Honorarios Advocaticios Compensacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.3514.1000.1900

101 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas ações e da inexistência dos pressupostos do 3 - Emb... ()

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Doc. 211.4050.6000.0700

102 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas ações e da inexistência dos pressupostos do 3 - Emb... ()

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Doc. 204.3155.5000.0100

103 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas ações e da inexistência dos pressupostos do 3 - Emb... ()

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Doc. 771.1806.4612.3927

104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame. A autora, irmã do requerido, busca a extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel herdado, além de cobrança de aluguéis e despesas. O requerido residiu no imóvel sem contraprestação, levando a autora a pleitear 50% do valor do aluguel, ressarcimento de despesas do inventário e débitos de IPTU. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na forma de compensação das benfeitorias realizadas pelo requerido no imóvel, considerando a prop... ()

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Doc. 827.9533.5371.9256

105 - TST. AGRAVO INTERNO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita... ()

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Doc. 827.0331.3831.0174

106 - TST. AGRAVO INTERNO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita... ()

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Doc. 397.7338.4406.0957

107 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público estadual, Agente de Segurança Penitenciário, condenando o ente público ao pagamento de indenização por horas extras trabalhadas e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, apurável em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de direito do au... ()

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Doc. 156.3465.9005.8600

108 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS.

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Doc. 581.3516.6120.7625

109 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supre... ()

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Doc. 292.0176.4515.8651

110 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANDATO ADVOCATÍCIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores, condenando o réu à devolução de quantia recebida sob a justificativa de realização de depósito judicial, mas indevidamente apropriada. O apelante alegou que os valores retidos decorriam de prestação de serviços advocatícios e poderiam ser compensados com honorários devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve... ()

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Doc. 154.0210.5002.5800

111 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa recíproca. Grau de culpa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Parcial provimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Havendo sucumbência recíproca, o valor dos honorários advocatícios deverá ser compensado, a teor do disposto no verbete sumular 306 do STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. 180.8961.8004.5700

112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Sucumbências ocorridas em fases processuais distintas (conhecimento e cumprimento de sentença). Impossibilidade. Provimento negado.

«1 - No tocante à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios da execução com o crédito de sucumbência oriundo da ação de conhecimento, a orientação desta Corte é de que «inexiste identidade entre o credor e o devedor das ações de conhecimento e de execução, razão pela qual as verbas sucumbenciais decorrentes das referidas demandas não podem ser compensadas» (AgRg no REsp 1.182.061/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe de 08/... ()

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Doc. 516.1942.7115.9161

113 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Verificado que o recurso de revista atende ao requisito formal previsto no , § 1º-A, I, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não s... ()

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Doc. 161.9070.0017.3700

114 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais.

«Considerando o provimento do recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante quanto à compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais. Agravo de instrumento prejudicado.»

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Doc. 155.5375.6000.0000

115 - STJ. Direito processual civil. Parcial provimento do recurso especial. Estabelecimento de sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

«1. A despeito de inexistir pedido expresso acerca da compensação de honorários advocatícios, o parcial provimento do recurso especial, com o consequente estabelecimento da sucumbência recíproca, impõe a análise sobre a possibilidade de compensação da referida verba. 2. Entendimento esposado por esta Corte o de que considera-se pedido implícito o de condenação em honorários advocatícios. 3. Segundo dispõe o enunciado sumular 306/STJ, é possível a compensação de honorá... ()

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Doc. 103.1674.7445.2900

116 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.

«O não revogou o , pelo que é devida, nos termos deste último dispositivo, a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.»

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Doc. 696.4814.3385.7416

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de compensação de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a verba honorária pertence aos procuradores e não ao ente público. A agravante possui crédito de precatório/RPV perante o Município de São Paulo e requer a compensação com os honorários devidos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação dos honorários advocatícios devidos ... ()

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Doc. 103.2131.0307.3000

118 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação autônoma do profissional contra o vencido. Direito condicionado a que o constituinte ainda não tenha remunerado seu procurador. Possibilidade de compensação da verba honorária se as partes são reciprocamente devedoras. Lei 4.215/1963, (Estatuto da OAB), art. 99, «caput» (parte final), e § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. (Cita doutrina e Jurisprudência). Lei 8.906/1994, art. 22.

