551 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157.CF/88, art. 5º, LVI.
«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só s... ()
552 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Peculato. Quadrilha. Prescrição. Inquérito. Competência do stj. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. CPP, Art. 84. Inconstitucional. Inquérito. Contraditório. Inexigibilidade. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicável. Denúncia recebida em parte.
«1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu.
2.Cessado o exercício da função pública correspondente, encerra-se a competência de foro por prerrogativa de função. O STF, no julgamento da ADI 2797/DF, declarou inconstitucional a Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 Precedentes.
3.Pela sua natureza inquisitorial, a fase do inquérito não está ... ()
553 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha e estelionato. Arts. 288, caput, 171, caput. Prisão preventiva em 23.4.2010. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Participação ativa em complexa organização criminosa especializada em fraudes com cartões de crédito. Periculosidade evidenciada. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.
2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para preservação da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, pois dessume-se dos autos que exerce papel de destaque em quadril... ()
554 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha. Prisão preventiva. Carência de fundamentos. Não ocorrência. Gravidade concreta. Demonstração. Ordem pública. Manutenção da custódia. Ordem denegada.
1 - A prisão processual é medida cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312.
2 - Na espécie há demonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente, que seria o líder de um bando organizado, contando com dezenove pessoas, que teriam cometido vinte roubos a várias propriedades... ()
555 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Quadrilha. Redação anterior à Lei 12.850/2013. Pleito condenatório. Necessidade da associação de mais de três pessoas no bando. Permanência e estabilidade. Mais de um crime. Não preenchimento dos requisitos. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - Para a configuração da infração tipificada no CP, art. 288, com a redação anterior à Lei 12.850/2013, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «mais de três pessoas» associam-se para o «fim de cometer crimes». Doutrina. Precedentes.
2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela... ()
556 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Quadrilha. Redação anterior à Lei 12.850/2013. Pleito condenatório. Necessidade da associação de mais de três pessoas no bando. Permanência e estabilidade. Mais de um crime. Não preenchimento dos requisitos. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - Para a configuração da infração tipificada no CP, art. 288, com a redação anterior à Lei 12.850/2013, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «mais de três pessoas» associam-se para o «fim de cometer crimes». Doutrina. Precedentes.
2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela... ()
557 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas... ()
558 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato e formação de quadrilha. Recurso da defesa. Preliminar suscitada de ofício. Defesas colidentes. Defensor único. Nulidade absoluta. Processo anulado a partir das alegações finais. Decisão unânime.
«1. Configura nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a defesa patrocinada por defensor único quando houver teses colidentes entre os corréus, tendo havido acusações recíprocas. Nesse caso, imprescindível a anulação do processo. Entendimento pacífico na jurisprudência.
2. Processo anulado. Análise do mérito prejudicada. Decisão.»
559 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Formação de quadrilha. Uso de documentos públicos falsos. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
2. A decretação da custódia preventiva do recorrente, bem como de várias outras pessoas, decorreu das investigações ... ()
560 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal de defensor público ou dativo, para a sessão de julgamento do recurso, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.
2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 110.934/2007, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor dativo do paciente, ou quem exerça cargo equivalente, mantida a sua situação processual.
561 - TJSP. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APELO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.
O paciente que respondeu preso ao processo deve aguardar preso o resultado do recurso quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar.
2. No caso concreto, ademais, a legalidade da segregação já apreciada por esta Turma Julgadora, sem alteração fática que justifique solução diversa.
3. Ordem denegada, vez que não se observa qualquer ilegalidade a ser sanada
562 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo provido.
1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação.
2 - Após cotejar as provas coligidas nos autos, o acórdão concluiu que «[os réus] se associaram em quadrilha para desviar, em... ()
563 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo provido.
1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação.
2 - Após cotejar as provas coligidas nos autos, o acórdão concluiu que «[os réus] se associaram em quadrilha para desviar, em... ()
564 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado e quadrilha. Prescrição suscitada de ofício. Recurso provido.
