Tributario Convencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4495.8002.6000

951 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito. Conversão em renda. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. Precedentes: EREsp 548.224/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 17/12/2007, p. 120; EREsp 279.352/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 22.5.2006, p. 139; EREsp 47... ()

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Doc. 202.0741.7000.2400

952 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Pacto de não concorrência e verbas recebidas por liberalidade do empregador. Isenção tributária. Inexistência na hipótese. Isenção tributária. Necessidade de lei específica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CTN, art. 43. CTN, art. 111. CTN, art. 176. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.430/1996, art. 70. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 422.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. 157.2453.4001.8000

953 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Lei estadual. Honorários advocatícios. Condenação, em embargos à execução fiscal. Conclusão do tribunal a quo pela possibilidade. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

«I. Consoante a doutrina, «os embargos do executado representam ação de conhecimento autônoma, mas estreitamente relacionada com a execução». II. Com base nesse entendimento e nos demais aspectos fáticos da causa, tais como a quantidade de manifestações das partes, a complexidade da causa e a produção de provas, o Tribunal a quo concluiu ser cabível, no caso concreto, a condenação, a título de honorários advocatícios, em sede de Embargos a Execução. Rever tal entendimento... ()

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Doc. 210.8170.7813.5438

954 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Parcelamento fiscal. Legislação local. Honorários advocatícios. Conteúdo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2 - «A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento do débito tributário. A consequência jurídica é a condenação em honorários advocatícios ao processo que deu causa» (AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel... ()

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Doc. 168.3944.7001.4400

955 - STJ. Tributário. Exigência do ICMS sobre a base de cálculo do finsocial. Decisão transitada em julgado. Majoração da alíquota. Levantamento dos valores depositados. Conversão em renda da união federal.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a discussão relativa à alíquota do Finsocial é matéria estranha ao feito, já que este se limitou a discutir a base de cálculo. Assim, se a parte não submeteu tal questão à valoração judicial, inexiste decisão a seu respeito. A única questão em torno da qual se formou o trânsito em julgado é que o ICMS está incluído na base de cálculo do Finsocial. Em consequência, os depósitos judiciais deverão ser convertidos em renda da ... ()

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Doc. 232.7353.2143.2039

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSCURIDADE QUANTO A PARTE QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES POSTULANDO ESCLARECIMENTOS - DECISÃO GENÉRICA SEM APRECIAR O VÍCIO REALMENTE EXISTENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PREJUDICADO.

O executado opôs embargos à execução objetivando cessar a cobrança de débito tributário. A sentença recorrida extinguiu os embargos à execução, por perda de objeto, ante o cancelamento da CDA pelo exequente, após manifestação do executado que providenciou o apostilamento da guia administrativamente, ante erro no seu preenchimento. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, pelo princípio da causalidade. Embargos de Declaração opostos por ambas as... ()

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Doc. 240.5080.2298.6745

957 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic. Depósitos judiciais. Incidência. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

1 - Incogitável fundamento constitucional a amparar a pretensão da recorrente. Isso porque o Tema 962/STF, julgado em 27.9.2021, não cuidou da incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros de mora e correção monetária quando se trata de devolução de depósito, mas apenas nos casos de repetição de indébito tributário. 2 - A despeito das alegações da parte, permanece hígida a tese firmada no Tema 504/STJ, consoante a qual «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais po... ()

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Doc. 157.3644.5000.4100

958 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição ao pis. Reedições da Medida Provisória 1.212/1995 até sua conversão na Lei 9.715/1998. Constitucionalidade. Anterioridade nonagesimal. Contagem a partir da publicação da primeira medida provisória. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.3875.8000.5500

959 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.3875.8000.5600

960 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.3875.8000.5700

961 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 140.0933.5001.0200

962 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«O imposto de renda só não incide sobre os juros moratórios legais vinculados a condenação trabalhista no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho; hipótese em que houve a continuidade do vínculo empregatício. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 391.9224.0661.2406

963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Cancelamento administrativo do débito tributário, após ajuizamento de Embargos à Execução - Homologação da desistência - Processo extinto, nos termos do art. 26 da LEF - Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7438.2100

964 - STJ. Tributário. Confecção e fornecimento de painéis, faixas e letreiros publicitários. Incidência do ICMS.

«Com a nova redação imprimida à lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, pelo Decreto-lei 834/69 e pela Lei Complementar 56/87, ficaram excetuadas, expressamente, a impressão, reprodução e fabricação de material publicitário de um modo geral, incidindo, a partir de então, o ICMS e não o ISS nestas atividades.»

