Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 104.3578.9190.9903

501 - TJSP. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APELO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

O paciente que respondeu preso ao processo deve aguardar preso o resultado do recurso quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar. 2. Legalidade da segregação já apreciada por esta Turma Julgadora, sem alteração fática que justifique solução diversa. 3. Ordem denegada, vez que não se observa qualquer ilegalidade a ser sanada

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Doc. 103.1674.7152.8800

502 - STF. Extradição. Requerimento pela Itália. Italiano acusado de formação de quadrilha do tipo mafiosa e condenado pelos crimes de delinqüência e de porte e detenção de armas. Tratado de 1989.

«Ilícitos penais também punidos pela Lei brasileira, à exceção do último, aqui tipificado como contravenção penal. Inexistência de processo crime no Brasil relativamente aos mesmos fatos. Prescrição não verificada. Ausência de óbice, nas condições descritas, para atendimento do pedido, salvo no ponto em que se refere este fato punido no Brasil como contravenção, cuja pena será especificada pelo Estado requerente, para fim de ser excluída do tempo de prisão a que está su... ()

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Doc. 182.3460.8004.2600

503 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria. Lavagem de dinheiro, evasão de divisas e quadrilha. CP, art. 59. Pena-base. Personalidade do agente. Desnecessidade de laudo pericial. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Neste Superior Tribunal de Justiça predomina entendimento no sentido de que, na fixação da pena-base, a análise da circunstância judicial da personalidade () não exige laudo técnico mas sim o exame pelo julgador de dados concretos dos autos que indiquem a maior periculosidade do agente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.2855.8001.5300

504 - STJ. Quadrilha (CP, art. 288). Dosimetria. Elevação da pena-base. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal.»

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Doc. 145.7532.5006.6700

505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando a quantidade de pena imposta de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 08/09/2009 (fl. 1.759), constato que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois não superado, nesta data, o prazo de 12 (doze) anos, previsto no , III. 2. Agravo regimental não provido»

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Doc. 162.2511.4002.5500

506 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Formação de quadrilha. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Não se vislumbra a alegada omissão sustentada nos aclaratórios, pois os temas foram integralmente apreciados pela col. Quinta Turma no julgamento do recurso. III - In casu, o embargante pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do julgamento do wri... ()

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Doc. 220.8311.2825.9638

507 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha ou bando. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Continuidade delitiva específica. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas... ()

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Doc. 143.1810.0006.1700

508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«I - Inviável a análise de excesso de prazo para a formação de culpa, haja vista a ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.6224.8004.5000

509 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. Estelionato. Formação de quadrilha. Uso de arma de fogo. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução processual. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando a necessidade da pri... ()

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Doc. 220.2170.1723.9815

510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Estupro. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitida com numeração suprimida. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes envolvidos. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados, dadas as circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos e a conduta de cada um dos envolvidos no evento, autorizando a conclusão acerca da periculosidade do recorrente. 1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculi... ()

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Doc. 241.1060.9921.6292

511 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada e formação de quadrilha. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP.

1 - Observa-se, na espécie, a total inidoneidade da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, já vez que não houve, na primeira fase, a indicação de razões válidas para a consideração de determinadas circunstâncias judiciais como desfavoráveis. 2 - Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais válidas desfavoráveis e, em se tratando de réu primário e com bons antecedentes, não é possível infligir regime prisional ma... ()

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Doc. 155.4151.9005.6900

512 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Inexistência de lançamento definitivo do crédito. Inocorrência dos demais crimes investigados. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conj... ()

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Doc. 103.1674.7533.1000

513 - STJ. Júri. Desaforamento. Homicídio duplamente qualificado (mediante paga e à traição, emboscada ou outro recurso que impossibilite a defesa do ofendido - CP, art. 121, § 1º, I e II). Interesse de ordem pública demonstrado por meio de fatos concretos. Pacientes membros de uma quadrilha, que demonstrou a intenção de invadir a sessão plenária e resgatar os réus, em caso de condenação. Ordem denegada. CPP, art. 427.

«É certo que o desaforamento é medida excepcional; todavia, na hipótese, restou comprovado nos autos o temor da realização do julgamento dos pacientes na Comarca de Tucano/BA, pois seriam integrantes de quadrilha responsável por inúmeros assassinatos e outros crimes na região, e um ônibus, cheio de pistoleiros, chegou à cidade para assistir o julgamento, ameaçando invadir a Sessão plenária e resgatar os réus em caso de condenação, com ameaça a segurança de todos os presentes. ... ()

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Doc. 211.2111.0001.0200

514 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Denunciação caluniosa. Condenação. Instância ordinária concluiu pela existência de dolo na conduta do agente. Imputação de falso crime de formação de quadrilha a inocentes. Subsunção ao tipo penal previsto no CP, art. 339 inexistência de constrangimento ilegal. Tese de absolvição. Aprofundamento no material fático probatório dos autos. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso improvido.

