Imposto De Importacao Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7513.4300

101 - TJRJ. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Decreto-lei 406/68, art. 12. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 116/2003.

«Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o ter sido revogado pela Lei Complementar 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, a jurisprudênc... ()

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Doc. 126.5910.6000.5900

102 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. Como se sabe, o fato gerador do ICMS é o consumo da energia elétrica. Em princípio, pa... ()

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Doc. 116.4004.0000.3200

103 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: A doutrina é hoje quase unânime em sustentar que o fato gerador do IPI não é a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Este é apenas o elemento temporal da hipótese de incidência, cujo aspecto material consiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO deixam claro que a saída do estabelecimento é a... ()

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Doc. 212.2653.8001.8300

104 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II, c/c CTN, art. 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) . Ausência de malferimento ao princípio da isonomia tributária e da não discriminação contida no art. II do gatt. Temas já julgados em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral junto ao STF.

1 - «Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil» (recurso repetitivo EREsp. Acórdão/STJ, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/10/2015). 2 - «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduane... ()

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Doc. 146.8743.5003.3500

105 - TJSP. Repetição de indébito. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contribuinte não-eventual. Importação de automóvel para uso pessoal. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do referido imposto e conseqüentemente à devolução dos valores indevidamente recolhidos. Descabimento. Nova redação ao CF/88, art. 155, inciso IX, alínea «a», determinada pela Emenda Constitucional 33/2001, regulamentado pela Lei Complementar 11/2002 e pela Lei Estadual 11001/01. Ofensa ao princípio da não cumulação. Inocorrência. Não há violação ao princípio da não-cumulatividade quando a cobrança do ICMS tem como fato gerador a aquisição de bem destinado a compor o seu ativo fixo como consumidor final ? Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 173.4705.5001.0400

106 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EREsp. 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC, art. 543-C, de 1973 embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vincu... ()

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Doc. 163.0173.3000.2900

107 - STF. Recurso extraordinário. Tema 168/STF. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Súmula 584/STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Aplicação retroativa. RE Acórdão/STF, de relatoria para acórdão do ministro teori zavascki. Precedente vinculante. Lei 7.988/1989, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 168/STF - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada ope... ()

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Doc. 182.4922.9000.8700

108 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp. 1.403.532/SC, mediante o rito dos Recursos Repetitivos do , 1973, concluiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 180.1131.4001.0800

109 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. 1.403.532/SC, relatoria para o Acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos do , de 1973, concluiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Registre-se que o reconhecimento de... ()

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Doc. 162.7025.4000.0600

110 - STF. Recurso extraordinário. Tema 168/STF. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Súmula 584/STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Aplicação retroativa. RE 183.130, de relatoria para acórdão do ministro teori zavascki. Precedente vinculante. Lei 7.988/1989, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 168/STF - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada ope... ()

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Doc. 154.6655.7001.5100

111 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6200

112 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6300

113 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6600

114 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6900

115 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.7655.4001.3200

116 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.7655.4001.3500

117 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR.ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.7655.4001.3800

118 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.9530.6001.7700

119 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.9530.6001.7900

120 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 153.4005.5000.2800

121 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.

«A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressal... ()

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Doc. 158.4181.6000.8700

122 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do , I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, , § 2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar») em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II). 2. O , ao permitir a cobrança proporcional do IPI incidente sobre bem admitido temporariame... ()

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Doc. 154.9530.6001.7400

123 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 176.4891.5002.7200

124 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC, art. 1.022, II. Inexistência de violação. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

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Doc. 210.7150.7517.9856

125 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C Posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 946.648/SC. Tema 906). Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência da contribuinte não conhecidos.

1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do EREsp. 1.403.532/SC, Relator para o Acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo do concluiu que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2 - Tal orientação foi recentemente referendada pelo Supremo Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 241.0260.4443.8647

126 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Violação do CPC, art. 458. Não ocorrência. Violação dos CTN, art. 114 e CTN art. 116 e 6º da licc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Portaria 319/98 do ministério da fazenda. Exclusão de equipamento outrora constante do rol de não incidência da exação. Fato gerador. CTN, art. 19. Dispositivo afastado pelo acórdão recorrido em face do disposto no CF/88, art. 237. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido possui relatório, fundamentos e dispositivo suficientes para resolver a lide, não havendo que se falar em violação do 2 - Quanto à alega ofensa dos e CTN art. 116, bem como do art. 6º da LICC, a recorrente não instou o Tribunal de origem a se manifestar, via embargos de declaração, sobre tais dispositivos, pelo que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial em relação a eles. Incide, in casu, ... ()

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Doc. 210.8050.5924.2146

127 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp1.403.532/SC, relator para acórdão Ministro mauro campbell marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C Posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 946.648/SC. Tema 906). Agravo regimental da fazenda nacional provido.

