Honorarios Advocaticios Compensacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3474.0004.1500

951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de inscrição. Incidência da Súmula 385/STJ. Pleito de majoração de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação. Possibilidade ao tempo do arbitramento. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem, ao dar provimento ao apelo da instituição financeira, decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. 2. A Corte estadual aplicou à espécie o entendimento sedimentado na Súmula 385/STJ, consignando que, no momento do julgamento, não havia nos autos provas da irregularidade dos apontamentos anteriores. Destarte, para infirmar a... ()

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Doc. 658.4901.5742.4796

952 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Araruama. Servidor Público. Professor docente. Enquadramento por tempo de serviço. Honorários. Sucumbência recíproca. Vedação de compensação. Isenção das custas processuais, exceto taxa judiciária. Apelações parcialmente providas, reformada em parte a sentença de ofício. 1. Em que pese a segunda apelante tenha obtido a procedência do segundo pedido, atinente ao pagamento da quantia de R$ 4.283,23, sucumbiu quanto ao primeiro pedido, porquanto quando da propositura da ação já havia sido feito o enquadramento por tempo de serviço no nível Prof II 06 Mag 25h pelo primeiro apelante. Além disso, requereu também o pagamento das prestações vincendas, das quais também não faz jus pelo mesmo motivo. Portanto, a hipótese é de sucumbência recíproca. 2. De outro lado, afasta-se a compensação da verba honorária, fixando-se os honorários advocatícios a serem pagos pelo primeiro apelante ao patrono da segunda apelante em 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros mínimos do art. 85, § 3º. I c/c §4º. I CPC, e os honorários advocatícios a serem pagos pela segunda apelante ao patrono do primeiro apelante em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º. I c/c §4º. III, CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à segunda apelante. 3. Isenção do Município ao pagamento das custas processuais, mantida a condenação ao pagamento da taxa judiciária. 4. Reforma em parte a sentença de ofício para dispor-se que a correção monetária deverá incidir desde a data de cada parcela em atraso de 15.10.2015 até fevereiro de 2019, de acordo com o IPCA-E. 5. Apelações a que se dá parcial provimento, reformada em parte a sentença de ofício.

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Doc. 141.6043.4001.1900

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Sucumbência recíproca. Compensação, ainda que haja parte beneficiária de assistência judiciária gratuita.

«1. A compensação dos honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca é possível, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no Ag 854.957/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013; EDcl no REsp 1.286.051/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 18/04/2013; AgRg no REsp 1.175.177/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, jul... ()

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Doc. 150.5244.7003.6500

954 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Compensação. Impossibilidade. Infiltração. CPC/1973, art. 278, § 1º. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. 1. Suposta existência de infiltrações no imóvel do autor, que não afasta o dever do condômino em prestar a quota condominial mensal, que diz respeito ao custeio do bem. Impossibilidade de compensação, porque descabido o contra-pedido, nos termos do CPC/1973, art. 278, § 1º. Caso concreto em que é diversa a causa de pedir. Os supostos danos e sua dimensão não dispensam discussão e ampla cognição em ação própria. 2. Verba honorária. Manutenção. Fixação que se deu de acordo com as disposições do art. 20,§ 3º, do CPC/1973, considerando que se trata de sentença condenatória. Apelo desprovido.

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Doc. 197.0280.9293.2923

955 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. O

autor interpôs recurso de apelação da sentença que julgou improcedente a ação de compensação por dano moral movida contra a requerida, sua ex-esposa, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alegou perseguição moral e acusações caluniosas por parte da apelada, que teriam causado prejuízos pessoais e profissionais. Ocorre não ter ficado comprovado nos autos que os danos morais alegados pelo apelante sejam passíveis de compensaçã... ()

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Doc. 461.1935.5499.9832

956 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

No caso, verifica-se que a ré transcreveu, de forma sequencial e no início das razões do recurso de revista (p. 5-8 da peça), os trechos dos capítulos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas (correção monetária e intervalo intrajornada), sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do 2. A inobservância dos pressupostos for... ()

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Doc. 956.2919.5700.9373

957 - TJRS.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA, EIS QUE O PEDIDO NÃO FORA DEDUZIDO NA INICIAL, LOGO NÃO SENDO ANALISADO NA SENTENÇA, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO POR NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA E DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EIS QUE ADMITIDA, CA... ()

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Doc. 157.9642.8000.1000

958 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Decisão desta corte permitindo a compensação dos honorários advocatícios. Decisão reclamada que, na fase de cumprimento de sentença, não permitiu a compensação de verba honorária com o débito da parte.

