Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Tributário e processual civil. SENTENÇA. ELEMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. COMPETÊNCIA. 1. É nula a sentença na qual as questões relevantes submetidas a julgamento pelas partes não foram analisadas pelo juiz. 2. Compensação de crédito tributário com crédito decorrente de precatório. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. 3. Conquanto a penhora possa ser determinada pela Vara da Fazenda Pública, a apreensão e a alienação do bem penhorado são de competência do Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso provido, em parte.

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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA E FAZENDO PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA - , JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, DECLARANDO NULA A EXECUÇÃO. APELO DA EMBARGADA EM QUE SUBLINHA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, A REVELIA NÃO PODE PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO, ALEGANDO A EMBARGANTE, AINDA NESSE CONTEXTO, QUE, EM HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA QUAL SE IMPÕE A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO PODERIA O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINAR O PEDIDO, SEM ANTES DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELO SUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO SE TRATA DE ANALISAR QUE EFEITOS A REVELIA DEVE PRODUZIR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO EM QUE ALICERÇADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, MALGRADO A REVELIA, NÃO PODE SER SUPERDIMENSIONADA A PONTO DE PERMITIR QUE O MAGISTRADO CONSIDERE COMO VERDADEIRO ALGO SOBRE O QUE EXISTA RAZOÁVEL DÚVIDA. EMBARGANTE-APELADO QUE AFIRMA FALSA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE QUE SE ORIGINA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPERIOSA A NECESSIDADE, POIS, DE O JUÍZO DE ORIGEM CONFIRMAR, POR MEIO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUE ESSA AFIRMAÇÃO CORRESPONDA À VERDADE. REVELIA QUE NÃO PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DESSA INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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103 - TJRJ. Direito Civil. Consignação em pagamento. Cobrança de cotas condominiais. Conexão. Processos reunidos. Ausência de julgamento conjunto. Ofensa aos arts. 55, §1º. e 58 CPC Apelação provida. 1. São conexas a execução por título executivo extrajudicial, os embargos à execução e a ação de consignação em pagamento. 2. Reunidos os processos em razão da conexão, deveriam ter sido julgados conjuntamente, conforme orienta os arts. 55, §1º. e 58 CPC. 3. No caso em análise, julgada apenas a ação de consignação em pagamento, é nula a r. sentença, por ausência de julgamento conjunto dos processos. 4. Apelação a que se dá provimento.

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104 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Apelado que comprovou o pedido de cancelamento do contrato, por meio de corretora de seguros. Abusividade na cobrança da mensalidade vencida após o pedido de rescisão. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Reconhecimento. A exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento e de multa se monstra nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso não provido

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. EMBORA OS EXEQUENTES TENHAM SIDO INTIMADOS PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PREENCHENDO DESSA FORMA, O REQUISITO INSERTO NO CPC, art. 485, § 1º. NÃO É MENOS VERDADE QUE NO CASO EM COMENTO NÃO HOUVE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA POR TERMO AO PROCESSO VIOLANDO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 485, § 6º, BEM COMO VERBETE SUMULAR 240, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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106 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Objeção de executividade. Arguição de ausência de título executivo. Rejeição. Reforma. Execução instruída com contrato de cessão de crédito. Inexistência do crédito cedido. Nulla executio sine titulo. A execução é nula, por mais de um motivo. A uma, porque a «ficha cadastral» não está incluída no rol do CPC, art. 784. Ora, em que pese a exequente afirme que a execução está aparelhada com cédula de crédito bancário, em verdade cuida-se de contrato de cessão de crédito desprovido de assinaturas de duas testemunhas. A duas, porque o documento não espelha obrigação líquida, certa e exigível. Por meio do referido contrato, a empresa S.H.B.D. Comércio e Decorações Ltda. cedeu à exequente os créditos que possuía contra o executado, em razão de contrato de fabricação e instalação de móveis planejados. Ocorre que o crédito não existe, porquanto o serviço não foi prestado e o contrato entabulado entre o executado e a moveleira foi rescindido judicialmente. Não há mesmo dúvida de que a cessão do crédito é pacto adjeto em relação ao contrato de compra e venda de bens móveis (contrato principal). Rescindido o contrato principal, o contrato acessório (de cessão de crédito) também fica rescindido. O documento no qual a execução está amparada não se presta nem formal e nem materialmente como título executivo extrajudicial (nulla executio sine titulo). Agravo provido

