Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7190.8300

851 - STF. Extradição. Crimes de formação de quadrilha de cunho mafioso, roubo, extorsão, de porte e de detenção ilegal de arma. Conduta que, à época, era definida no Brasil como contravenção. Posterior criminalização.

«Crimes de detenção e de porte ilegal de arma. O , II (Estrangeiro) proíbe a extradição quando o fato não é considerado crime no Brasil ou no Estado requerente, tornando-a inviável, portanto, por conduta tipificada como contravenção. À época dos fatos - 1989 - a lei italiana previa os crimes de detenção e de porte ilegal de arma, enquanto que no Brasil apenas o porte ilegal de arma era previsto como contravenção. À época do pedido de prisão pre... ()

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Doc. 198.2422.3003.8700

852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Busca e apreensão. Sequestro de bem imóvel. Ausência de comprovação da origem ilícita do bem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Pretório de origem concluiu pela ausência de comprovação de que a aquisição do imóvel objeto da constrição tenha sido com dinheiro oriundo de atividades criminosas praticadas pelo investigado. Salientou, ainda, que não ficou demonstrada a correlação entre o imóvel bloqueado com os delitos imputados ao antigo proprietário do imóvel, que ora é investigado, nem tão pouco indícios veementes de ilicitude sobre o bem sequestrado. 2 - Nesse aspecto, desconstituir a circunst... ()

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Doc. 143.5373.7005.4000

853 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação do paciente em organização criminosa voltada ao cometimento de furtos a residências, receptação e outros crimes patrimoniais conexos, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente a decretação da sua segregação, para a garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 148.6311.3001.3700

854 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa. Necessidade de exame das provas dos autos. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 2. Não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal em relação a outros corréus não... ()

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Doc. 241.1060.9572.5445

855 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Negativa de autoria. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Mandado de prisão ainda não cumprido. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal. 2 - O reconhecimento da negativa de autoria, por demandar o reexame do elenco fático probatório amealhado, é inviável na via restrita do habeas corpus. Precedentes deste STJ. 3 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente ju... ()

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Doc. 142.9413.3005.8800

856 - STJ. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Mandado de prisão que só veio a ser cumprido anos após sua expedição. Paciente que se encontrava segregado por condenação em outro processo. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de três crimes - roubo agravado pelo concurso de agentes, formação de quadrilha e corrupção de menores -, havendo a necessidade ... ()

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Doc. 241.0301.1662.9285

857 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Concessão da ordem.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva, despido de fundamentação, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que o paciente era perigoso. Não foi apontad... ()

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Doc. 241.1040.9445.5967

858 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 04.01.08, ainda não cumprida. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei penal. Fuga do paciente do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal diante da fuga do paciente do distrito da culpa, bem como para preservação da ordem pública, em raz... ()

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Doc. 144.0222.0002.2800

859 - STJ. Furto praticado durante o repouso noturno, mediante arrombamento e em concurso de agentes. Prisão preventiva. Acusado que registra envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Reiteração criminosa. Periculosidade. Circunstâncias dos delitos. Quadrilha organizada. Prática de crimes em diversos estados da federação. Gravidade. Garantia da ordem pública. Acusado que não foi localizado. Segurança da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente. Desprovimento do reclamo.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos da mesma natureza, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de reiteração. 2. A custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gra... ()

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Doc. 142.3915.8007.9900

860 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. writ susbstitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Forma de execução do crime. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Para levar (... ()

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Doc. 142.3915.8008.0000

861 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. writ susbstitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Forma de execução do crime. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Para levar (... ()

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Doc. 241.0310.7379.0318

862 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Descaminho. Exploração de máquinas caça-Níqueis. Pedido de extensão de ordem concedida pela anterior instância. Similitude de situações. Ausência. Ilegalidade. Não reconhecimento. Pedido de desistência em relação a um dos pacientes. Homologação.

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Doc. 150.1413.5004.3600

863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Operação factoide. Crimes de estelionato, receptação, quadrilha armada, falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário improvido.

«1.- Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no 2.- Na espécie, o Tribunal impetrado destacou aspectos que demonstram a elevada periculosidade do recorrente, notadamente porque exerce papel de destaque na quadrilha, formada por dezenas de pessoas com atuação em diversos estados e municípios da federação, cometendo fraudes, falsificações e 'lavagem de dinheiro' que resultaram em prejuízo... ()

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Doc. 145.3475.9003.6900

864 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Substituição da segregação por cautelares diversas. Afastamento de cargo. Vereador. Alegado excesso de prazo na duração da medida. Questão veiculada em writ anteriormente impetrado. Mera reiteração de pedido. Negativa de seguimento ao mandamus. Decisão acertada. Regimental improvido.

