Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8235.9010.2500

451 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha armada. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Impugnação à execução provisória da pena antes do encerramento da instância ordinária. Perda de objeto. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena no crime de quadrilha. Fixação da pena-base no máximo legal. Motivação suficiente. Circunstâncias judicias em sua maioria extremamente desfavoráveis. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Terceira fase. Causas de aumento. Fixação da reprimenda acima do máximo abstratamente cominado. Possibilidade. Penas aplicadas aos demais crimes. Pendência de julgamento de embargos de declaração acusatório buscando exacerbar a condenação. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1 - Perdeu seu objeto a impetração que buscava impedir a execução provisória das penas impostas ao Paciente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus de para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - A exasperação da pena-base quanto ao crime de quadrilha restou suficientemente fundamentada nas circunstâncias do delito que, de fato, emprestaram à conduta do Paciente exacerbada reprovabilidade, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5010.1500

452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Nulidade do flagrante. Convolação em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Precedentes. Negativa de autoria. Inviável a análise na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Crime praticado em concurso de agentes e com violência contra as vítimas, que foram amarradas e ameaçadas de morte. Recorrente que integra quadrilha especializada em roubos. Periculosidade concreta demonstrada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, com relação à nulidade da prisão em flagrante, convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado os argumentos relativos a sua irregularidade, diante da produção de novo título a justificar a segregação. 2. A análise da tese da negativa de autoria trazida pela defesa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2637.9587

453 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha. Roubo qualificado. Prisão cautelar. Requisitos. Excesso de prazo. Tese não analisada na corte local. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, repisada neste mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo. II - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. III - Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5004.8700

454 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A necessidade de cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, quando constata-se que o agente responde a outras ações penais, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9010.7100

455 - TJSP. Prisão. Preventiva. Quadrilha, extorsão mediante seqüestro seguida de morte e ocultação de cadáver. Paciente presa preventivamente há mais de um ano. Pretendida revogação por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7406.5591

456 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão preventiva em 28.04.2009. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente integrante de quadrilha estável voltada para a prática de tráfico. Autoria demonstrada por meio das escutas telefônicas. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - No caso concreto, a prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que a paciente integra quadrilha estável voltada para a prática do crime de tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0120.6130

457 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva em 24.12.09. Indeferimento da liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos agentes, avaliada pelo modus operandi da conduta e pela participação em quadrilha organizada. Excesso de prazo. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo 2 - In casu, a prisão preventiva foi determinada para garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta dos agentes, avaliada pelo modus operandi da conduta e pela participação em quadrilha organizada. 3 - Quanto ao excesso de prazo, o feito encontra-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3580.1004.4700

458 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento da Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Decurso de mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Agravo regimental provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7005.7800

459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica e documental, sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Medida autorizada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado 24 da Súmula Vinculante. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como o de formação de quadrilha, falsidade ideológica e de documentos públicos e particulares, além de lavagem de dinheiro, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não há nas peças processuais anexadas aos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1786.0535

460 - STJ. Pedidos de extensão. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada. Idêntica situação fático processual. Ausência de condição exclusivamente pessoal da recorrente.

Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes e dos demais corréus em idêntica situação fático processual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7312.8791

461 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade da paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser presa em flagrante pelo suposto cometimento dos crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, a paciente teve indeferido o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0103.3000.4700

462 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes receptação e de formação de quadrilha ou bando. Arts. 180 e 288 (redação anterior), do CP, CP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6835.4000.6500

463 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes receptação e de formação de quadrilha ou bando. Arts. 180 e 288 (redação anterior), do CP, CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9404.2003.5600

464 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paciente, em tese, integrava quadrilh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7005.2000

465 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato simples e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Reclamo não conhecido nesse ponto.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9009.9400

466 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3019.5100

467 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Réu preso em flagrante acusado dos crimes de furto qualificado e de quadrilha ou bando. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da prisão. Paciente que apresentaria risco à ordem pública no caso de permanecer solto. Indeferimento da liberdade provisória. Necessidade. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.5910.6000.0400

468 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus». Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.