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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PROCURAÇÃO QUE ACOMPANHOU A EXORDIAL, ALEGANDO SER ELA NULA. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FUNDAMENTOU O PLEITO INICIAL, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO DOS PLEITOS. ESGOTAMENTO DE TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE ESTÃO SENDO ADUZIDAS EM MOMENTO PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INOPORTUNO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEVEDOR QUE NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA, ALEGANDO SER NULA A PROCURAÇÃO QUE ELE MESMO RECONHECEU POR LEGÍTIMA DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL DA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUMENTOS ESPOSADOS QUE BEIRAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO DE TODAS AS MATÉRIAS DEDUZIDAS. EVENTUAL FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CUJO PLEITO DEVERÁ SER REALIZADO PELA VIA PRÓPRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA SE DEFERE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DOS BLOQUEIOS EFETIVADOS NAS CONTAS JUDICIAIS DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS AGRAVANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RECORRENTES, COM EFEITOS EX NUNC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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108 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário. Extinta a execução fiscal em apenso. Recurso do Estado. Sustenta que estão presentes requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; que a dívida goza de certeza e liquidez (art. 3º da LEF e CTN, art. 204) e para ilidi-la é necessário prova inequívoca em contrário (art. 204, parágrafo único, do CTN). Destaca ainda, que a r. sentença se baseou em premissas equivocadas, eis que a exigibilidade do crédito não estava suspensa, pois que os depósitos não foram integrais e a ação ordinária 0055252.39.2007.8.19.0001 não foi definitivamente resolvida. Execução fiscal em apenso trata de cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia. Na ação originária 005252.39.2007.8.19.0001, foi reconhecida a ilegitimidade de tal cobrança, restando nula a CDA. E, sendo nula a CDA que instruiu a execução fiscal 0210339-36.2017.8.19.0001 que deu origem a esse processo, correta a sentença de extinção dos embargos à execução. Apesar da ação 005252.39.2007.8.19.0001 não ter transitado em julgado em definitivo, o STJ já se pronunciou sobre o assunto em debate. Súmula 391/STJ: ¿O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.¿ Aplicação do previsto no § 11 do CPC, art. 85 2015, sendo o valor da condenação a título de honorários advocatícios majorado para 7% (sete por cento) sobre o valor da causa. Desprovimento do recurso.

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109 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Ré representada por curador especial que impugna a validade de sua citação por edital - Configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos - Inteligência do art. 256, II, § 3º, do CPC - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256 - Citação nula - Reconhecimento - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem. Sentença anulada

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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO. APELO DO AUTOR, EM QUE ALEGA QUE A SUA INTIMAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA VÁLIDA. APELO SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO art. 485, § 1º DO CPC/2015. NULIDADE DA INTIMAÇÃO CONFIGURADA. CARTA REMETIDA COM ESSA FINALIDADE QUE RETORNOU COM AVISO DE «NÃO EXISTE O NÚMERO», CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROVADAMENTE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO COM BASE NA FIGURA DO ABANDONO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, A DIZER, EXCEPCIONALÍSSIMA NO REGIME DO CPC/2015. SENTENÇA NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indefere penhora de faturamento e homologa desistência de penhora de bens móveis do devedor - Insurgência do exequente - Decisum ultra petita - Acolhimento. A decisão que extrapola o pedido da parte é nula de pleno direito, ex vi das disposições contidas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, nos termos do princípio da adstrição - Hipótese em que não houve pretensão de desistência das penhoras concretizadas no feito, restringindo-se a irresignação do credor ao indeferimento da penhora de faturamento antes rechaçada. Nulidade reconhecida para afastar o desfazimento das penhoras. Recurso provido