«1. Não há como dar-se seguimento a impetração quando a questão aqui levantada já foi deduzida e será examinada no mandamus anterior. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de writ anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o seu conhecimento. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1120.1732.7791

865 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e peculato. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte. 2 - Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

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Doc. 165.1055.8005.9900

866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Extravio de inquérito e interceptações telefônicas. Devido processo legal. Ausência de prejuízo. Condenação amparada em outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de se concluir que houve prejuízo processual ao réu em razão do extravio do inquérito policial e das provas nele produzidas, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0310.7342.4703

867 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha armada. Prisão preventiva. (1) excesso de prazo. Sentença. Superveniência. Súmula 52/STJ. Análise superada. (2) gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública.

1 - Resta superada a alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória - incidência da Súmula 52/STJ. 2 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, cifrada no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta do delito. 3 - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva se h... ()

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Doc. 144.4025.4003.4700

868 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Organização criminosa ligada ao primeiro comando da capital. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Hipótese em que a custódia cautelar foi decretada e mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, integrante de organização criminosa, supostamente ligada à facção denominada PCC - Primeiro Comando da Capital. Há, ... ()

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Doc. 241.1030.1388.4939

869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato tentado e consumado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O excesso de prazo para o encerramento do processo, segundo pacífico magistério jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - Configura excesso de prazo a permanência do denunciado, preso preventivamente há 2 anos, sem que tenha sido encerrada a instrução processual. 3 - Ordem concedida para deter... ()

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Doc. 168.3944.7004.2200

870 - STJ. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Nulidade por falta de fundamentação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau. Eiva inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção, no acórdão, do parecer ministerial ou a confirmação dos termos da sentença proferida nos autos não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. 2. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, porquanto, embora tenha se reportado ao édito repressivo, apresentou fundamentação idônea para rechaçar os plei... ()

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Doc. 156.4933.2003.8300

871 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas, crimes do sistema nacional de armas, quadrilha e receptação. Omissão em relação ao pleito de prisão domiciliar. Ocorrência. Matéria, contudo, não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Embora, de fato, omisso quanto ao pleito de prisão domiciliar, verifica-se que tal matéria não foi analisada na instância ordinária, o que impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a indevida supressão de instância Embargos acolhidos,... ()

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Doc. 175.3664.0009.4100

872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de armas. Tráfico de drogas e associação. Formação de quadrilha e corrupção de menores. Gravidade abstrata dos delitos. Restabelecimento de prisão preventiva. Primariedade, residência fixa e emprego lícito. Restabelecimento da custódia. Súmula 7/STJ.

«1. A violação do 312 do CPP, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo recorrente. 2. A Corte de origem destacou que os recorridos são tecnicamente primários, possuem residência fixa e emprego lícito e que, no caso concreto, não ficou demonstrada a necessidade da extrema medida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9215.5004.2500

873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. Ante as particularidades da causa, verifica-se que o feito tramita regularmente, não havendo indícios de desídia por parte do Estado-Juiz, que tem sido diligente em seu processamento, circunstância a afastar o reconhecimento do alegado excesso de prazo. 2. A complexidade do feito, no qual se busca a apuração de diversos crimes, contando com sete denunciados com procuradores diferentes, além da constatação de colidência de defesas, o que ensejou a nomeação de defensor dativo a... ()

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Doc. 134.5101.6004.2700

874 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. CP, art. 59 e CP, art. 68. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.7452.9001.1200

875 - STJ. Criminal. HC. Furto qualificado e formação de quadrilha. Apelação em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Revelia. Fundamentação suficiente para a custódia. Garantia da aplicação da lei penal. Ordem denegada.

«I - Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. II - O Julgador singular destacou o fato de se tratar de réu revel, o qual, não obstante o conhecimento da existência da ação penal, jamais compareceu a qualquer ato processual. III - O simples fato de o paciente ter permanecido solto durante a instrução crimin... ()

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Doc. 241.1051.2108.7568

876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Motivação idônea à segregação. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no 2 - Preenchidos os requisitos e ocorrendo uma ou mais hipóteses da prisão preventiva, não há falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar. 3 - As condições pessoais favoráveis... ()

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Doc. 195.0274.4014.0900

877 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de furto qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Impetração contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Aplicação da Súmula 691/STF.

