Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2003.5000

351 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e emprego de arma) e formação de quadrilha armada. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Possibilidade de condenação simultânea. Exclusão de ofício da indenização civil. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Não há bis in idem na condenação simultânea pelos crimes de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes) e de formação de quadrilha armada, posto que os delitos são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; 2. Deve ser excluída de ofício a indenização fixada com base no , inciso IV, se não houve pedido da parte interessada nem foram atendidos os princípi... ()

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Doc. 241.1081.0365.6583

352 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha armada. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A negativa do direito de apelar em liberdade imposta ao recorrente, condenado pela prática do crime de quadrilha armada, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, em razão da aparente dedicação à atividade ilícita, bem como face à gravidade concreta dos fatos em análise, que denotam sua periculosidade, tendo em vista que, apesar de ostentar a farda da polícia militar, integraria organismo criminoso que dominaria a região da Baixada Fluminense, hav... ()

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Doc. 144.3663.0000.4000

353 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e direito penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Roubo qualificado. Quadrilha. Dosimetria. Fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às C... ()

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Doc. 125.1221.5000.0600

354 - STJ. Prescrição criminal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção de punibilidade, declarada de oficio, quanto a um dos crimes. Quadrilha ou bando. CP, art. 109 e CP, art. 288. CPP, art. 61.

«4. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do 5. Declarada ex officio a extinção da punibilidade do crime previsto no , em relação aos pacientes, diante do cumprimento do lapso temporal.»

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Doc. 212.2653.1467.1285

355 - STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Subtração de processo. Quadrilha. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do Agravo em recurso especial. III - In casu, conforme consignado no decisum reprochado, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.5763.0008.1200

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, formação de quadrilha, uso de documento falso e falsidade ideológica. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.4862.9008.0400

357 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Quadrilha. Excesso de prazo para término do sumário. Alegação superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento legal não configurado.

«I - Superada a fase instrutória, é de ser rechaçado o argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o seu término, segundo dicção da Súmula 52/STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 140.4033.4003.7100

358 - STJ. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Pretendida revogação da medida extrema. Questão já deduzida em prévio writ. Mera reiteração de pedido.

«1. Tendo a tese da ilegalidade da prisão preventiva sido levantada em prévio habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior, e constatando-se que já houve o seu exame, denegando-se a ordem, não merece conhecimento o writ nesse ponto, por se tratar de mera reiteração do anteriormente ajuizado.»

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Doc. 134.5742.7002.3800

359 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a paz pública. Quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 3. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 185.4194.2007.4300

360 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa, violação de lacre e formação de quadrilha. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente do delito de formação de quadrilha. Arts. 61 do CPP e 107, IV, 117, IV, 109, V, do CP. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Ausência de vício no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no , podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - O pleito de substituição da sanção reclusiva por pena restritiva de direitos não está contido na petição do agravo interno (fls. 8256-8270) anteriormente interpost... ()

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Doc. 146.3793.9002.0200

361 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo. Formação de quadrilha. Prisão cautelar. Sentença proferida. Novo título. Alegado excesso de prazo. Intimação da sentença. Supressão de instância. Incompetência do órgão julgador devidamente afastada. Constrangimento ilegal não configurado. Questão idêntica já enfrentada em anterior impetração.

«1. A alegação de injustificada demora para a intimação da sentença condenatória, o que configuraria excesso de prazo na prisão cautelar, não pode ser apreciada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância, não autorizada. Em razão da superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão cautelar, devem os temas ser previamente suscitados na Corte de origem. 2. A competência para o julgamento foi regularmente fixada no Juízo de Paracam... ()

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Doc. 148.0313.6003.7900

362 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Interceptação telefônica. Quadrilha altamente organizada. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto 2. hipótese, estando a prisão fundamentada gravidade concreta dos fatos, pois trata-se de quadrilha altamente organizada para o comércio ilícito de drogas, formada, em princípio, com a participação de mais 22 (vinte e dois) denunciados, atuando em diversos bai... ()

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Doc. 148.2491.5002.6800

363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, receptação qualificada, uso de documento falso e estelionato. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a perse... ()

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Doc. 154.0662.5001.9900

364 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de redução mínima na tentativa. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do iter criminis percorrido requer o reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.4033.4003.5800

365 - STJ. Formação de quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Diversos pedidos incidentais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crime de formação de quadrilha armada, não inteiramente desmantelada, envolvendo seis réus, com advogados distintos, havendo diversos pedidos incidentais ... ()

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Doc. 175.5105.5005.5800

366 - STJ. Extorsão e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do CP, art. 288. CP. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de se considerar a sanção concretamente cominada ao paciente. Prazo prescricional da pena em abstrato não transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Impossibilidade de extinção da punibilidade do acusado. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora o acusado tenha sido condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha, do extrato de movimentação processual obtido na página eletrônica da Corte de origem, observa-se que o Ministério Público foi cientificado do édito repressivo no dia 18.1.2017, ao passo que no dia 6.2.2017 foram juntadas diversas petições de embargos de declaração, inexistindo qualquer informação de que o acórdão tenha transitado em julgado para a acu... ()

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Doc. 180.5231.0006.9400

367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, quadrilha e posse irregular de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.4195.2008.6200

368 - STJ. Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. 2 - A ação material na confecção de falsos laudos médicos e a adesão subjetiva na empreitada fraudulenta de diversos segurados perante o INSS foram afirmadas com propriedade pela instância ordinária com base no contexto fático-probatório disponível... ()

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Doc. 103.1674.7485.6400

369 - STJ. Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76. Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.

«Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lava... ()

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Doc. 241.1081.0976.6205

370 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Lei 8.072/90, art. 8º. Favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado por período correspondente ao quantum máximo da pena dos delitos que lhe são imputados. Evidente constrangimento. Ordem concedida.

1 - O paciente, preso preventivamente em 20.8.2004 e pronunciado pela prática, em tese, dos crimes de formação de quadrilha e favorecimento pessoal, aguarda segregado o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pelos corréus - acusados do suposto cometimento de quádruplo homicídio qualificado, além de outros delitos - para que sejam submetidos a Júri Popular. 2 - Encontrando-se, no entanto, em peculiar situação na ação penal, em que a soma do quantum máximo das... ()

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Doc. 142.7973.3004.8600

371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta da acusada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a Recorrente como integrante de quadrilha armada, com ramificações em outros Estados da Federação, voltada para «o fim de cometer ampla variedade de crimes, tais como roubos, furtos, receptação, adulteração de sinal identificador, falsificação de documento público e estelionato, sempre envolvendo veículos automotores». A segregação cau... ()

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Doc. 141.8683.8003.7100

372 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Formação de quadrilha. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, sopesou de forma fundamentada as circunstâncias judiciais elencadas no , fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.2035.0006.2700

373 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medida extrema devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração criminosa. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no risco concreto de reiteração delitiva, por ostentar o paciente diversos processos por delitos contra o patrimônio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 136.5524.9966.1350

374 - TJSP. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo paciente indiquem sua periculosidade, vez que há indícios que apontam o paciente como integrante de perigosa organização criminosa, estando ausentes dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. 2. Trabalho prévio de investigação embasa a prevalência de risco à ordem pública representada pela liberdade do paciente. 3. Ordem denegada, vez que não configurado ... ()

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Doc. 749.9595.0816.9256

375 - TJSP. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo paciente indiquem sua periculosidade, vez que há indícios que apontam o paciente como integrante de perigosa organização criminosa, estando ausentes dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. 2. Trabalho prévio de investigação embasa a prevalência de risco à ordem pública representada pela liberdade do paciente. 3. Ordem denegada, vez que não configurado ... ()

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Doc. 210.4750.2005.4700

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Inovação recursal.

«1. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de teses recursais em agravo regimental. 2. No recurso especial a parte sustentou a omissão no julgado recorrido em razão da ausência de enfrentamento do tema da inépcia da inicial. No agravo regimental a agravante entra no mérito da questão, deixando de se limitar a atacar a decisão que afastou a ausência de negativa de prestação jurisdicional, inovando em sua irresignação.»

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Doc. 203.7604.9011.8700

377 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Quadrilha armada. Menoridade. Prova bastante. Atenuante. Incidência. Súmula 74/STJ. CP, art. 65, I.

«1 - «Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.» (Súmula 74/STJ). 2 - Restando inequívoco do auto de prisão em flagrante, do interrogatório do acusado, da carteira de identidade e da certidão de casamento que o agente era menor de 21 anos na data do fato, faz-se imperativa a incidência da atenuante prevista no , I, do Código Penal. 3 - Ordem concedida.»

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Doc. 196.6103.7000.5100

378 - STJ. Penal. Agravo regimental na petição nos embargos de divergência em recurso especial. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«1. Tendo em vista que o agravado foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, cujo prazo prescricional, nos termos do , IV, do Código Penal, é de 8 anos, mostra-se imperioso o reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, pois, pendente o trânsito em julgado da condenação, o acórdão condenatório foi prolatado em 2004. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1040.9700.9151

379 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade indeferido. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Periculosidade concreta. Integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevadas quantidade e variedade de drogas. Pedido de extensão. Situações distintas entre os corréus. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico entre diversos estados da federação de elevada quantidade e variedade de drogas - parte delas apreendidas em sua residência - inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2 - Não comporta provimento o pedido de extensão da decisão que concedeu a l... ()

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Doc. 142.3945.3003.3600

380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quadrilha especializada em furto, roubo e receptação de cargas de caminhões. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reincidência e maus antecedentes. Motivação idônea. Alegação de inocência. Supressão de instância. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I - A prisão cautelar, nos termos do , inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva deve ser mantida para o resguardo da ordem pública, ante o modus operandi empregado, porquanto evidenciada a participação do Recorrente em quadrilha especializada no furto, roubo e receptação de... ()

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Doc. 158.0763.2003.9900

381 - STJ. Habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público. CPP, art. 514. Inobservância. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado na apelação. Cerceamento de defesa. Tribunal. Reconsideração. Quadrilha. Pedido de prescrição prejudicado.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a notificação do funcionário público, nos termos do , não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. 2. A ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, configura nulidade relativa e, assim sendo, essa somente poderá ser reconhecida quando d... ()

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Doc. 154.0193.0002.1700

382 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e quadrilha. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade e da conduta social. Fundamentação insuficiente. Consequências do crime. Lucro ilícito obtido em detrimento do patrimônio público. Motivação válida. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Concessão da ordem de ofício.

«1. É ilegal a exasperação da pena-base na parte em que o julgador considerou, de forma desmotivada, a «personalidade desvirtuada e voltada ao crime» do paciente e sua «conduta social reprovável», sem indicar nenhum elemento concreto dos autos que justificasse tal conclusão. 2. Não merece reparo a dosimetria da pena no ponto em que valoradas negativamente as consequências do crime, pois o lucro ilícito obtido em detrimento do patrimônio público é fundamento válido para o aume... ()

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Doc. 144.1214.0000.0000

383 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Crime de quadrilha. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Precedentes STF. Decreto de prisão cautelar idôneo. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão preventiva. Ordem denegada.

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Doc. 524.1933.1367.8879

384 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

Revogação da prisão preventiva e concessão da prisão domiciliar. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão dos pacientes. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do , I. Necessidade de garantia da ordem pública Prisão mantida. Impo... ()

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Doc. 143.6935.0003.7500

385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Quadrilha. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do 2. Não há ilegalidade na custódia cautelar quando o decreto preventivo traz elementos concretos que indicam a periculosidade do recorrente à ordem pública, apontado como o coordenador de uma quadrilha voltada ao desmanche de automóve... ()

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Doc. 140.4033.4003.2500

386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação e moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Recorrente flagrado quando estava em liberdade condicional e sob investigação pela prática crimes de estelionato, quadrilha e contrabando, em outro estado da federação. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e evitar a continuidade da atividade ilícita, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela suposta prática dos cri... ()

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Doc. 201.3273.9003.2400

387 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Sentença condenatória. Edição da Lei 12.850/2013. Alteração do nomen juris. Crime de associação criminosa. Ausência de atipicidade. Ordem denegada.

«1 - O Paciente foi denunciado e condenado pela suposta associação a diversas pessoas para a prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, como incurso no 2 - A novel Lei 12.850/2013 não ocasionou a atipicidade das condutas descritas no , mas apenas redefiniu o nomen juris para o crime de associação criminosa acrescentando a finalidade específica de cometer delitos. 3 - «Com o advento da Lei 12.850/2013, estabeleceu-se nova ... ()

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Doc. 151.3173.7002.7600

388 - STF. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Receptação e quadrilha armada. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.

«1. As pretensões veiculadas na petição inicial do habeas corpus foram consideradas pelo acórdão embargado, porém em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Inocorrência dos pressupostos dos e 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Embargos desprovidos.»

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Doc. 163.1332.3004.2900

389 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de seguimento ao recurso especial, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0301.1650.9966

390 - STJ. Habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual. 2 - A complexidade da ação penal - sete pessoas denunciadas e mais de um delito a apurar - não justifica o excesso de prazo, porquanto já ultrapassados os limites da razoabilidade. 3 - Coação ilegal comprovada. 4.) Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

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Doc. 134.1024.4003.8200

391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo, emprego de armas de uso proibido e quadrilha ou bando. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade dos crimes apontados é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.4050.6005.0600

392 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de quadrilha ou bando. Crime licitatório. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.1843.2001.3200

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus com advogados distintos. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crime de formação de quadrilha armada e de dois roubos circunstanciados cometidos contra vítimas diversas, por 5 (cinco) agentes, com defensores distintos,... ()

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Doc. 155.5392.0002.0300

394 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha armada (milícia). Manutenção da prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade do agente. Suposto integrante de organização criminosa. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Interrupção das atividades. Necessidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2. A custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. C... ()

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Doc. 210.8200.9707.6935

395 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Regime prisional fechado. Adequação. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

1 - Estipulada a pena-base acima do mínimo legal, em decorrência do reconhecimento fundamentado de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a imposição do regime prisional mais gravoso, em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7973.0009.9600

396 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa/quadrilha. Omissão. Inexistência. Questão devidamente enfrentada pelo acórdão embargado. Tese cujo acolhimento demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.4750.2005.5800

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha, estelionato e loteamento ilegal do solo para fins urbanos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3790.6006.7000

398 - STJ. Extorsão mediante sequestro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, receptação e quadrilha armada. Nulidade da sentença condenatória. Falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - No caso dos autos, o magistrado sentenciante examinou detidamente as provas reunidas durante o processo, explicitando os motivos pelos quais o paciente foi condenado pela prática ... ()

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Doc. 140.8133.0002.8700

399 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Estelionato e quadrilha. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade da confissão não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3006.7100

400 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Concurso de mais de três pessoas que desenvolvem uma finalidade específica na prática de delitos, de forma reiterada e contínua, inclusive com aparato material, permitindo a perpetração e a continuidade delitiva. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos e provido o do corréu.

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