Conexao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.7265.2001.8700

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Código de ética e disciplina da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Revisão de verba honorária fixada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial por ofensa aos artigos 22, § 2º, e 36 do Código de Ética da OAB, pois « Nos termos do - Constituição Federal, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB» (EDcl no AREsp 620.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015... ()

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Doc. 669.6408.3999.4839

102 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Denúncia que narra, em tese, a prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Conduta praticada pelo irmão da vítima. Promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o Lei 11.340/2006, art. 40-A. Legislador que afastou a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. Caso em apreço. Violência dirigida contra pessoa do gênero feminino e inseridas no contexto familiar, enquadrando-se, pois, no conceito de violência doméstica contra mulher, à luz da novel legislação como apresentada. Provimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo suscitado.

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Doc. 195.9240.2001.5600

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Elemento subjetivo caracterizado. Dano ao erário comprovado. Juízo firmado em fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Proger. Normas internas da cef. Violação. Não cabimento. Conceito de Lei.

«1 - A Corte de origem firmou, com fundamento no contexto fático-probatório, caracterizada a improbidade administrativa, estando comprovados a existência de dano ao erário e o elemento subjetivo do agravante (fls. 1.121-1.125 e/STJ), sendo inviável, em sede de recurso especial, a revisão da conclusão alcançada, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A falta de enfrentamento pelo recorrente dos fundamentos adotados no acórdão recorrido que por si sós respaldam o resultado do ju... ()

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Doc. 206.4440.8003.1200

104 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ilegalidade de Portaria. Criação de cargo ou função pública por meio inadequado. Descumprimento de decisão transitada em julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta a Portaria. Não equiparação ao conceito de Lei.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, no tocante aos servidores que vinham desempenhando funções na casa legislativa antes mesmo da edição de Portaria objeto da ação de improbidade administrativa (Portaria 6.702/91), deve ser analisada a situação pessoal de cada um à época dos fatos (ano de 1991), se estável ou não. Observou que é preciso, obviamente, demitir ou exonerar aqueles que não eram estáveis e, por meio de Portaria anulada em demanda transitad... ()

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Doc. 143.1810.0002.5400

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Juiz do trabalho. Auxílio pré-escolar. Pagamento. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Exame de normas que não se enquadram no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1. Não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. É o que ocorreu no caso em exame, no qual o Tribunal regional decidiu que o auxílio pré-escolar é devido somente a partir do requerimento administrativo - e não desde o nascimentos dos filhos do autor, de forma automática. 2. Quant... ()

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Doc. 103.1674.7440.7100

106 - STJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final». Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos e ) Recentemente, a 2ª Seção deste STJ superou discussão acerca do alcance da expressão «destinatário final», constante do , consolidando a teoria subjetiva (ou finalista) como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor. Segundo a teoria preferida, a aludida expressão deve ser interpretada restritivamente. Com isso, o conceito de consum... ()

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Doc. 989.5199.2294.9077

107 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PARTICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INIVIABILIDADE - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA NO CONCEITO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO - DE OFÍCIO: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, assim como o caráter intimidatório dos dizeres proferidos pelo acusado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do acusado, máxime quando as declarações da vítima, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 2. São vetores cumulativos para a caracteri... ()

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Doc. 240.4271.2145.8427

108 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «O óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/9/2020). 3 - De... ()

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Doc. 240.4271.2642.3503

109 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «O óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/9/2020). 3 - Dev... ()

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Doc. 240.3220.6271.3631

110 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Prescrição intercorrente. Duração do processo administrativo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Não indicação de artigos de Lei. Deficiência de fundamentação. Não cumprimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A Corte federal concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da administração pública no que concerne à paralisação do processo, tendo ele se encerrado em 2018. Entendimento diverso quanto à ocorrência de pr escrição intercorrente e à duração do processo administrativo, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nov... ()

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Doc. 240.5270.2206.6766

111 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões presentes. Coleta progressiva de indícios. 2. Casa que aparentava não estar habitada. Ausência do conceito de domicílio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Compulsando os autos, constata-se que havia fundadas suspeitas de que estava sendo praticado um crime no interior do imóvel, uma vez que o recorrente saiu e retornou rapidamente para o interior da casa, assim que visualizou os policiais, que inclusive já o conheciam pelo nome. Ademais, os agentes só procederam à busca domiciliar após a revista pessoal, na qual encontraram alguns papelotes com o paciente. - A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de fundada suspeita e col... ()

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Doc. 231.2040.6419.0748

112 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de decla ração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca. Propriedade industrial. Caducidade. Matéria constitucional. Conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - «O recurso especial é via inadequada para análise de violaçã... ()

