Objeto Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4013.2002.3700

151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Astreintes. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro que indeferiu os pedidos da agravante consistentes na designação de audiência especial de conciliação, bem como de suspensão das astreintes, deferindo, tão somente, a dilação do prazo conforme requerido pela ré. No Tribunal de J... ()

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Doc. 198.5312.9000.4500

152 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, foi julgada improcedente ação anulatória, tendo sido consignado em sentença que a ora embargante não seria empresa de usinagem, em razão do fato de que o serviço de beneficiamento de matéria-prima (usinagem) constitui o núcleo central do seu objeto social, cuja obrigação de fazer é preponderante, devendo incidir o ISS, independentemente da destinação posterior do produto. No... ()

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Doc. 200.7332.6001.3200

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se na origem de ação de desapropriação tendo por objeto a expropriação do imóvel localizado na Rua Sargento José Roque da Silva, 47, Brooklin, São Paulo/Capital, de propriedade do réu, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 57.056/2011. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incidir juros compensatórios sobre a av... ()

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Doc. 204.4075.9005.6800

154 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Negativa de prestação jurisdicional. Correção monetária. Juros remuneratórios. Coisa julgada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inovação argumentativa.

«1 - O Tribunal de origem, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. 2 - A correção monetária de débitos judiciais deve seguir os preceitos da Lei 6.899/1981 e não os índices da caderneta de poupança. Precedentes. 3 - A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não previstos no título exequendo, sejam objeto da e... ()

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Doc. 203.8360.5000.8300

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido ancorado em legislação local e nas provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 184.3332.6000.1300

156 - STJ. Processual civil. Civil. Inexigibilidade de duplicatas. Inexistência de análise do mérito. Embargos de divergência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou que, ao contrário das outras duas decisões invocadas, no acórdão atacado na via dos embargos de divergência, não se conheceu do agravo regimental, diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática, com aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. Logo, o acórdão objeto dos embargos de divergência não contém análise de mérito. Assim, não é possível a existência de omissão... ()

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Doc. 196.3241.7001.1100

157 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Indefiro o pedido de retirada de pauta, pois trata-se apenas de petição de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, que foi indeferido. Se não se discute o mérito da ação, supostamente sentenciada, não há razão para declarar a perda de objeto, que tem relação com o mérito. A parte pode, por outro lado, requerer a desistência dos recursos interpostos, caso não tenha mais interesse julgamento. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que... ()

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Doc. 191.9111.2001.0100

158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual Municipal, de Registro Público e do Meio Ambiente da Comarca de Aracruz/ES, que deferiu a indisponibilidade de bens, em face do recorrente e demais réus. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a decisão objeto do agravo foi man... ()

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Doc. 143.5025.3000.5700

159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, pela incidência da Súmula 284/STF, tendo em conta que: (I)... ()

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Doc. 141.8462.3000.3500

160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Autarquia previdenciária do estado. Taxa judiciária. Condenação. Instituto da confusão. Ausência de prequestionamento. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a apontada ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A alegação de que estaria configurado o instituto da confusão, com amparo no , não foi debatida pelo acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos. Ausente o requisito do preques... ()

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Doc. 152.5583.8000.8100

161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Solidariedade dos entes federados. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. 3 - O Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 175.4113.4002.6700

162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 58 combinado com Decreto 5.992/2006, art. 1º. Incidência da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Ap... ()

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Doc. 163.3950.1002.1600

163 - STJ. Processual civil. Tributário. Prevenção. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar qualquer dos vícios elencados no , observa-se que a embargante limita-se a reiterar sua tese de que teria ocorrido a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Maringá para análise do feito, enquanto o acórdão embargado... ()

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Doc. 162.2202.3002.1600

164 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC, art. 535 efetivamente analisada. Nulidade de sentença. Perícia. Inovação recursal. Reprochável manobra processual. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do suscita a embargante, a alegação de violação ao foi efetivamente analisada, tanto na decisão monocrática quanto no acórdão decorrente do regimental, com clara rejeição de tal tese. 3. A alegação de omissão qua... ()