«1. A interpretação harmônica dos artigos 21, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 23 da Lei 8.906/94, dada pela Súmula 306/STJ, é no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os valores fixados a título de verba honorária devem ser compensados entre si, sendo eventual saldo destinado ao advogado do litigante que decaiu em menor parte. 2. Desse modo, a decisão desta Corte permitiu a compensação entre os créditos e débitos fixados a títulos de verba honorária sucumben... ()

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Doc. 674.6365.5484.4065

959 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. Afastada a compensação de valores sobre as parcelas vincendas, visto que possível a compensação sobre dívida líquida e vencida. A repetição é... ()

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Doc. 561.5474.5395.7757

960 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS DO EMPRÉSTIMO E O CRÉDITO FORMADO EM FAVOR DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE OCORRER ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA 322/STJ. DEPOIS DE APURADOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS DE CADA PARTE, POSSÍVEL EFETUAR-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE MÁ-F... ()

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Doc. 402.5738.4235.5356

961 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do autor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do STJ e desta Corte.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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Doc. 641.2156.4943.8381

962 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Hipótese em que a descaracterização da mora foi objeto de aditamento à inicial, com o qual não consentiu a ré, razão pela qual a matéria não foi enfrentada na origem. CPC, art. 329, II. Apelação não conhecida no ponto. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PROVIDA.

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Doc. 125.1558.3669.4810

963 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CET. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.DO CET. A indicação do Custo Efetivo Total (CET) no contrato tem natureza meramente informativa, apontando a soma do custo da operação com base nos dados oferecidos à contratação, não havendo falar em sua revisão. Havendo ilegalidade ou abusividade, cabe à parte buscar a revisão de cada uma das rubricas que o compõe. Precedentes.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes e mantida a contratação, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DO DANO MORAL. Não caracterizado ou não comprovado nos autos o alegado dano moral, inexiste qualquer dever em indenizar por suposto dano sofrido.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 160.7764.9002.1000

964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 07/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista... ()

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Doc. 316.1852.6758.2998

965 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Valores levantados por advogado em ação judicial, não repassados ao cliente. retenção indevida. pagamento que se impõe. danos configurados. 1. Ação de cobrança proposta contra advogado que levantou valores em processo judicial e não prestou contas ao cliente, julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu (advogado) desprovido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. A retenção indevida realizada pelo réu (advogado), que não guarda qualquer relação com valores eventualmente devidos pelo autor a título de honorários advocatícios contratuais. Compensação que se admite apenas entre dívidas líquidas e vencidas (CCB, art. 359). 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida

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Doc. 658.7221.5588.1359

966 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação julgada procedente, reconhecida a obrigação do advogado de prestar contas ao seu cliente. Inconformismo. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O advogado, no exercício do mandato, tem o dever de prestar contas dos valores recebidos na qualidade de mandatário. Inteligência do art. 668 do Código Civil e dos arts. 25-A e 34, XXI, do Estatuto da OAB. Eventual compensação entre o montante levantado e os honorários advocatícios contratuais não afasta a obrigação de prestar contas, e deverá ser d... ()

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Doc. 206.5382.7000.4900

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos à execução de sentença. Servidor. Reajuste de 28,86%. Honorários. Compensação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Vigência do CPC/1973. Possibilidade.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que os agravantes desde a origem se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Em face da sucumbência recíproca, houve condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante executado e aquele... ()

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Doc. 820.3717.8780.9700

968 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ALTERAÇÃO DA TAXA UTILIZADA PARA REVISÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DIGNA AO PROCURADOR.

I. Caso em exame: Contrato bancário firmado para renegociação de dívidas anteriores, abrangendo a quitação de contratos preexistentes. Ação ajuizada com o objetivo de revisão dos juros remuneratórios pactuados, sob alegação de abusividade. II. Questão em discussão: (i) Definir se os juros remuneratórios estipulados no contrato são abusivos, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e a margem de tolerância adotada pela jurisprudência; (ii) a ... ()

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Doc. 380.6650.5224.0482

969 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO SETOR PÚBLICO.