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Doc. 103.1674.7015.7900

965 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Confecção de placas, faixas, painéis e letreiros luminosos.

«Com a alteração trazida pela Lei Comp. 56/87 à lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/88, excetuou-se do âmbito do ISS, de forma expressa, a impressão, reprodução e fabricação de material publicitário. «In casu», o fornecimento das mercadorias fabricadas pela empresa recorrida está sujeito à incidência do ICMS. Recurso provido, por unanimidade.»

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Doc. 144.1231.1000.8600

966 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e tributário. 1. Inexistência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 2. Multa. Caráter confiscatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 136.1811.0001.4300

967 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte pessoa física. Declaração de ajuste anual. Ufir. Critério para conversão. A teor do art. 13 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no cálculo do imposto de renda a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos devem ser convertidos com base no valor da ufir do REspectivo mês; desconsideração da ufir diária. Embargos de divergência não providos.

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Doc. 162.7025.4000.9300

968 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Regime tarifário. Abastecimento de água. Regime de economias. Critério de classificação. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 164.9852.3001.1500

969 - TJSP. Agravo regimental. Crédito tributário. Compensação. Crédito de precatório. Alimentar. Impossibilidade. Somente o depósito de dinheiro é passível de conversão em renda e não há ilegalidade nem arbítrio na recusa da fazenda de compensação de créditos desiguais e sem prévia autorização em lei. Recurso não provido.

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Doc. 140.5725.6000.8100

970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra o acórdão que julgou recurso especial representativo de controvérsia), sustenta a cooperativa que: »... por ma... ()

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Doc. 140.5725.6000.8200

971 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 240/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Segundos embargos de declaração opostos pela cooperativa. Insistência na alegação de omissão no julgado embargado. Alegado intuito de prequestionamento de matéria constitucional. Acórdão embargado que emitiu pronunciamento sobre todos os questionamentos ventilados pela cooperativa. Manifesto intuito infringente. Embargos de declaração da fazenda nacional. Erro material. Existência. Correção que não implica em alteração no resultado do julgamento.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra acórdão que julgou anteriores embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia), susten... ()

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Doc. 210.8050.5878.0925

972 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade proposta pela Agropecuária Centro Sul Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Birigui, objetivando a cobrança de crédito de IPTU, no valor de R$ 55.687,21 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), em novembro de 2004. II - Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva da executada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o p... ()

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Doc. 140.9094.4001.0000

973 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.382.954. PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrat... ()

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Doc. 202.6602.5001.7600

974 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da extinção do crédito tributário, pela fazenda nacional. Omissão não configurada. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º I com a redação da Lei 12.844/2013. Não cabimento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Primeiramente, observo que foi o executado quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal. Ademais, a alegação de prescrição intercorrente foi imediatamente reconhecida pela exequente, de forma que não houve qualquer litígio a justificar a condenação em honorários advocatícios. Assim, deve ser negado ... ()

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Doc. 156.6382.6000.8400

975 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Conjunto probatório que não se mostra suficiente à condenação. Absolvição acertada, em respeito ao Princípio do Estado de Inocência. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1975.8807

976 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação e contumácia delitiva. Presença de elementos suficientes para o recebimento da denúncia. Inépcia da denúncia afastada. Dificuldades financeiras não configuram causa de inexigibilidade de conduta diversa. Tipicidade reconhecida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Hamilton da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação pela prática do crime de sonegação de ICMS, tipificado na , II, praticado por 19 vezes em continuidade delitiva (). A condenação impôs a pena de 10 meses de detenção em regime inicial aberto e 16 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se houv... ()

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Doc. 184.4050.6001.1400

977 - STJ. Processo civil. Constitucional. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão da vice-presidência do STJ que determinou o retorno dos autos ao órgão colegiado. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Diferenças remuneratórias devidas a servidores públicos. Juízo de retratação. Ausência de divergência. Acórdão mantido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou a seguinte orientação: «I - O , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Públi... ()

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Doc. 202.0741.7003.7400

978 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre verbas rescisórias. Natureza indenizatória não caracterizada. Incidência. Isenção. Inexistência. CF/88, art. 7º, I e XXVI. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. CTN, art. 43. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176.