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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO QUE A EMBARGADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, ACOLHEU OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE EM QUE ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO PERTENCE À EMBARGANTE. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. MAS NÃO REALIZADA. PERITO QUE HAVIA SOLICITADO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS, O QUE, CONTUDO, NÃO SUCEDEU EM RAZÃO DE A EMBARGANTE TER ALEGADO NÃO POSSUIR A VIA ORIGINAL, PODENDO A PERÍCIA, ENTRETANTO, REALIZAR-SE COM BASE EM CÓPIAS DO DOCUMENTO, O QUE, ALIÁS, O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU NA R. SENTENÇA. DESPROPORCIONAL, PORTANTO, A CONSEQUÊNCIA EXTRAÍDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO FATO DE A EMBARGANTE NÃO TER APRESENTADO A VIA ORIGINAL DO DOCUMENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO-LEGAL, SENÃO QUE DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EM QUE SE CONFIGURA UM ÔNUS, MAS SEM CONSEQUÊNCIA PRÁTICA, NA MEDIDA EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL É DE INTERESSE SOBRETUDO DO MAGISTRADO EM SEU DEVER DE BUSCARA VERDADE DOS FATOS. PROVA PERICIAL QUE, DE RESTO, PODERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 370. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Decisão agravada tem fundamentação suficiente e não é nula. Instrumento particular que é alvo da execução está regularmente assinado pelas partes e duas testemunhas e constitui título executivo extrajudicial. Contrato dispõe sobre a venda de um terreno, e que parte do pagamento se daria pela entrega de um sobrado que, no entanto, foi vendido pelos devedores. Sem a entrega do sobrado, cabe aos devedores o pagamento do correspondente em dinheiro. O negócio superveniente de venda não desobriga os executados do pagamento do preço e permite o ajuizamento da execução com base no instrumento. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido

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114 - TJSP. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Apelante que sustenta terem os cálculos sido realizados com base em parâmetros aprovados em assembleia nula, por inobservância de quórum necessário para modificação da Convenção Condominial. Encargos aprovados em assembleia que foram considerados excesso de execução pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal neste ponto. Cálculo da embargante, ora apelante, que deixou de realizar a correção monetária do débito. Cálculo da embargada-apelada que efetua a correção monetária e aplica encargos previstos na Convenção do Condomínio. Regularidade do cálculo da embargada. Correção monetária que é determinada por lei. Desnecessidade de expressa determinação na Convenção do Condomínio. Inteligência do art. 1º, §1º da Lei 6.899/81. Sentença mantida. Recurso não provido

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115 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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116 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Constitucional. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de Taxa de uso de Terminal Rodoviário no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2019. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e declarou nula a execução, em razão de ausência de certeza da CDA que, segundo o magistrado, cobra créditos declarados inconstitucionais. Inconformismo do Município. Órgão Especial que, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos do processo de 0009224-69.2020.8.19.0029 já se manifestou pela constitucionalidade da aludida Taxa, bem como pela não ocorrência de bis in idem entre ela e o ISS. Recurso provido para reformar a sentença, rejeitar a exceção oposta e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

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117 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Novação de dívida. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Prova documental da existência de contratos anteriores nos mesmos valores ora discutidos. Novação semestral da divida. Hipótese em que depósitos comprovados documentalmente se referem aos juros cobrados mensalmente pelo recorrente, no percentual de 4% conforme cláusula dos contratos primitivos. Prática de usura demonstrada. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Inadmissibilidade da novação de obrigação nula. CCB/2002, art. 367. Contratos civis e cambiais destituídos de força executiva. Execução extinta sem Resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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118 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Título extrajudicial lastreado na inadimplência das mensalidades de novembro e dezembro de 2021. Alega a executada a inexigibilidade dos valores cobrados, ao argumento de ter solicitado o cancelamento em data anterior ao vencimento, bem como por ser nula a cláusula que exige a observância aos 60 dias de aviso prévio. Sentença de procedência, extinguindo a execução. Inconformismo da exequente que não merece acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial, tendo como beneficiários somente três integrantes. Plano empresarial atípico, podendo ser considerado como plano individual ou familiar e, em consequência, ser beneficiado com as normas consumeristas. Jurisprudência do STJ. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cobrança de aviso prévio por parte dos planos de saúde é indevida. Por força de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarado nulo o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Resolução Normativa 455/20 da ANS, que ratificou o entendimento. Resolução Normativa 557/22 que, por sua vez, não mais faz previsão ao aviso prévio. Acervo probatório que comprova que a solicitação de rescisão contratual foi realizada em data anterior ao vencimento da mensalidade. Recurso a que se nega provimento.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. ART. 1.014, CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 608 STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO QUE É ABUSIVA E, PORTANTO, NULA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, CDC. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS QUE FOI ANULADO APÓS DETERMINAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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120 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Afirmado pelo agravante que a execução é nula por ausência de título executivo, em virtude de o agravado não ter instruído a petição inicial da ação com o verso do cheque executado - Descabimento - Agravado que juntou o verso da cártula, comprovando a sua apresentação ao banco sacado, após ter sido intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade - Admissibilidade - Agravado que não foi intimado a emendar a petição inicial, nos termos do art. 801 do atual CPC - Agravante que, ademais, não nega ter emitido o cheque discutido - Tema que também foi suscitado pelo agravante nos embargos do devedor, os quais foram rejeitados por sentença transitada em julgado - Agravo desprovido