PRELIMINAR: 1. SENTENÇA CITRA-PETITA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. A PARTE AUTORA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A REVISÃO JUDICIAL DE DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. EMBORA A AUTORA NÃO PUDESSE INFORMAR O NÚMERO DA SEGUNDA OPERAÇÃO, O RÉU IDENTIFICOU QUAL O CONTRATO EM QUESTÃO, MAS NÃO O JUNTOU AOS AUTOS.SENTENÇA QUE REVISOU APENAS UM DOS CONTRATOS ABRANGIDOS NA AÇÃO. DECISÃO CITRA-... ()

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Doc. 210.4502.9002.6500

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Prestação de serviços extrajudiciais. Prescrição. Reforma do julgado demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Compensação. Vigência do CPC/1973. Possibilidade. Não incidência do CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão estadual reconheceu a ocorrência da prescrição para a cobrança dos honorários, amparado no contexto fático probatórios dos autos. A reforma do acórdão estadual no tocante ao termo inicial da prescrição, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Súmula 306/STJ: «Os honorários ad... ()

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Doc. 395.4617.6662.1434

971 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

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Doc. 197.5667.0643.1964

972 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Prelimin... ()

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Doc. 154.0205.4001.4400

973 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução e ação de conhecimento. Compensação de honorários. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

«I. A decisão ora agravada impossibilitou a compensação de honorários advocatícios, fixados nos Embargos à Execução, com aqueles do processo de conhecimento, conforme recente entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.402.616/RJ (DJe de 02/03/2015). Restou consignado que, no processo de conhecimento, o INSS deve honorários ao advogado, ao passo que, nos Embargos à Execução - os quais constituem processo distinto - , a parte deve honor... ()

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Doc. 221.2020.9100.6341

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução individual de sentença coletiva, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de ensino Superior - Andes, relativa ao reajuste de 28,86%, objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição e o afastamento do excesso da execução. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos da autarquia, extinguindo o processo e determinando que a execução prossi... ()

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Doc. 644.1287.3487.0183

975 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano/Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, III, tendo em vista que, como reconhecido pela própria exequente, os créditos tributários cobrados já foram pagos por meio de compensação reconhecida no processo administrativo, sem imposição de ônus a quaisquer das partes. Insurgência da municipalidade exequente e da sociedade de advogados em causa própria quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal fundada em compensação tributária deferida em processo administrativo aberto após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2017) eram líquidos e exigíveis. Cabimento de condenação dos coexecutados ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Inteligência da ratio decidendi da Tese 143 do STJ. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação do crédito inerente às despesas processuais e aos honorários advocatícios, estes ora fixados nos patamares mínimos das alíneas do § 3º do CPC/2015, art. 85, ou seja, 10% do valor atualizado da causa até o limite de 200 salários-mínimos e 8% o que exceder a 200 salários-mínimos, mas for inferior a 2.000 salários-mínimos. Recurso da municipalidade provido. Não provido o recurso da sociedade de advogados.

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Doc. 111.5522.5943.2452

976 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração dos danos morais e afastamento do direito à compensação. Recurso do réu. Pleito objetivando o afastamento ou redução dos danos morais; repetição na forma simples; retificação do polo passivo. 1. Autora que alegou ter sido surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de empréstimo consignado que negou ter contratado. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus e deixou de comprovar a regularidade da contratação. 2. Insurgência quanto à caracterização do dano extrapatrimonial. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria e pensão por morte. Comprometimento do sustento da autora. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 3. Possibilidade de compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 4. Instituição financeira ré que deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Valor dos honorários advocatícios e sucumbenciais mantidos. Tema 1059 do STJ. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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Doc. 480.5423.0451.4534

977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 15.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. 2. Nos termos da Súmula 326/STJ, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial... ()

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Doc. 629.4615.8194.5989

978 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Descabimento. Contrato de trato sucessivo. Prazo prescricional que inicia na data do vencimento do último desconto indevido. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo demandante (Tema 1061 do STJ). AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. A repetição do indébito deverá observar o quanto estabel... ()

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Doc. 417.9074.6087.4600

979 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO.

Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MORA DO AUTOR AFASTADA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. O reconhecimento de abusividade sobre os juros remuneratórios afastava a constituição ... ()

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Doc. 160.7643.7000.7600

980 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Instrumento de transação e compensação firmado. Compensação dos débitos tributários. Extinção da ação de execução fiscal. Condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN do estado do Rio de Janeiro. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de condenar o Agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, demandaria interpretação de cláusula cont... ()

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Doc. 170.7904.5317.7363

981 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço pela requerida. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de ilegalidade, compensação por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de dano moral decorre... ()

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Doc. 162.1713.1001.8100

982 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Tese e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.429.423/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp 1.486.023/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso d... ()

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Doc. 753.0953.5855.5995

983 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL. Não se conhece da alegada prescrição trienal por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O fato de a parte autora não ter realizado o pedido administrativo para o fim de buscar uma solução para a dívida, não lhe retira o interesse de ingressar em Juízo visando à revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros rem... ()

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Doc. 943.1383.3543.1487

984 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - PRESCRIÇÃO . INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 268/TST. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que a interrupção ocorre apenas em relação aos pedidos idênticos, consoante o disposto na Súmula 268/TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Dessa feita, estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido. 2 - CEF. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a descaracterização do exercício de cargo de confiança disciplinado no art. 224, §2º, da CLT torna ineficaz o enquadramento do empregado na jornada de oito horas, devendo haver a compensação entre os valores pagos a título de gratificação de função e o das horas extraordinárias prestadas, na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o percentual arbitrado na origem a título de honorários advocatícios atendia ao disposto no § 2º do CLT, art. 791-A consignando que, «ficando evidenciada no caso a sucumbência parcial da ré, é devido o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, cujos valores foram fixados (10% da condenação líquida) em observância aos parâmetros legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que mantenho o valor arbitrado". 3.2. Nesses termos, o acolhimento do pedido de majoração do percentual fixado pelas instâncias ordinárias demanda o revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. 3.3. De outra parte, diante das premissas fáticas registradas pela Corte a quo, não se vislumbra eventual ofensa aos parâmetros do CLT, art. 791-A, § 2º, destacando-se que o percentual de honorários advocatícios foi arbitrado dentro dos limites legais de 5% a 15%, previstos no caput do CLT, art. 791-A Agravo não provido.

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Doc. 318.4581.2315.3303

985 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELAS DUAS PARTES - AUTOR QUE RECLAMA A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS, ALÉM DA REVOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ELE ATRIBUÍDOS - CABIMENTO EM PARTE -

Falta de apresentação pelo banco requerido de contrato de empréstimo objeto da ação em momento oportuno e impugnação a respeito da conta em que foi depositado o produto do empréstimo - Descabimento da devolução em dobro, pela ausência de prova de má-fé ou de falta de boa-fé objetiva do banco réu na hipótese, em que foi também vítima de fraude - Engano justificável - Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento... ()

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Doc. 240.8201.2932.0527

986 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de inscrição indevida e compensação de danos morais. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Tema 1.059/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de inscrição indevida e compensação de danos morais. em virtude de manutenção indevida da inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 2 - Afasta-se a multa do , § 2º quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 3 - A majoração dos honorários de sucumbência prevista no , § 11 pressupõe... ()

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Doc. 512.6333.5099.4362

987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO APELANTE (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. 2. Nos termos da Súmula 326/STJ, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial... ()

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Doc. 604.1209.0091.8260

988 - TJSP. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO.