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Doc. 177.2601.5003.2900

165 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro Relator conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial ou, dele conhecendo, dar-lhe, ou não, provimento, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer contrariedade ao 2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não tenha s... ()

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Doc. 170.1391.8003.5700

166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Violação dos arts. 332, 400 e 436 do CPC, de 1973 Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno objetiva afastar os óbices impostos pelas Súmulas 284/STF, relativa à alegada violação do , de 1973 e 211/STJ, relativa à negativa de vigência dos artigos 332, 400 e 436 do CPC, de 1973 2. O recurso especial não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não se conhecendo da alegada violação do , de 1973 Manutenção da Súmula 284/STF. 3. Conforme asseverado ... ()

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Doc. 241.0250.7809.5204

167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.

1 - Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - A mera irresignação da embargante quanto ao que ficou decidido no julgamento do agravo regimental não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 3 - Os embargos de declaração ora em exame foram opostos sem o recolhimento da multa imposta pela decisão embargada (, § ... ()

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Doc. 136.8052.8004.0400

168 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. 2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motiv... ()

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Doc. 164.4564.6002.4900

169 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 1.022 do novo CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

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Doc. 163.9743.6001.7300

170 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 1.022 do novo CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

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Doc. 220.9230.1245.4161

171 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (). 2 - Na espécie, o próprio embargante afirma que o recurso integrativo tem como objetivo exclusivo o prequestionamento de dispositivos, da CF/88 para fins de posterior apresentação de recurso extraordinário ao STF. 3 - Consoante disposto na CF... ()

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Doc. 135.7562.7000.8900

172 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Exame. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2. É pacífico o entendimento da Primeira Seção no sentido de que, em virtude da necessidade de dilação probatória, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, com... ()

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Doc. 250.6020.1514.1896

173 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Violação ao CPC, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Teor do título executivo. Violação à coisa julgada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - É entendimento pacífico desta Co... ()

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Doc. 220.9281.2587.7928

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de indenização por dano material. Reembolso de valores despendidos para construção de subestação de rede elétrica. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao e se faz deforma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice di... ()

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Doc. 210.6150.4363.5744

175 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Retificação de certidão expedida pelo serventuário. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na ... ()

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Doc. 231.2040.6589.6427

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Recuperação judicial. Habilitação retardatária. Alegações genéricas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão quanto ao interesse de agir dos sucessores do autor da ação denota a deficiência da fundamentação recursa... ()

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Doc. 220.3181.1407.5199

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. 2. Ausência de indicação do artigo Violado. Alíneas a e c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Ofensa ao CCB/2002, art. 406. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284... ()

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Doc. 210.7131.0942.9580

178 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Inversão determinada no título judicial. Base de cálculo. Valor da condenação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na ... ()

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Doc. 156.5152.7000.7000

179 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Lei 48.819/1958 e Lei 200/74. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Os verbetes e enunciados dos tribunais não se equiparam às Leis federais para a finalidade disposta no CF/88, art. 105, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os verbetes e enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade disposta no , III. 3. A matéria refere... ()

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Doc. 147.0410.7002.0300

180 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida. Alegação de obscuridade e contradição. Inexistência. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

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Doc. 147.3583.1001.0000

181 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Serviços notariais e de registro. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos e percepção de vencimentos e vantagens pagas pelos cofres públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. É vedado, em sede de agravo regimental, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui ju... ()

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Doc. 241.1060.9201.4887

182 - STJ. Tributário. Finsocial. Cofins. Valores recolhidos indevidamente a título de finsocial. Compensação com créditos oriundos de parcelamento. Impossibilidade. Honorários. Omissão inexistente. Correção da aplicação da correção monetária segundo o manual de cálculos da Justiça Federal.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Esta Corte entende pela impossibilidade de compensar os créditos já pagos em parcelamento anterior, visto que não há como o judiciário imputar em pagamento valores objeto de acordo de vontades entre as partes. Precedente. 3 - Inexiste omissão quanto aos honorários. Na verdade o que as empr... ()

