Conexao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0260.9666.9881

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento tributário. Adiantamento de parcelas. Forma de amortização. Acórdão fundamentado na Portaria conjunta pgfn/rfb 6, de 22/07/2009. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na espécie, a Corte de origem decidiu a controvérsia mediante interpretação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22/07/2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de déb... ()

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Doc. 194.8920.1007.8300

152 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Registro de título de especialidade médica no conselho regional de medicina. Violação de Súmula. Descabimento. Resoluções CFm 1.286/1989 e 1.960/2010. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Revisão do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Outrossim, destaca-se que o fundamento central do presente Recurso Especial se baseia nas Resoluções CFM 1.286/1989 e 1.960/2010. No entanto, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dis... ()

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Doc. 250.4290.6755.1381

153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no homicídio qualificado, ocultação habeas corpus. De cadáver, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo e munições. Busca domiciliar. Autorização da mãe do paciente. Conceito de invasão afastado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso domiciliar realizado sem autorização judicial é excepcionalmente admissível nas hipóteses de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos do , § 1º e da , XI. 2 - No caso, a entrada no domicílio do paciente foi franqueada por sua genitora, o que afasta o conceito de invasão. Assim, para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento da mãe do morador não restou liv... ()

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Doc. 162.4193.5002.5500

154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alteração do conceito de carne processada para fins de incidência da isenção de ICMS. Ato único, de efeitos concretos e permanente. Decadência do direito de impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Ocorrência.

«1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (). 2. O Decreto estadual 44.945/2014 promoveu alteração no conceito de carne processada, para fins de concessão de isenção do ICMS. Trata-se de ato único, que produz efeitos concretos e permanentes, não havendo que se falar em renovação mensalmente. 3. O fato de mês a mês vir sendo realizado o ... ()

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Doc. 241.2021.1626.2917

155 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004. Tema repetitivo 779. Exame caso a caso da essencialidade. Tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

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Doc. 231.1240.7681.8102

156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Contrato de concessão de rodovias. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Desequilíbrio econômico-financeiro não verificado. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução slt 013/2011. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após análise do contrato de concessão, bem como da Resolução SLT 013/2011, que não se verificou atribuição de ônus imprevisto pela recorrente com a previsão do dever de modernização, adaptação e atualização do ... ()

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Doc. 103.1674.7444.6200

157 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Empregado. Transferência para o exterior (EUA)sem visto de trabalho a serviço da empresa em país estrangeiro sem visto de trabalho gerando desconforto, sentimento de perseguição, discriminação profissional. Caracterização de dano na hipótese. Verba fixada em 12 vezes o maior salário pago para a reclamante. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocadas por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos. A autora não tinha visto de trabalho no exterior, embora tenha sido transferida na condição de empregada da ré. A regularização da documentação era providência que incumbia à ré e não o fez. A burocracia não justif... ()

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Doc. 144.7244.0017.3100

158 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços de telecomunicações. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Inexiste cerceamento a ausência da última declaração de imposto de renda do impugnado, uma vez que a quebra do sigilo fiscal não se sobrepõe à situação de indisponibilidade financeira de caráter salarial, a qual condiz com o conceito de pessoa necessitada para a concessão da assistência judiciária. Improcedência do incidente de impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Legalidade. Contexto probatório do qual se extrai a momentânea subsistência dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9347.6901

159 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição social. Pis. Cofins. Base de cálculo. Dispositivos não prequestionados. Conceito de faturamento e renda bruta para a aferição da base de cálculo do pis e da Cofins. Lei 9.718/98. Questão discutida na origem com cunho eminentemente constitucional.

1 - Muito embora tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - A parte embargante alega a que não discute nos autos a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, mas, sim, o fato de que a declaração da inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso não tem o condão, por si... ()

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Doc. 230.7040.2843.6455

160 - STJ. Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madruga... ()

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Doc. 201.6750.5001.4700

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Obrigação de contratação de profissionais da área da saúde. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ contra o Centro de Prematuros do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ com o objetivo de obrigar o réu a dispor de, no mínimo, 26 enfermeiros e 28 técnicos de enfermagem para o desempenho de suas atividades. 2 - Não se configurou a afronta ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não ... ()

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Doc. 148.0275.8004.3300

162 - STF. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa» para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, xi).

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o , XI, o conceito normativo de «casa» revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propri... ()

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Doc. 205.6995.4000.3900

163 - STJ. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa» para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, xi).