As partes acordaram que a remuneração pelos serviços, consultoria inclusive, seria de 20% dos valores revertidos à cliente em razão dos mandados de segurança impetrados, e que esse percentual seria calculado desde logo, conforme realizada a compensação dos créditos tributários debatidos em cada um deles, três no total. Hipótese, contudo, em que a ordem foi denegada em todos. Condição de exigibilidade dos honorários não configurada. Inexistência de outro meio de remuneração pac... ()

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Doc. 250.4290.6776.0652

989 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão por inadimplência. Danos morais. Caracterização. Redução do valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários. Base de cálculo. Gradação legal.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Precedentes. 4 - O , § 2º veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de ... ()

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Doc. 211.1101.0207.2752

990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Tema repetitivo 587. Possibilidade de cumular honorários da execução com aqueles fixados nos embargos do devedor. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o CPC/73, art. 652-Aque, na execução, o juiz fixará desde logo, em despacho inicial, os honorários advocatícios, cujo valor tem caráter provisório, pois se destina apenas às hipóteses em que o executado pague a quantia cobrada ou deixe de apresentar embargos do devedor. 2 - Segundo orientação do Repetitivo 587: «a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das dua... ()

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Doc. 103.1674.7402.4000

991 - TAPR. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência recíproca compensada naturalmente ante o valor da condenação. Considerações do Juiz Rogério Kanayama sobre o tema. CPC/1973, art. 21.

«... Por fim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários estipulados na sentença será de inteira responsabilidade do primeiro apelado ante o reconhecimento de que a culpa pelo evento é exclusivamente sua. Além disso, aos autores não se concederam apenas o pleiteado valor de 500 salários mínimos por dano moral e a pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos (da data em que completaria 25 anos até os 65, como decidido, a pensão será d... ()

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Doc. 230.5241.0487.2587

992 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta a , LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.Cuida-se de controvérsia acerca da possibi... ()

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Doc. 142.3915.8003.4600

993 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento. Compensação tributária. Ausência de contestação. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Isenção de honorários de sucumbência. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, manteve a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. 2. Não houve prequestionamento do disposto no , § 1º, o qual afasta, nas matérias nele especificadas, a condenação da União em honorários advocatícios, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, por ocasião da contestação. 3. Desse modo, o Recurso Especial não supera o óbice da... ()

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Doc. 353.6659.3054.3613

994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC).

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Doc. 190.0842.2003.1200

995 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Sentença que fixou honorários publicada na vigência do CPC/1973. Aplicação do regime previsto no código revogado a permitir a incidência da Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Fixação consoante o CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Indeferido o pleito do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae. Isto porque não restaram comprovadas «a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia»exigidos pelo A vultosa quantia de honorários almejada pelos advogados não pode, por si só, caracterizar hipótese de admissão da OAB como amicus curiae. 2 - Muito embora o recurso... ()

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Doc. 822.7989.3314.3613

996 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. SEQUELA ACIDENTÁRIA DE LESÃO OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR COMO PARCIAL E PERMANENTE. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELA RESIDUAL DO ACIDENTE OCULAR, COM LESÃO DO NERVO ÓPTICO E NECESSIDADE DE USO DE LEN... ()

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Doc. 659.5034.0759.9247

997 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARTE BENEFICIÁRIA DA AJG. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. É consabido que a parte favorecida pela gratuidade judiciária fica isenta do pagamento das custas processuais. Ademais, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a lei possibilita apenas a suspensão da exigibilidade do seu pagamento. Inteligência do art. 98, § 1º, 2º e 3º do CPC. 2. No presente caso, o impugnado efetivam... ()

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Doc. 210.4060.4617.5599

998 - STJ. Processual civil. Expedição de parcela autônoma relativa a honorários de sucumbência. Ilegitimidade da União. Verba destinada ao conselho curador dos honorários advocatícios. Lei 13.327/2016, art. 34. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em embargos à execução objetivando afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com débito da União. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do recurso para negar-lhe provimento. II - No julgamento do agravo de instrumento, firmou-se o direito dos honorários advocatícios pertencerem ao advogado, em razão da prestação ... ()

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Doc. 250.2280.1941.5727

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório. Impossibilidade. Tese de ilegitimidade ativa do distrito federal para promover o cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentção do recurso especial. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou-se no sentido de que «o abatimento do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, do valor a ser recebido mediante precatório não configura compensação porquanto credor e devedor são diversos. O credor dos honorários de sucumbência é o advogado, público ou privado, que tem direito autônomo sobre a verba. O devedor dos honorários é a parte sucumbente. O ... ()

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Doc. 555.9204.0979.3233

1000 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Em relação à descaracterização da mora, havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade no caso concreto, resta elidida a ... ()

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