«1. Tratando-se de matéria de ordem pública, necessário o reconhecimento da prescrição ainda quando não alegada pela parte.
2. Transitada em julgado a sentença para a condenação, regula-se o lapso temporal da prescrição pela pena aplicada in concreto, caso em que deverá ser contado pela metade quando os réus forem menores de 21 (vinte e um) anos à época do fato, conforme regra prevista no art. 115, do CPB; 2. Transcorridos mais de 06 (seis) anos desde o último marco interrupt... ()
565 - STJ. Habeas corpus liberatório. Crimes de roubo a bancos, formação de quadrilha, falsidade de documento, porte de arma e dano. Prisão preventiva em 13.03.2007. Crimes cometidos em diferentes comarcas, pela mesma quadrilha. Instauração de três ações penais distintas. Uma delas teve a denúncia rejeitada, na outra já foi proferida a sentença, condenando o paciente à pena de 16 anos de reclusão, regime inicial fechado. A terceira, em razão da complexidade do feito, da pluralidade de acusados, presos em diferentes comarcas e da necessidade de expedição de cartas precatórias ainda aguarda finalização. Prisão do paciente que não decorre deste último feito, mas da execução provisória da pena no processo antecedente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.
2 - No presente caso, constata-se que, em verd... ()
566 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que «a competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF» (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux).
2. Hipótese em que não foi exaurida a instância.
3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder prisão cautelar do paciente.
4. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida.»
567 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e quadrilha. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido.
«1. Teses não tratadas o acórdão recorrido não podem ser analisadas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na existência de outras ações penais em curso, bem como a reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, n... ()
568 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. ECA (Lei 8.069/1990) . Atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, roubo majorado, formação de quadrilha e dano. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Parecer psicossocial não vinculativo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional.
2. Imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente pela prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tentativa de homicídio qualificado, roubo majorado, formação de quadrilha e dano (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, art. 157, § 2º, II, art. 163, parágrafo único, e art.... ()
569 - TJSP.Quadrilha ou bando. Descaracterização. Inexistência de vínculo subjetivo a unir a vontade de todos os acusados para a constituição de empresa secreta destinada ao cometimento de crimes. Ausência de qualquer evidência de que os réus agissem de forma estável e permanente. Recursos providos para absolver os apelantes com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.
570 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Estelionato. Quadrilha. 1. Quebra de sigilo bancário. Subsequente decisão que determina envio dos dados à Receita Federal. Aferição de crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A determinação de envio do conteúdo da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal, com o fim de elucidação de suposto crime de sonegação fiscal, não revela extensão da medida para terceiro. Inteligência do art. 1º, § 3º da Lei Complementar 105/2001.
2 - Ordem denegada.
571 - STJ.Quadrilha armada. Fuga de pessoa presa. Dosimetria. Regime inicial. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base e do modo prisional fechado. Matérias não debatidas perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação da pena-base e do regime inicial, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.»
572 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Pretensão de reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o agravante, condenado por homicídio qualificado e formação de quadrilha, não trouxe tese jurídica nova capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, ou seja, quanto à aplicação, na espécie, dos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.
2 - No tocante à alegada afronta ao CPP, art. 619, o recorrente se limitou a arguir, de forma genérica, a existência de omissão, sem indicar fundamentadamente quais os pontos não abordados pelo acórdão recorr... ()
573 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Pedido de liberdade dos demais pacientes prejudicado. Absolvição. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. Ante a falta de apontamento judicial da realidade objetiva autorizadora da manutenção da prisão preventiva e a fim de assegurar tratamento isonômico ao terceiro paciente, à... ()
574 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e quadrilha. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Forma de execução do crime. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
575 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Quadrilha ou bando. 1. Material probatório da ação penal produzido em inquérito civil. Possibilidade. 2. Termo de ajustamento de conduta que não impede a instauração da ação penal. Independência entre as dos juízos cível e criminal. 3. Acordo de leniência. Lei 8.884/1994, art. 35-C. Dispositivo que não alcança os crimes contra as relações de consumo. 4. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 5. Ordem denegada.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do CF/88, art. 129, inciso III, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.
2. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.
3. Destinando-se o a... ()
576 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Quadrilha ou bando. 1. Material probatório da ação penal produzido em inquérito civil. Possibilidade. 2. Termo de ajustamento de conduta que não impede a instauração da ação penal. Independência entre as dos juízos cível e criminal. 3. Acordo de leniência. Lei 8.884/1994, art. 35-C. Dispositivo que não alcança os crimes contra as relações de consumo. 4. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 5. Ordem denegada.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do CF/88, art. 129, inciso III, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.
2. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.
3. Destinando-se o a... ()
577 - STJ. Pedidos de extensão. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada. Idêntica situação fático processual. Ausência de condição exclusivamente pessoal da recorrente.
Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes: Rogerio de Souza Phelippe, Jackson Peargentile, Robson Thomas Moreira, Maria Celes Pinto, Valdemir Santana dos Santos, Gilmar Matias dos santos e José Arlindo da Silva.
578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha armada. Aumento da pena-base justificado. Maus antecedentes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção deste STJ admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a elevação da pena-base base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para o crime, ficando vedado o bis in idem.
2. Para a incidência da Súmula 83/STJ não é necessário que a questão tenha sido discutida em regime de repercussão geral, bastando que o acórdão impugnado esteja em consonância com o entendimento consolida... ()
579 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quadrilha. Inquérito policial. Trancamento. Ação penal. Instauração. Perda de objeto. Ré beneficiada anteriormente com medidas cautelares diversas da prisão. Reiteração na mesma prática delituosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no habeas corpus que pretende o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa, pois a instauração da ação penal acarreta a perda do objeto do writ que visa àquela providência.
2. In casu, o procedimento inquisitorial que o impetrante pretende trancar foi convolado em ação penal, constatação que, na mira daquela orientação jurisprudencial, ... ()
580 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()
581 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Receptação. Apropriação indébita. Disparo de arma de fogo em local habitado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Fundamentação idônea.
«1. A privação da liberdade, antes da sentença final condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência.
2. Na hipótese, os delitos foram praticados por homens munidos de armas de fogo, os quais, efetuaram disparos em via pública, arrombaram caixas eletrônicos, destruíram patrimônio publico, pondo a comunidade em evidente perigo.
3. A decisão constrit... ()
582 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Negativa de recurso em liberdade. Quadrilha armada. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória com base na periculosidade do acusado explicitada na afirmação de que persistem as ameaças a testemunhas de crimes em Coari/AM, causando terror nos moradores daquela localidade, o que constitui fundamento idôneo à custódia cautelar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
2.Recurso em habeas corpus improvido.»
583 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»
584 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»
585 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crimes de lavagem de dinheiro (arts. 1º, V e VII, § 1º, II e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98) , formação de quadrilha (atual associação criminosa), uso de documento falso e furto qualificado. Crimes de lavagem de dinheiro. Organização criminosa como crime antecedente. Conduta não tipificada à época dos fatos. Conduta atípica. Crimes contra a administração pública como crimes antecedentes. Inexistência de imputação de crimes contra a administração pública. Conduta atípica. Dosimetria dos crimes remanescentes. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Pena-base. Exasperada pela personalidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Réu primário. Motivos do delito. Lucro ilícito. Possibilidade. Finalidade não inerente ao delito de formação de quadrilha, de cunho não patrimonial, cujo bem jurídico protegido é a paz pública. Consequências graves. Falta de fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX caracterizada. Uso de documento falso. Mera citação da elementar do tipo. Motivação inidônea. Furto qualificado. Paciente experiente na seara do crime, responsável direto pelo sucesso da empreitada criminosa, que participou intensamente em todas as fases do crime. Especial reprovabilidade demonstrada. Exasperação devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. O crime previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º, antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter com... ()
586 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato e quadrilha. Crime contra o sistema financeiro. Inocorrência. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. In casu, alega-se constrangimento ilegal em razão do recebimento de denúncia pelo Juízo ... ()
587 - STJ. Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.
