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401 - TJSP. Prova. Delação. Roubo triplamente qualificado e quadrilha armada. Ré que confessa o crime e incrimina os demais réus. Hipótese. Prova de grande valor probatório para formação da convicção do Julgador, em relação à conduta dos delatados. Absolvição. Impossibilidade. Recursos dos réus não providos neste aspecto.
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402 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Caracterização. Qualificadoras comprovadas pelas palavras da vítima. Afastamento. Impossibilidade. Quadrilha armada. Existência de vínculo associativo permanente entre os réus para prática de crimes. Delito configurado. Recursos dos réus não providos neste aspecto.
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403 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos qualificados e quadrilha armada. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática, incabível na via eleita. Ordem denegada.
1 - Descabe na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria. 2 - Habeas corpus não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Quadrilha (CP, art. 288). Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e suposta reiteração delitiva. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Elementos concretos para a custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para decretar a segregação cautelar do paciente na sentença condenatória, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= líder de quadrilha especializada em fraudes ao INSS) e a suposta reiteração delitiva, por estar respondendo a uma terceira ação penal por fatos semelhantes. 2. Não há falar em constrangimento ilegal s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e formação de quadrilha. Art. 157, § 2º, I e art. 288, caput, ambos, do CP, CP. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de quadrilha armada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pelas consequências devidamente fundamentada. Pleito de exclusão da agravante do abuso de poder ou violação dos deveres do cargo. Ofensa ao princípio da congruência. Não ocorrência. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Pleito de redução da pena pecuniária. Via imprópria. Regime inicial fixado com base no Lei 9.034/1995, art. 10. Violação do princípio da individualização da pena. Dispositivo revogado pela Lei 12.850/13. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento da Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Legítima a majoração da pena-base pelas consequências, se a forma de organização e sofisticação da quadrilha provocaram danos excessivos à coletividade. 3. Não há of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo e quadrilha ou bando (atual delito de associação criminosa). CPP, art. 155. Observância. Roubo a agência bancária. Competência da justiça comum. Crime de quadrilha ou bando. Estabilidade e permanência. Bis in idem. Supressão de instância. Lex mitior. Retroatividade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não há que se falar em inobservância ao disposto no CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, visto que o juiz sentenciante confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. 2. Definida a autonomia entre as ações de roubo, não há que se falar na anulação do julgado proferido pelo Tribunal de origem, pela incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento do delito comet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Habeas corpus originário. Roubo circunstanciado e quadrilha. Condenação em segundo grau confirmada em sede revisional. Trânsito em julgado. Pretensão de reabertura de prazo para recurso.
«O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Inquérito Policial instaurado para apurar crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II (furto qualificado por abuso de confiança); 171, caput (estelionato); e 288, caput (associação criminosa), todos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento de «opinio delicti» pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Feito distribuído inicialmente ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, suscitado - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos, suscitante - Aplicação do princípio da consunção que demanda ampla instrução probatória, devendo ser realizada quando da prolação da sentença - Conexão probatória entre os delitos (CPP, art. 76, III) - Competência do Juízo onde cometido o crime mais grave (furto qualificado) - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos.
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410 - TJSP. Prisão. Preventiva. Clonagem de cartão de crédito. Revogação. Inadmissibilidade. Formação de quadrilha para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três municípios. Insensibilidade moral demonstrada pelos acusados. Excepcionalidade da medida necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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411 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. 2. Roubo majorado e formação de quadrilha. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada.
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412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Réu processado e absolvido da acusação de formação de quadrilha ou bando, estelionato e falsidade. Processo que se pautou pela observância do contraditório e exercício do direito de defesa. Ausência de «error in procedendo». Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Recurso não provido.
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413 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Assalto praticado na comarca de cortês. Posterior quebra do sigilo telefônico. Verificação de outros delitos praticados pelo grupo criminoso nos municípios de ribeirão, cortês e região. Formação de quadrilha armada, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 70, § 3º, 71 e 83, do CPP. Conflito conhecido. Competência do juízo da comarca de cortês.