«Honorários de advogado devidos pela sucumbência. Compensação. Ação autônoma prevista no art. 99, § 1º do Estatuto da OAB. A condenação do vencido na verba honorária destina-se a compensar o vencedor, ao menos em parte, pela quantia já paga ao respectivo advogado. O «direito autônomo», previsto no , § 1º, pressupõe não haja ainda o constituinte remunerado seu procurador judicial. Possibilidade, assim, de compensação de verbas honorárias, de qu... ()

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Doc. 140.6591.0009.4400

119 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Compensação tributária. Honorários contratados na modalidade «ad exitum», com previsão de pagamento mensal de percentual incidente sobre os valores efetivamente compensados. Cobrança restrita à literalidade do pacto, não se evidenciando o excesso de execução alegado pela devedora, que se beneficiou do trabalho advocatício da parte adversa. Honorários profissionais devidos até a revogação do mandato, momento em que ainda vigorava a tutela antecipada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da embargada parcialmente provido para reduzir o valor da dívida.

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Doc. 405.1527.4060.2073

120 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar nova análise do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No presente caso, o TRT de origem manteve a condenação da parte autora no pagamento de honorários de advogado com base na redação original do CLT, art. 791-A Contudo, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Assim, considerando-se que a sentença de piso, mantida pelo acórdão regional, não registrou de forma expressa a existência de vedação da compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, mostra-se necessário adequar o quanto decidido no presente caso a posição da Excelsa Corte acerca da matéria. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5042.4700

121 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.»

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Doc. 103.1674.7289.9700

122 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.»

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Doc. 103.1674.7316.8400

123 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Compatibilidade.

«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca, não havendo incompatibilidade entre os arts. 21,CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EAOAB).»

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Doc. 165.8130.5001.2739

124 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de débito com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais, em R$ 10.000,00. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00. Insurgência da autora. Pleito de majoração da compensação por danos morais e dos honorários advocatícios. Dano moral. Valor arbitrado pela sentença para compensação se afigura razoável e proporcional, consoante os pr... ()

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Doc. 103.1674.7542.8500

125 - STJ. Honorários advocatícios. Tributário. Ação declaratória. Eficácia condenatória. Fixação de honorários sobre o valor da condenação. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«A controvérsia disposta nos autos restringe-se ao exame da possibilidade de a condenação a título de honorários advocatícios, em ação em que se pleiteia a compensação de tributos, fixar-se exclusivamente sobre o valor da causa. Ao contrário dos argumentos recursais, reiterados julgados do STJ entendem que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão, razão pela qual os hon... ()

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Doc. 153.9805.0026.7300

126 - TJRS. Direito público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ação. Conexão. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. Apelação cível. Previdência pública. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade mesmo no caso de processos distintos, pois se trata de ações conexas, nas quais houve sucumbência recíproca. Apelação provida.

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Doc. 103.2110.5038.6200

127 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do , devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»

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Doc. 161.6453.0003.5300

128 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. 2. Destarte, tal qual preceituado no artigo 368 do CC, é pressuposto do instituto da compensação a existência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos. A evidente ausência de reciprocidade... ()

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Doc. 490.2143.3037.3310

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do ESTADO e dos valores a serem recebidos nos autos de cumprimento de sentença. Possibilidade. Honorários advocatícios que não constituem direito autônomo do Procurador. A verba constitui receita do órgão estadual. Confundem-se credor e devedor nas obrigações pendentes. Precedentes. Correta a r. decisão de primeira instância. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.3354.3000.0200

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado, afirmando o caráter provisório dos honorários advocatícios fixados na execução, acabou por admitir sua compensação com a verba fixada no mesmo título nos embargos do devedor. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas açõe... ()

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Doc. 103.1674.7454.0800

131 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... É da jurisprudência desta Corte, firmada até mesmo em julgamento da Segunda Seção (REsp 155.135-MG, relator Ministro Nilson Naves), ser admissível a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca (confira-se o AgRg no AgRg no REsp 665.695-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. 103.1674.7283.4700

132 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 21.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do , devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»

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Doc. 103.1674.7509.1600

133 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedido de verbas de natureza distinta. Acolhimento de apenas uma delas. Danos morais e materiais rejeitados. Honorários. Compensação. CPC/1973, art. 21.

«Se a autora postula na exordial a reparação por danos materiais e morais, além da restituição das parcelas pagas, cuidando-se de verbas de naturezas distintas, o acolhimento de apenas uma delas, com a rejeição das outras, implica em sucumbência parcial, a ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios.»

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Doc. 141.1724.1003.7600

134 - STJ. Administrativo. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, em virtude da aplicação do Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1050.5582.1220

135 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária. Compensação. Possibilidade.