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Doc. 230.3200.8860.0398

113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Agência nacional da saúde. Multa aplicada com base na Resolução 24/2000. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Prescrição intercorrente administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Revisão. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Resolução ANS. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Conforme restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu não ter havido a prescrição intercorrente porquanto comprovado que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Resoluções, Portaria... ()

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Doc. 178.0803.6004.0000

114 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte de pensionista de segurado. Revisão do critério do cálculo. Violação de dispositivos do regulamento da petros. Lei. Conceito. Não enquadramento. Matéria que demanda interpretação de cláusula do plano de benefício. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O Regulamento do Plano de Benefícios de entidade de previdência privada não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a abertura do recurso especial. 2. A reforma do acórdão recorrido demandaria a análise do contexto fático-probatório, assim como a interpretação de cláusulas estatutárias, o que é vedado pelos enunciado 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não pe... ()

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Doc. 134.5101.6002.1800

115 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo. Precedentes

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obs... ()

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Doc. 210.1324.2002.4600

116 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Irregularidade no medidor. Resolução 456/2000 da aneel. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Destarte, diversamente do que constou da decisão singular, considerando que os eventos debatidos nos presentes autos, e a própria emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade, se deram em momentos anteriores à edição da Resolução Normativa 414/2010 de 09/09/2010, são aplicáveis ao caso as disposições da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vigente à época. Assim, os procedimentos acerca da cons... ()

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Doc. 154.0202.9002.7200

117 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência sobre a gefa. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Provimento negado.

«1. Eventual conclusão em sentido diverso do que decidiu a Corte de origem, relativamente à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93 pressupõe não apenas a interpretação de norma infralegal (Portaria MARE 2.179/98) mas também o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.478.4... ()

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Doc. 211.2171.2139.9176

118 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Cofins. Bonificações. Suposta violação a coisa julgada. Decadência e prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Juros e correção monetária. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no acervo fático probatório dos autos, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 901-903, e/STJ): «A alegada violação a coisa julgada não merece prosperar (fi. 755). No âmbito do processo administrativo 1999.61.02.002316-6, a autora obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade da , § 1º, de sorte que autorizada a proceder ao recolhimento do COFINS sobre o faturamento. O... ()

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Doc. 175.3904.6003.4700

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Defeitos de construção. Comprovação pericial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dano moral afastado. Mero descumprimento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação a Súmula. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (nulidade da notificação extrajudicial), dada a ausência do indispensável prequestionamento. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual, acerca do descabimento da indenização por dano moral por descumprimento contratual, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmb... ()

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Doc. 167.1881.4001.6900

120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Atividade especial. Lei 9.032/95. Necessidade de comprovação da especialidade. Reexame. Impossibilidade. Portaria ministerial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei.

«1. A parte recorrente sustenta que o , de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. É ... ()

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Doc. 136.7593.6000.9000

121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Dispositivos legais que não guardam pertinência com a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Argumento não trazido nas razões de recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. 2. Os arts. 527, I, e 557 do CPC/1973 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de inocorrência de prescrição, de maneira que se imp... ()

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Doc. 118.1251.6000.5000

122 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural», constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, ao reformar a sentença de improcedência, con... ()

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Doc. 158.6343.7002.9300

123 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho regional de farmácia. Transporte de medicamentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apreciação de ofensa a Decreto e Portaria, na via especial. Atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Descabimento. Precedentes da corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Mostra-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, quanto à alegada violação a Decreto e Portaria, uma vez que a apreciação de sua contrariedade exigiria o exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei, traçado pelo , III. Precedentes ... ()

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Doc. 163.9722.5000.6100

124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Simples. Exclusão. Alegação de que o contribuinte não cumpriu o requisito de prestar informações, conforme estabelece a Resolução da CFgn. Tese recursal que demanda a análise de Lei local. Incidência do veto da Súmula 280/STF. Necessidade de interpretação prévia de resolução. Regulamentos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Agravo regimental do município de São Paulo/SP desprovido.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz da Lei Municipal Paulista 14.107/05 e da Resolução da CSGN 15/07. Neste contexto, resta inviabilizada a análise da tese recursal, uma vez que a reforma do entendimento firmado na origem demanda interpretação de legislação local, inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. Também impede o exame do tema por esta Corte o fato de que a Resolução da CSGN 16/07 não se enquadra no con... ()

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Doc. 241.1030.1310.0974

125 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e tributário. Iss. Locação de bem móvel. Obrigação de fazer. Conceito pressuposto pela CF/88. Incompetência do STJ violação aos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 508. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - A incursão nos autos com o fim de averiguar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos, quando estes foram... ()

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Doc. 154.9810.0001.0100

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do Lei 6.404/1976, art. 177. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento na validade da instrução normativa 308/99 da cvm. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ 3. Por outro lado, observa-se que o acórdão recorri... ()

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Doc. 687.0140.2219.7002

127 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO» TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço (ATS) é composto por 1% da soma do «salário padrão» com o «complemento do salário-padrão», a cada período de 365 dias de efetivo exercício. 2. Constou, ainda, no acórdão recorrido, que « o ‘complemento do salário-padrão’ é parcela paga especificamente àquele que ocupou o maior nível hierárquico exercido na Caixa .», consoante o item «3.3.1.13» da RH 115, condição não preenchida pelo reclamante du... ()

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Doc. 210.8080.4455.4280

128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Resolução CONTRAN. Norma que escapa ao conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Resoluções e Portarias, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no c... ()

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Doc. 410.2117.6518.0198

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.

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Doc. 168.2231.9003.0100

130 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Atividade especial. Aeronauta. Lei 9.032/1995. Necessidade de comprovação da especialidade. Condição de insalubridade atestada pelo tribunal de origem. Portaria ministerial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Dessume-se da leitura dos autos que o Tribunal a quo reconheceu o tempo de serviço prestado por aeronauta sob condições especiais, devidamente convertido para comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 3. No que se refere à nocividade do labor exercido, é evidente que eventual violação aos e Lei ... ()

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Doc. 103.1674.7562.9200

131 - STJ. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por e... ()

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Doc. 177.2601.5002.5000

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação divergente à Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei.

«1. No que diz respeito à interpretação do parágrafo único do , destaca-se que a correção viabilizada pelo dispositivo em questão diz respeito tão somente a vícios de forma, ou seja, transponíveis. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal e que foi objeto do Informativo de Jurisprudência 829: O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do [...] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formai... ()

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Doc. 142.9403.4001.2000

133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução da verba indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Fraude no medidor apurada unilateralmente. Incabível. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. No que diz respeito à exorbitância da verba indenizatória, cumpre ob... ()

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Doc. 175.4172.8001.9000

134 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Violação a Decreto. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Concessão do benefício. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A análise de violação a matéria constitucional, nos termos do , III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. 2. O STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em decreto não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza a discussão quanto à sua inteligência em Recurso Especial. 3. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de... ()

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Doc. 103.1674.7369.0700

135 - TRT9. Relação de emprego. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Manutenção de maquinário. Tomadora de serviço. Atividade de produção e comercialização de produtos agropecuários. Inocorrência na hipótese de contratação vedade. Conceito de atividade fim e atividade meio. Considerações sobre o tema. CLT, art. 3º. Enunciado 331/TST. Lei 6.019/74, art. 1º.

«... Nos termos do Enunciado 331/TST, I e IV, a legalidade da intermediação de mão-de-obra por empresas interpostas está condicionada à fiel observância dos requisitos ditados pela Lei 6.019/1974 - visando atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços - ou, quando da hipótese de realização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subord... ()

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Doc. 185.4875.3006.2500

136 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização do ibama, espécimes de aves da fauna silvestre. Matéria solucionada com amparo constitucional. Suposta ofensa reflexa à Lei. Decreto regulamentar que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por particular contra o Ibama visando à anulação de autuação e de multa imposta em razão da prática da infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização da mencionada autarquia federal, dezoito espécimes de aves da fauna silvestre. A demanda foi parcialmente julgada procedente tão somente para reduzir o montante da multa para o valor estabelecido no mínimo legal. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA 2 - A matéria foi debatida com f... ()

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Doc. 250.6261.2641.5444

137 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Taxas de administração de cartões de crédito e débito. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Conceito de insumo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia relativa à inclusão das taxas de administração de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS envolve, necessariamente, a definição de"faturamento» e"receita bruta», nos termos do CF, art. 195, I/88, matéria de índole b eminentemente constitucional, cuja apreciação compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A conclusão do Tribunal de origem de que tais despesas consubstanciam meras despesas operacionais e não insumos aptos... ()

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Doc. 220.6270.1843.1807

138 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Competência justiça militar X justiça comum. Fraude processual (art. 347, CP) conexa a homicídio de civil. Delitos praticados por policiais militares da ativa em serviço. Desmembramento do feito obrigatório a despeito da conexão. Art. 79, I, CPP e Súmula 90/STJ. Sujeitos passivos da fraude processual. Estado e pessoa prejudicada pela inovação artificiosa. Delito que se enquadra no conceito de crime militar previsto no CPM, art. 9º, II, «c» (na redação da Lei 13.491/2017) . Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que policiais militares da ativa, no exercício de sua função, foram acusados do homicídio de civil no curso de perseguição a veículo ocupado por 5 civis suspeitos de atuação em roubos. O recorrente é acusado, ainda, do suposto cometimento do delito previsto no art. 347, parágrafo único, do CP, pois teria concorrido para que outro policial inovasse artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz, ao colocar sobre o cadáver arma que estaria n... ()

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Doc. 176.8023.2001.0200

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Ausência de prova. Compensação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao , de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, por sua leitura e análise, que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar ter havido efetivamente a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cobrados no executivo fiscal, fato constitutivo de direito, visto que não foi realizada a prova requerida pela própria... ()

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Doc. 103.1674.7496.5600

140 - TRT2. Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, CCB/2002, art. 187. CLT, art. 482.

«Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa caus... ()

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Doc. 250.4290.6646.3908

141 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 /2015. Inexistência. Contribuições ao pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II; e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidênci... ()

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Doc. 210.8261.0704.6703

142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselho profissional. Atividade profissional não esclarecida. Presunção de legalidade da notificação não afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Instrução da cvm. Não enquadramento no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório pró... ()

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Doc. 192.4094.1000.7600

143 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Endereço de envio da infração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da Resolução 404/2012 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A tese de que teria havido falha no processo administrativo que culminou na perda da habilitação do recorrente, bem como a alegação de que a notificação da multa deveria ter se dada por meio de edital, não restaram amparadas na violação de qualquer Lei, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no tocante à correção do endereço para envio da notificação, demandaria, necessariamente, novo e... ()

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Doc. 230.7071.0927.5948

144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Aplicação de penalidades diversas das previstas no instrumento convocatório. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão que se baseou nas cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regulamento conab. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia conforme análise das cláusulas pactuadas nos Avisos de Compra 246/2005 e 286/2005 e em dispositivos do Regulamento para Operacionalização da Compra de Produtos Destinados a Atender as Atividades Finalísticas... ()

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Doc. 135.7073.7007.1500

145 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ameaça. Sogra e nora. 3. Competência. Inaplicabilidade. Lei maria da penha. Abrangência do conceito de violência doméstica e familiar. Divergência doutrinária. Interpretação restritiva. Violência de gênero. Relação de intimidade afetiva. 4. Competência do juizado especial criminal 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 210.4060.4716.8783

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Resolução. Conceito de Lei. Procedimento cirúrgico. Ilegalidade da recusa pela operadora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Situação de urgência ou emergência. Carência afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão de suposta violação ao e quando ausente a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constan... ()

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Doc. 210.7582.0001.2700

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Resolução 404/2012 do cotran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Ausência de notificação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em favor de Julio Cesar Garcia contra ato praticado pelo Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consistente no processo administrativo 0001018-2/2015 para suspensão do direito de dirigir, em razão da recusa em se submeter ao exame de alcoolemia para análise de embriaguez, conforme autuação do Policiamento Rodoviário AI 995100 (fl. 124, e/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ,... ()

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Doc. 123.9262.8000.1900

148 - STJ. Menor. Pornografia. «Habeas corpus». Publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente (ECA, art. 241). Conduta praticada antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008, que alteraram o dispositivo. Configuração do crime. Convicção amparada em amplo contexto probatório. Internet. Perícias realizadas em sites em que as fotos foram publicadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Conceito de pornografia infantil. Inexistência. Incumbência do intérprete da norma. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial aberto de cumprimento da pena. Debate dos temas pela corte de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. ECA, arts. 6º e 241. CPP, art. 647.

«1. O magistrado singular baseou-se em amplo conjunto fático-probatório decorrente de perícias realizadas nos sítios eletrônicos em que as fotos de crianças e adolescentes foram publicadas para se convencer de que a conduta atribuída ao paciente configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241, na figura «publicar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente», antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008. 2. Alcançar conclusão d... ()

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Doc. 103.1674.7378.7000

149 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito e distinção. Considerações sobre o tema com referência à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, prevalência do interesse social sobre o particular do lucro, função social da propriedade, primado do trabalho como elemento da ordem social, etc. CF/88, arts. 1º, III, IV, 5º, V, X e XXIII, 170, III e 193.

«... Logo, o cerne da controvérsia, devolvida em sede recursal, refere-se ao assédio moral, bem como, ao ônus probatório dos fatos alegados na peça exordial. Inicialmente importante destacar que, a Carta Magna, em seu art. 1º, elege como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho (inc. IV), bem como, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero interesse particular do lucro (, XXIII e 1... ()

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Doc. 180.3520.5001.8500

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao art. 5º da LINDB. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prática abusiva. Valor da multa. Verificação de critérios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Portaria procon. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a... ()

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