«1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2 - Uma vez evidenciado, como delineado pela instância ordinária, o elemento subjetivo - dolo - na conduta do paciente, que, mesmo tendo ciência da inocência daqueles que acusava, imputou-lhes falsamente a prática do crime de formação de quadrilha, conduta esta que se subsume ao tipo penal do ... ()

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Doc. 153.3263.1003.2900

515 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Sentença condenatória. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - torna sem objeto o recurso em habeas corpus, em que se busca o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, que não teria descrito, suficientemente, o fato delituoso e todas as suas circunstâncias, quanto ao ora paciente. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 141.8690.5002.1500

516 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação do paciente em organização criminosa, voltada a receptação de maquinário pesado, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.»

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Doc. 241.1230.5920.3163

517 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 155.7473.4007.7700

518 - STJ. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Confissão utilizada para embasar a condenação. Circunstância redutora do art. 65, III, alínea. D- , do CP. Reconhecimento e aplicação que se impõem. Coação ilegal verificada.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no artigo 65, III, alínea - d- , do Código Penal deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou até mesmo se houve retratação em juízo.»

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Doc. 136.7593.6003.5800

519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação da quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito complexo (23 acusados). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9584.1003.1200

520 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de formação de quadrilha. Inocorrência. Ausência de prova cabal da estabilidade e permanência exigida para a caracterização do crime. Dosimetria da pena. Acerto na fixação da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.2552.3002.4500

521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Elevada periculosidade social do acusado demonstrada pelo modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não impede a decretação da prisão cautelar. Recurso desprovido.

«- A segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam o elevado grau de periculosidade social do acusado, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, porquanto atuou em estruturada quadrilha, munida de forte aparato bélico, com uso de violência e restrição da liberdade das vítimas para roubarem cargas. Ressaltou-se, ainda, o registro de o... ()

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Doc. 146.2552.3002.4600

522 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Elevada periculosidade social do acusado demonstrada pelo modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não impede a decretação da prisão cautelar. Recurso desprovido.

«- A segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam o elevado grau de periculosidade social do acusado, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, porquanto atuou em estruturada quadrilha, munida de forte aparato bélico, com uso de violência e restrição da liberdade das vítimas para roubarem cargas. Ressaltou-se, ainda, o registro de o... ()

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Doc. 146.2552.3002.4700

523 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Elevada periculosidade social do acusado demonstrada pelo modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não impede a decretação da prisão cautelar. Recurso desprovido.

«- A segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam o elevado grau de periculosidade social do acusado, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, porquanto atuou em estruturada quadrilha, munida de forte aparato bélico, com uso de violência e restrição da liberdade das vítimas para roubarem cargas. Ressaltou-se, ainda, o registro de o... ()

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Doc. 146.2552.3002.4800

524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Elevada periculosidade social do acusado demonstrada pelo modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não impede a decretação da prisão cautelar. Recurso desprovido.

«- A segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam o elevado grau de periculosidade social do acusado, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, porquanto atuou em estruturada quadrilha, munida de forte aparato bélico, com uso de violência e restrição da liberdade das vítimas para roubarem cargas. Ressaltou-se, ainda, o registro de o... ()

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Doc. 241.1040.9274.3819

525 - STJ. Habeas corpus liberatório. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 18.09.08 ainda pendente de cumprimento. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Paciente supostamente líder de quadrilha responsável pelo tráfico de drogas na região. Execução das vítimas para manter a traficância. Responde a outras ações penais e ostenta condenação por tráfico. Parecer pela denegação. Ordem denegada.

1 - A real periculosidade do réu, evidenciada pela suspeita de liderar quadrilha responsável pelo tráfico de drogas na região e ter determinado a execução das vítimas para manter a traficância, além da possibilidade concreta de reiteração criminosa, pois responde a ações penais e ostenta condenação por tráfico, constituem motivação idônea e suficiente à manutenção da segregação provisória, como forma de garantir a ordem pública. Precedentes do STF e do STJ. 2 - A prese... ()

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Doc. 173.1355.6002.8000

526 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório e quadrilha. Remessa dos autos à Vara especializada em processar e julgar crimes cometidos por organização criminosa. Descrição contida na denúncia que atende os requisitos previstos na Resolução 18/2007 do Tribunal Regional federal da 4ª região. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da Resolução 18/2007, especializou determinadas varas criminais federais para apreciar os crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional ou não das infrações. 2. À míngua de não existir, à época em que deflagrada a ação penal, o crime previsto de organização criminosa, a descrição contida na vestibular, qual seja a prática de formação de quadrilha, em que os integrantes e... ()

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Doc. 145.4862.9013.8800

527 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico e formação de quadrilha. Excesso de prazo. Não verificação. Primariedade. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada.

