Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.2462.6004.1700

101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia e internet móvel. Alegação do contratante de emissão de faturas em valores superiores ao fixado contratualmente. Hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratada que, além de não comprovar que os serviços foram correta e efetivamente prestados, suspendeu os mesmos indevidamente. Aborrecimento que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada em valor que não se mostra exacerbado. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5012.8400

102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de açúcar. Prejuízo na produção. Ausência de prova a respeito. Conflito de interesses que não justifica perda ou dano. Impossibilidade de compensação pecuniária, ante a inexistência de demonstração efetiva de conduta determinante de prejuízos na produção, alteração do conceito empresarial no comércio ou perda efetiva de clientes, a teor do disposto na Súmula 227/STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0030.9500

103 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Aparelho celular. Estabelecimento comercial. Extravio. Multa. Devolução. Valor. Apelação. Direito privado não especificado. Indenização por dano moral. Extravio de aparelho telefônico. Dano material já restituído em sentença. Inexistência de dano moral suscetível de reparação.

«Ainda que o extravio do aparelho telefônico enviado para conserto signifique falha no atendimento ao consumidor, forçoso admitir que, no caso concreto, não se pode cogitar de dano suscetível de indenização. Isto porque as rés já foram condenadas a indenizar o custo de aquisição do aparelho. Mero transtorno do cotidiano não constitui dano suscetível de indenização do ponto de vista moral. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO»

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Doc. 767.5124.4750.4052

104 - TJSP. Recurso inominado - relação de consumo - serviço de telefonia - portabilidade não contratada - sentença de parcial procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - autores que exploravam atividade comercial fazendo uso da linha objeto da ação - dano moral existente - indenização razoável ao caso em concreto (R$ 6.000,00) - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - concessionária de serviço público - não provimento do recurso.

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Doc. 165.0971.9007.0100

105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Dano sofrido somente de natureza material. Ausência de abalo ao conceito comercial da autora. Inocorrência de ato que pudesse macular seu bom conceito, dada a inocorrência de protestos ou inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes. Indenização indevida a este título. Recurso da autora desprovido quanto ao tema.

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Doc. 153.8052.8005.5900

106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor em cadastro de devedores, por concessionária de energia elétrica, em decorrência de consumo energético decorrente de alegada fraude. Ofensa ao conceito social e à dignidade do inscrito, que deve ser reparada. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 916.2554.2087.5416

107 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da autora. Restituição em dobro, como estabelece o parágrafo único, do CPC, art. 42, uma vez que a cobrança havida não pode ser classificada como engano justificável. Devolução do triplo da quantia indevidamente cobrada, no entanto, que não pode prevalecer. Dano moral não caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 155.3422.7000.4500

108 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo. Quantum. Critérios de arbitramento.

«Os critérios para o arbitramento da indenização por danos morais coletivos não se diferem em sua essência daqueles utilizados para fixação do valor da reparação pelo dano moral individual. Cabe ao julgador pautar-se na busca do equilíbrio entre o objetivo de compensar as vítimas e a necessidade de criar um meio pedagógico suficientemente capaz de demover do ofensor a prática dos atos ilícitos contrários aos interesses coletivos. Logo, os valores devem ser arbitrados pelo magistr... ()

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Doc. 154.1731.0000.0400

109 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.

«A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador, porque lhe garante a continuidade de percepção da renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Todavia, no caso concreto, não há provas de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias a tempo e a modo pelas reclamadas tenha ocasionado danos ao reclamante de forma a autorizar o deferimento da indenização correspondente.»

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Doc. 121.4231.6000.2100

110 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema e sobre a possibilidade da concessão do dano moral decorrentes das condições degradantes de trabalho sob forma individual ou como dano moral difuso ou coletivo. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Discute-se nos autos se a reparação por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho pode ser reconhecida individualmente ou apenas de forma coletiva. Conforme dispõe o , XXXV, a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo, ainda, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do inciso LV do E mais, conforme prevê o CDC, ... ()

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Doc. 121.4231.6000.2000

111 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A existência de trabalho em condições subumanas conduz a degradação do trabalho e retira a dignidade do trabalhador. O conceito do mínimo necessário para possibilitar uma existência digna e a cidadania não refoge a necessidade de um meio ambiente com equilíbrio, com a disponibilização de banheiros e abrigos para uso dos trabalhadores. Deve ser estimulada prática que conduzam a uma nova visão do trabalho no campo, já forçoso por sua própria natureza, afastando condutas que invi... ()

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Doc. 140.9045.7002.4400

112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de relação de consumo. Padaria que adquiriu produto, bebida, para revenda. Alegação de que cliente teria encontrado um corpo estranho, aparentemente, pedaço de embalagem plástica, dentro de vasilhame lacrado. Meros aborrecimentos e dissabores que não traduzem padecimento moral indenizável. Necessidade de prova específica da ocorrência de abalo ao conceito público que a pessoa jurídica projeta na sociedade. Recurso improvido.

