da culpa. Posterior prolação de sentença condenatória. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado.

1 - A tese da Impetração é a de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar durante a instrução do processo-crime (demora na formação da culpa). Condenado o Paciente em primeiro grau de jurisdição, posteriormente à impetração, resta evidenciada a ausência superveniente de interesse processual na presente causa. 2 - Habeas corpus prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.5500

615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Reclamo não conhecido nesse ponto.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada negativa de autoria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8004.5600

616 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação em quadrilha, roubo majorado. Vítima com restrição de liberdade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisões mantidas. Agravo regimental desprovido.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar suficientemente algum dos fundamentos adotados na decisão que não admitiu o recurso especial no Tribunal de origem. Decisões de não conhecimento dos agravos em recurso especial mantidas. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1855.9556

617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e «lavagem» de bens, direitos e valores. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Acusação genérica. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - A denúncia refere-se ao recorrente em um singelo trecho, sem descrever qualquer conduta típica. Narra a exordial: «[...] Ressalte-se o fato de que outro laranja de nome E. I - de O. S. identificado como sendo um contador, proprietár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9005.4100

618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3006.5300

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave e formação de quadrilha. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do , § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1841.6003.4400

620 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação por roubos majorados. Quadrilha. Pena-base. Consequências e circunstâncias do delito. Grande prejuízo às vítimas. Audácia da ação criminosa. Elementos que justificam a exasperação.

«1. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima. 2. In casu, considerando os altos valores subtraídos pelo grupo criminoso, mostra-se adequada a elevação da sanção inicial. 3. A forma audaciosa e o grau de coordenação com que praticados os delitos patrimoniais demonstram a maior reprovabilidade social das condutas e justificam o julgamento desfavorável das circunstâncias do crime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5003.6100

621 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e formação de quadrilha. Corrupção ativa. Extorsão. Indeferimento da liminar. Não cabimento de recurso. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido o agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7447.9300

622 - STJ. Competência jurisdicional. Crime de roubo qualificado e formação de quadrilha. Crime praticado a bordo de aeronave pousada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IX. CP, art. 5º, § 2º.

««Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar» (, IX). O fato de encontrar-se a aeronave em terra não afeta a circunstância de a prática criminosa ter-se verificado no seu interior. É indiferente a qualidade das pessoas lesadas, constituindo razão suficiente e autônoma para a fixação da competência federal, a implementação da hipótese prevista no inc. IX, do CF/88, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0003.1300

623 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Vandalismo. Formação de quadrilha. Corrupção de menor. Reincidência. Habeas corpus. Dano qualificado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores.

«1. CONCESSÃO DE LIBERDADE. PACIENTES THIAGO E WILIAM CAMARGO. Soltura posterior dos pacientes Thiago Meireles Rodrigues e William Silva de Camargo. Perda do objeto. Pedido prejudicado. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PACIENTES. MANUTENÇÃO. Pacientes presos em flagrante, cujo auto foi homologado, convertida em prisão preventiva. Decreto suficientemente e bem fundamentado, em requisito constante do , a garantia da ordem pública, francamente ameaçada, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9691.3000.0900

624 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Conveniência quanto ao julgamento colegiado de questão de mérito que, de natureza singular e complexa, ainda não foi objeto de apreciação pelo STF. Agravo regimental provido.

«1. A singularidade e complexidade da controvérsia posta em discussão justificam o provimento do agravo regimental para submeter o julgamento da questão ao órgão colegiado competente e, assim, possibilitar o aprofundamento dos debates pertinentes. 2. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, delitos tipificados no (redação anterior), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2000.0000

625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Súmula 168/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Os embargos não podem ser conhecidos, porque não há similitude fática ou jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, uma vez que a dosimetria da pena neles exposta versa sobre crimes com naturezas diferentes, pois o acórdão embargado trata de formação de quadrilha e o paradigma versa sobre estupro e atentado violento ao pudor. O mesmo ocorre no que se refere à substituição por pena restritiva de direitos, uma vez que no acórdão embargado são desfavoráveis as circuns... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1478.7285

626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha e porte de arma. Alegação de ilegalidade no aumento da pena. Aponta excesso na dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Valoração das vetoriais com a devida motivação.

1 - A pena pode ser elevada em patamares diferentes por cada uma das vetoriais. Não existe uma obrigatoriedade no quantum de aumento da pena, o que irá depender da valoração dada pelo Magistrado, diante das provas dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3007.6500

627 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima abordada e rendida por um indivíduo empunhando arma de fogo. Resgate exigido. Recebimento de denúncia anônima acerca do cativeiro. Identificação dos indivíduos da quadrilha durante as investigações. Materialidade e autoria comprovadas. Farta prova oral. Reconhecimento da tentativa. Descabimento. Condenação devida. Dosimetria adequada, observando-se os preceitos do CP, art. 59. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9011.0800

628 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no , § 5º (furto qualificado), (quadrilha ou bando), , I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c 2. O impetrante aduz que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, pelo fato de encontra-se segregado preventivamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2734.2003.1200

629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. Omissão e obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5974.7001.8200

630 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3025.0003.3100

631 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação, peculato e quadrilha. Liberdade provisória. Mediante fiança. Aumento. Análise da situação financeira da acusada. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de aumentar o valor da fiança, levando-se em consideração a condição pessoal de fortuna da recorrida, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2935.7000.1700

632 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Crimes de contrabando, formação de quadrilha armada e corrupção ativa. Prisão preventiva. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra decisão denegatória de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. Cass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1960.7003.4500

633 - STJ. Quadrilha ou bando. Prescrição da pretensão punitiva. Alegada ocorrência de trânsito em julgado da ação penal para a acusação. Pretendido reconhecimento. Admissão pelo tribunal originário. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.