«1 - Hipótese de processo que tramita regularmente. Justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Alegação de excesso de prazo que não se acolhe. 2 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.» - Súmula 86 TJPE. 3 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. ... ()

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Doc. 153.2734.2002.9900

528 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e quadrilha. Writ impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Não esgotamento da instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.

«1. É inviável o conhecimento do presente mandamus, uma vez que o impetrante se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF.»

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Doc. 135.7562.7007.8300

529 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Exasperações sem a correspondente fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Adequação, de ofício, da sanção básica do crime do CP, art. 180, «caput». Reconhecimentos de agravantes genéricas (motivo fútil e dissimulação). Ausência de motivação. Ilegalidade. Regime inicial aberto. CP, art. 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º. Habeas corpus concedido.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A pena-base deve pautar-se pelos critérios elencados no , de sorte que não se afigura legítima sua majoração sem a devida fundamentação, sob pena de violação ao preceito contido no , inciso IX. 3. O Magistrado exasperou as pen... ()

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Doc. 144.9591.0006.0100

530 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção/conexão do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. Não restou demonstrada a conexão entre os feitos. As escutas telefônicas da ação em trâmite perante a Vara da capital apenas ofereceram subsídios para compor o acervo probatório da ação em curso na comarca de paulista. As provas são autônomas e dizem direito a crimes diversos. Quanto à prevenção vale registrar que a autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta naquele juízo extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha não havendo mais que se falar em juízo prevento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Na comarca da capital, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no , o qual, constitui-se crime autônomo. Já na comarca de Paulista/PE, o paciente está sendo processado por outros delitos que não se confundem com o anteriormente mencionado. O que se constata é que as supostas condutas criminosas foram cometidas em situações de tempo e lugar distintos, cada uma delas delimitadas nas respectivas denúncias, não havendo indícios seguros de que haj... ()

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Doc. 160.1573.0000.4500

531 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial em fase inicial. Quadrilha. Furtos mediante fraude, via internet banking, contra contas da caixa econômica federal, clonagem de cartões, roubo de senhas. Suposta conexão probatória com investigação conduzida em outro Juízo Federal que já se encontra em marcha mais adiantada. Denúncia já oferecida. Deslocamento da competência do inquérito. Impossibilidade.

«1. O simples fato de que duas organizações criminosas se dedicam à prática do mesmo tipo de delito (furto mediante fraude via internet, clonagem de cartões e roubo de senhas), valendo-se de modus operandi similar, por si só, não se presta a demonstrar a existência de conexão entre os processos que investigam suas condutas, máxime se ditas quadrilhas são integradas por pessoas diferentes e atuam majoritariamente em Estados da Federação diferentes. 2. Ainda que assim não fosse, ... ()

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Doc. 241.1081.0470.3493

532 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Fase das alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, sob o fundamento de demora no julgamento do feito. II - Não se acolhe a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, se evidenciado que a instrução já foi encerrada, encontrando-se os autos na fase das alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. III - Ordem denegada.

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Doc. 154.6655.7006.1400

533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e formação de quadrilha. Agravo em recurso especial apócrifo. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.4434.3003.4800

534 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi do delito. Fundamentação idônea.

«- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar de índole processual, somente deve ser decretada de forma excepcional, quanto evidenciada, no caso concreto, que a soltura do réu possa ser prejudicial à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do , e em observância ao princípio constitu... ()

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Doc. 144.2231.3006.8700

535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada para a prática de furtos contra agências bancárias mediante a utilização de armamentos pesados e explosivos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo 2. Na espécie, o juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberda... ()

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Doc. 153.2734.2002.9700

536 - STJ. Superveniência de sentença absolvendo a acusada do delito de quadrilha. Subsistência de crime que permite a aplicação dos benefícios previstos na Lei dos juizados especiais. Ausência de abertura de vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a questão. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995 quanto aos ilícitos remanescentes, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo o togado sentenciante remetido os autos ao órgão ministerial a fim de... ()

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Doc. 164.8354.4001.4500

537 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no , I a IV é medida que se impõe. 2. A instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da Súmula Vinculante 24/STF, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. 3. Não há que falar em trancamento da ação penal c... ()

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Doc. 163.7853.5006.5500

538 - TJSP. Quadrilha ou bando. Grupo armado. Infração ao art. 288, parágrafo único, c.c. o Lei 8072/1990, art. 8º. Interceptações telefônicas. Condenações que não se basearam, apenas, nas transcrições das conversas. Fundamentação, também, em prova documental e oral. Exame de identificação vocal. Ausência de realização que nenhum prejuízo causou. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6007.2700

539 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado e quadrilha armada. Penas fixadas em seu mínimo legal para ambos os crimes. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Reprimenda que não pode ficar aquém do mínimo legal. Aplicação da delação premiada. Inadmissibilidade na hipótese de ausência de colaboração voluntária da apelante e recuperação da «res». Recursos da ré improvido.