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Doc. 195.6992.8002.9000

183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Gratuidade de justiça. Agravo de instrumento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

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Doc. 200.5720.9002.5600

184 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA em razão do desconhecimento da base de cálculo. Utilização da taxa selic no montante dos juros. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual pretendia a nulidade da CDA em razão do desconhecimento da base de cálculo e a utilização da taxa SELIC no montante dos juros. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do recurso foi mantida. III... ()

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Doc. 203.4750.0002.8600

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação da decisão recorrida na vigência do CPC/1973. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matérias analisadas em decisão definitivamente julgada. Preclusão. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e as razões recursais não abrange todos eles. Aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não ... ()

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Doc. 187.3361.0000.2200

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que a propalada violação dos , e , I, bem como a matéria a eles correlata não foram objeto de debate e apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionam... ()

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Doc. 187.4842.4000.2200

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que a propalada violação dos arts. 475-G, 620 e 743, I, todos do Código de Processo Civil de 1973, bem como a matéria a eles correlata não foram objeto de debate e apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequest... ()

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Doc. 190.8963.9002.9700

188 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Sobre a aplicação do prequestionamento fícto, importante ressaltar que, em conformidade com a previsão do , consideram-se incluí... ()

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Doc. 143.1090.9001.1500

189 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que não comporta rediscussão ma... ()

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Doc. 142.7765.6001.3600

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Alegada legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cobrança de débito indevido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súm... ()

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Doc. 150.4034.7002.0500

191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água contaminada. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao , se as razões expendidas forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem a particularização dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A matéria referente aos juros não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viab... ()

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Doc. 161.7164.3005.3800

192 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Alegada ilegitimidade passiva. Matéria analisada em decisão definitivamente julgada. Preclusão consumativa. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamen... ()

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Doc. 140.9102.8001.3400

193 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Inafastável incidência da Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 128. 460 e 461 do CPC/1973, nem mesmo implicitamente. 3. A tese de que houve julgamento ultra petita é o cerne da matéria contida na inicial do agravo de ... ()

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Doc. 176.5434.5002.1800

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa ambiental. Redução do valor pela corte de origem. Revisão do julgado. Necessidade do reexame da prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que ... ()

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Doc. 176.4933.5003.0000

195 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 6.729/1979, art. 3º e Lei 6.729/1979, art. 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel seminovo. Teoria da aparência. Publicidade enganosa. Uso da marca. Legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucio... ()

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Doc. 162.1740.2002.6500

196 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Processual civil e tributário. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Tese de alegado risco de lesão grave e de difícil reparação não prequestionada.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado consignou que: a) o Tribunal a quo se pronunciou de forma fundamentada acerca do recebimento da Apelação apenas no efeito devolutivo, assim a tese veiculada no Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e b) o argumento da agravante, de ocorrência de al... ()

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Doc. 177.2100.4000.9500

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a propalada negativa de vigência aos arts. 2º, § 3º, II, e 60 do Decreto 3.179/1999 bem como a matéria a eles correlata não foram objeto de debate e apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionament... ()

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Doc. 240.9290.5373.7506

198 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Período de pagamento de prestações em atraso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não é possível conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tri... ()

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Doc. 163.1364.7001.5100

199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Tese abordada tão-somente no voto vencido. Súmula 320/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desapropriação. Laudo adotado pela sentença. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a tese jurídica veiculada no especial, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. ... ()

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Doc. 220.5230.1802.4313

200 - STJ. processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (). 2 - Na espécie, o próprio embargante afirma que o recurso integrativo tem como objetivo exclusivo o prequestionamento de dispositivos, da CF/88, para fins de posterior apresentação de recurso extraordinário ao STF. 3 - Consoante disposto na C... ()

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