«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a aleg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6165.3000.8700

469 - STF. Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. 3. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia cautelar. Inocorrência. 4. Homicídios cometidos com características de execução e cobrança dos moradores do pagamento de serviços de Internet e TV a cabo clandestinos. 4.1. Paciente apontado líder de quadrilha armada complexamente hierarquizada (milícia), com precisa divisão de tarefas, ramificações na comunidade carioca e participação de integrantes das Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais. 4.2. Possibilidade concreta de interferência nas testemunhas e na produção de provas. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa. 6. Prisão justificada na necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5471.0003.3400

470 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Formação de quadrilha. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Incide ao caso o enunciado da Súmula 691/STF, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. 2 - Ausente manifesta ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF, tendo o Tribunal de origem demonstrado, com base nos elementos concretos dos autos, que haveria o manifesto risco de reiteração delitiva, presentes, na espécie, os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3009.8900

471 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Contradição e inovação de fundamentos. Inexistentes. Crime de quadrilha. Preenchimento do requisito objetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há contradição e nem inovação de fundamentos no julgado, uma vez que a base de argumentação para a mantença da condenação relativa ao crime previsto no , caput, em desfavor do ora embargante, é extraída do próprio aresto da Corte de origem quando do julgamento da apelação. 2 - A Corte originária bem explicitou que Jair Borges foi denunciado como estelionatário-organizador, porque, além de agir em seu grupo de atuação, igualmente fazia parte de outros do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1214.0605

472 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 288 e 318, ambos do CP. Dosimetria da pena. Art. 327, § 2º do CP. Paciente ocupante de cargo comissionado. Exclusão. Quadrilha. Pleito de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravante. CP, art. 61, II. Reiteração de pedido.

I - No caso em tela, excluir a majorante prevista no , § 2º da pena cominada, assim como infirmar a condenação do paciente quanto ao crime de quadrilha, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). II - Na espécie, a condenação imposta em primeiro grau e mantida pela e. Corte de origem está devidamente lastreada no vasto arcabouço probatório produzido nos autos, consistente em in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2007.0700

473 - STJ. Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Diante da inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na espécie, incabível é o trancament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2007.2100

474 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Formação de quadrilha armada. CP, art. 288, par. Único. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não serve de fundamento hábil a justificar a majoração da pena-base o comportamento da vítima, pois se cuida de circunstância neutra ou favorável ao réu. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9009.2000

475 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Formação de quadrilha armada. CP, art. 288, par. Único. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não serve de fundamento hábil a justificar a majoração da pena-base o comportamento da vítima, pois se cuida de circunstância neutra ou favorável ao réu. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6981.6005.9000

476 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Formação de quadrilha armada. CP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não serve de fundamento hábil a justificar a majoração da pena-base o comportamento da vítima, pois se cuida de circunstância neutra ou favorável ao réu. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0004.5800

477 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Concussão. Agente policial civil. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6005.0300

478 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado e formação de quadrilha. Dosimetria. Vítima que não contribuiu para a prática do delito. Comportamento neutro. Valoração negativa. Descabimento.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no , o magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o comportamento neutro da vítima não pode ser considerado desfavorável ao réu na dosimetria da pena. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9834.4108

479 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Alegada incompetência do juízo monocrático. Prevenção. Nulidade. Súmula 706/STF. Prejudicialidade da ação mandamental. Decisão absolutória superveniente. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. 2 - Pedido de Habeas Corpus prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8002.6800

480 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão majorada, em continuidade delitiva, e formação de quadrilha armada. Alegado cerceamento do direito defesa, ante a suposta negativa de vista dos autos do processo-crime. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e, consequente, nulidade da instrução criminal, se comprovado que os defensores do agente possuíam pleno acesso aos dados constantes do caderno processual. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4004.2100

481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação cavalo de aço. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Incompetência. Oferecimento de duas denúncias. CPP, art. 70. Processos em fases distintas. Absolvição. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ.