1 - Nos casos em que há sucumbência recíproca, o fato de uma das partes litigar sob o pálio da justiça gratuita não impede a compensação dos honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 250.1061.0781.0881

136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do , § 14. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.7206.9528

137 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento do pedido de dano material e afastamento do dano moral. Compensação dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21. Aplicação. Observância da Lei 1.060/50, art. 12. Embargos acolhidos.

1 - Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no , compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no e na Súmula 306/STJ. 3 - Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 174.1665.0003.3600

138 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Deferimento anterior da benesse. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles estabelecidos nos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de recurso do INSS, para fins de compensação de honorários advocatícios, em pleito em que houve sucumbência recíproca, mas a parte adversa era beneficiária da justiça gratuita. 2. No feito ora em julgamento, está sendo apreciada a impossibilidade de compensação de verba honorária fixada na Execução com aquela decorrente da procedência dos Embargos do Devedor, assim como já reconhecida pelos EDcl no AgRg no AREsp 612.494/RS. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma... ()

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Doc. 103.1674.7509.1700

139 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (, «caput»). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte» (Súmula 306/STJ).»

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Doc. 103.1674.7369.7700

140 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Natureza predominantemente condenatória. Honorários advocatícios. Incidência sobre o valor da condenação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

««A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública, devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e não da causa» (REsp 436.486/PR, relator o subscritor deste, julgado em 10/12/2002).»

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Doc. 163.5721.0001.5200

141 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 513.5257.7405.8045

142 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência do pedido e extinta, sem resolução do mérito, a reconvenção, determinando-se a compensação dos honorários advocatícios. Apelo do patrono da parte ré requerendo a reforma da sentença para afastar a compensação de honorários. Expressa vedação legal à compensação dos honorários, na forma do art. 85, § 14 do CPC. Sentença reformada em parte para condenar o autor a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º do CPC. Provimento do recurso.

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Doc. 153.9805.0010.3600

143 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.

«O benefício da assistência judiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.»

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Doc. 148.0310.6000.4100

144 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Incidente de impugnação ao valor da causa. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 306-stj. Assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Decisão STJ reconhecendo afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1. Trata-se do rejulgamento dos Embargos Declaratórios em epígrafe, ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, reconhecendo a violação ao , determinando que esta Corte se manifeste sobre a matéria articulada e não tratada no julgamento primevo dos referidos aclaratórios. 2. No presente caso, o processo de execução de honorários advocatícios m... ()

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Doc. 175.4195.9001.5500

145 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. 2 . Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616/RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aquele esta... ()

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Doc. 171.3560.7009.5400

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Processos distintos. Compensação. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Súmula 306/STJ que dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte, abrange verbas em um mesmo processo. No presente caso, a compensação se daria em processos distintos, o que não é possível. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, adotou orientação no sentido de que, pelo ... ()

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Doc. 891.4156.6116.2067

147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE COBRANÇA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pedido autoral para a compensação do débito com o seu crédito no Precatório 2023.09226-9. Decisão deferindo a compensação. Irresignação do réu que requer o destaque e pagamento dos honorários diretamente ao CEJUR/PGE. Possibilidade de percepção pelos advogados públicos de verbas honorárias sucumbenciais cumuladas com o subsídio, limitados ao teto constitucional (ADI 6053). Regulamentação dos honorários devidos ao Estado pela Lei Estadual 772/84. Julgamento do IRDR 0064959-14.... ()

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Doc. 241.1131.2136.3217

148 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão quanto à compensação dos honorários advocatícios. Integração do julgado.

1 - Na esteira da jurisprudência sumulada desta Corte, «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte» (Súmula 306/STJ), sendo irrelevante o fato de uma das partes litigar sob o pálio da justiça gratuita. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 138.7581.4002.1800

149 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Instituto da compensação aplicável a débitos de igual natureza. Pedido de compensação da dívida apontada com os valores devidos a título de verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios pertencentes exclusivamente ao advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 372.1135.7582.2076

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do Exequente Banco do Brasil S/A. à satisfação de obrigação de pagar relativa à restituição de valores indevidamente levantados a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Determinação de suspensão do feito - Possibilidade - Título judicial exequendo que determina a compensação de créditos do Executado com o Exequente - Inexistência de ilegalidade na suspensão do feito para apurar eventual crédito a ser compensado - Decisão mantida - Agravo de Instrumento... ()

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