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a , XI, o conceito normativo de «casa» revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propr... ()

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Doc. 184.3580.1001.8400

164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Pena de multa. Responsabilidade administrativa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conama. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A em face da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, com o intuito de obter a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 06000916, lavrado em decorrência de conduta tida por ilícita, consistente... ()

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Doc. 212.2652.9004.4600

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e ambientais. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução da ANEEL. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 3 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de... ()

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Doc. 190.2041.9004.4900

166 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Alegação de vício de julgamento extra petita. Inovação recursal. Circular susep e Resolução da cnsp. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de ofensa ao somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação de resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 3 - Não ficou demonstrada a viola... ()

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Doc. 230.8280.3882.6692

167 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Resolução. Conceito de Lei. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Responsabilidade. Multa. Legalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da 3 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 28... ()

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Doc. 220.8221.2641.2654

168 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Benefício de dispensa de acréscimos legais. Art. 11 da mp 1.858-8/1999. Ajuizamento de processo pelo contribuinte. Sindicato como seu substituto processual, que ingressou com writ coletivo. Requisito preenchido. Leitura teleológica do microssistema das ações coletivas. Interpretação analógica, e não extensiva, do conceito de contribuinte.

1 - Evidentemente não há ofensa ao , II, pois o Tribunal a quo fundamentadamente explicitou o preenchimento do requisito contido no art. 11 da Medida Provisória 1.858- 8/1999, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2 - Quanto ao mérito em sentido estrito, de fato, o STJ (EREsp 766.637/RS, Corte Especial, Rel. Mi... ()

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Doc. 162.2661.1001.6800

169 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Faltas injustificadas. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Resolução 312/2003 do cjf. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de análise em recurso especial. Erro operacional da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula. 7/STJ.

«1. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. 2. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()

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Doc. 240.7031.1586.5751

170 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Convênio do confaz. Não enquadramento no conceito de Lei. Diferença de valores do ICMS-st. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria eminentemente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ... ()

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Doc. 192.8424.0000.1500

171 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no , VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. Da irrecorribilidade da decisão interlocutória que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte. , VII. A tese veiculada no recurso especial é de que... ()

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Doc. 121.4235.0000.1300

172 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

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Doc. 207.2141.1010.4800

173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, tortura e falsidade ideológica. Ampliação do conceito de crime militar. Lei 13.491/2017. Sentença de mérito não proferida. Inaplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (in)competência do tribunal do júri para processar e julgar crimes militares conexos ao crime doloso contra a vida. Jurisdições distintas. Impossibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Recurso provido para determinar o processamento e julgamento dos crimes militares perante a justiça castrense.

«1 - Diante da alteração legislativa inaugurada pela Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crime militar para além daqueles previstos no Código Penal Militar, considera-se a natureza militar dos crimes de tortura e de falsidade ideológica praticados por policiais militares em exercício, atraindo, portanto, a competência da Justiça Castrense. 2 - A suposta conexão entre os crimes dolosos contra a vida e os delitos sob administração militar não resulta, automaticamente, na reu... ()

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Doc. 162.2951.0002.4700

174 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa da União. Substituta processual da rffsa. Alegação de inépcia da inicial e cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fato superveniente. Portaria. Impossibilidade de análise de normas não inseridas no conceito de Lei. Análise de contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não configura ofensa ao , II, do o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Por força da Lei 11.483/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinç... ()

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Doc. 220.4291.1863.9423

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Redução das bases de cálculo. Benefício fiscal. «serviços hospitalares». Conceito. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Alteração legislativa. Requisitos quanto à forma da sociedade empresária e quanto às normas da anvisa. Acórdão cuja conclusão não pode ser alterada sem exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a , § 1º, III, «a», explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares» aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de cons... ()

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Doc. 220.4291.1101.4659

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de direitos autorais. ECAD. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Cabimento da cobrança de órgãos públicos e sem fins lucrativos. Interpretação ampla ao conceito de empresário. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , , II, § 1º, I e IV. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de e... ()

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Doc. 695.9003.1051.6532

177 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Registro de ocorrência que narra, em tese, a prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, ambos do CP. Conduta praticada pelo filho da vítima. Pedido de medidas protetivas. Promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o Lei 11.340/2006, art. 40-A. Dispositivo legal que dispõe que a referida Lei ¿será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida¿. Legislador que afastou a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. Caso em apreço. Violência dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, no conceito de violência doméstica contra a mulher, à luz da novel legislação como apresentada. Provimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo suscitado.