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Doc. 192.1680.9000.0300

113 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, , a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conc... ()

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Doc. 709.1915.3624.3955

114 - TJSP. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONCEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA - DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 198.1957.3804.5964

115 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Locação de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Recurso da ré. Reajuste do aluguel. Expressa previsão quanto à possibilidade de reajuste. Reconhecimento da exigibilidade do valor respectivo. Quanto aos demais valores declarados inexigíveis, não se desincumbiu a demandada do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Recurso da autora. Elementos dos autos que não amparam a pretensão autoral relativa à cobrança decorrente da colisão com o veículo objeto da locação. Dano moral não caracterizado. Inexistência de dano à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 976.8561.7636.2936

116 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral Ementa: «INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 532.8455.2877.4002

117 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou as cobranças impugnadas, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito. Restituição dobrada. Não cabimento, ante a ausência de qualquer pagamento de quantia indevida. Dano moral tampouco caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). Obrigação de fazer. Cabível a cominação de multa diária como medida de apoio, cujo valor ou limite nada autoriza seja reduzido. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 154.7194.2002.1200

118 - TRT3. Assédio moral. Caracterização dano moral. Circunstâncias caracterizadoras do assédio moral.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , V e X e que encontra guarida também no , decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Importa esclarecer que o dano moral é gênero, do qual o assédio moral é uma das espécies. Nem todo dever de indenizar por danos morais é decorrente de assédio moral, pois esse tem pressupostos muito específicos, tais como conduta rigorosa reiterada e pessoal, diretamente e... ()

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Doc. 240.6100.1678.6397

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dano moral. Não evidenciadas circunstâncias fáticas atinentes à prática do ato, nexo casual e ocorrência do dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do III da 3 - A Corte a quo firmou compreensão de que o caso e... ()

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Doc. 154.1950.6003.3400

120 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Atraso pagamento dos salários e verbas rescisórias.

«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Sem a demonstração desses requisitos, impossível t... ()

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Doc. 103.1674.7535.7500

121 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Legítima defesa. Conceito. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CP, art. 25.

«Usando como parâmetro o Código Penal que, em seu art. 25 dispõe: «Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem», afasta-se a alegação do preposto da ré de que teria praticado o soco para se defender, uma vez que não pode ser considerada moderada uma agressão em que, instantaneamente, deixa a vítima inconsciente, resultando fratura zigmática, corrigível somente através de i... ()

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Doc. 121.1135.4000.4500

122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... No que concerne aos juros de mora, sustenta o recorrente que estes deveriam ser contados da data do evento danoso, ou da citação (parâmetro da sentença), nos termos dos e , § 2º, do Código Civil de 1916 e O acórdão recorrido determinou que os juros de mora incidissem desde a data em que estabelecido o valor da indenização por dano moral, ou seja, desde a data da sentença, justificando assim seu entendimento: ... ()

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Doc. 154.1431.0005.5900

123 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração.

«O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. A não contratação do empregado nas condições inicialmente propostas, uma vez que a admissão se concretizou mais de seis meses após a oferta, pois o trabalhador não se desligou do emprego... ()

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Doc. 136.2350.7000.6000

124 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por dano moral. Cabimento e exigibilidade.

«Há algumas décadas atrás, no surgimento dos estudos ambientais, o conceito de meio ambiente se restringia às condições naturais. Entretanto, com as modificações dos segmentos da sociedade, inclusive com a evolução do Direito, o conceito de meio ambiente ganhou maior amplitude, o fator humano passou a integrá- lo. Nesta vertente, o artigo 200, VIII, da Constituição, incluiu o meio ambiente do trabalho no meio ambiente geral e a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ... ()

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Doc. 145.2155.2013.2000

125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Injusta negativação. Indevida concessão de crédito a terceiro, em nome dos autores, e inscrição nos cadastros das entidades de proteção ao crédito após a celebração de contrato com uso de documentos falsos. Atentado contra o conceito moral dos autores. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa», com a consumação da injusta anotação. Indenização que não se presta a enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Recurso provido.

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Doc. 154.1431.0004.0800

126 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.