«I - Tratando-se de quadrilha armada responsável por diversos crimes nos municípios de Ribeirão, Cortes e vizinhança, dentre eles assaltos, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 70, §3º, 71 e 83, todos. II - Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Cortês, ora suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Quadrilha. Furto. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.
«1 - Firmou-se neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Da mesma forma entende este Sodalício que, inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de receptação e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de atipicidade da conduta relativa à formação de quadrilha. Crime formal. Desnecessidade do efetivo cometimento de delitos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade sem qualquer fundamento concreto indicativo de maior gravosidade. Maus antecedentes e personalidade voltada à pratica de delitos. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos, circunstâncias e consequências. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade flagrante. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tratando-se de crime formal, é suficiente para a configuração do delito de formação de quadrilha (atual associação criminosa), nos termos do CP, art. 288(na redação antig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado de integrar quadrilha voltada à prática do crime de roubo de carga na região, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região, fazendo da atividade ilícita seu meio de vida -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de roubo qualificado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Paciente que responde a várias ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Vários réus com advogados diversos. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha (código eleitoral e 288, «caput», do CP, art. 229). Nulidade decorrente de inversão processual na ordem de manifestações entre a acusação e a defesa. Manifestação que se deu em razão da formulação de matéria preliminar por ocasião do julgamento. Defesa que se manteve silente após a intervenção ministerial. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia pelo crime de quadrilha. Fatos que, em tese, configuram a infração penal. Corrupção eleitoral. Dádiva ofertada a não eleitor. Crime impossível por impropriedade do objeto. Não ocorrência. Denúncia corretamente recebida. Recurso não provido.
«1. Esta Corte já assentou que «a inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais, implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661- MG, in RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar. Corrupção ativa. Formação de quadrilha. Crimes contra licitação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a fixação de medida cautelar de retenção do passaporte, explicitada na existência de cinco ações penais em curso contra o paciente, não encontrado para intimação do decreto de prisão preventiva por então encontrar-se em viagem ao exterior, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Prisão prentiva. Estelionato. Falsificação. Formação de quadrilha. Tabelião. Manutenção da preventiva na hipótese. CPP, art. 312.
«De outro lado, no que concerne a prisão preventiva, observo que o decreto constritivo ressaltou a extrema gravidade do delito, consubstanciado no fato do acusado utilizar-se de uma função pública delegada, da fé pública outorgada pelo Estado, para a prática de falsificações de documentos públicos e estelionatos, ludibriando a população. (fls. 30). Sob outro prisma, salientou a necessidade de se preservar a instrução criminal, porquanto o acusado, único tabelião em exercício na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Quadrilha ou bando. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pretendido reconhecimento. Admissão pelo tribunal originário. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.
«1. Reconhecida pela Corte originária, monocraticamente, a pretendida extinção da punibilidade do condenado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao crime do CP, art. 288, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejava tal providência. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, para determinar que o Tribunal apontado como coator julgue imediatamente a apelação criminal lá aforada em favor do impetrant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados e quadrilha armada. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidade do acórdão que determinou a submissão do acusado a novo Júri. Apreciação da tese pela corte a quo. Ausência. Supressão de instância. Agravo regime ntal não provido.
1 - Após condenação do agravante pela prática de cinco homicídios duplamente qualificado - quatro consumados e um tentado - e quadrilha armada, transitada em julgado em 22/11/2019, a defesa busca, agora, a declaração de nulidade do acórdão que julgou a primeira apelação interposta - que determinou sua submissão a novo júri. 2 - O Tribunal estadual, no acórdão apontado como coator, indeferiu o pedido de revisão criminal por ser inadmissível a utilização de tal via para rediscu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos evidenciados. Agravante que fazia parte de uma quadrilha especializada, com a firme disposição de fazer do crime um meio de vida. Distinção entre continuidade delitiva e reiteração criminosa. Pedido de unificação de penas indeferido. Recurso improvido.
