Objeto Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 218.9898.1403.6922

101 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.

Agravante cumpre privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias, iniciada em 24/12/2014, no regime fechado, decorrente da condenação pelos crimes de roubo com causa especial de aumento, incêndio qualificado e ato obsceno, cujo término está previsto para 24/1/2027, tendo descontado 75,738% da pena. Reincidente, portanto. Foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto em duas oportunidades, mas tais benefícios foram revogados em razão da p... ()

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Doc. 138.6784.7004.9500

102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Inexistência de vício. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 3. O prévio recolhimento da multa prevista no , § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugna... ()

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Doc. 135.2043.2000.2000

103 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada "contradição externa", não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois ... ()

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Doc. 135.2043.2000.2100

104 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada "contradição externa", não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois ... ()

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Doc. 135.7562.7010.2000

105 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. 2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada «contradição externa», não autoriza o acol... ()

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Doc. 211.0664.3000.3800

106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Acórdão embargado consignou que houve perda de objeto do Mandado de Segurança porque tinha por objeto a concessão de ordem para que a autoridade coatora analisasse e julgasse a decisão do Presidente da República que determinou o sobrestamento dos efeitos da demissão do impetrante até o resultado de seu recurso administrativo. Afirmou-se que não há como anal... ()

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Doc. 134.1624.9000.8900

107 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade. Análise de violação à princípio constitucional. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. As sociedades que tenham como objeto a pres... ()

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Doc. 158.5100.9004.6900

108 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efetiva análise da questão exordial. Crédito presumido de IPI. Inovação. Vedação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão do crédito presumido de IPI, previsto na Lei 9.363/96, tratar-se de citação contida no especial da embargante, mas que não foi objeto de manifestação nas razões do voto ora embargado, e nem poderia, pois, além da ausência de prequestion... ()

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Doc. 230.4120.8681.8910

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 2... ()

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Doc. 220.2010.5848.6132

110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Processo administrativo fiscal. Vício de procedimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento do pedido. Súmula 7/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do valor fixado a título de honorários... ()

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Doc. 211.2171.2448.3200

111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão entre os feitos. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que a... ()

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Doc. 241.0260.7792.2144

112 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Desapropriação. Violação ao art. 535, I e II do CPC. Falta de prequestionamento. Inovação em sede de embargos de declaração.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. O Tribunal de origem decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. A questão acerca da aplicação dos arts. 463, 471, e 473, do CPC, e arts. 178, § 10º, III, 1536, § 2º c/c 1.064, do CC/1916 apenas foi suscitada nos ... ()

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Doc. 141.6025.8003.4900

113 - STJ. Agravo regimental no agravo. Locação de veículo. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- É de ser reconhecida a deficiência de fundamentação do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao se o recorrente deixa de indicar, como seria de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Ausente impugnação a funda... ()

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Doc. 250.2280.1466.1615

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de oposição dos embargos de declaração. Incidência da súmula 284/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O exame da alegação de violação do (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por... ()

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Doc. 195.6724.0001.3500

115 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros em nome do autor nos autos da execução fiscal em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Estes embargos de declaração foram opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a m... ()

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Doc. 198.1490.3001.9000

116 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Devolução dos valores pagos a maior. Principio da indisponibilidade do patrimônio público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de agravo de instrumento em desfavor de decisão que determinou a restituição aos cofres públicos de parte dos valores pagos espontaneamente pelo devedor, em execução complementar. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta... ()

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Doc. 198.2422.3001.5400

117 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento a pedido formulado em via de exceção de pré-executividade, ante executivo fiscal promovido pelo Estado de Pernambuco. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a decisão objeto do agravo de instrumento foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Os aclaratórios so... ()

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Doc. 196.3760.9000.6500

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo inominado no agravo de instrumento. Intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 184, § 1º, CPC/1973, art. 236, § 1º, e CPC/1973, art. 247. Falta de prequestionamento no tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - As matérias relativas ao , I, , § 1º, , § 1º, e , tidos por contrariados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o ac... ()

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Doc. 195.9492.0002.0600

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Cnd. Caução seguro-garantia. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba-PR que não aceitou o seguro-garantia apresentado para garantir a liminar deferida nos autos da ação anulatória proposta em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão obje... ()

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Doc. 191.3390.4002.6400

120 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação de literal disposição legal. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ação rescisória, fundada no , V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do ... ()

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Doc. 191.3390.4002.2600

121 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação condenatória, de rito ordinário, tendo por objeto a condenação do réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, em data anterior à vigência do chamado «fator previdenciário», através da conversão em tempo de serviço comum daquele prestado sob condições insalubres. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal A Quo a sentença foi reformada. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que despro... ()

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Doc. 150.6875.2002.5000

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.... ()

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Doc. 150.4700.1020.7700

123 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Irresignação quanto à justiça da decisão. Via inadequada para rediscussão da matéria. Omissão, contradição ou obscuridade não apontadas. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devend... ()

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Doc. 140.8355.7003.1800

124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. O dispositivo da legislação federal supostamente violado não foi debatido na instância ordinária, de forma a possibilitar o conheciment... ()

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Doc. 178.6274.8003.1700

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Súmula 211/STJ. Execução de título judicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição pela corte de origem. Revisão do julgado. Necessidade de reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que os e , de 1973, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Na via especial, não cabe a análise de tese r... ()