«A exigência do empregador de cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal, além de evidentemente abusiva, encontra-se hoje em dia enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no , pelo que, deve ser punida pelo Judiciário, a fim de desestimular qualquer prática nesse sentido. Presentes, assim, os requisitos do , dando ensejo à reparaçã... ()

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Doc. 176.2830.8002.9600

127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalada pessoa jurídica em seu conceito e imagem, ante inclusão indevida de sua denominação nos cadastros de devedores, autorizado resta seja indenizada pela mácula injusta à sua honra objetiva de consequências danosas como dificuldades na obtenção de crédito e relacionamento com clientes e fornecedores. Recurso provido.

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Doc. 176.2832.2000.7300

128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalada pessoa jurídica em seu conceito e imagem, ante inclusão indevida de sua denominação nos cadastros de devedores, autorizado resta seja indenizada pela mácula injusta à sua honra objetiva de consequências danosas como dificuldades na obtenção de crédito e relacionamento com clientes e fornecedores. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2004.3000

129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mantido registro de inadimplência de cliente, por parte de instituição financeira, mesmo após a quitação da dívida, cabível indenização, configurada falta extrema de cuidado do banco, atentando contra nome, reputação e conceito do consumidor, essenciais para o sistema imposto pelas próprias casas bancárias e comerciantes. Recurso provido.

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Doc. 175.3904.6003.4700

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Defeitos de construção. Comprovação pericial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dano moral afastado. Mero descumprimento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação a Súmula. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (nulidade da notificação extrajudicial), dada a ausência do indispensável prequestionamento. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual, acerca do descabimento da indenização por dano moral por descumprimento contratual, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmb... ()

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Doc. 155.3423.8000.0100

131 - TRT3. Motorista. Dano moral / dano material. Jornada exaustiva. Motorista carreteiro. Indenização por dano moral.

«A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete-lhe o direito ao lazer e ao descanso, podendo resultar até mesmo em doenças do trabalhador. Tal conduta está enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tipo penal definido no No caso, a jornada desumana e abusiva, cumprida durante uma década, por um motorista carreteiro, exige pronta reparação moral, pois não se pode admitir, razoavelmente... ()

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Doc. 154.1731.0004.2000

132 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Não pagamento das verbas rescisórias. Não configuração

«O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à compensação por dano moral, eis que, além de passível de reparação judicial, não acarreta qualquer violação ao... ()

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Doc. 154.1431.0005.5200

133 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Dano moral. Responsabilidade objetiva.

«Para se cogitar da responsabilidade objetiva, é necessário haver previsão legal, ou que o risco seja inerente à atividade do causador do dano, conforme se infere do parágrafo único do Aplicando essas palavras para o caso dos autos, pode-se concluir que a atividade do empregador (serviços de limpeza urbana, coleta, transporte, destinação final, incineração, tratamento de resíduos domiciliares, industriais e hospitalares, dentre outras, consoante se infere do seu objet... ()

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Doc. 137.6673.8003.2900

134 - TRT2. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Inexistência.

«Desrespeito a procedimento padrão insuficiente para ensejar a dispensa por justa causa, mas suficiente para excluir a reparação por ato ilícito. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). Na hipótese dos autos, não restaram comprovados os atos de indisciplina e de improbidade a ponto de justificar a penalidade máxima aplic... ()

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Doc. 137.0703.4008.4600

135 - TJSP. Dano moral. Cheque falsificado para aquisição de mercadorias. Falsidade da assinatura incontroversa. Protesto e negativação de nome em cadastro de inadimplentes indevidos. Adoção do princípio do risco profissional. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Danos morais «in re ipsa» decorrentes da ofensa ao bom nome e conceito social da vítima. Sentença reformada para fixar indenização de R$15.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.6944.8003.1100

136 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Sofrendo segurada limitação dos movimentos do tornozelo decorrente de paralisia infantil, apresentando anteriormente a acidente, quadro de doença específico, não informado quando da contratação do seguro, inadmissível pretenda indenização securitária se comprovada por laudo pericial inexistência de sequela relativa ao infausto que lhe acometeu, não enquadrado no conceito de acidente fixado no contrato de seguro. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7287.1500

137 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da ... ()

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Doc. 186.2080.3010.0000

138 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de colisão de veículos. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Fomento a indústria do dano moral. Banalização do dano moral. Vulgarização do dano moral. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944.

«Da alegação de violação do É incontroverso nos autos que o veículo coletivo da recorrente causou o engavetamento de carros entre os quais estava o veículo dos recorridos, que inclusive se encontravam dentro dele. É também incontroverso que a recorrida Maria da Graças Lisboa Machado sofreu lesões leves, todavia a existência de eventuais lesões sofridas por José Antonio Torres das Neves foi enfaticamente controvertida entre as partes. Ainda assim, o Tr... ()

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Doc. 154.1950.6006.2800

139 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Desrespeito às normas atinentes à jornada legal de trabalho. Ofensa a valores sociais. Dano moral coletivo.

