Honorarios Advocaticios Compensacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1703.6001.9200

251 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se pleiteia a revisão de honorários advocatícios fixados nos termos do , § 4º. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 663.5459.1914.8441

252 - TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GIRUÁ. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 103.1674.7280.9600

253 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Impossibilidade de compensação com débito do patrocinado em outro processo. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.009.

«A verba honorária constitui um direito autônomo do advogado, não sendo portanto, passível de compensação com eventual débito existente com o patrocinado em outro processo.»

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Doc. 253.8729.7633.1281

254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO.

COMPENSAÇÃO. AS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO, POIS A DETERMINAÇÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 369, CC. ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO CASO, IRRISÓRIO, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 85, §8 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 156.3501.8004.8900

255 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos e , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução c... ()

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Doc. 156.4705.5002.3900

256 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos e , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução c... ()

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Doc. 162.1973.3000.8600

257 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução. 2. Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616/RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabel... ()

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Doc. 162.1973.3003.2400

258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos e , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles... ()

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Doc. 162.0774.6004.6300

259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos e , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução c... ()

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Doc. 210.9090.9915.7327

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Formação do agravo de instrumento. Cumprimento dos requisitos. Honorários advocatícios e direito à compensação ( CPC/1973, art. 21). Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ consagra orientação de que a ausência de peça para a formação do agravo de instrumento pode ser relevada, se houver nos autos outro documento que possibilite a exata compreensão da controvérsia e o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso. Tal ocorreu na hipótese, na qual o inteiro teor da decisão agravada acha-se transcrito na certidão de intimação das partes, devidamente juntada aos autos. 2 - É a lei do tempo (tempus regit actum) que rege... ()

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Doc. 141.6034.6001.5700

261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (honorários advocatícios. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que tal compensação é possível considerando os termos do , bem assim a Súmula 306/STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbic... ()

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Doc. 585.0038.3579.9430

262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. VALORES PAGOS A MAIOR AO CREDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos do exequente e condena o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte agravante sustenta que não há base de cálculo para honorários sucumbenciais, pois os laudos técnicos apontariam pagamento a maior ao credor principal, o que afastaria a obrigação de nova condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a... ()

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Doc. 210.8050.5752.4407

263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Possibilidade de discussão em embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Compensação dos honorários fixados na execução e nos embargos. Omissão caracterizada.

1 - Hipótese em que ficou expressamente consignado, no acórdão embargado, que o Tribunal de origem permitiu a análise, em Embargos à Execução de Sentença, da compensação decorrente da aplicação de legislação posterior à formação do título executivo. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Relativamente à impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios arbitrados na Execução e nos E... ()

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Doc. 103.1674.7359.5200

264 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.

«... Na mesma assentada, o Sr. Ministro César Asfor Rocha ressaltou que «o novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil em nada alterou o sistema de sucumbência previsto no Código de Processo Civil, apenas reconheceu explicitamente o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais, que poderão resultar de uma compensação a ser feita quando a parte for parcialmente vencedora». De igual teor enumeram-se outros julgados: REsps 234.676-RS, Relator Ministro César Asfor Rocha; ... ()

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Doc. 241.1081.0986.7377

265 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.

1 - Nos termos do , caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.4844.3004.2600

266 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.

«1 - Ação de de cobrança. 2 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 306/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 150.2311.3846.5939

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação formulada pela autora em embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários pela municipalidade em cumprimento de sentença - A agravante requer a compensação do crédito de sucumbência com os valores devidos à executada - Conforme jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência, quando a Fazenda Pública é vencedora, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial - A c... ()

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Doc. 103.2110.5050.2000

268 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Alteração do destinatário da verba honorária que não altera as regras quanto a sucumbência e distribuição dos ônus previstas no CPC/1973 e Lei da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) . Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«O (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»

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Doc. 570.4349.9125.4770

269 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO QUE DIZ RESPEITO À COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. UNÂNIME.

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Doc. 202.4914.8009.6400

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratório de inexistência de dívida com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação declaratório de inexistência de dívida com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 140.9094.4001.5800

271 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em deficiência de fundamentação. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais e de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo não prov... ()

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Doc. 156.1833.6001.5900

272 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Compensação e termo inicial dos juros moratórios.