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Doc. 146.3795.0003.5500

540 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, dano, roubo majorado e formação de quadrilha. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes... ()

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Doc. 241.1040.9726.2790

541 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa e quadrilha ou bando. Defesa preliminar. Manifestação ministerial sobre mérito. Violação ao devido processo legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - A não-observância ao devido processo legal, na forma como previsto em lei, constitui ofensa a preceito que veicula norma de direito fundamental, e, portanto, a nulidade que daí decorre jamais pode ser tida como meramente relativa. O desrespeito a direito fundamental tem por nota prejuízo ínsito e impossibilidade de convalidação. 2 - Ordem parcialmente concedida para determinar o desentranhamento da manifestação ministerial, permanecendo válidos os requerimentos a respeito dos bens... ()

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Doc. 184.2595.2006.4600

542 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Formação de quadrilha e furto qualificado. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso especial não conhecido no ponto. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.6655.7006.1500

543 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e formação de quadrilha. Agravo regimental não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.0724.5003.6000

544 - STJ. Habeas corpus. Penal. Quadrilha para a prática de tortura. Dosimetria. Quadrilha que realizava blitzes para achacar motoristas e obter vantagens econômicas indevidas. Fundamentos válidos para ensejar o aumento da pena-base. Personalidade. Circunstância que pode ser negativamente valorada se efetivamente há elementos concretos nos autos que demonstrem o desajuste do paciente. Agravante do CP, art. 61, II, alínea g. Ausência de bis in idem. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No tocante à culpabilidade do agente, encontra-se fundamentada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois as instâncias ordinárias consignaram que a quadril... ()

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Doc. 210.7131.1597.7936

545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e quadrilha. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.4862.9000.2800

546 - TJPE. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma. Receptação qualificada. Quadrilha. Nulidade cerceamento de defesa. Inocorrência. Delitos configurados. Absolvição. Pleito inviável. Desclassificação. Incabível. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias judiciais devidamente apreciadas pelo Juiz sentenciante. Penas restritivas de direitos. Redução pena de multa. Pleitos negados.

«1. Os defensores foram devidamente intimados da audiência de inquirição das testemunhas de acusação por carta precatória através de edital. Inexiste na legislação e na jurisprudência pátria qualquer exigência do defensor formular perguntas na audiência. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa. 2. O acervo probatório impõe a condenação dos apelantes, tanto no crime de roubo circunstanciado para os dois primeiros acusados, quanto no crime de receptação para os d... ()

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Doc. 195.6724.0004.0600

547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, formação de quadrilha e receptação. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (REsponde a processos por tráfico de drogas e homicídio). Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, a medida extrema foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da pe... ()

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Doc. 241.0260.5215.6385

548 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Persecução penal. Quadrilha. Estelionato. Corrupção ativa e passiva e comunicação falsa de crime. Pluralidade de crimes cometidos em mais de um estado da federação. Fixação da competência pela prevenção. Art. 78, II, c, c/c 83 do CPP. Competência do juízo de direito da Vara criminal de realiza/pr, o suscitado, conforme parecer ministerial.

1 - Na hipótese, dos vários crimes que compunham a estrutura delitiva organizada pelo grupo sob investigação, está o delito de quadrilha. E esse é crime permanente. Qualquer que seja o local de sua identificação ou seu desmantelamento, aí se terá o Juízo competente para sua apuração penal. 2 - Havendo Magistrados de igual jurisdição e não sendo possível escolher pela gravidade do crime ou pelo número de infrações, a competência deve ser fixada pela prevenção; na hipótese... ()

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Doc. 163.1395.3000.7700

549 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Receptação. Quadrilha. Revisão criminal. Impossibilidade. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A Corte de origem não conheceu de revisão criminal interposta por entender que a condenação se consumou com lastro probatório suficiente. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus. - A absolvição do paciente, ante a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, requer o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucio... ()

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Doc. 147.9762.6007.2600

550 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado e quadrilha armada. Uso de arma de fogo «bis in idem». Inocorrência. Delitos autônomos. Penas-bases fixadas no patamar máximo para réus que possuem maus antecedentes e pelos crimes cometidos, demonstrando alto grau de periculosidade. Redução da reprimenda em face do aumento exacerbado. Possibilidade. Recursos dos acusados parcialmente providos neste aspecto.

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