«1. Reconhecida pela Corte originária, monocraticamente, a ocorrência de trânsito em julgado da ação penal para o Órgão acusador, bem como a pleiteada extinção da punibilidade do condenado quanto ao crime do e de outros dois corréus em relação a ambos os crimes abrangidos na condenação, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejava tais providências.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3627.5108

634 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Litispendência. Habeas corpus denegado.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - Enquanto a primeira denúncia, formulada nos autos da ação penal 2008.001.231478-4, com trâmite na 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que indica a prática dos crimes previstos nos arts 288, 298, 171 e 171 c/c o art. 14, II, todos do CP, e na Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7216.9719

635 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Precedentes.

1 - Há de ser julgado prejudicado o recurso de parte dos recorrentes, cujo objeto está relacionado à revogação da prisão preventiva, quando posteriormente, o Juízo de Primeiro Grau concedeu a medida buscada. 2 - No tocante a outra recorrente, improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 3 - No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4514.6000.4000

636 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Extorsão e quadrilha armada. Prisão preventiva. Posterior julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus impetrado na instância antecedente. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.

«1. O posterior julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF, cujo objeto era a liminar inicialmente indeferida na instância antecedente. 2. Writ prejudicado, com revogação da liminar e da extensão ao corréu anteriormente deferidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1221.5000.2000

637 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Furto de lençol, edredon e outros bens não localizados. Quadrilha ou bando. Crime praticado em período noturno ou a noite. Rompimento de obstáculo. Ordem denegada. CP, art. 155.

«III. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. IV. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.2900

638 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Formação de quadrilha e prática de 34 estelionatos. Desnecessidade de detalhamento das condutas criminosas quando o desígnio comum é a prática de crimes. Indícios suficientes da formação da «societas delinquentium». Descrição fática de apenas uma das 34 práticas estelionatárias. Imperfeição da peça acusatória. Prejuízo para o pleno exercício das defesas. Condição que deve ser satisfeita para permitir o exercício da ação penal. CPP, art. 43, parágrafo único. Inteligência. CP, art. 171 e CP, art. 288. CPP, art. 43, III.

«Se a acusação posta na denúncia é de crime de formação de quadrilha para a prática de estelionatos e o conjunto probatório revelado no inquérito policial apresenta indícios da referida associação criminosa, não se exige, para efeitos da deflagração da ação penal o detalhamento perfeito das condutas criminosas dos agentes denunciados, bastando, no ponto, a prova indiciária idônea do desígnio comum que é o cometimento de crimes. De igual maneira, descrevendo a denúncia uma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2005.9600

639 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Alvará de soltura para um dos pacientes. HC prejudicado. Prisão preventiva. Receptação e quadrilha. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Constatada a superveniente expedição de alvará de soltura de Ricardo de Oliveira Ribeiro, nos autos da ação penal, fica prejudicado o presente habeas corpus quanto a este paciente. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas corpus prejudicado em relação ao paciente RIC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6981.6004.2900

640 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de três homicídios qualificados consumados, mais um tentado, todos tendo como vítimas policiai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7006.9000

641 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3005.9100

642 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há que se falar em ilegalidade da custódia quando a preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, fragilizada diante da gravidade diferenciada dos delitos perpetrados. 3. Caso em que o paciente está... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8005.9600

643 - STJ. Roubo circunstanciado, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, quadrilha, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inépcia parcial da denúncia. Ausência de descrição das condutas do acusado quanto a alguns dos crimes imputados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público narrou suficientemente a suposta prática do crime de receptação, uma vez que todos os acusados, inclusive o paciente, estariam dentro do veículo Celta, que seria objeto de rou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9832.1003.1400

644 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Extorsão mediante sequestro. Narra mihi factum dabo tibi ius. Delitos autônomos e independentes. Bens tutelados distintos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade nesta via estreita. writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No processo penal o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. 3. In casu, há na exordial precisa descrição do delito autônomo previsto no , parágr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9005.8600

645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Outrossim, na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao embargante a pena de 2 (dois) anos de reclusão por um dos delitos, não transcorreu, entre as causas interruptivas, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2524.0003.2500

646 - STJ. Impossibilidade de imputação ao réu do delito de quadrilha armada. Fatos já apurados em outro processo. Ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem. Litispendência reconhecida pelo magistrado de origem. Reclamo prejudicado no ponto.

«1. Sobrevindo sentença condenatória que extinguiu o processo quanto ao delito previsto no ante o reconhecimento da litispendência com anterior ação penal deflagrada contra o réu, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem. 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1133.0004.5100

647 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Paciente suspeito de integrar quadrilha especializada em furto e roubo de gado na região de araçatuba e são josé do rio preto. Péssimos antecedentes criminais, com condenações em furto qualificado. Ausência de demonstração de vínculo no distrito da culpa. Não comprovação de ocupação lícita. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal.

«1. Presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do agente, não há falar em constrangimento ilegal. 2. O paciente, acusado de integrar quadrilha especializada em furto e roubo de gado na região de Araçatuba e São José do Rio Preto, possui péssimos antecedentes criminais, com condenações em furto qualificado, e não demonstrou vínculo com o distrito da culpa, tampouco comprovou ocupação lícita. 3. Decisão suficientemente fundamentada do Tribunal a quo, apta, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0008.1800

648 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Quadrilha armada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9737.3814

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Pena-base. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação defensiva de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea não foi analisada pelo Tribunal a quo nem foi objeto de embargos de declaração (a Corte de origem apenas examinou o argumento de que o aumento operado foi desproporcional). Logo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não pode ser apreciado, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1345.2899

650 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no a gravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro em contexto de quadrilha ou bando. Omissões. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações