Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7066.0925.2199

101 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão criminal desejando o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa e a desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de que a condenação contrariou as provas constantes nos autos, especificamente no que se refere à suposta incongruência entre os fatos narrados na denúncia e os fatos imputados ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição retroativa relativa ao crime de estelionato; (ii) ... ()

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Doc. 103.1674.7190.8200

102 - STF. Extradição. Crimes de formação de quadrilha de cunho mafioso, roubo, extorsão, de porte e de detenção ilegal de arma. Pedido que tem, por um dos fundamentos, conduta que, à época, era definida no Brasil como contravenção, só posteriormente criminalizada.

«O crime específico de associação armada do tipo mafioso, previsto na lei italiana, tem o seu correspondente genérico na lei brasileira, de quadrilha ou bando (). Atendido, também, o postulado da dupla tipicidade com relação aos crimes de roubo e extorsão.»

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Doc. 163.4455.5169.6206

103 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa em audiência e negativa de prescrição virtual. Defesa requer reconhecimento da prescrição virtual. Sem razão. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual. Inteligência da súmula 438 do Col. STJ. Recurso improvido

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Doc. 162.0774.6015.3900

104 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Absolvição. Vínculo associativo. Estabilidade e permanência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias pela existência de elementos concretos e coesos que comprovaram a existência do vínculo de estabilidade e de permanência necessários à condenação dos agravantes pelo crime de formação de quadrilha demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7520.5900

105 - STJ. Competência. Formação de quadrilha e furto qualificado mediante fraude. Infração de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção de acordo com o disposto nos arts. 71 c/c 83, ambos do CPP. CPP, art. 78, II, «b».

«Em se tratando da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no , reconhece a fixação da competência pela prevenção. Assim, o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c , ambos, ... ()

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Doc. 103.1674.7257.0500

106 - TJSC. Pena. Quadrilha e estelionato. Regime inicialmente fechado. Lei 9.034/95, art. 10. CP, art. 171.

«De acordo com o disposto no , os condenados por crimes decorrentes de associação criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.»

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Doc. 135.5374.5002.7400

107 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Mandamus que, de fato, busca proteger o direito de locomoção. 2. Posse e comércio de arma de fogo. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Quadrilha bem estruturada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 172.4371.8007.0800

108 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fratelli. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Sete denúncias perante a Justiça Federal. Imputação do crime de quadrilha em todas. Similitude do modus operandi. Parquet consignou a independência dos grupos. Formações distintas. Alguns membros em comum. Finalidades diversas dado o local. Bis in idem. Não vislumbrado. Entendimento outro a refutar o disposto pelo órgão acusador. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Na exordial acusatória, o Parquet consignou que o agente integra diversas organizações criminosas voltadas para a prática de crimes, estruturadas de acordo com o objetivo da respectiva quadrilha, com composição distinta, embora alguns de seus membros fossem os mesmos nas várias associações, cada qual formada para atuar em uma dada localidade. 2. Não obstante o insurgente figurar em todas as organizações criminosas, o alegado bis in idem das imputações referentes aos crimes ... ()

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Doc. 148.0313.6000.0000

109 - STJ. Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. 2. Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação em face do foro por prerrogativa de função do denunciado. Verificados indícios de prática delitiva, foram os autos encaminhados para o Procurador-Geral de Justiça, que em âmbito criminal adotou as medidas que entendeu pertinente... ()

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Doc. 142.2191.4001.4200

110 - STJ. Quadrilha ou bando, falsificação de documento público e estelionato contra o Ministério do Trabalho e emprego. Litispedência. Não ocorrência. Apuração de fatos distintos.

«1. No que tange às recorrentes MARIA e JULIANE, o pleito é manifestamente improcedente, pois respondem pela prática de delitos diversos nas duas ações penais citadas - quadrilha ou bando na Ação Penal 003442-16.2012.403.6181 e estelionato e falsificação de documento público no Processo 0012466-68.2012.403.6181. 2. No que se refere aos recorrentes ISSAC e WASHINGTON, a despeito de haver imputação de estelionato em ambas ações penais, os fatos apurados são diversos, razão pe... ()

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Doc. 157.6215.9007.7500

111 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, formação de quadrilha ou bando e crime de dano. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficaram caracterizados os crimes de roubo, de dano e de formação de quadrilha ou bando, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5050.7621.8214

112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Alegada inexistência de ânimo associativo permanente ou finalidade de cometer múltiplos crimes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da tese recursal de inexistência de ânimo associativo na suposta quadrilha (ou demonstração da finalidade de cometer crimes diversos), contrariamente ao que constatou a Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.8495.8004.5200

113 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tipicidade. Formação de quadrilha. CP, art. 288. CP (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Comprovado o vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes entre pelo menos quatro agentes. Condutas dos corréus apuradas em outro processo-crime. Irrelevância.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha, previsto no - Código Penal, antes da modificação trazida pela Lei 12.850/2013, exige-se o vínculo associativo, estável e permanente, entre ao menos quatro agentes, com a finalidade específica de cometer crimes. II - A circunstância de ter havido desmembramento do feito para apuração das condutas dos corréus em outro processo-crime, não é capaz de retirar a tipicidade dos fatos imputados ao agravante, mormente quando ... ()

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Doc. 151.6040.9002.1500

114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha aramada (milícia). Violação do princípio do Juiz natural. Alegação de incompetência. Inexistência. Recorrente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Na hipótese dos autos, quando da decretação da prisão preventiva, não se pode falar em violação do princípio do juiz natural, pois, conforme se depreende da peça acusatória (fls. 62/69), o recorrente foi denunciado pela prática do crime de quadrilha armada, e não pelo crime de distribuição de sinal de TV a cabo e de sinal de internet, portanto nada justifica a competência da Justiça Federal. 2. O fato de o recorrente ser sargento do Exército e o modus operandi utilizado ... ()

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Doc. 153.1184.0004.8200

115 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de quadrilha. Atipicidade. Elementares do tipo presentes. Fixação da pena. Questão já apreciada pela 6ª turma. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. São elementares do delito de quadrilha, na redação anterior à Lei 12.850/13, a convergência do concurso de, ao menos, quatro pessoas, a finalidade específica do cometimento ... ()

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Doc. 103.1674.7077.2200

116 - STF. Extradição. Tóxicos. Pedido que visa a processar estrangeiro por dois crimes: tráfico internacional de entorpecentes e quadrilha, pelos quais já está sendo processado no Brasil, onde condenado pela primeira acusação e absolvido da segunda, por sentença de primeiro grau. Indeferimento da extradição. Lei 6.815/80, art. 77, V.

«A quadrilha (associação para o tráfico ilícito de drogas), tanto no Brasil, quanto na Itália, é delito permanente, que se consuma com o fato de associação e cuja unidade perdura, não obstante a multiplicidade dos crimes-fim cometidos por todos ou alguns dos integrantes do bando. Para que se verifique a identidade do crime de associação criminal paralelamente atribuído ao extraditando no foro e no Estado requerente, de modo a atrair a incidência do art. 77, V, da Lei de Estrangeiro... ()

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Doc. 106.6621.2000.0200

117 - STJ. Ação penal originária. Peculato. Denúncia. Quadrilha ou banco. CP, art. 288 e CP, art. 312, § 1º.

«3. Ação penal fundada em Peculato (art. 312 § 1° do CP) porquanto empresa falida e com declaração judicial de inexistência de suposto crédito tributário, logrou negociá-lo, com deságio, com sociedade com participação de capital estatal mediante a aprovação do negócio ilícito por Conselheiro do Tribunal de Contas, sobre o qual , em razão da participação em reuniões com o grupo criminoso para discutir o destino da verba, em documento firmado por gestor da empresa cessionári... ()

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Doc. 150.4673.1002.6300

118 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Crime de quadrilha ou bando. Fluência do lapso prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.1131.2863.0818

119 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Alegação de litispendência. Improcedência. Acusações decorrentes de fatos diversos, praticados em momentos distintos.

1 - Não há falar em litispendência quando as acusações recaídas sobre o paciente decorrem de fatos diversos, praticados em momentos distintos. 2 - No caso, em uma ação penal se investiga a suposta prática de crimes contra a ordem tributária, enquanto em outra, na qual já se proferiu sentença condenatória referente ao delito de formação de quadrilha. 3 - De se ver que uma simples leitura das peças acusatórias demonstra que, em continuidade às investigações originárias, novo... ()

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Doc. 176.2124.2440.4913

120 - TJSP. HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRA ORDEM - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por este Relator na ordem de Habeas Corpus 0005476-19.2023.8.26.0000. Não conhecimento, in limine, do pedido.

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Doc. 153.9805.0003.5700

121 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.

«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.»

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Doc. 136.9811.2004.4400

122 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Crimes licitatórios na área da saúde pública, formação de quadrilha e corrupção ativa. Condenação. Preliminares. Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Desmembramento dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Aplicabilidade ainda que em crime de quadrilha. Precedentes do STF. Prejuízo em razão do interesse na prova produzida pelos demais acusados. REsposta apresentada pelo tribunal. Matéria, contudo, não impugnada no apelo nobre. Questão não conhecida.

«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no , para manter a separação dos feitos. 2. A separação processual, prevista no , não faz qualquer distinção entre esta ou aquela infração, de modo que a possibilidade de separação, por conveniência da instrução penal, também é aplicável em relação ao crime de quadrilha. Precedentes ... ()

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Doc. 142.0494.6001.5100

123 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva.

«1. Não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar deferida.»

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Doc. 136.9811.2000.2300

124 - STJ. Conflito de competência. Formação de quadrilha, contrabando e roubo de carga contrabandeada. Conexão instrumental. Configuração. Incidência da Súmula 122/ STJ. Competência da Justiça Federal.

«I -A dinâmica dos fatos evidencia a ocorrência da conexão entre os crimes de formação de quadrilha, de roubo de cargas e contrabando de cigarros, afeto à Justiça Federal, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial, incidindo a regra inscrita no II -Hipótese de aplicação da Súmula 122 desse Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes co... ()

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Doc. 150.4705.2001.0000

125 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 288, parágrafo único. Presença dos requisitos do crime de formação quadrilha. Vontade de praticar crimes, estabilidade e permanência. Manutenção da sentença. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A sentença condenatória se encontra bem fundamentada e lastreada no robusto acervo probatório constante dos autos. 2. As declarações das testemunhas e dos acusados são suficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração do crime de formação de quadrilha, quais sejam, a vontade de realização de mais de um crime e a presença das características da estabilidade e da permanência. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.»

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Doc. 140.2254.1003.4000

126 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Quadrilha. Erro material na descrição da participação do embargante no delito. Ocorrência. Inépcia da denúncia. Alegação superada pela superveniência de sentença condenatória. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I. Verificado erro material na ementa e relatório do v. acórdão proferido em sede de Recurso Especial necessária é a correção, por intermédio de Embargos de Declaração. II. Onde se lê: «por engendrar a trama e execução da subtração de um caminhão em proveito da quadrilha, mediante grave ameaça, emprego de arma de fogo, violência física e restrição da liberdade da vítima.», leia-se: «pela preparação e execução do crime de subtração de um caminhão em proveito d... ()

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Doc. 220.2170.1681.0937

127 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação na aplicação da pena-base. Preliminar pelo não conhecimento, proposta pelo relator, rejeitada, por maioria de votos. Matéria conhecida. Reprimenda imposta ao crime de peculato adequada. Crime continuado mantido. Exame da culpabilidade em relação ao delito de quadrilha efetivado incorretamente. As conseqüências do crime, porém, bem fundamentadas. Pena-base diminuída. Circunstância agravante confirmada. Inteligência do art 61, II, g, do CP. Ordem concedida parcialmente, para diminuir a sanção em relação ao crime de quadrilha.

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Doc. 103.1674.7424.0700

128 - STF. Competência. Separação do processo. Conveniência à instrução processual. Crime de quadrilha. Possibilidade. CPP, art. 77 e CPP, art. 80. Precedente do STF. CP, art. 288.

«... No que tange à alegação de que o desmembramento da ação poderá acarretar a existência de decisões conflitantes e o delito de quadrilha exigiria a unidade do processo, também não assiste razão aos agravantes. É que a regra do «simultaneus processus» (), que determina a reunião dos processos quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração, não é absoluta. O próprio Código de Processo Penal prevê hipóteses em que tal regra é excepcionada, como... ()

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Doc. 143.8792.9001.5200

129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria certeza da absoluta ausência de suporte probatória, situação não ocorrida, descabendo aprofundamento probatório na via estreita do habeas corpus. 2. Não se mostra inepta a peça acusatória que imputa ao recorrente conduta certa de orientação e apoio a quadrilha em estelionatos. 3. Atende a denúncia aos requisitos legais do , de forma suficiente para dar início a ação penal, bem como... ()

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Doc. 151.6044.2003.0500

130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha armada. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«- A tese defendida pelo recorrente de que o crime de formação de quadrilha armada não restou configurado demanda, inevitavelmente, o reexame do material cognitivo produzido nos autos, providência inadmissível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. - Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento da apelação. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.5943.3014.0100

131 - TJSP. Quadrilha ou bando. Descaracterização. Insuficiência probatória para reconhecer o vínculo associativo entre os réus. Absolvição. Necessidade. Recursos providos em parte.

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Doc. 142.7973.3006.0600

132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de quadrilha. A condenação pelo crime de quadrilha não impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes no furto. Inexistência de bis in idem. Redimensionamento da pena. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do afirmado, o Agravado procedeu sim à devida demonstração do dissídio jurisprudencial que, aliás, em sendo notório, poderia até dispensar a exigência de cotejo analítico, uma vez que as razões do recurso se mostraram hábeis à conclusão de que os julgados recorrido e paradigmas deram tratamento jurídico diferente a situações fáticas semelhantes. 2. Em relação à suposta violação da Súmula 07/STJ, a decisão proferida por esta Relatoria decorreu da apre... ()

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Doc. 103.1674.7322.8400

133 - TJMG. Roubo. Quadrilha. Conduta conhecida como «cobertura». Participação de menor importância não reconhecida. CP, arts. 157, § 2º, II e 288.

«Não há que se falar em participação de menor importância quando a conduta do agente, conhecida como «cobertura», é imprescindível para o sucesso do delito.»

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Doc. 115.1464.4000.0800

134 - TJRJ. Extorsão. Quadrilha ou bando. Flanelinha. Ilícito civil. CP, arts. 158, § 1º e 288 «caput». CPP, art. 386, VII.

«Guardadores de veículos na via pública sem autorização legal, ou clandestinos. Ausência de prova da associação criminosa. Grupo provavelmente associado para ilícito administrativo. Cobrança pelo uso de espaço público.»

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Doc. 147.3580.0000.3000

135 - STJ. Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo na investigação. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do art. 41 e 395 do CPP. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.

«1- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. 2- O eventual excesso de prazo na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregularidade que não contamina o processo criminal posteriormente instaurado. Precedentes do STJ. 3- Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação em face do foro por p... ()

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Doc. 241.0291.0621.1517

136 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e quadrilha (arts. 171, caput, e 288 do CP). Alegado abuso do poder de denunciar. Peça acusatória que não teria narrado a participação da paciente no delito de quadrilha. Omissão do órgão ministerial. Inépcia da vestibular. Necessidade de manifestação do Ministério Público quanto à possibilidade de suspensão condicional do processo. Eiva evidenciada.

1 - Na hipótese dos autos, a paciente, juntamente com outros corréus, todos membros de sua família, foram acusados da prática, em tese, dos delitos de estelionato e quadrilha, porque teriam obtido vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo diversas pessoas em erro, mediante artifício, ardil, e outros meios fraudulentos relacionados a supostos «trabalhos espirituais". 2 - A paciente não foi incluída em alguns trechos da peça acusatória, pelo que o Ministério Público... ()

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Doc. 135.3915.8003.6000

137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado em continuidade delitiva e formação de quadrilha. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Delitos praticados por estruturada quadrilha com alta especialização e elevado prejuízo suportado pela vítima. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Contudo, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de res... ()

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Doc. 185.4194.2007.4200

138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, consolidou o entendimento no sentido de que a interposição de recurso especial manifestamente incabível não obsta o trânsito em julgado do último decisum proferido pelo Tribunal de origem. II - Na hipótese dos autos, embora aplicável o entendimento da Terceira Seção, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de formação... ()

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Doc. 217.9512.9313.2119

139 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação crimi... ()

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Doc. 141.1961.8000.4500

140 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e IIl) e quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Alegação de bis in idem. Improcedência. Autonomia e independência entre os crimes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando armado e o de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 106.6621.2000.0900

141 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Formação de quadrilha ou bando. Ação penal. Aditamento. Denúncia aditada para incluir o paciente. Conduta narrada que não se subsume aos delitos a ele imputados. Constrangimento ilegal. Nulidade do aditamento. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 41, 395 e 648. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«1. Hipótese em que o Ministério Público aditou a denúncia para incluir o paciente no polo passivo da ação penal, imputando-lhe a prática de crimes de estelionato e formação de quadrilha. 2. A conduta do paciente de, na condição de advogado, intermediar a compra de um imóvel conhecedor de que o negócio estaria sendo realizado com produto de crime, tal como narrada na denúncia, não configura os delitos de estelionato ou de formação de quadrilha. 3. Constatada que a conduta descr... ()

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Doc. 146.8983.5012.7300

142 - TJSP. Prescrição criminal. Declaração de ofício. Delito de formação de quadrilha. Matéria de ordem pública. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade declarada.

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Doc. 144.3330.3004.7000

143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo majorado e de formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Recorrente que supostamente integrava uma quadrilha armada, composta por 16 (dezesseis) pessoas, especializada na prática de crime de roubo. Custódia mantida para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recorrente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos insertos nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, e 288, parágrafo único, c.c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Isso porque, em concurso de pessoas, subtraiu dinheiro de caixa eletrônico do Banco do Brasil, exercendo, para tanto, violência com emprego de arma de fogo. Além disso, manteve um segurança do Banco em seu poder, de forma a restringir sua liberdade. 2. O acórdão combatido demonstrou, com base em... ()

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Doc. 134.1624.9003.2900

144 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fraude contra o inss. Quadrilha. Réu foragido. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade in concreto dos fato... ()

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Doc. 177.1433.9004.6700

145 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Causa de aumento relativa ao crime de quadrilha devidamente narrada na denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2. Na hipótese dos autos, constou expressamente da denúncia que a quadrilha integrada pelos pacientes atuava com o emprego de ... ()

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Doc. 161.6691.3007.1300

146 - STJ. Iii. Agravo em recurso especial do Ministério Público. Formação de quadrilha. Réus isidoro, rolando e sérgio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«40. Quanto ao crime de formação de quadrilha, no que se refere às consequências do crime, apesar de graves (conforme afirmado pelo Juiz de primeiro grau), foram consideradas normais para a espécie pela Corte de origem, de modo que a desconstituição do julgado, para restabelecer a sentença, neste ponto, esbarraria na Súmula 7/STJ. 41. Recursos especiais dos recorrentes Sérgio Voltolini e Vitorio Afonso Breda parcialmente providos. Recurso especial de Isidoro Rozenblum Trosman e Rol... ()

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Doc. 148.1011.1003.2400

147 - TJPE. Apelação criminal. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exacerbação. Ocorrência. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redimensionamento ao mínimo legal. Alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de dideitos. Possibilidade. Ré que apresenta condições subjetivas favoráveis. Pena de multa aplicada ao crime de quadrilha. Ausência de previsão legal. Exclusão. Providência tomada de ofício.

«1. Se os elementos de prova carreada aos autos, notadamente a confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais colhidos em juízo, comprovam que os apelantes associaram-se, de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, a manutenção da condenação por infração ao , parágrafo únicoé medida de rigor. 2. Restando incontestável a origem ilícita do automóvel apreendido, assim como que as armas encontradas eram portadas de forma ilegal pelos acusados, não... ()

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Doc. 103.1674.7411.8300

148 - STJ. Prisão preventiva. Quadrilha. Fraudes contra o INSS para a obtenção indevida de benefícios previdenciários. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Propensão a novos crimes como meio de vida. CPP, art. 312.

«Restou admitido pela Corte Regional, de forma inconteste em face da documentação apreendida e demais evidências, a existência de vários crimes perpetrados por quadrilha organizada e especializada em aplicar golpes contra o INSS, buscando a obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários por meio de falsificação de documentos. Outrossim, ficou satisfatoriamente demonstrado o possível envolvimento do ora Paciente nos mais de duzentos delitos da mesma natureza. Tendo em conta a reg... ()

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Doc. 241.1081.0676.5742

149 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e formação de quadrilha. Pretensão de novo julgamento perante o tribunal do Júri somente com relação às qualificadoras e ao crime de quadrilha. Impossibilidade. Necessidade de submissão ao Júri de todo o caso e não somente parte dele.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é inviável a anulação parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou circunstâncias atenuantes e demais crimes conexos, determinando submissão do réu a novo julgamento somente em relação a essas questões, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - O novo julgamento significa um novo corpo de jurados, a quem caberá a apreciação de toda a acusação, pois o reconhec... ()

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Doc. 137.5981.7000.1500

150 - STJ. Competência. Conflito de competência. Formação de quadrilha, corrupção de menores, contrabando, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, I. CPP, art. 76, III.

«I. Evidenciada a conexão entre os crimes de formação de quadrilha, corrupção de menores e contrabando e os de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e receptação, incide, na hipótese, a Súmula 122/STJ, a determinar o julgamento pela Justiça Federal. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama, SJ/PR, o suscitado.»

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