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Doc. 162.1740.2004.4600

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Aprovação no enem. Menor de 18 anos. Matrícula em universidade. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de interpretação prévia de Portaria. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. No tocante ao , caput, IV observa-se que a Corte de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre o citado dispositivo, o que impede o seu reexame pelo ... ()

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Doc. 220.3241.1558.4718

179 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Legalidade. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor da multa. Redução. Critérios aferidos a partir da Portaria Procon 45/2015. Alteração. Inviabilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Existência de vício de motivação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que a corte a quo concluiu pela legalidade do auto de infração à luz da interpretação da Lei Estadual 14.592/2011. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ... ()

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Doc. 132.5182.7001.1800

180 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo», em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual», Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImports ... ()

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Doc. 127.0531.2000.0600

181 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

«... Acerca da legitimidade passiva em mandado de segurança, na lição doutrinária clássica de Hely Lopes Meirelles, citado pelo Min. LUIZ FUX, autoridade impetrada é «a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas», por sua vez, o mero executor é «o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela» (RMS 21.473/SP, Prime... ()

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Doc. 250.2280.1325.2615

182 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Contribuição ao salário- Educação. Produtor rural pessoa física. Não enquadramento no conceito de empresa. Jurisprudência do STJ. Planejamento fiscal abusivo e confusão entre pessoa física e pessoas jurídicas. Alegação afastada pelo tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, a... ()

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Doc. 103.1674.7285.0000

183 - TST. Salário. Pagamento habitual até o último dia do mês trabalhado. Alteração da data do pagamento para até o quinto dia do mês subseqüente. Violação a direito adquirido dos trabalhadores. Inexistência. Conceito de direito adquirido (DE PLÁCIDO E SILVA). CLT, art. 459. Exegese. Precedentes do TST.

«Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico da pessoa, protegido contra qualquer ataque exterior que venha a ofendê-lo ou turbá-lo. Tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular o pode exercer, não perdendo a qualidade de direito adquirido, desde que inalterável ao arbítrio de outrem, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida. Ocorre qu... ()

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Doc. 240.6240.9882.7930

184 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Taxa de serviços metrológicos. Balanças utilizadas na fiscalização de tributos. Atividade não inserida no conceito de «atuação em mercado". Necessidade de relação consumerista. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativa a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados: « Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo ... ()

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Doc. 220.4251.0506.8443

185 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto 7.725/2012. Convênio ICMS 66/2013, não aplicável ao estado de Goiás. «devolução simbólica» à montadora. Não alteração do fato gerador do tributo. Legitimidade da autuação. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei, constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local julgou: a) o Estado de Goiás não é signatário do Convênio ICMS 66/2013; assim, a ele não foram estendidos os efeitos do Decreto 7.725/2012; b) desse modo, não era possível a «devolução simbólica» à montadora, o que, ao menos, não alteraria o valor do tributo, já que, no caso do RE Acórdão/STF, pressupõe-se a existência de pagamento do tributo a maior, quando a base de cálculo do fato gerador presumido for superior ao fato gerador real, o que não é o c... ()

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Doc. 240.5270.2736.1712

186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Contrato de concessão de rodovias. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Desequilíbrio econômico-financeiro não verificado. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resoluções slt 013/2011 e artesp 01/2014. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após análise do contrato de concessão, bem como da Resolução SLT 013/2011 e ARTESP 01/2014, que não se verificou atribuição de ônus imprevisto com a previsão do dever de modernização, adaptação e atualização do ... ()

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Doc. 180.5422.5000.9600

187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segruança. Credenciamento de peritos junto à rfb. Exigência, no edital do certame, de domicílio na cidade de curitiba e região metropolitana. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital do certame. Impossibilidade de reexame, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato da Inspetora Chefe da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que, fundamentado no Edital de Seleção de Peritos 01/2014, indeferiu a participação do impetrante no certame, por não ter domicílio na cidade de Curitiba e região metropolitana. O acó... ()

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Doc. 153.6393.2018.7300

188 - TRT2. Execução. Arrematação arrematação. Preço vil. Processo do trabalho. Conceito. Nem o CPC/1973 (art. 692) e nem a CLT (art. 888, parágrafo 1º) definem preço vil. Nesse contexto, cabe ao juiz, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixá-lo considerando, além do preço de mercado, o tempo de armazenamento do produto e consequentemente sua depreciação, a dificuldade de comercialização e, pelo lado do credor, sua condição financeira de trabalhador e a natureza privilegiada do crédito. Hipótese em que a arrematação respeitou os termos do CLT, art. 888, pois todos esses fatores foram considerados na aceitação do lance. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 174.1454.6001.9100

189 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contribuição e adicional. Açúcar e álcool. Iaa. Modificação de alíquota pelo poder executivo. Decreto-lei 1952/1982. Possibilidade. Análise de questão de cunho eminentemente constitucional. Inviabilidade. Violação de Súmula. Termo que não se enquadra no conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. O acórdão recorrido está em sintonia ... ()