1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.403.532/SC, Relator para o acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo do concluiu que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2 - Tal orientação foi recentemente referendada pelo Supremo Tribunal Federal em ... ()

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Doc. 108.7694.7000.5500

128 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Importação - II. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Fato gerador anterior ao Decreto-lei 2.472/88. Ausência de previsão legal da responsabilidade tributária. Súmula 192/TFR. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 37/1966, art. 31, Decreto-lei 37/1966, art. 32, Decreto-lei 37/1966, art. 41 e Decreto-lei 37/1966, art. 95. CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124.

«1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei 2.472/1988 (que alterou o Decreto-lei 37/1966, art. 32), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra m... ()

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Doc. 163.7853.5004.1600

129 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Impetração para restituição de imposto pago a maior. Revendedora de combustíveis. Restituição que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas. Exigência ao contribuinte de um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Validade, não representando inconstitucionalidade ou ilegalidade. Restituição imediata e preferencial é de previsão constitucional e pressupõe a inexistência do fato gerador. Condicionamento, todavia, do beneficio estadual, autorizando o Fisco cercar-se de cautelas. Necessidade do atendimento das providências administrativas para apuração do pedido de restituição. Inviabilidade de se impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Segurança denegada. Recursos voluntário e reexame necessário providos para este fim.

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Doc. 154.7655.4001.3300

130 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inaplicabilidade da cláusula da reserva do plenário. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 103.2110.5040.4700

131 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte marítimo. Responsabilidade pela falta ou avaria da mercadoria transportada. Agente marítimo. CTN, art. 135, II. Decreto-lei 37/66.

«O agente marítimo não é representante, empregado, mandatário ou comissionário transportador, sendo representante do armador, estranho ao fato gerador do imposto de importação (Decreto-lei 37/66). A imputação de responsabilidade, por força do , II, se fosse o caso, exigiria a prova de que se houve o agente marítimo com excesso de poder ou infração à lei.»

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Doc. 103.1674.7305.8100

132 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte marítimo. Responsabilidade pela falta ou avaria da mercadoria transportada. Agente marítimo. CTN, art. 135, II. Decreto-lei 37/66.

«O agente marítimo não é representante, empregado, mandatário ou comissionário transportador, sendo representante do armador, estranho ao fato gerador do imposto de importação (Decreto-lei 37/66). A imputação de responsabilidade, por força do , II, se fosse o caso, exigiria a prova de que se houve o agente marítimo com excesso de poder ou infração à lei.»

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Doc. 164.3150.8019.4000

133 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de transmissores e acessórios por empresa de radiodifusão em regime de arrendamento mercantil. Inviabilidade da incidência do tributo. Contrato entabulado nos moldes da Lei 6099/74. Equipamentos importados que não se destinam ao ativo fixo da empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem arrendado é necessária, e até presumida. Ausência de circulação da mercadoria, caracterizada pela transferência de domínio. Fato gerador não verificado. Concentração dos pagamentos nas primeiras prestações e resíduo mínimo para fins de exercício da opção de compra não desnaturam o instituto em debate. Lei complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Observância do princípio da isonomia fiscal. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

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Doc. 195.8772.6001.8600

134 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Dispositivo carecedor de vigência na data da prolação do acórdão. Súmula 284/STF. Análise do bem importado para fins de enquadramento no «ex-tarifário». Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposto de importação. CTN, art. 105 e CTN, art. 144, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

«1 - A decisão recorrida foi publicada após entrada em vigor do CPC/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Não merece prosperar, então, a tese de violação do , porquanto, à data da prolação do acórdão recorrido, esse normativo carecia de vigência. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, qua... ()

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Doc. 185.4875.3005.3100

135 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O fato gerador do imposto de importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração... ()

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Doc. 184.5500.0000.1000

136 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Repercussão geral. Juízo de retratação. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago... ()

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Doc. 144.9584.1002.8400

137 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança. Impetração preventiva. Admissibilidade. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Não-incidência. Inocorrência do fato gerador ou de ofensa ao Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, por ausência de circulação econômica. Inteligência da Súmula 166/STJ. Circulação interestadual. Irrelevância. Recurso provido. Decisão unânime.

«a) É admissível a impetração preventiva de mandado de segurança em matéria tributária, sem que isto signifique impugnação de lei em tese, desde que demonstrado o risco concreto da exação fiscal ou de apreensão de mercadorias; b) Conquanto o , I preveja a possibilidade de incidência do ICMS quando da transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, o fato gerador do tributo demanda a circulação econômica, não puramente física, da... ()

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Doc. 166.4515.2002.7900

138 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre importação de mercadorias. Pessoa jurídica com matriz e filial no Estado de São Paulo. Filial no estado de Alagoas participando como importadora. Desembaraço aduaneiro no Porto de Santos. Incidência tributária perante o Estado de São Paulo. Possibilidade. Aplicação dos artigos 155, § 2º, IX, «A», da Constituição Federal e 11, I, «d», da Lei Complementar Federal 87/96. A entrada do bem ou mercadoria importada do exterior, em território nacional, caracteriza fato gerador do ICMS, sendo irrelevante, neste caso, a destinação a outro Estado da Federação, na qual a importadora e adquirente mantém filial. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida em Primeiro Grau. Sentença reformada. Ordem denegada. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos.