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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Decisão que homologou laudo pericial contábil. Insurgência da ré executada, que afirma que a intimação das terceiras adquirentes (suas filhas) foi nula, porquanto recebidos os AR das cartas de intimação por terceiro, além de terem sido endereçadas as missivas para endereço antigo daquelas, pois já alienado o imóvel. Não conhecimento. Avisos de recebimento recebidos na portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Ré que carece de interesse para, em nome próprio, defender os direitos das terceiras adquirentes. Alegação de prévia alienação do imóvel destinatário das cartas é inovação recursal. Recurso não conhecid

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122 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Sentenciado que não foi ouvido judicialmente. Decisão agravada que se mostra nula. 2. Subsistência, todavia, da sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão agravada, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, mantida, todavia, a sustação cautelar do regime semiaberto

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123 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 19,5% DEFINIDO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 15% PREVISTO EM NORMA COLETIVA DECLARADA NULA . DEDUÇÕES . AUSÊNCIA DE INTER-RELAÇÃO. EFEITOS. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. É clara a ausência de inter-relação entre o reajuste normativo noticiado e outros concedidos a posteriori, fundamento que deve ser considerado relevante diante da circunstância da anulação assemblear. No caso, uma vez que a insurgência da executada reside, especificamente, na premissa de que, o reajuste de 19,5% definido em ação coletiva para ser integrado à remuneração e reflexos a partir de julho de 2003, em parcelas vencidas e vincendas, não se compatibiliza com o reajuste de 15% previsto em norma coletiva definida em AGE de dezembro de 2006, devendo ser deduzido, e, tendo o Tribunal Regional consignado expressamente que o acórdão exequendo declarou nulo referido instrumento normativo, pressupõe-se que nada obsta o prosseguimento da execução, por não haver ofensa a nenhum dos princípios constitucionais invocados no recurso . Agravo interno desprovido.

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124 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Crédito Consignado. Abusividade de Juros. Sentença de Improcedência. Nulidade. Uso de inteligência artificial. Recurso da autora. Preliminar de Nulidade. Apelante sustenta que a sentença é nula por ter sido elaborada por inteligência artificial. Inexistência de provas do alegado. Sentença bem fundamentada, com linguagem polida e em conformidade com os entendimentos consolidados por este E. Tribunal. Recurso nesta parte conhecido e desprovido. Mérito. Abusividade de Juros. As razões recursais apresentadas não dialogam minimamente com o decidido na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes desta câmara. Recurso não conhecido nesta parte. Recurso da autora parcialmente conhecido, e na parte conhecida desprovido. Majorados os honorários de sucumbência em favor dos patronos da embargada

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125 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Objeção de não-executividade versando nulidade da execução. Rejeição. Reforma. Duplicata simulada. Demonstração de plano. No caso concreto, a duplicata não pode embasar ação de execução. Duplicata mercantil é título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil. A mercadoria foi recusada pela executada - o que foi admitido pela exequente ao impugnar a objeção. Em verdade, as partes ajustaram que o valor estampado na duplicata, após seu pagamento, converter-se-ia em crédito a favor da executada. Inexistiu, portanto, compra e venda mercantil. A duplicata, na realidade, embasa negócio jurídico diverso daqueles previstos em lei para autorizar seu saque. Se o título não espelha obrigação líquida, certa e exigível, a execução é nula (nulla executio sine titulo - CPC/2015, art. 803, I). A via eleita pela exequente para a cobrança é inadequada e o processo está a exigir extinção anômala. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A executada não apresentou a documentação apta à demonstração da incapacidade financeira, apesar de ter sido instada a fazê-lo. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas e despesas processuais. Agravo provido em parte