«O dano moral coletivo não pode ser associado ao conceito de dor psíquica a trabalhadores individualmente considerados. realidade, ele se caracteriza pela ofensa aos valores sociais de natureza coletiva, ou seja, dano à coletividade que, hipótese sub judice, está evidenciado pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela Ré relativas à jornada legal de trabalho.»

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Doc. 143.1824.1030.5200

140 - TST. Dano moral. Assédio moral institucional. Valor da indenização.

«A condenação por danos morais decorreu do abuso no estabelecimento e cobrança de metas de produtividade dos gerentes das filiais. A Corte de origem majorou o valor da indenização de R$5.000,00 para R$15.000,00, diante da gravidade da conduta, da situação econômica da empresa e da necessidade de se imprimir caráter pedagógico à atuação do Estado no sentido de coibir a conduta. Nesse contexto, não ficou evidenciada a alegada desproporcionalidade entre o dano e a reparação. Recurs... ()

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Doc. 154.7711.6000.9800

141 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração. Ausência de obrigação de indenizar.

«A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho está condicionada à comprovação do dano sofrido pelo empregado, ao ato ilícito do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo tais requisitos essenciais para se configurar a responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII, da CR/88. O atraso na entrega de guias e na anotação de baixa da CTPS, por si só, neste caso concreto, não demonstra qualquer situação objetiva que reve... ()

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Doc. 405.9521.8064.4703

142 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DANO MORAL.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$6.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 165.0971.9007.4800

143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Pedido de resilição contratual cumulado com pedido de indenização por dano moral. Contrato de administração de crédito firmado com filho da autora, então menor com 16 anos, ora falecido. Resilição contratual não abrangida pelo conceito de direito personalíssimo. Extinção sem resolução do mérito afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 153.0561.8003.8800

144 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa», decorrentes da ofensa ao bom nome e conceito social do consumidor equiparado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, em que a legitimidade das demais inscrições é questionada judicialmente. Indenização fixada em oito mil reais, que bem atende as funções compensatória e punitiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7312.9800

145 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Queda em supermercado. Piso molhado, possivelmente detergente. Queda em público, feridas experimentadas na região da boca com sangramento abundante. Existência de constrangimento. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Queda da vítima no interior das dependências do réu. Supermercado que permite que o piso onde transitam os consumidores esteja molhado com liquido esponjoso, revelando características de detergente, dando enseje a que a vítima sofresse queda, e em conseqüência lesões corporais efetivas. Negligência constada através de prova testemunhal produzida. Dano moral. É evidente que com a queda em público, sangramento abundante, as feridas experimentadas na região da boca e as dificuldades ... ()

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Doc. 104.6294.6723.4750

146 - TJSP. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversas a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de dano moral. Fraude evidenciada. Negativação indevida. Abalo anímico in re ipsa que também se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano, graduado por concreto desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral... ()

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Doc. 103.1674.7513.3500

147 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Imagem. Divulgação de fotografias sem autorização. Não configuração de dano moral na hipótese. Fins lucrativos. Dever de indenizar os danos materiais. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ponto nodal da primeira apelação está em definir se para configuração do dano moral é suficiente a utilização da imagem da autora sem autorização e com fins lucrativos ou se há necessidade de observâncias de outros requisitos. Não obstante o posicionamento de parte da jurisprudência pátria segundo o qual a utilização com fins lucrativos e sem autorização da imagem, gera por si só o dano moral. Comungo do entendimento segundo o qual é necessária a análise das circunstâ... ()

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Doc. 162.9481.6001.0600

148 - TJMG. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo. Apelação cível. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo novo. Revendedora. Legitimidade passiva. Aplicação do CDC. Denunciação da lide vedada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Dano material não comprovado. Pedido julgado improcedente

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. - Pretendendo o autor ser ressarcido pelos danos materiais e morais sofridos em razão da existência de defeito em veículo comprado em concessionária, é induvidosa a legitimidade daquela revenda para figurar no polo passivo da deman... ()

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Doc. 154.7711.6001.2500

149 - TRT3. Dano moral. Lista suja. Contratação de empregado. «lista negra». Dano moral.

«Não evidenciado pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, de forma clara a insofismável, a adoção, pelos reclamados, da denominada «lista negra» (rol de empregados que já ajuizaram ação trabalhista e que por isso não são contratados), é de ser ratificada a sentença de 1º grau, que de forma acertada julgou improcedente a pretensão inicial.»

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Doc. 749.3459.0435.6953

150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO MORAL CATACTERIZADO. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agressão física causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). Precedentes desta Câmara

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