«1 - Apenas em situações excepcionais, nas quais há ilegalidade flagrante ou teratologia constatáveis primus ictus oculi, é possível a superação da Súmula 691/STF, situação não verificada no caso concreto. 2 - Na espécie, não tem cabimento a pretendida supressão de instância. Convém aguardar o trâmite regular do habeas corpus impetrado na instância precedente, a fim de permitir o exame, em maior profundidade, dos contornos e nuances delineadores da matéria. 3 - Ante a ... ()

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Doc. 142.7973.3005.6400

878 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Policial militar que a integra. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da ordem de segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», porque em comparsaria com os 13 corréus (cinco deles policiais militares e os demais com antecedentes criminais), subtraiu dez armas de fogo e dive... ()

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Doc. 166.5122.9002.2200

879 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e formação de quadrilha. Defesa preliminar. Indeferimento da absolvição sumária. Decisão concisa. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Hipótese em que se busca a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, após a apresentação da resposta à acusação, verificou não ser a hipótese de absolvição sumária. 2. Não há nulidade na decisão que rejeita, de forma concisa, as alegações apresentadas na resposta à acusação. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de firmou no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à lu... ()

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Doc. 177.2621.1001.8400

880 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, quadrilha e corrupção ativa. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Periculosidade. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a inevitabilidade da manutenção da medida cautelar, especialmente em razão da periculosidade do agente e de elementos extraídos das c... ()

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Doc. 167.2625.0001.1900

881 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e formação de quadrilha. Defesa preliminar. Indeferimento da absolvição sumária. Decisão concisa. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Hipótese em que se busca a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, após a apresentação da resposta à acusação, verificou não ser a hipótese de absolvição sumária. 2. Não há nulidade na decisão que rejeita, de forma concisa, as alegações apresentadas na resposta à acusação. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de firmou no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à lu... ()

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Doc. 723.8322.7479.4931

882 - TJSP. Apelações - Crimes tipificados nos arts. 273, §1º-B, I e 288, «caput», ambos do CP - Sentença que condenou os corréus Paulo, Claudia e Elisabete pelos dois delitos e absolveu o corréu Eduardo, por falta de provas - Inconformismo dos corréus condenados e do Ministério Público - Rejeitadas as preliminares suscitadas pela corré Elisabete - Desnecessária a realização de contraprova, pois o laudo pericial foi conclusivo quanto à presença das substâncias «Furosemida» e «Domperidona» no material apreendido - Exordial acusatória que preencheu os requisitos formais previstos no CPP, art. 41, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa - Mérito - Atipicidade das condutas narradas na denúncia - As substâncias «Furosemida» e «Domperidona» ostentam registros no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), alguns deles publicados muito antes dos fatos tratados nestes autos - No laudo pericial citado pelo «Parquet» na inicial, consignou-se que tais princípios ativos não estão inseridos na Portaria SVS/MS 344/98 - Substâncias que, portanto, não estão sujeitas a controle especial - Embora haja nos autos indicativos de que os corréus se envolveram na comercialização de substâncias que eram alvo de proibição ou controle especial do órgão de vigilância sanitária ao tempo dos fatos, é certo que apenas os princípios ativos «Furosemida» e «Domperidona» foram incluídos na acusação e, ainda, sob a equivocada afirmação de que seriam medicamentos sem registro na ANVISA - Por força da regra da congruência ou da correlação entre acusação e sentença, há de existir perfeita correspondência entre o fato imputado na peça acusatória e o fato reconhecido pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Doutrina - Descabida a «mutatio libelli» em segunda instância, nos termos da Súmula 453 do E. STF - Precedente deste E. Tribunal de Justiça que reconheceu a atipicidade objetiva em caso semelhante ao ora julgado - Apelos defensivos providos e apelo acusatório não provido.

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Doc. 134.5565.8000.0000

883 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia». Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas» integradas por sócios «laranjas». Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 142.0061.0009.5900

884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo majorado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantum de redução pela atenuante. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 141.6224.8006.7200

885 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Prisão preventiva cumprida em 25/1/2011. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Vários réus com advogados diversos. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos process... ()

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Doc. 157.8651.9006.1400

886 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Tentativa de homicídio. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de crimes e de réus com advogados distintos. Necessidade de realização de atos processuais por meio de carta precatória. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/6/2014 (prisão convertida em preventiva) pela ... ()

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Doc. 145.9654.1002.5600

887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Embora o recorrente tenha permanecido em liberdade durante a instrução criminal, já que teve sua custódia cautelar revogada pelo Juízo singular, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública. 2. A necessidade de cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação da prisão preventiva, quando constata-se que o agente possui condenação transitada em julgado por fatos semelhantes, circunstância que revela a propen... ()

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Doc. 144.9591.0000.4400

888 - TJPE. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Versão do réu na seara inquisitorial confirmada pelas testemunhas e pelas perícias havidas no feito. Condenação que se impõe. Circunstâncias do CP, art. 59, em sua maioria, desfavoráveis aos acusados. Formação de quadrilha ou bando armado. Fatos não confirmados em juízo. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido de forma uníssona.