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COMERCIAL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. A SIMULAÇÃO É VÍCIO DE CARÁTER SOCIAL E É CONSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO INIDÔNEA DE VONTADE, ISTO É, DE MODO MAIS USUAL, QUANDO SE PRETENDE UM DETERMINADO RESULTADO, CONTUDO O FATO ENSEJADOR SUSTENTADO PELAS PARTES É DIVERSO DAQUELE QUE OCORRERA NO MUNDO FÁTICO. VÍCIO QUE PODE SER CONHECIDO TAMBÉM DE OFÍCIO, POSTO QUE O ATO SIMULADO É CONSIDERADO NULO PARA TODOS EFEITOS LEGAIS E NÃO SE CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO OU POR QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO, PODE SER SUSTENTADO POR UM DOS CONTRATANTES EM DESFAVOR DO OUTRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO 294 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA CORROBORAR A LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, EIS QUE A FÉ PÚBLICA CONSTITUI PRINCÍPIO DO ATO REGISTRAL QUE PROTEGE A INSCRIÇÃO DOS DIREITOS, NÃO DOS FATOS A ELE LIGADOS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA QUE REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA SER MEIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A EVENTUAL (IN)EXISTÊNCIA DE LASTRO PARA A EXECUÇÃO E/OU OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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127 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial coletivo. Cobrança das mensalidades de outubro e novembro de 2020. Sentença de improcedência. Contratação de plano empresarial por microempresa em favor apenas de três beneficiários. Aplicação das normas do CDC. Circunstância que não dispensa a prova do fato constitutivo do direito. Súmula 330/TJERJ. Alegação do contratante de que requereu a rescisão do contrato por ligação telefônica em agosto de 2020 e que a exigência do pagamento das duas mensalidades a título de aviso prévio é nula. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cobrança de aviso prévio por parte dos planos de saúde é indevida. Por força de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarado nulo o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Discussão que não atinge o caso concreto. Contratante que não provou ter requerido a rescisão contratual, sequer informando os números de protocolos das ligações efetuadas. Comprovação de que os beneficiários continuaram usando os serviços do plano após a suposta data de rescisão, o que não foi negado pela estipulante. Cobrança que se mostra devida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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128 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Contrato bancário. Nulidade da sentença. Ausência dos contratos que deram origem ao contrato exequendo (composição de dívidas). Impossibilidade de antecipação de julgamento. Sentença proferida em embargos à execução, com feição revisional, sem que os contratos que dão origem ao da composição de dívida estejam acostados aos autos. Nulidade de sentença. Documentos que eram imprescindíveis para o deslinde da demanda, mesmo porque, sem tais documentos não é possível apreciar a adequação das avenças firmadas. Composição do débito que não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, a fim de que a apelada acoste aos autos o referido contrato, nos termos do art. 358 e incisos do CPC/1973. Nulidade da sentença declarada. Recurso provido.

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129 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição de bem imóvel de antiga sócia, que já o havia alienado a terceiros quando da distribuição da ação executiva, sem registrar a venda no Cartório de Imóveis competente. Descabimento. Alegada simulação da venda do imóvel não comprovada. Penhora que recaiu sobre bem de quem não podia ser parte da execução, por não mais integrar o quadro societário da pessoa jurídica. Imóvel, ademais, que pertencia somente à ex-sócia, em razão de ter sido havido por sucessão. Inexistência de fraude. Venda que deve ser tida como válida. Embargos à execução acolhidos, declarando-se nula a penhora realizada e determinando-se o levantamento da constrição. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária, sendo negado provimento ao recurso do embargado.

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130 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Inocorrência. Citação na ação de execução anteriormente ajuizada, que interrompeu a prescrição. Art. 202, I, Código Civil e CPC/1973, art. 219. Execução declarada nula «ab initio» por esta 23ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ausência de título executivo extrajudicial. O efeito interruptivo da prescrição independente do resultado da demanda. Ainda que o processo tenha sido anulado, persiste o efeito interruptivo gerado pela citação. O prazo prescricional voltou a correr com o trânsito em julgado do acórdão, datado de 30/08/2006 (CCB, art. 202, parágrafo único). No caso em tela, considerando que a ação monitória foi distribuída em 06/07/2009, antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, não ocorreu prescrição. Recurso desprovido.

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131 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Impugnação do fato de não ter constado da cédula oficial, em pleito municipal, a legenda de um partido político, sustentando-se que, em decorrência, se tornou nula a eleição no município. Não indicação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que se tenha como inconstitucional. Se houve omissão de sigla de um dos partidos políticos, na cédula oficial, cumpre impugnar, na via própria, esse ato concreto de execução de normas sobre eleições e confecção de cédulas. Sendo, na espécie, manifesto o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com base na CF/88, art. 102, I, «a», para atacar, a invalidade de ato individual e concreto, resultante de execução de disposição normativa, o feito não merece ter curso. Indeferimento liminar da inicial.

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132 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de Saúde. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Cobrança decorrente de cláusula contratual abusiva. Descabimento. Art. 6º, II e 51, IV, do CDC. 1. É evidente a vulnerabilidade da embargante, ora apelada perante a operadora, o que a qualifica como consumidora, segundo a teoria finalista mitigada, amplamente adotada na jurisprudência pátria, atraindo a incidência do CDC, consoante o verbete 608, da Súmula do Egrégio STJ 2. Ao contrário do alegado nas razões de apelo, a cláusula contratual que autoriza a cobrança após o cancelamento da apólice é nula de acordo com a normatividade do CDC, bem como em razão da declaração de nulidade do art. 17, da Resolução Normativa da ANS, oriunda de acórdão proferido em ação coletiva cujos efeitos são erga onmes. 3. Nesse contexto fático, condicionar a rescisão do contrato ao pagamento de três mensalidades após o aviso de cancelamento revela uma extrema abusividade, seja porque impede que a parte mais vulnerável da relação exerça o direito de livre escolha na contratação de um plano mais vantajoso como lhe assegura o CDC, art. 6º, II, seja porque permite que a operadora receba as mensalidades sem que haja a prestação do serviço, de modo que a cláusula contratual impugnada é nula de pleno direito, nos termos da Lei 8.078/90, art. 51, IV, devendo ser reconhecido o excesso de execução do montante de R$ 8.836,23 (oito mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), correspondente a valores baseados na cláusula 29.3.2.1 do contrato. 4. Desprovimento ao recurso.

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133 - STF. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. II. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e consequentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação. Lei 4.345/1964.

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134 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ICMS supostamente declarado pela executada e não pago - Exceção de pré-executividade - Pretende-se seja declarada nula a CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, pois os documentos embasadores do crédito tributário não se prestam aos fins desejados (notas fiscais eletrônicas) - Não acolhimento - A emissão de notas fiscais, que também representa obrigação acessória de registro de operações realizadas pelo contribuinte, podem ser admitidas em substituição às respectivas GIAs - É procedimento mais simplificado, pois estas também constituem efetivamente o crédito pela confissão espontânea da operação tributável - As operações de emissão eletrônica são muito seguras e, feitas por quem pode realizá-las e as realiza, entrega presunção de validade e correção à operação e ao tributo que essa operação encerra - Sentença reformada para afastar a exceção apesentada e permitir a continuidade da execução. Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução - Recurso provido

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135 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal. ISS sobre Operações de Leasing. A exceção de pré-executividade foi rejeitada. A controvérsia do recurso cinge-se à ilegitimidade ativa do Município de Itu para cobrança do imposto, fundamentada na existência de decisão transitada em julgado que atribuiu tal competência ao Município de São Paulo. A irresignação do agravante comporta provimento. A documentação acostada aos autos demonstra que o agravado foi parte na ação de consignação em pagamento e, portanto, sujeito aos efeitos da coisa julgada, contrariamente ao entendimento de que a desistência do processo abrangeria o referido ente. Consequentemente, a execução fiscal baseada em título que conflita com decisão judicial preclusa carece de certeza e exigibilidade, sendo nula. Provimento do recurso para extinguir-se a execução fiscal, sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, VI, com fixação de honorários advocatícios em observância ao art. 85, §3º, do CPC. Dá-se provimento ao recurso.

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136 - TJSP. Exceção de pré-executividade levantada em execução de título extrajudicial (contribuição condominial) - Alegação de falta de requisitos necessários a caracterizar o título rechaçada - Afastada também a alegação de nulidade da citação, que se deu por carta na ação executiva - Inconformismo da excipiente/executada - Insistência na alegação de que a ata da assembleia apresentada para comprovar o valor da contribuição não caracteriza título com liquidez, certeza e exigibilidade e que a citação sua foi nula porque realizada por carta, o que não seria permitido na ação de execução - Inadmissibilidade das teses - Possibilidade de o ato citatório ser cumprido pela via postal - Novo CPC que não tem a vedação para a hipótese que havia no Código de 1973 - Ação executiva bem instruída com os documentos necessários - Inteligência do CPC, art. 794, X - Precedentes desta Corte confirmando a procedibilidade da execução na hipótese - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento improvido

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137 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nula as doações dos imóveis feitas pelo executado. Alegação de nulidade da citação por edital rejeitada - Chamamento a juízo que ocorreu respeitando o disposto no CPC, art. 256. Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Coexecutado, pessoa física, que assinou o contrato objeto da lide na qualidade de devedor solidário - Inquestionável a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução - Agravante que doou imóveis aos filhos após o ajuizamento da execução, mas antes da citação válida - Inexistência de averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da execução - Fraude contra credores que não se confunde com a fraude à execução, cujos requisitos são distintos - Eventual fraude contra credores que deve ser objeto de ação própria - Precedentes do C. STJ. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso parcialmente provid

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138 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo título executivo é uma duplicata com protesto. A citação da executada foi realizada por carta no endereço informado na inicial, porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não sendo o local um condomínio, prédio de escritórios ou loteamento com controle de acesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro em local que não possui controle de acesso, e se a nulidade da citação impacta na interrupção do prazo prescricional da execução. III. Razões de decidir 3. Conforme Lei, art. 18, I 5.474/68, o prazo prescricional para a execução de duplicata é de três anos, contados do vencimento do título. 4. A citação realizada mediante aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, conforme entendimento consolidado. Essa nulidade já havia sido reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve ser estendida à execução principal. 5. A nulidade da citação implica na inexistência de interrupção do prazo prescricional, que acabou por se consumar, impedindo a continuidade da execução. 6. Assim, deve-se declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo-se a prescrição de ofício e extinguindo-se a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução, com determinação para o levantamento das constrições. Tese de julgamento: A citação realizada por aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, e a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do direito de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019

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139 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Serviços diversos do sistema de saneamento - Exercício de 2021 - Alegação de omissão e contradição por ser nula a CDA por falta de fundamentação e ausência de notificação e o Município pugnou pela substituição da CDA - Solicitação de análise partiu do próprio executado, que acompanhou todo o trâmite e a tarifa para análise de projeto tem previsão legal - Possibilidade de substituição do título executivo para correção de erro material ou formal, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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140 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. «ISS ESTIMATIVA GISS". DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMUNIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM, DE MODO CABAL, QUE ELA FAZ JUS AO BENEFÍCIO RELATIVAMENTE A IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA SEDE DA EXCEPTIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NULA, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, FAZENDO MENÇÃO BASTANTE GENÉRICA A LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO APONTANDO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APURADO O IMPOSTO. REGIME DE ESTIMATIVA POSSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SE HOUVER REGULAR PROCESSO EXTRAJUDICIAL QUE PROPORCIONE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA À CONTRIBUINTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS

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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por curador especial, para declarar nula a citação dos réus por edital - Improcedência do inconformismo - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da parte executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação dos executados/agravados apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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142 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE (I) ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO DECLARADO NULA A CITAÇÃO DA IMPUGNANTE E REVOGADO DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO; E (II) DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE PENHORA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA MANTIDA A PENHORA DEFERIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. NOS TERMOS DO ART. 203, §1º E 1.009 DO CPC, SOMENTE É RECORRÍVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO A DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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143 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. CDA do exercício de 2013 declarada nula por decisão judicial transitada em julgado. Dever do município de excluir o montante correspondente a essa CDA das somas exequendas. Direito da apelante à devolução da referida quantia, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada. A omissão municipal configurou inobservância dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, todavia, diante da ausência de dolo não há se falar em litigância de má-fé. Desnecessidade do sequestro de valores, uma vez que a presente decisão assegura o direito da apelante à restituição do montante indevidamente recolhido. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor a ser restituído. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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144 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para que se exclua do cálculo o valor cobrado à título de multa - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Possibilidade de discussão acerca de questões de ordem pública relativas a condições da ação e pressupostos processuais - Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo - Título executivo que é oriundo de cláusula contratual fundamentada no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS - Dispositivo que foi reconhecido como ilegal pela ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes - Título executivo fundamentado em cláusula nula e que, portanto, carece de exigibilidade - Efeito erga omnes - Cobrança do prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato de seguro saúde se demonstrou ilegal - Decisão mantida - Recurso improvido

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145 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Processo instruído com «Escritura pública de transação, confissão e composição de dívida com garantia hipotecária». Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Pretensão de coexecutado à extinção do processo sob a arguição de prescrição intercorrente, em virtude do exequente não ter impulsionado a execução por mais de cinco anos. Arguição de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Decisão que não é nula, mas concisa. Execução baseada em instrumento público. CPC/1973, art. 585, II. Prazo prescricional sob a égide do novo Código Civil. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código de 2002. Equívoco da decisão ao rejeitar a prescrição intercorrente. Quinquênio aperfeiçoado, entre o arquivamento do processo e o requerimento de desarquivamento pelo exequente. Extinção com fundamento nos arts. 269, IV, e 598, ambos do CPC/1973. Encargos de sucumbência ao exequente. Recurso provido para esse fim.

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146 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS QUE RATIFICOU O ENTENDIMENTO EXARADO NO ANO DE 2019, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE É NULA A EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO IMOTIVADO DOS CONTRATOS COLETIVOS. CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE DEVE SER TIDA COMO ABUSIVA, POR FERIR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONTRATANTE E ESTABELECER OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INJUSTA, COLOCANDO ESTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM TOTAL INCOMPATIBILIDADE COM A BOA FÉ OU A EQUIDADE ESPERADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DATA DE CANCELAMENTO OCORRERA EM 19/11/2019. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A MENSALIDADE DE 19/11/2019. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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147 - TJSP. Apelação. Sentença de procedência que acolheu os embargos à execução para declarar nula a execução de título extrajudicial. Recurso da parte embargada. 1. Ausência de pronunciamento extra petita em sentença. Parte autora que, em sua petição inicial, declarou a inexistência de empréstimo que embasasse a emissão de nota promissória objeto da presente execução. Sentença que observou o princípio da adstringência ao pedido. 2. Inexigibilidade de título executivo. Os elementos nos autos que corroboram a alegação dos embargantes de que houve a disponibilização de empréstimo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), consubstanciado nas notas promissórias 01/2019 e 02/2019, em execução nos autos 1001140-02.2021.8.26.0104. Não há prova de disponibilização de novo crédito que embasasse a cobrança da nota promissória nesta execução 1000187-67.2023.8.26.0104. 3. Litigância de má-fé. Ocorrência. Utilização do processo, pelo embargado, com o fim de obter objetivo ilegal, o que manifestamente caracteriza a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, III. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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148 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

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149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Inconformismo. Citação realizada em pessoa sem poderes de gerência, ou funcionário com poderes para tal. Citação nula porque recebida pelo agravante que não possui nenhuma gerência na executada, não estando autorizado para tal ato. Teoria da aparência é aplicável quando a citação ocorre no endereço em que a executada, pessoa jurídica, exerce suas atividades, o que não é o caso. Nulidade da citação. Matéria de ordem pública. Ainda que não tivesse sido alegada a tempo na fase de cumprimento de sentença, o combate pela ação anulatória como medida de direito do agravante, não se sujeitaria à limitação de tempo algum para ser distribuída como ação autônoma com o objetivo de desconstituir o título judicial com esse defeito processual. Alegação de excesso de execução que não foi apreciado pelo juízo «a quo". Necessidade de provocação do juízo «a quo» para que tenha deliberação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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150 - TJRJ. Ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais referentes aos meses de maio e junho de 2021, no valor total de R$ R$ 2.445,19. Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando a ilegitimidade ativa da parte autora, por não se tratar de um condomínio. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Apelação do Exequente. Convenção do condomínio que foi declarada nula, bem como os atos dela decorrentes, no julgamento do RExt 100.467-3/RJ, pelo STF, em 1984, não ficando a coisa julgada restrita às partes dos autos em que foi proferida a decisão, ante a circunstância de que anulou a convenção. Condomínio edilício inexistente. Ainda que se queira cogitar da existência de uma Associação de Moradores, a via eleita seria inadequada. Precedentes TJRJ. Incidência do art. 784, X do CPC que foi afastada. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Desprovimento da apelação.

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