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Doc. 103.1674.7326.3100

139 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Mercadoria em trânsito destinada ao Paraguai. Avaria ou extravio. Isenção. Irresponsabilidade do transportador. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 37/66, arts. 1º, parágrafo único e 60.

«Não obstante o fato gerador do imposto de importação se dê com a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional, torna-se necessária a fixação de um critério temporal a que se atribua a exatidão e certeza para se completar o inteiro desenho do fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum e, nos termos precisos ... ()

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Doc. 128.4474.3001.1500

140 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA... ()

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Doc. 202.0741.7003.9300

141 - TRF4. Imposto de importação. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade do transportador. Trânsito pelo território brasileiro. CTN, Art. 21.

«1 - As mercadorias transportadas foram importadas por empresa sediada no Paraguai, o que as eximiu de despacho aduaneiro no Brasil. Estavam, apenas e tão-só, em trânsito pelo território nacional, o que inviabiliza a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. 2 - A entrada de produto estrangeiro no território nacional há de ser entendida em termos. Não basta a entrada física, simplesmente. Assim, pode o navio atracar no porto, ou a aeronave pousar no aeroporto, trazendo ... ()

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Doc. 150.3743.4013.8700

142 - TJSP. Sucumbência. Custas. Mandado de Segurança. Impetração contra a exigência do ITBI, tendo por fato gerador a transferência de bens imóveis, em razão da extinção de pessoa jurídica. Município de São José do Rio Preto. Reconhecimento da não incidência do imposto pela própria autoridade coatora. Extinção do processo sem a resolução do mérito, com a condenação da impetrada ao reembolso das custas e das despesas processuais. Insurgência da Municipalidade, alegando isenção. Artigo 6º da Lei Estadual n.11608/03. Desacolhimento. Autorização, apenas, para que a Fazenda Municipal não pague a taxa judiciária em relação aos atos que praticar. Determinação de reembolso da parte contrária. CPC/1973, art. 20, «caput». Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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Doc. 150.1412.6004.0700

143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuições. Pis/cofins. Discussão a respeito da ocorrência do fato gerador à luz da legislação de regência (CF/88, art. 195, I, «b»; Lei Complementar 7/70; Lei Complementar 70/91; Lei 9.718/98; Lei 10.865/2004) . Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Hipótese em que a recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação para declarar a existência de relação jurídico-tributária no que concerne às contribuições do PIS e da COFINS, pelo fato, especificamente, de não ter havido a regular demonstração de que ocorreu importação por conta e ordem de terceiros, uma vez que a contribuinte teria recolhido o ICMS como destinatária final do produto importado, supostamente para se beneficiar ... ()

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Doc. 210.8050.5330.3399

144 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EREsp Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C. Posicionamento referendado pelo STF em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF. Tema 906/STF). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2 - Diga-se, ainda, que excepcionalmente os Embargos de Declaração podem servir para amoldar o ju... ()

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Doc. 103.1674.7261.5700

145 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio não gozadas. Imposto de renda. Incidência. Ilegitimidade.

«Por traduzir a noção de indenização, a parcela recebida pelo servidor público em razão da não-fruição do direito de férias-prêmio não integra a hipótese de incidência do imposto de renda, pouco importando a circunstância de o direito não ter sido exercitado por conveniência da Administração. O só fato de não ter sido usufruído no tempo oportuno autoriza a sua não-configuração como fato gerador do tributo.»

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Doc. 147.7895.3019.7900

146 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

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Doc. 156.5222.4000.0200

147 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência.

«1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (, I). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida c... ()

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Doc. 203.7604.9012.0500

148 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d» e «e». Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d», com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferê... ()

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Doc. 241.0260.4667.7858

149 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Imposto de importação. Declaração de importação cancelada antes do ingresso da mercadoria no território nacional. Registro de outra declaração. Necessidade de novo pagamento do imposto. Exigência desarrazoada e desproporcional. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A recorrente não especificou os dispositivos legais sobre os quais a Corte a quo não teria se manifestado. Dessa forma, em se tratando de alegação genérica de omissão, é de se reconhecer a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu a lide ao fundamento de que a exigência de novo pagamento do imposto de importação sobre a mercadoria que ainda não havia ingressado no território estrangeiro - tão somente porque a... ()

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Doc. 188.3195.6000.0800

150 - TRF2. Tributário. Imposto de renda incidente sobre operações de exportação incentivadas. Majoração da alíquota. Lei 7.988/1989. Afronta aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Inexistência. CTN, art. 43.

«1 - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui fato gerador complexo, que não se perfaz numa única ocasião ou operação, mas consiste na soma de todas as operações geradoras de renda para o sujeito passivo, ocorridas no período do ano-base considerado. 2 - A obrigação tributária surge, portanto, no dia imediatamente posterior ao término do ano-base, ou seja, no primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Assim, a legislação que rege a obrigação tribut... ()

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