«1. Não se há de falar em compensação, sob a guarida do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 21 quando se trate de créditos de outra natureza e, ainda, em ações diversas. 2. O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários de advogado impostos sobre o valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução. 3. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 415.3092.3488.3205

273 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão - Lesões na coluna cervical e no ombro direito - Liame ocupacional reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, a... ()

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Doc. 188.5949.9146.4382

274 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Ajudante de mecânico hidráulico - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença compensando-se os valores pagos em razão da implantação administrativa do benefício - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o dispost... ()

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Doc. 107.7425.6635.2665

275 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/ OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO QUANDO RECONHECIDA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, COMO NO CASO. A COMPENSAÇÃO EFETUA-SE APENAS ENTRE DÍVIDAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS (CCB, art. 369). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PROVEITO ECONÔMICO.

PRIMEIRA APELAÇÃO (RÉ) DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO (AUTORA) CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.

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Doc. 177.6491.3897.0946

276 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

Compra e venda. Alegações, em síntese, de omissão quanto à vedação de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais e quanto à realização da perícia, vez que o próprio recorrido afirma que a diferença de metragem era inferior a 5% e, portanto, não indenizável. Cabimento em parte. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido ante a existência de omissão não sanada quanto à vedação da compensação de honorários.... ()

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Doc. 617.8153.4537.7893

277 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRETENSA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL MONTANTE DEVIDO PELA LOCATÁRIA E SALDO REMANESCENTE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA, POR ORA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Considerando-se que não houve fixação de qualquer valor em favor do locador na ação principal que originou o incidente de cumprimento de sentença, e que não há notícia de que na execução 1095466-61.2024.8.26.0002 já tenha sido reconhecido o montante perseguido pelo agravante, ausente o requisito da exigibilidade e liquidez, impertinente a pretensa compensação de créditos, ante a expressa disposição legal constante dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil; II - O arbitramento... ()

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Doc. 192.3694.3000.0500

278 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 587/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 587/STJ - a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no , § 3º.b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência do... ()

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Doc. 178.6274.8006.9100

279 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Incapacidade laboral total e definitiva. Perícia. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do novo CPC. CPC/2015.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal e a modificação do entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de dano moral, demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente de laudo pericial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Por outro lado, no que diz respeito à compensação dos honorários advocatícios, a irresignação merece prosperar. Na hipótese dos autos percebe-se que o ... ()

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Doc. 103.1674.7542.0600

280 - TJRJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Exclusão do dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.

«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»

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Doc. 103.1674.7305.3300

281 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Alteração do destinatário da verba honorária que não altera as regras quanto a sucumbência e distribuição dos ônus previstas no CPC/1973 e Lei da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) . Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 20.

«O (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»

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Doc. 696.9977.6000.9391

282 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E SUA REVISÃO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA MASSIVA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula e revisão contratual. O apelante alega litigância massiva do procurador da parte autora e busca, no mérito, a improcedência dos pedidos, compensação de valores, fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e aplicação da taxa Selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três ... ()

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Doc. 127.0531.2000.6600

283 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verificação da base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

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Doc. 134.9378.4245.0166

284 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Cobrança de saldo remanescente de honorários advocatícios de sucumbência fixados em acordo judicial. Sentença de acolhimento da impugnação e extinção do feito com fundamento no, VI do Insurgência do exequente. - Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Título executivo judicial dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Executada que pretende compensação do crédito exequendo com outros de que se diz titula... ()

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Doc. 136.8052.8001.3100

285 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Danos morais e honorários advocatícios. Alteração dos valores fixados. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A alteração dos valores fixados a título de compensação por danos morais e a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que as quantias estipuladas pelo Tribunal de origem revelam-se irrisórias ou exageradas. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 161.2843.7003.0800