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424 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha para levantamento de empréstimos fraudulentos, tendo como vítimas aposentados do INSS. Pedido de extensão em relação a corréu. Situação fática-processual diferentes do paciente e do corréu. Impossibilidade. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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425 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e quadrilha. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Nova incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Constatada pela Corte de origem a adequada comprovação da prática dos crimes de quadrilha e corrupção passiva, a tese de insuficiência probatória esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Sobre a dosimetria da pena, a ausência de indicação ostensiva, no recurso especial, de qual seria o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido configura deficiência da fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. CPP, art. 155. Observância. Crime de quadrilha ou bando (atual delito de associação criminosa). Estabilidade e permanência. Bis in idem. Supressão de instância. Lex mitior. Retroatividade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Não há que se falar em inobservância ao disposto no CPP, art. 155, visto que o juiz sentenciante confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial (como a confissão do paciente) com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. 2. Para a caracterização do crime descrito no CP, art. 288, é necessário, entre outros, o elemento subjetivo do tipo, consistente no ânimo de associação de caráter estável e permanente. Do contrário, seri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Paciente condenado por diversos crimes. Insurgência contra a dosimetria da pena do crime de roubo majorado por emprego de arma. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Ocorrência. Ficha de antecedentes criminais não juntada pela defesa. Impossibilidade de avaliação de eventual constrangimento ilegal nesse ponto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Ordem concedida ex officio para reconhecer bis in idem na aplicação da pena de formação de quadrilha.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estelionato contra a previdência social. Formação de quadrilha. Interceptações telefônicas e prorrogações autorizadas por decisões fundamentadas. Indispensabilidade para as investigações. Quadrilha estável e articulada voltada para a fraude na concessão de benefícios previdenciários. Prisão preventiva. Indícios de autoria e prova da materialidade do delito. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Integridade da prova. Necessidade de desmantelamento do grupo, que, mesmo após a prisão de alguns investigados, continuava a delinquir. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Ausente, in casu, irregularidade no deferimento das interceptações telefônicas pelo Juízo Federal, que justificou suficientemente a imprescindibilidade da medida para o sucesso das investigações, que cuidava de apurar a atuação de quadrilha estável e estruturada especializada em fraudes na obtenção/concessão de benefícios previdenciários. As decisões de prorrogações, de igual, encontram-se suficientemente fundamentadas, e objetivaram, principalmente, identificar todos os env... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito policial. Desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o crime de quadrilha. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - As alegações de que a condenação do paciente estaria baseada em provas produzidas exclusivamente na fase extrajudicial, de que o delito de extorsão mediante sequestro deveria ser desclassificado para o de quadrilha, e de que a atenuante da confissão espont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Quadrilha armada. Corrupção de menores e resistência. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«A aventada inépcia da denúncia não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de furto qualificado e quadrilha. Divergência não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Quadrilha. Absolvição. Ausência de vínculo permanente entre os agentes criminosos. Impropriedade da via eleita.
«1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento, mostrando-se inviável a análise da permanência do vínculo entre os agentes criminosos. 2. Tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e da autoria imputada ao paciente, e apresentado fundamentação idônea e suficiente à condenação, não há que se falar em desconstituição do édito repressivo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.
«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). II - A teor do disposto no CP, art. 327, considera-se, para fins penais, o estagiário de autarquia funcionário público, seja como sujeito ativo ou passivo do crime. (Precedente do Pretório Excelso). III - Não há que se confundir flagrante preparado, modalidade que conduz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando trancamento de inquérito policial. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. 2. Havendo indícios iniciais que justifiquem o curso regular da investigação, mesmo que oriundos de depoimentos de policiais envolvidos na apuração, não há que se falar em trancame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Quadrilha ou bando. Princípio da colegialidade. Inocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Incêndio. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Condição de mandante. Recompensa em dinheiro. Envolvimento de vários adolescentes. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado dos delitos de formação de quadrilha, corrupção de menores e incêndio, estando denunciado por ser o mandante da prática dos crimes, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Competência. Estelionato. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Advocacia administrativa. Julgamento pela Justiça Federal. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 76, III. CP, art. 313-A.