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Doc. 204.3532.3000.9900

190 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição das atividades da empresa para fins de inclusão na essencialidade. Conceito de insumo. Crédito de Pis e Cofins. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Despesas com frete entre estabelecimentos. Impossibilidade de crédito. Despesas com taxa de administração de cartão de crédito. Matéria constitucional. CTN, art. 111.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - Impossibilidade de conhecimento do recurso em relação à ofensa a dispositivos constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário, bem como a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação ao , haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o ... ()

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Doc. 175.3664.0002.9600

191 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Plano de saúde. Cobertura do procedimento de drenagem linfática. Alegação de cumprimento de Resolução da ans. Falta de prequestionamento. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Conhecimento em recurso especial. Impossibilidade. Coisa julgada em demanda coletiva. Efeitos. Dano moral coletivo reconhecido pelo tribunal de origem. Pedido para que o STJ exclua a condenação ou, sucessivamente, reduza o valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A parte recorrente sustenta que apenas no ano de 2004, com a edição da Resolução ANS, o procedimento de drenagem linfática passou a ser de cobertura obrigatória pelas seguradoras de plano de saúde. Nesse ponto, não se pode conhecer do recurso. A uma,... ()

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Doc. 191.6674.2002.7400

192 - STJ. Agravo interno. Ação revisional. Suplementação de pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise de eventual ofensa a resoluções, Portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica. Impossibilidade. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Verificação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas estatutárias. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - O tema relativo à alegada violação da , caput e § 1º (LINDB) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmul... ()

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Doc. 230.7060.8372.2679

193 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Testemunha da defesa arrolada intempestivamente. Negativa de oitiva pelo juiz. Fundamentação. Regime inicial. Suspensão condicional da pena. Razões recursais deficientes. Súmula 182, STJ. Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Impugnação adequada. Súmula 7, STJ afastada. Situação fática que não se amolda ao conceito de injusta provocação. Evolução das relações sociais. Direitos fundamentais à igualdade, dignidade e proteção da vida.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Não incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal visa a submeter fato incontroverso apurado pelo Poder Judiciário local e que, ao juízo ... ()

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Doc. 201.4332.0003.0000

194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Telefonia móvel. Inadimplência. Forma de cobrança. Notificação por repetidas mensagens de voz. Conduta abusiva. Acórdão fundamentado em Resolução da anatel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Astreintes. Fixação de valor. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance das Resoluções ANATEL 477/2007 e 632/2014 utilizadas na fundamentação do acórdão recorrido. Na hipótese, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais se observou de maneira reflexa, e não direta, vez que, para o deslinde da controvérsia, imprescindível a interpretação dos referidos atos normativos. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para qu... ()

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Doc. 170.1821.0002.1100

195 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Citação do conceito. Valoração indevida. Motivos. Lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Circunstâncias. Uso de arma de fogo. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase. Possibilidade. Consequências do delito. Lesões na vítima. Motivação idônea. Agravante da reincidência. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade. 3. Não constitui fundamento idône... ()

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Doc. 575.0531.8954.5482

196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte contra o Juiz da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca, no contexto de ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para processar e julgar a ação, considerando que se trata de matéria tributária sem conexão com execução fisca... ()

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Doc. 211.1120.8767.1315

197 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do PIS, da Cofins e da própria contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo da CPRB. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando excluir, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, o PIS, a COFINS e a própria CPRB. Na sentença, o Juízo de 1º Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela contribuinte impetrante, o Tribunal de origem manteve a sentença, consignando q... ()

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Doc. 142.6070.0000.4900

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Conceito de Lei para fins da CF/88, art. 105, III. Ato normativo de autarquia. Não-inclusão. Súmula 7/STJ. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade. Danos morais. Reexame fático-probatório.

«1. Em primeiro lugar, quanto a violação ao , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositiv... ()

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Doc. 231.0021.0538.7250

199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil. Prazo de carência. Extensão. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência de previsão para ampliação de prazo de carência do fies. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Prorrogação de Carência de Financiamento Estudantil ajuizada pela parte ora agravante, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo obter o benefício da carência estendida, com a suspensão da cobrança dos valores do financiamento, desde o início até a finalização do programa d... ()

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Doc. 210.9781.5002.6700

200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação monitória. Lei 9.427/1996, art. 3º, X. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa rescisória. Cobrança. Previsão em Resolução da aneel, posterior à celebração do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação monitória, ajuizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face de Nova Araras Eólica S. A, com o objetivo de obter o pagamento de débito constituído pelas parcelas referentes aos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) e por penalidade decorrente da rescisão do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

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