286 - STJ. Processual civil. Compensação de débitos decorrentes de honorários advocatícios e créditos constantes de precatório contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de compensação de débitos decorrentes de honorários advocatícios e créditos constantes de precatório contra a Fazenda Pública. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, permitir a compensação de crédito contra a Fazenda Nacional de qualquer valor com o débito dela própria revela violação ao sistema do precatório, por essa razão a compensação é modalidade de pagamento e, uma vez expedido o precatório, impõe-se cumprir a ordem de pr... ()

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Doc. 162.1713.1000.3900

287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida nos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao 2. É entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a verba honorária fixada na Execução de Sentença pode ser compensada com aquela resultante da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assi... ()

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Doc. 162.1713.1000.4000

288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida nos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao 2. É entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a verba honorária fixada na Execução de Sentença pode ser compensada com aquela resultante da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assi... ()

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Doc. 162.0774.6001.9700

289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida nos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao 2. É entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a verba honorária fixada na Execução de Sentença pode ser compensada com aquela resultante da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assi... ()

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Doc. 741.4340.5127.1504

290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DOS HORNORÁRIOS SUCUMBEMCIAIS DEVIDOS EM OUTRA AÇÃO COM OS CRÉDITOS AUFERIDOS NA PRESENTE AÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora de não serem devidos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade - por se tratar de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça - trata-se de questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI Acórdão/STF. Nessa ocasião, evidenciou-se que a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 2. No caso dos autos, a par dessa discussão, não se verifica afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, em especial à alegação de afronta à coisa julgada material, pois em nenhum momento, na decisão transitada em julgado, fora deferida a pretensão de pagamento dos honorários advocatícios devidos na RT-0012418-93.2018.5.18.0201 por intermédio dos créditos auferidos na presente ação. Assim, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0260.7693.2378

291 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Enunciado 306 da súmula do STJ. Improvimento.

1 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» (Súmula do STJ, Enunciado 306). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7497.6000

292 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Sucumbência recíproca redimensionada. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 20.

«Ante a sucumbência recíproca verificada nesta instância especial, bem como em face da ausência de comprovação de litigância de má-fé do autor, deverá a instituição financeira arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, não havendo falar em compensação, por força do estatuído no .»

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Doc. 138.2970.2003.5100

293 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Agravo conhecido e provido.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria arte» (Súmula 306/STJ). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 162.7973.0002.6300

294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de verba sucumbencial devida pelo INSS. Sentença de conhecimento que estabelece percentual sobre o valor da condenação. Compensação com valores pagos administrativamente. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 3.9.2007). 2. Dessa forma, eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou p... ()

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Doc. 140.0933.5002.2900

295 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada no processo de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível proceder-se à compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.0933.5002.3000

296 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada no processo de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível proceder-se à compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7324.4900

297 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Sucumbência. Verba pertencente ao advogado. Compensação com crédito em favor da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23, e § 1º. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 2º e 8º. CTN, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários profissionais pertencem ao Advogado e constituindo direito autônomo não podem ser apropriados à compensação com crédito ou valor reconhecido em favor da parte que o constituiu para representá-la judicialmente (art. 23 e § 1º, Lei 8.906/94) . No CPC/1973 permanecem as normas gerais de regência (art. 20 e segs.).

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Doc. 136.4032.1003.0500

298 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.

«1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do , pois sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. 2. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 170.2060.5003.0500

299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários. Compensação. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Possibilidade. Súmula 306/STJ. «tempus regit actum». 1. Ao tempo da fixação da sucumbência parcial era permitida a compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. 2. A novel vedação legislativa não pode retroagir, sob pena de violar o disposto no CPC/2015, art. 14. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1390.4951

300 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arts. 25, II, da Lei 8.906/1994 e 206, 5º, II, do código civil. Compensação. Indeferimento. Prazo prescricional termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno provido.

1 - Como regra geral, adota-se, como o início do prazo prescricional de cinco anos para a ação de honorários advocatícios sucumbenciais, a data do trânsito em julgado da decisão que os fixar (arts. 25, II, da Lei 8.906/1994 e 206, 5 º, II, Código Civil). 2 - Em consagração ao princípio da actio nata, tendo sido solicitada a compensação dos honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 306/STJ (em vigor à época dos fatos), o termo inicial do prazo prescricional da ação de ... ()

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