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Doc. 173.3994.9008.4500

126 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 6º, § 2º e 8º da Lei 9.296/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A falta de demonstração objetiva do ponto omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo no acórdão recorrido evidencia a deficiência em sua fundamentação e impossibilita o conhecimento do recurso especial por este Sodalício, por incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2. A tese referente à impossibilidade de utilização das interceptações telefônicas, por não terem sido encartadas aos autos, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente... ()

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Doc. 164.4564.6003.1100

127 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Obscuridade e contradição não configuradas.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No caso dos autos, não se observa nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A parte embargante aponta omissão no tocante ao argumento trazido no bojo do agravo regimental quanto à expressa autorização dos associados para atuação dos causíd... ()

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Doc. 168.3192.7000.7500

128 - STJ. Processual civil. Contradição inexistente. Compatibilidade lógica do acórdão embargado. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. Os embargantes limitam-se a reiterar sua tese de que o acórdão objeto dos embargos de divergência violou a coisa julgada, sendo que o aresto ora objurgado é claro quanto à deficiência do agravo interno, o qual deixou de impugnar adequadamente as raz... ()

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Doc. 168.1513.3001.4200

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de acórdão. Produção de prova pericial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucio... ()

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Doc. 250.6020.1618.2468

130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2 - A apreciação do inconformismo relativo ao termo final para pagamento do benefício objeto da execução, da forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 220.6100.1768.1850

131 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Vulneração aos arts. 165 E 458, ambos do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Ausência de comando capaz de sustentar a tese no artigo apontado como violado. Óbice ao conhecimento do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021. Descabimento.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015. II - Para o reconhecimento da violação ao , revelam-se inadequadas as alegações genéricas, porquanto não demonstram, com transparência e precisão, qual seria: (i ) o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido; bem como ... ()

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Doc. 240.6180.6546.7169

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmul... ()

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Doc. 241.2090.8481.9391

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 199, I, 202, I e VI, do código civil; 8º e 9º do Decreto 20910/1932. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Prescrição. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento da qu... ()

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Doc. 148.1011.1015.1900

134 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Inexistência. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório ( ) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da ... ()

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Doc. 250.6020.1999.4704

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 305 a 310 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento... ()

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Doc. 176.4741.5002.1000

136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Possibilidade. Embargos de declaração. Ausência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Análise de dispositivo constitucional com objetivo de prequestionamento. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua co... ()

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Doc. 136.8045.7002.7100

137 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão inexistente. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3.As sociedades que tenham como objeto a prestação de s... ()

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Doc. 155.5341.7000.9600

138 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido pela colenda turma. Alegação de omissões.

«1. Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ ROBERTO ARRUDA não conhecidos, em razão da patente ausência de legitimidade recursal ativa, porquanto sequer figura como parte no presente Recurso Especial; ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela colenda Turma na ocasião do Resp 1.462.669/DF, ao qual se negou provimento, por maioria, carecendo, assim, de objeto o pedido de extensão de fls. 513/650. 2. Embargos Aclaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... ()

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Doc. 210.9170.9190.3929

139 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à ma... ()

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Doc. 210.8150.7391.3210

140 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Rmi. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

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Doc. 210.7091.0227.5588

141 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Condenação nas penas previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, c/c pedido liminar de afastamento de agentes públicos ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para aplicar algumas das penas previstas na . No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmul... ()

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Doc. 210.7131.0902.3396

142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Nulidade de auto de penhora. Impenhorabilidade dos bens constritos. Isenção de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na ... ()

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Doc. 210.7151.0571.7507

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundado em fatos e provas. Alteração da conclusão. Inviabilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na ... ()

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Doc. 156.8800.4002.3400

144 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O acórdão manifestou-se expressamente sobre a matéria colocada em debate, ao afirmar que esta Corte não analisa matéria constitucional e que não deve prosperar a alegada omissão no acórdão recorrido tendo em vista a incidência da Súmula 284/STF. Ficou demonstrado, ainda, que os artigos tidos p... ()

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Doc. 138.5771.4001.9200

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Drogarias e farmácias. Assistência obrigatória de técnico inscrito no conselho regional de farmácia. Inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.190/2001, art. 11. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A questão debatida nos autos, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional (inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.190-34/2001, ... ()

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Doc. 250.2280.1935.2442

146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Regulação. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchid... ()

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Doc. 250.1061.0941.7228

147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito ... ()

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Doc. 200.4013.2002.3700

148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Astreintes. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro que indeferiu os pedidos da agravante consistentes na designação de audiência especial de conciliação, bem como de suspensão das astreintes, deferindo, tão somente, a dilação do prazo conforme requerido pela ré. No Tribunal de J... ()

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Doc. 198.5312.9000.4500

149 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, foi julgada improcedente ação anulatória, tendo sido consignado em sentença que a ora embargante não seria empresa de usinagem, em razão do fato de que o serviço de beneficiamento de matéria-prima (usinagem) constitui o núcleo central do seu objeto social, cuja obrigação de fazer é preponderante, devendo incidir o ISS, independentemente da destinação posterior do produto. No... ()

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Doc. 200.7332.6001.3200

150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se na origem de ação de desapropriação tendo por objeto a expropriação do imóvel localizado na Rua Sargento José Roque da Silva, 47, Brooklin, São Paulo/Capital, de propriedade do réu, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 57.056/2011. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incidir juros compensatórios sobre a av... ()

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