«1 - O fato de as testemunhas inquiridas em Juízo não terem reconhecido os acusados, por si só, não é suficiente para tornar a prova colhida no feito imprestável para a condenação, especialmente porque grande parte dos fatos narrados pelos acusados no Inquérito coincidem com o afirmado pelas testemunhas em Juízo, que levam à confirmação das autorias dos apelados. Logo, estando os elementos colhidos na fase inquisitorial ratificados pelas provas judiciais, de modo a demonstrar a mat... ()

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Doc. 142.1503.9001.7100

889 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por estelionato contra a previdência social, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade da citação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e receio de reiteração. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. À luz da norma inscrita no e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Precedentes. 2. Embora do mandado de citação tenha constado, por equívoco, referência ao , que trata da notificação para apresentação de defesa preliminar nos processos em que se apura crimes afiançáveis de respons... ()

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Doc. 150.5244.7008.2400

890 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Prazo. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Estelionatos. Formação de quadrilha. Fatos ocorridos no ano de 1995. Inutilidade superveniente da situação processual.

«1. A prescrição penal atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo e tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. 2. Possível é o reconhecimento da prescrição, antecipadamente, sem necessidade de instrução do feito quando, dos autos se inferir demonstração inequívoca de que, mesmo havendo condenação, em face da pena aplicada, esta resultaria sem utilidade. 3. Desap... ()

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Doc. 241.1060.9108.9808

891 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Crime de violação de sigilo bancário. Prisão preventiva. (1) excesso de prazo. Sentença. Superveniência. Súmula 52/STJ. Análise superada. (2) gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública.

1 - Resta superada a alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória - incidência da Súmula 52/STJ. 2 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, cifrada no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta do delito. 3 - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva se h... ()

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Doc. 158.0710.2000.2700

892 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Policial militar. Crimes contra o patrimônio e formação de quadrilha. Crimes comuns. Competência da justiça comum estadual. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Pendência de recurso especial no STJ. Ausência de condições de admissibilidade do apelo extremo. Desnecessário o sobrestamento do recurso extraordinário. Precedente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.6541.8003.9200

893 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Crimes de homicídio duplamente qualificado e quadrilha armada (atual crime de associação criminosa). Condenação. Reforma do «decisum», sob o argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Havendo mais de uma versão nos autos do processo penal, a soberania do veredicto permite aos Senhores Jurados optarem por uma que encontre ressonância nos elementos de prova. Nulidade inexistente. Reconhecimento das qualificadoras, que não se mostram arbitrárias. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2020.9000

894 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de receptação, quadrilha, adulteração de sinal de veículo automotor e falsidade ideológica. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Feito complexo, envolvendo pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatporia para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Demora na conclusão da instrução processual que não pode ser imputada à justiça. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 166.3765.4002.2000

895 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Delitos de homicídio e formação de quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV c/c 29, caput, na forma do 69, caput e 288, todos, do CP, Código Penal). 4. Supressão de instância. Impetração contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao writ por óbice da Súmula 691/STF. Inadmissibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.6701.0000.8700

896 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condômino que faz referências sobre a síndica do condomínio em rede social («Facebook»), grupo composto por 1200 moradores. Expressões utilizadas como «integrante de quadrilha», «vigarista» e que «dera sumiço no dinheiro». Afronta à dignidade da pessoa humana. Caracterização. Angústia e desgosto experimentados pela autora que, ademais, não se confundem com mero dissabor do cotidiano. Danos morais configurados. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1673.7473

897 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Roubo e quadrilha. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via restrita do mandamus. Hipóteses do CPP, art. 302. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Estado de flagrância evidenciado. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Possibilidade efetiva. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia cautelar demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Presentes indícios suficientes da autoria delitiva e provas da materialidade delitiva, preenchidos se encontram os requisitos para a preservação da custódia antecipada. 2 - A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, consoante reiteradas decisões deste egrégio STJ, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 3 - A natureza jurídica do crime previsto... ()

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Doc. 196.4483.8004.4400

898 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Interposição concomitante de recurso de apelação. Inexistência de ilegalidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento liminar de habeas corpus relacionado a matérias cujo exame é mais apropriado recurso de apelação interposto concomitantemente ao remédio constitucional. 2 - Os temas aqui trazidos ainda serão analisadas pela Corte de origem, devendo ser decididos com a amplitude necessária julgamento do apelo defensivo. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.3865.4005.5700

899 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes os fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por co... ()

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Doc. 160.7370.1001.3200

900 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Afastamento cautelar do cargo. Prazo. Deslinde da ação criminal. Princípio da razoável duração do processo.

«1. O afastamento cautelar de Juízes acusados de manipulação de decisões judiciais antes do recebimento da denúncia está justificada pelas particularidades do caso, consignadas na decisão embargada. 2. O art. 27, § 3º, da LOMAN, autoriza o afastamento do magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final do respectivo processo. 3. A medida cautelar de afastamento é fundamentada em circunstâncias fáticas excepcionai... ()

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