«I - Enquanto não for editada a lei complementar exigida pela , I, a indenização assegurada ao trabalhador, em razão da despedida arbitrária ou sem justa causa, é a prevista na , § 1º, correspondente a 40% do saldo do FGTS. II - O , XX, do Regulamento do Imposto de Renda estabelece isenção para as verbas rescisórias de caráter indenizatório, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e c... ()

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Doc. 144.5251.5001.9400

979 - STJ. Processual civil e tributário. Fornecimento gratuito de moradia celebrado em convenção coletiva de trabalho. Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária. Aferição da natureza salarial da utilidade-habitação. Interpretação das cláusulas do instrumento coletivo e de reexame fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas relacionadas ao fornecimento de utilidade-habitação. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que as habitações fornecidas pelo empregador aos empregados eram gratuitas e destituídas de natureza salarial, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos, hipótese que se enquadraria no enunciado da Súmula 167/TFR. Insuscetível de revisão o re... ()

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Doc. 210.7010.9311.7650

980 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ, possui direito à imunidade tributária recíproca. 2 - Nas razões do recurso de Agravo Interno, a fundamentação da decisão monocrática recorrida foi refutada apenas de forma genérica, repetindo-se as razões do Recurso Especial, o que repercute na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ possui firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para... ()

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Doc. 220.5251.2382.7903

981 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Atualização pela Selic. Não cabimento. Demanda de natureza tributária. Irrelevante. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 867.7486.1425.4574

982 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir verba de auxílio transporte e alimentação da incidência de IR, restituindo-se os valores pagos, observada a prescrição quinquenal - Alega o recorrente, em resumo que deve ser aplicado, no cálculo, a taxa selic, a partir do trânsito em julgado (súmula 188 Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir verba de auxílio transporte e alimentação da incidência de IR, restituindo-se os valores pagos, observada a prescrição quinquenal - Alega o recorrente, em resumo que deve ser aplicado, no cálculo, a taxa selic, a partir do trânsito em julgado (súmula 188 STJ - indébito tributário) - Diz, também, que o recorrido não fez pedido em relação ao auxílio transporte - Não houve resposta ao recurso (fls. 143) - Com razão o recorrente, porque aplicável a taxa selic (REsp. Acórdão/STJ), a contar do trânsito em julgado (STJ - súmula 188), porquanto «é constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária» (TJSP - súmula 27) - De outro lado, observo que o auxílio transporte também integra a pretensão («Ocorre qua a ajuda de custo alimentação (e o auxílio transporte» - fls. 06) - Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Doc. 240.3040.2959.2634

983 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Súmula 598/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico. 2 - O STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento ... ()

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Doc. 166.0632.8000.2100

984 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito referente ao Finsocial. Repetição por via de precatório. Impossibilidade.

«1. A imposição da inauguração de novo processo de conhecimento para o fim de viabilizar a execução de um crédito sobre cuja existência já houve pronunciamento judicial, declarando certeza quanto aos elementos desta relação jurídica, representa penalidade ao contribuinte. 2. Ressalva do ponto de vista do relator no sentido de que a ação declaratória produz sentença da mesma natureza, não elencada como título judicial apto à execução. Assentado o an debeatum, impõe-se li... ()

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Doc. 128.9910.2753.0227

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Comarca de São Paulo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. I - Reconhecimento da prescrição originária do débito tributário relativo aos IPTUs dos exercícios de 2017 e 2018 - Lançamento tardio do IPTU sem qualquer justificativa - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional - Impossibilidade de adotar a tese de 05 anos de decadência para efe... ()

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Doc. 609.8304.7050.3851

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Exercícios de 2016 e de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva e prescrição parcial. Irresignação. Cabimento em parte. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade ... ()

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Doc. 468.4491.2141.9919

987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções Fiscais - Município de Guarearema - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários - Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Inexistência de ofensa à Súmula 392/STJ - Possibilidade de substituição processual e de substituição da CDA - Execução 0002643-22.2001.8.26.0219 - IPTU e Taxas, dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Crédito tributário referente ao exercíc... ()

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Doc. 258.1864.4368.1531

988 - TJRJ. Ação anulatória de lançamento tributário de ICMS e multa, aplicados em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não, de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Sociedade contribuinte que não recolheu o ICMS sobre produtos supostamente acobertados por isenção fiscal. Inexistência de antecipação de pagamento. Auto de infração lavrado antes do esgotamento do prazo previsto no art. 173, I do CTN, que incide no caso dos autos. Ausência de prescrição, considerando-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151, III do CTN, pelo fato de que a sociedade contribuinte ofereceu a competente impugnação administrativa, sendo a mesma notificada do resultado do procedimento administrativo em 09.06.2021. Crédito fiscal impugnado que continua com sua exigibilidade suspensa, em razão de antecipação de tutela deferida pelo Juízo de primeiro grau, neste feito, na forma do art. 151, V do CTN. Isenção fiscal prevista no CONVÊNIO ICM . 44/75 referente aos produtos comercializados em estado natural. Realização de processo de facilitação para utilização pelo consumidor, que configura verdadeira industrialização. Afastamento do benefício fiscal, na forma do parágrafo 1º da cláusula primeira do CONVÊNIO ICM 44/75. Apelo improvido.

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Doc. 344.2973.1537.9146

989 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TENDO HAVIDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, CONDOMINIAL E DO TRIBUTÁRIO, DEVE SER CALCULADO O VALOR DEVIDO POR CADA HERDEIRO, NA PROPORÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA, PARA CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a realização de perícia para apuração dos valores devidos ao credor de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença de condenação proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. O agravante questiona a necessidade da perícia, alegando que o valor da penhora já foi devidamente apurado e que a parte correspondente à penhora sobre a fração de Rachel Gaêta e seu cônjuge perfaz 43,15% do... ()

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Doc. 277.2873.0050.4007

990 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 153/154 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 82/97 afastando pedido de ilegitimidade passiva apresentado pela peticionária. Com efeito, ante a rejeição acima mencionada, deve a excipiente pagar honorários advocatícios. Desta feita, fixo, em favor da parte autora, honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00. Intime-se.» - Inconformismo da empresa executada/agravan... ()

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Doc. 151.7855.1002.4000

991 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites. Incidência. Honorários advocatícios fixados na origem. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.

«1. A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional via compensação tributária submete-se às limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. 2. Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consid... ()

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Doc. 195.8520.6002.9100

992 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva liberação das mercadorias importadas e que lhe desobrigue a efetuar o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS, aplicando-se as alíquotas máximas estabelecidas na Lei 10.865/2004, prorrogada pela Lei 11.727/2008. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, cogita-se sobre a ilegalidade da alteração das alíquotas do PIS e da... ()

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Doc. 498.6938.8561.5036

993 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

Sentença de procedência da pretensão dos embargos, a fim de extinguir a execução fiscal. Condenação do Embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3 do CPC. Irresignação recursal das partes. Especificamente no caso dos autos, no que diz respeito à norma extraída da , VI, «c», verifica-se que a imunidade fiscal é conferida às instituições de educação e de assistência social, sem fin... ()

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Doc. 250.6020.1259.1203

994 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa siscomex. Majoração. Impossibilidade. Restituição administrativa. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Boston Scientific do Brasil Ltda. contra a União objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a contribuinte a recolher a taxa de utilização do Siscomex com a majoração instituída pela Portaria MF 257/2011, nas importações que realizar. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a, a sentença foi parcialmente reformada para excluir o direito quo à restituição administrativ... ()

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Doc. 136.5475.3002.6600

995 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento expresso do pedido. Condenação da união em honorários incabível por aplicação do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º.

«1. De acordo com o , § 1º, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários. 2. Nesta ação de res... ()

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Doc. 240.9290.5139.7784

996 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Direito público. Agência nacional de saúde suplementar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a redução de 40% do valor das multas aplicadas pela autarquia ré, com base na Lei, art. 65, I no 12.249/2010, mediante a conversão em renda de parte dos depósitos efetuados nos processos judiciais listados, com o levantamento do saldo remanescente, tendo em vista tratar-se de multas isoladas não tributárias, porque indevido o conceito de multa isolada previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria AGU 395/2013, devendo prevalecer o co... ()

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Doc. 241.0310.7141.5104

997 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa em virtude da nulidade do lançamento tributário. Extinção da execução fiscal após a citação do executado. Art. 26 da lef. Inaplicabilidade. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Os honorários advocatícios devem ser imputados à Fazenda Pública quando o pedido de extinção da execução fiscal ocorrer em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa, baseada em lançamento tributário nulo, quando já efetivada a citação do executado. 3 - Deveras, a ratio legis da , pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. Isto, porque a referida norma se dirige à hipótese de extinção admin... ()

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Doc. 269.6457.3939.6410

998 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO EXCLUSIVO DO CONTRIBUINTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Exceção de pré-executividade visando à declaração de insubsistência de crédito tributário devido a pagamento anterior, com condenação da Fazenda nas custas e honorários advocatícios. Sentença de primeiro grau acolheu a exceção, reconhecendo o pagamento integral do débito e extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advoc... ()

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Doc. 170.7937.9567.0156

999 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. IPTU. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I.

Caso em exame. Ação cautelar ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra o MUNICÍPIO DE OSASCO, visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, em razão de débito tributário de IPTU. Liminar deferida para permitir o depósito do valor do débito tributário antes da execução fiscal. Sentença julgou procedente a ação, sem condenação em honorários. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a certidão de regularidade fi... ()

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Doc. 303.1027.9626.2612

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE DÁ COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

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