«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração.
Configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no CPP, art. 301, a hipótese em que os réus, logo depois de aplicar em um casal de idosos o golpe do «conto da recompensa», foram perseguidos pela polícia e alcançados portando o produto do rou... ()
588 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio e formação de quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento justificado e proporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Supostas ilegalidades na segunda fase da dosimetria. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada... ()
589 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tentantiva de estelionato e formação de quadrilha. Pedido de extensão da liberdade concedida a coacusado. Impossibilidade. Situações subjetivas distintas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Não pode ser estendida ao paciente a revogação da prisão preventiva, mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I, IV e VIII, concedida a coacusados quando se encontram em situações distintas, em razão de diferentes circunstâncias pessoais, vez que o paciente já fora condenado pelo crime de roubo.
2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»
590 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, comunicação falsa de crime e quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegações de litispendência e bis in idem. Improcedência. Análise minuciosa do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente tratam de acusações distintas.
2 - Para se reconhecer, na hipótese dos autos, a existência de dupla acusação do Paciente pelos mesmos fatos, seria imprescindível o exame minucioso de matéria fático probatória, que não se mostra possível na via do writ. Precedentes.
3 - Ordem denegada.
591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha. Uso de documentos falsos. Permanência e naturalização de estrangeiros. Corrupção ativa. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»
592 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Materialidade devidamente comprovada. Participação do acusado extraída de indícios múltiplos e convergentes. Ausente demonstração da alegada inocência. Apresentação de versões diferentes em juízo. Condenação decretada. Pena fixada em dezesseis anos de reclusão em regime inicial fechado, tendo em vista a gravidade do delito e a periculosidade do agente. Recurso ministerial provido.
593 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Aplicação dos ditames do art. 109, V, combinado com o CP, art. 110, §§ 1º e 2º. Hipótese em que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu, efetivamente, o lapso prescricional de quatro anos. Prescrição operada. Punibilidade extinta. Recursos de dois dos acusados prejudicados.
594 - TJSP.Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Interceptações telefônicas que evidenciam conluio de criminosos de forma permanente, voltados para a prática de delitos graves, envolvendo armamentos pesados e de grande poder de destruição. Licitude das provas obtidas a partir de escutas telefônicas. Quebras de sigilos telefônicos autorizadas por decisão judicial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido nessa parte.
595 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e CP, art. 319-A. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.
596 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Tese de ausência de indícios de autoria e pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. A autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha e determinando o seu prosseguimento em relação aos demais delitos por terem sido praticados naquela comarca. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica na hipótese;
2. O magistrado reconheceu a existência de litispendência quanto ao delito de quadrilha ... ()
597 - STF. Competência. Separação do processo. Possibilidade. Crime de quadrilha. Foro por prerrogativa de função de um réu (Deputado Federal). CPP, art. 80.CP, art. 288.
«... A alegação de que a separação facultativa dos processos (CPP, art. 80) não poderia ser deferida, por contrariar a competência «ratione personae» do Supremo Tribunal em julgar um dos co-réus, não tem procedência. Esta Corte já autorizou, em outras oportunidades, o desmembramento de ações penais envolvendo co-réu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Nesse sentido: PET 2.020-QO/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ» de 31/08/2001; INQ 559-QO/MG, Rel. Min. Oc... ()
598 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e quadrilha armada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em engendrado esquema criminoso, constituído para o cometimento de crimes contra o patrimônio, asseverando o juiz o uso de armas de fogo de alto potencial ofensivo, e em concurso de agentes, além de ser ressaltada a fuga do paciente do distrito da culpa, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas co... ()
599 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Trancamento da ação penal. Ilegalidade não configurada. Súmula 691/STF.
«1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade.
2. Prisão preventiva devidamente fundamentada, baseada na periculosidade dos réus.
3. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em sede de habeas corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que... ()
600 - STJ. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsificação de documento público. Quadrilha. Pena-base. Suposta utilização de ações penais em andamento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Constatando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta utilização de ações penais em andamento, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.»