«1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Bahia especializada em prática reiterada e permanente de subtração de caminhões e cargas, com a subsequente comercialização e/ou utilização da res furtiva. Para assegurar a execução e garantir a impunidade das práticas delitivas perpetradas eram corrompidos agentes policiais, sendo constatado que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8740.3002.7300

482 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2 - Habeas corpus em revisão criminal. 3 - Revisão da dosimetria. Quadrilha de roubo a banco. 4 - Tese de ilegalidade na suposta aplicação de pena igual a coautor e partícipe. Inocorrência. Agravante que recebeu a menor pena. 5 - Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.5469.6176.9036

483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, P.Ú. CP). Irresignação do réu. Roubo majorado. Mérito. Materialidade e autorias suficientemente demonstradas por provas periciais, documentais e orais. Impossibilidade de afastamento das causas de aumento devidamente comprovadas por perícia no local dos fatos e mídias de segurança do dia dos fatos. Associação criminosa. Mérito. Materialidade não demonstrada. Provas insuficientes para concluir que o réu integrava associação criminosa. Ausência de comprovação de vínculo associativo permanente e duradouro do réu com outrem. Absolvição que se impõe. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Circunstâncias fáticas graves que justificam a pena-base acima do mínimo legal (1/3). Aumento pela presença de 2 agravantes que deve ser redimensionada para 1/5 em razão do princípio da proporcionalidade. Na terceira fase, aplicável o art. 68, p.u. CP. Pena final passa a 10 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão e 25 dias-multa. Manutenção do regime fechado (art. 33, §2º, a, CP). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9001.9100

484 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. No caso, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos. oito acusados. , representados por diversos patronos e recolhidos em Comarcas distintas, além da necessidade de expedição de diversas ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.5825.4005.3400

485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Agravo regimental intempestivo.

«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 14/2/2019 e o presente agravo foi protocolizado em 20/2/2019, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. 2 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8006.0700

486 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 298 (três vezes) e CP, CP, art. 304, na forma, art. 69, todos. Quadrilha especializada em clonagem de veículos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo complexo. Prática de vários crimes graves. Declinação de competência do juízo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Paciente preso, em 2.6.2016, em feito complexo de falsificação de documento e uso de documento falso em concurso material, prática de vários crimes graves por quadrilha especializada em clonagem de veículos do qual f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0004.5900

487 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Formação de quadrilha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que conheceu do agravo e não conheceu o recurso especial se assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória via especial - Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 83/STJ. entanto, agravo em recurso especial, a defesa não rebateu o segundo óbice. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada origem, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3006.7100

488 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Descaminho e formação de quadrilha. Interceptações telefônicas. Similitude de situações. Não ocorrência. Requerente em situação distinta.

«1. Não havendo similitude entre a situação do paciente, beneficiado pela concessão da ordem, e a do requerente, a teor do , não se deve estender a concessão da ordem. No caso, além de o requerente estar envolvido em fatos delituosos diversos, figurando como integrante de grupo criminoso rival, responde à ação penal diversa, tendo sido denunciado em contexto fático diferente. 2. Pedido de extensão indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2795.5001.8200

489 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Quadrilha armada. Receptação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, e também na periculosidade do acusado consistente na tentativa de homicídio contra agentes milicianos imbuídos de fazer cessar a empreitada criminosa, evidenciando gravidade concreta apta a justificar a constrição cautelar, pelo que não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8673.1849

490 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2 - Após cotejar as provas coligidas nos autos, o acórdão concluiu que «[os réus] se associaram em quadrilha para desviar, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3006.1800

491 - STJ. Estelionato e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não há nos autos documentos que comprovem as datas em que ocorreram todos os marcos interruptivos do prazo prescricional, o que impede este Sodalício de aferir se a referida causa extintiva da punibilidade teria se consumado. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2985.6532

492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Quadrilha armada. Absolvição pelo crime de formação de quadrilha. Supressão de instância. Nulidade de intimações. Constituição de novo defensor e Júri. Preclusão e contribuição ao vício. Condenação por homicídio. Revisão utilizada como nova apelação. Dosimetria. Fundamentação válida. Pena-base. Qualificadora sobejante. Continuidade delitiva específica. Crime planejado por organização criminosa contra o estado e policiais. Competência do juízo das execuções. Mudança na pena por legislação posterior.

1 - Uma das matérias postas nos presentes autos (absolvição pelo crime de formação de quadrilha) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Evidenciada a preclusão e a ausência de prejuízo quanto à suposta nulidade pela não intimação para constituição de novo defensor, por causa da inércia do advogado constituído, haja vista a nomeação de defensor dativo e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5001.8600

493 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Apuração de crimes de estelionato e formação de quadrilha. Inquérito que originou-se de denúncias anônimas de conteúdo genérico. Ausência de justa causa. Ocorrência. Nenhuma vítima foi identificada, assim como indício nenhum da existência de crime se encontrou. Ordem concedida com fulcro no CPP, art. 648, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4016.7400

494 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Associação pelos acusados com o intuito da prática de diversos crimes hediondos. Interceptações autorizadas por lei de conversas telefônicas mantidas entre os agentes. Aplicação conjunta do Lei 8072/1990, art. 8º, com o parágrafo único, do CP, art. 288. Admissibilidade. Condenação imposta. Recurso ministerial provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6003.8000

495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, peculato e tráfico. Extinção da punibilidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afronta ao direito ambulatorial do paciente. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

«- Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial do apenado. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8690.5001.1500

496 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e estelionato contra a previdência social. Diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Na via estreita do habeas corpus não há ensejo para o exame de inconformismo contra fundamentada decisão de primeiro grau, ratificada pelo Tribunal de origem, que indeferiu a realização de diligências requeridas na defesa prévia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8002.9000

497 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Formação de quadrilha e roubos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição do título prisional. Sentença condenatória superveniente.

«1. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. Precedentes. 2. Não mais se cogita de excesso de prazo da prisão ante o julgamento de mérito da ação penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6003.9800

498 - STJ. Processual penal. Interceptações telefônicas. Falta de degravação de todos os diálogos e de perícia. Nulidade. Ausência. Crime de quadrilha. Existência de provas para a condenação. Matéria imprópria à impetração. Desnecessidade de identificação de todos os membros do bando. Dosimetria. Aferição em habeas corpus. Somente quando há flagrante ilegalidade. Não ocorrência na espécie. Ordem denegada.

«1 - É do entendimento dominante nesta Corte que a falta de degravação de todas as conversas telefônicas interceptadas e de perícia genérica não é causa de nulidade se, como no caso concreto, tiveram ambas as partes acesso a todo o material. 2 - Aferir a existência de provas para a condenação pelo crime de quadrilha não é adequado ao veio restrito do habeas corpus, sendo certo ainda que é dispensável, para a caracterização do delito, a identificação de todos os participant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0430.1000.3400

499 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes fiscais. Quadrilha. Corrupção. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Encontro fortuito de provas. Inconstitucionalidade superveniente de tributos tidos como sonegados.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Notícias anônimas de crime, desde que verificada a sua credibilidade por apurações preliminares, podem servir de base válida à investigação e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2610.3498

500 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Liberdade provisória deferida na origem. Nova prisão pela prática de outro crime. Ausência de impugnação na origem.

1 - É inviável o exame da legalidade de decisão que mantém a prisão em flagrante ou da que determina a prisão preventiva quando essa decisão não é objeto de impugnação na origem. 2 - Nova prisão do paciente por crime que não tem ligação com os fatos objetos do presente writ. 2 - Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações