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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 231.0110.8815.9482

101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Remissão da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação. CPC, art. 903. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (CPC/2015, art. 903); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Tur... ()

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Doc. 162.5439.6122.5863

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA, PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado, no valor total de R$ 33.272.688,00, ante ausência de manifestação das partes sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e nomeou leiloeiro eletrônico para praceamento do bem penhorado. Recurso das executadas, com impugnação à avaliação do oficial de justiça, alegando discrepância de valores e necessidade de nova avaliação do bem, excesso de penhora e cabimento de substituição do bem penhorado. Improvimento recu... ()

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Doc. 179.7937.9232.6742

103 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que homologou o acordo firmado entre as partes e determinou a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse em favor do arrematante - Inconformismo da executada - Desacolhimento - Decisão anterior que foi muito clara ao homologar a arrematação do imóvel mediante o pagamento de forma parcelada - Auto de arrematação que foi assinado pela magistrada, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903, caput, de tal sorte que se considera perf... ()

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Doc. 563.6506.0801.3414

104 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impetração em face de decisão que determinou aos moradores autorizar a entrada da leiloeira, juntamente com interessados no imóvel a ser leiloado. Questão relativa à impenhorabilidade do bem imóvel há muito resolvida nos autos de origem, sem notícia de interposição do recurso cabível pelos executados, ora impetrantes. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Lei 12.016/09, art. 5º, II.... ()

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Doc. 144.5332.9000.9600

105 - TRT3. Arrematação não concluída. Inobservância de requisito expresso do CPC/1973, art. 694. Remição. Possibilidade.

«OCPC/1973, art. 694 dispõe que «Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado». No caso deste processado, verifica-se, de plano, que a arrematação não pode ser considerada perfeita, acabada e irretratável, pois, no respectivo auto não consta a assinatura do Arrematante. Assim, faz-se plenamente viável a re... ()

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Doc. 151.0472.5133.6413

106 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CABIMENTO - LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - RENDA REVERTIDA À FILHA DOS EXECUTADOS - PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE UM IMÓVEL - I -

Decisão agravada que, acolhendo a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos agravados, determinou o levantamento da constrição e a intimação da Leiloeiro para imediato cancelamento dos atos de alienação, bem como indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos - II - Recurso do exequente - Pretensão à manutenção da penhora sob a alegação de não estar comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado está sen... ()

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Doc. 596.6082.1780.6328

107 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - embargos à execução julgados parcialmente procedentes - decisão agravada deu ciência ao executado sobre a planilha de cálculos juntada aos autos, e intimou a leiloeira para designação de datas para praceamento do imóvel avaliado - ausência de conteúdo decisório acerca da correção dos cálculos ou mesmo de sua liquidez - matéria não foi objeto da decisão agravada - decisão proferida em embargos à execução determinou a exclusão da comissão de permanência do título executivo - prematura a realização da designação de praceamento do bem enquanto indefino o débito - agravo provido, na parte conhecida

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Doc. 505.9627.8293.9214

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO JUDICIAL REALIZADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE APENAS DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, nos quais a agravante alega ser possuidora de direitos sobre o imóvel arrematado, sustentando que não foi citada nos autos principais nem intimada da penhora incidente sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a arrematação judicial do imóvel pode ser suspensa em razão da alegação de direito da embargante s... ()

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Doc. 616.9094.3803.9771

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. R. Decisão agravada que determinou a suspensão da Leilão anteriormente designado, vez que o imóvel gerador da dívida está alienado fiduciariamente em garantia. Inconformismo do exequente acolhido. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Eventual alienação que não prejudica o credor fiduciário, uma vez que o arrematante se sub-roga não somente nos direitos, mas também nos deveres do d... ()

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Doc. 116.5248.9988.3362

110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E INTIMAÇÃO DE CREDORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação de imóvel, alegando irregularidades na publicação do edital de leilão e na intimação dos credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da publicação do edital de leilão e (ii) a intimação dos credores e executados. III. Razões de Decidir 3. a Leiloeiro comprovou a publicação do edital em 09/03/2023, conforme doc... ()

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Doc. 140.5467.1722.2949

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Insurgência da executada contra decisão que lhe negou a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Constatação, pelos documentos carreados aos autos de origem, de que a autora não faz jus à gratuidade da justiça. No que concerne à tutela de urgência pretendida, com vistas a «suspender a Leilão extrajudicial agendado para o dia 30/07/2023, 11hs, e im... ()

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Doc. 483.3415.3341.4510

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que afastou a alegação de nulidades e ratificou a homologação da arrematação. Irresignação da executada. Sem razão. 1) Nulidade da intimação da penhora do veículo. Inocorrência. Intimação acerca da penhora que somente se dá de forma pessoal quando a citação tiver sido realizada pelo correio e o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal, situação essa que não ocorre no presente caso... ()

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Doc. 155.4151.9002.3800

113 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Inexistência de vício intrínseco no ato de arrematação.

«1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de processo de ação rescisória, cujo acórdão desconstituiu ato de homologação de arrematação do imóvel da empresa executada. 2. Hipótese em que a Corte de origem fundamenta a nulidade da arrematação em equívocos ao longo do processo de execução fiscal, tais como: não observância à prescrição do crédito; inexistência do devido processo legal ao não possibilitar à executada a remiss... ()

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Doc. 802.8500.0947.4121

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL NÃO CARACTERIZADO. EXCEÇÕES CONFIGURADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante jurisprudência do STJ e norma inserta no CPC, art. 903 (CPC/73, art. 694), assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneame... ()

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Doc. 692.9167.7801.7017

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de remição e impôs multa por litigância de má-fé - Preliminar de nulidade por configuração de «error in procedendo» e cerceamento de defesa - Rejeição - Homologação de arrematação, com determinação para vinda do auto em mãos para assinatura, que não implicou em inobservância das normas processuais aplicáveis ao caso - Pedido de remição deduzido após lavratura do auto de arrematação e decisão de homolo... ()

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Doc. 210.8200.9756.4210

116 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Execução. Remição. Requisitos legais. Honorários. Incidente ou recurso. Prosseguimento do feito.

1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão da executada de remir o bem penhorado. 2 - Os recorrentes Adriano Marcel Zimmermann e Gilson Treis, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, sustentam, além da divergência jurisprudencial, que houve violação dos arts. 131, 458, II e III, 535, I e II, 651 e 694 do CPC. Alegam ser impossível o devedor remir a execução, após a assinatura do auto de arremataçã... ()

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Doc. 554.1299.6433.9561

117 - TJSP. ARREMATAÇÃO -

Ação anulatória - Após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo ser ajuizada ação anulatória do ato, nas hipóteses previstas no art. 903, CPC ( CPC/1973, art. 694), sendo o terceiro adquirente do bem arrematado parte legítima para o ajuizamento da ação - Considera-se válida a arrematação de bem imóvel, ainda que o bem tenha sido objeto de anterior promessa de compra e venda feita... ()

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Doc. 153.5594.9003.6200

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 668. Regular substituição na penhora. Desnecessidade de leilão. Despesas que devem ser suportadas pelo exequente. Entendimento da corte a quo obtido mediante análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o exequente deveria sup... ()

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Doc. 626.3796.8286.7071

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel e nomeou leiloeiro para prosseguimento da expropriação. Os agravantes alegam erro na quantificação do valor do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na quantificação do valor do imóvel devido à utilização do método de avaliação pelo perito nomeado pelo juízo. III. Razões de Decidir3. O laudo pericia... ()

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Doc. 322.5028.4786.4307

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Bens semoventes (cabeças de gada Leiteiro) - Executado que alega impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V, por ser pequeno produtor rural que tira seu sustento da atividade de produção de leite e que se insurge contra o depósito dos semoventes penhorados em poder do exequente - Inexistência de impenhorabilidade - Ausência de pagamento voluntário da dívida - Valores e bens anteriormente penhorados que não foram suficientes para a satisfação do débito - Ordem de penhora do CPC,... ()

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Doc. 134.0225.0000.5900

121 - STJ. Execução. Hasta pública. Processo que tramita por conta e risco do exequente. Arrematação concluída. Penhora. Alegação, em embargos à arrematação, de impenhorabilidade de bem de família. Inviabilidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Recurso especial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Amplas consideraçõeso sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, arts. 475-O, I, 486, 574, 694, «caput» e §§ e 746. Lei 8.009/1990, art. 3º.

«1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do CPC/1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. 2. OCPC/1973, art. 694, caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, ... ()

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Doc. 706.3690.3835.3812

122 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VERSATY INCORPORADORA LTDA. (ARREMATANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE ABSOLUTA . EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.

Consoante a moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) em 10/5/2002, às 11:42, ocorreu a hasta pública e a arrematação do imóvel pelo lance vencedor, no montante de R$ 3.020.000,00; b) de acordo om o Edital de arrematação, cabia ao arrematante efetuar, no momento da arrematação, o pagamento de 20% do total do bem arrematado e, no prazo de 24 horas, efetuar a quitação integral do valor da arrematação; c) em 10/5/2022, às 14:17, o executado efetuou o depósi... ()

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Doc. 661.7226.0158.5198

123 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD feito pelo arrematante. Recurso interposto pelo terceiro interessado. DO BEM MÓVEL ARREMATADO - Efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da Leiloeiro e das demais despesas da execução, deve ser expedida a carta de arrematação - CPC, art. 901, § 1º - Com a assinatura do auto e a expedição da carta, a arrematação está perfeita e a... ()

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Doc. 150.1412.6006.0300

124 - STJ. Família. Agravo regimental. Processual civil. Arrematação concluída. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Extemporaneidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento.

«1. «OCPC/1973, art. 694, caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ... ()

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Doc. 214.6029.0349.6168

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de embargos à arrematação opostos contra a hasta pública ocorrida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais promovida pelo embargado. 2. Dispõe o CPC, art. 903, § 4º que, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 3. Desse modo, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo ser... ()

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Doc. 373.7129.2065.2350

126 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM RESPOSTA.

Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento d... ()

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Doc. 212.2643.3006.4600

127 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. IV. Do termo final para a remição da execução A remição da execução consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorad... ()

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Doc. 567.5041.4690.3716

128 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Vícios. Não verificação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi rejeitada a impugnação à arrematação. Defende o executado/agravante haver vícios no edital e na arrematação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível apreciar, neste momento, as alegações de irregularidade na avaliação do bem; (ii) saber se houve arrematação por preço vil; (iii) definir se houve violação ao princípio da menor onerosidade; e (iv) definir a responsabilidade pelos débitos condominiais. III. Razões de decidir 3. Não é possível apreciar os argumentos do agravante acerca de alegadas irregularidades na avaliação do bem, uma vez que a questão já foi decidida e se encontra coberta pela preclusão. 4. Poderia o agravante apontar razões pelas quais aquela avaliação, realizada em 2022, e atualizada monetariamente, estaria defasada, mas foram apresentadas apenas afirmações genéricas para a incorreção da avaliação (que não mais se discute), e não para sua desatualização. 5. Considerado o valor de avaliação homologado pelo juízo, houve a devida correção monetária do valor pela leiloeira, verificando-se que a arrematação superou o patamar mínimo fixado no edital de 60% do valor de avaliação. 6. Embora invoque o princípio da menor onerosidade, não aponta o recorrente outros meios para satisfação da execução, mais eficazes e menos onerosos, o que é requisito para a instrumentalização do instituto. 7. No edital constou expressamente que os débitos de natureza propter rem ficariam sub-rogados no preço, de modo que, no caso concreto, não é possível reconhecer a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Homologado o valor de avaliação e preclusa a matéria, nova discussão deve ficar restrita à eventual defasagem da avaliação. 2. O executado que invoque o princípio da menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução. 3. Caso conste no edital explicitamente que, quanto aos débitos condominiais, haverá sub-rogação no preço, a responsabilidade será do executado, e não do arrematante.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, parágrafo único, e CPC, art. 903, § 1º, I; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211013-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024

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Doc. 128.4474.3000.3100

129 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202/STJ. Erro material configurado. Custa processual. Despesa processual (recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes). CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.Tese jurídica firmada: - O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor ... ()

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Doc. 210.7151.2151.8203

130 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Disponibilidade de bem pelo sócio, que já tinha ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conduta frustrando a atuação/dignidade da justiça, com ciência da adquirente. Fundamentada convicção manifestada pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão da arrematação. Afetação da eficácia do ato e dos interesses do arrematante, que sequer integra o polo passivo. Inexistência.

1 - É incontroverso, e consonante com o apurado pela Corte local, que: a) desde a inicial da ação de cobrança, a autora alertou ao juízo que a empresa requerida não possuía bem registrado em seu nome, requerendo, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela para desconstituir a personalidade jurídica da sociedade empresária demandada e bloquear o imóvel rural de propriedade do sócio; b) a petição inicial se fez acompanhar de declaração emitida por pessoa da região noticiando... ()

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Doc. 230.7040.2853.6212

131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.

1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) o termo final para a formulação do pedido de adjudicação de bem penhorado; c) a necessidade de intimação do terceiro devedor, que não compõe o polo passivo da execução, e do locatário do bem, acerca do requerimento de adj... ()

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Doc. 230.7040.2949.6658

132 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cautelar de caução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, designou datas para leilão de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que, em caso de cancelamento da Leilão, o ressarcimento fosse feito tão somente quanto às despesas que viessem a ser demonstradas pela Leiloeiro nos autos. II - O recorrente alega nulidade d... ()

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Doc. 231.0021.0608.5794

133 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultima... ()

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Doc. 200.2815.0008.6800

134 - STJ. Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva afastada. Imóvel adquirido em alienação judicial, porém com imissão na posse em momento posterior. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável desde a lavratura do respectivo auto de arrematação (CPC/2015, art. 903). Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub- rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretra... ()

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Doc. 202.7781.5003.1100

135 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aclaratórios na origem. Finalidade prequestionadora. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Parcelamento administrativo da totalidade dos débitos não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Torezani Construtora Ltda. alega em seu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III «a») violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Defende que o acórdão se omitiu quanto ao emprego do CPC/1973, art. 694, caput e § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 903) ao caso dos autos. Afirma que a aplicação da multa por Embargos protelatórios carece de fundamentação. 2 - Ao julgar os segundos Aclaratórios, o Tribun... ()

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Doc. 105.5113.9000.3100

136 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 396/STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 15, parágrafo único e Lei 5.010/1966, art. 42. Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 9.289/1996, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 396/STJ - Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz da Lei 5.010/1966, art. 42 e Lei 5.010/1966, art. 46 e da Súmula 190/STJ.Tese jurídica firmada: - Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidênci... ()

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