«Verificada a conveniência da reunião dos processos, em função da ligação entre suas provas, assim como o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, deve ser reconhecida a conexão de que trata o CPP, art. 76, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Quadrilha armada e receptação qualificada. Prequestionamento. Ausência de efetivo exame das questões suscitadas. Nulidade da citação. Inexistência. Regular comparecimento na presença de advogado. Roubo. Patrimônio de vítimas diversas. Concurso formal. Quadrilha. Inúmeros crimes em associação. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação concreta.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que o comparecimento pessoal do acusado ao seu interrogatório, acomp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, s I, II e V, c/c o CP, art. 288. Majorante. Emprego de arma de fogo. Não apreensão. Art. 167, CPP. Bis in idem entre os delitos de roubo e quadrilha. Não ocorrência.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - Na hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato e formação de quadrilha. Pena-base exasperada. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Para fins do CP, art. 59 as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. O decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de quadrilha e de estelionato, destacando para tanto o alto grau de organização do grupo criminoso, com a contratação de funcionários, inclusive uma secretária, além da instalação de uma sede par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e extorsão mediante sequestro. Fixação da pena. Pena-Base muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação para o aumento exacerbado.
1 - Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (consequências, periculosidade e antecedentes). 2 - O estabelecimento da pena-base, ainda que presente circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve guardar certo grau de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo aceitável que tal fixação se proceda de maneira exacerbada sem a decida motivação. 3 - Ordem concedida em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Formação de quadrilha e porte ilegal de explosivos. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente que integra quadrilha especializada em assalto a bancos, preso enquanto arquitetava a explosão de um presídio para soltura de presos. Possibilidade de reiteração criminosa. Responde a outros processos, inclusive com condenação anterior. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. 2. É inadmissível o enfrentamento, pela via do habeas corpus, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Extorsão. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, com a instrução já iniciada, em que se apura a prática de três crimes graves - extorsão, formação de quadrilha e corrupção ativa -, havendo a necessid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações. Tentativa de estelionato. Quadrilha. Autoria e materialidade comprovadas. Diminuição das penas. Fragilidade dos fundamentos da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido em parte.
«1. Há provas da materialidade e autoria que as apelantes praticaram a tentativa de estelionato, haja vista que o fato não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que a auditoria constatou a fraude praticada com a utilização de documentos falsos. 2. O crime de formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288) configura-se pela associação de mais de três pessoas, de maneira preordenada, organizada, de forma permanente e estável, com a finalidade de cometer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a paz pública. Quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando as prisões dos réus foram efetuados em outras Comarcas, e pela complexidade do feito, que apura inúmeros fatos envolvendo o recorrente, inclusive com a expedição de diversas cartas precatórias, de modo que constata-se que o processo segue seu curso dentro da razoabilidade, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. 2. Recurso em Habeas corpus a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a paz pública. Quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora foi ocasionada por envolver diferentes condutas delituosas, praticadas por elevado número de réus, que somam seis, além da oitiva das vítimas e de diversas testemunhas, inclusive com a expedição de cartas precatórias, de modo que o processo segue seu curso dentro da razoabilidade, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. 2. Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos autorizadores. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta dos delitos (roubos de carga de caminhão, em concurso com vários agentes, emprego de armas de fogo e mediante restrição da liberdade das vítimas) e pelo envolvimento em destacada organização criminosa. 2. Habeas corpus dene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Apelação criminal. Furto e Formação de quadrilha. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Decurso do prazo prescricional ocorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido, julgada extinta a punibilidade, prejudicado o exame do mérito
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450 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha (CP, art. 288). Nulidade absoluta da ação penal. Inicial que não especifica quais eivas estariam a contaminar o processo. Impossibilidade de análise da questão por este sodalício. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Não havendo na inicial do presente mandamus a delimitação ou a especificação das máculas que estariam a contaminar a ação penal em tela, revela-se inviável a extinção do feito como pretendido pelos impetrantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)