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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.2171.2392.2737

251 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85, § 4º, III. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i... ()

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Doc. 210.8080.7006.4255

252 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 97, I, 99 e 110 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a s... ()

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Doc. 196.6134.8003.2500

253 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários. Gratuidade. Agravo interno improvido. Alegações de omissão e contradição acórdão. Inexistentes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração aponta a parte embargante omissão e contradição acórdão. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se... ()

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Doc. 210.8181.3444.4379

254 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de registro civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação da norma supostamente violada. Súmula 284/STF. Exame de dna. Não exclusão da paternidade. Consonância com as demais provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Vício formal do registro. Lei 6.015/1973, art. 52. Circunstâncias impeditivas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 141.1941.9001.7500

255 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão verificada. Acordo judicial homologado. Existência de novação. Art. 843 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. A embargante, em seu recurso especial, alegou dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal a quo teria destoado da jurisprudência desta Corte no sentido de que os termos da transação devem ser interpretados restritivamente, não se podendo ampliar o objeto daquilo em que se efetivamente transacionou. 3.... ()

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Doc. 250.1061.0973.3895

256 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento de improcedência em juízo de retratação. Ausência de inversão da verba sucumbencial. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - No presente caso, razão assiste à embargante, pois... ()

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Doc. 103.1674.7364.8200

257 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Resposta a omissões. Fundamentação da decisão. Regras. Análise das questões com base no pedido e não nas razões da parte. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 93, IX.

«... Com efeito, «não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém ... ()

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Doc. 210.4423.5005.0000

258 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Princípios previstos na Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Direito adquirido. Natureza constitucional. Julgamento afeto ao Supremo Tribunal Federal. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada. (republicado por incorreção no original).

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se encontra omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos na Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de R... ()

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Doc. 202.6602.5001.5300

259 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Julgamento afeto ao Supremo Tribunal Federal. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada (republicação).

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se encontra omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados co... ()

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Doc. 188.7074.3001.3300

260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Agravo interno improvido. Alegações de omissão e contrariedade no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - A parte embargante sustenta que deveria ser aplicado o entendimento desta Corte no sentido de que a compatibilidade entre a deficiência e o exercício do... ()

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Doc. 160.7800.0000.6900

261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente inadmissível. Sobrestamento. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cnão obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos. 2 - É deficiente a fundamentação do especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório o... ()

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Doc. 161.6453.0000.1600

262 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Acolhimento parcial para dar nova redação à parte dispositiva do acórdão. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade quanto aos demais pontos suscitados.

«1. - Assiste razão ao embargante no que acusa equívoco no dispositivo do acórdão embargado, pois, efetivamente, tendo o Colegiado conhecido e, de ofício, anulado a decisão do egrégio Tribunal mineiro, por certo que tal solução não se coaduna com o assentado «provimento» do recurso ordinário do autor impetrante. Nesse ponto, consequentemente, restam acolhidos os declaratórios para se expungir do dispositivo do decisum embargado (e da respectiva ementa) a afirmação de que o recur... ()

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Doc. 161.6453.0000.1700

263 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Acolhimento parcial para dar nova redação à parte dispositiva do acórdão. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade quanto aos demais pontos suscitados.

«1. - Assiste razão aos embargantes no que acusam equívoco no dispositivo do acórdão embargado, pois, efetivamente, tendo o Colegiado conhecido e, de ofício, anulado a decisão do egrégio Tribunal mineiro, por certo que tal solução não se coaduna com o assentado «provimento» do recurso ordinário dos autores impetrantes. Nesse ponto, consequentemente, restam acolhidos os declaratórios para se expungir do dispositivo do decisum embargado (e da respectiva ementa) a afirmação de que ... ()

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Doc. 161.6703.3002.5000

264 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O Embargante, na verdade, não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração e somente traz argumentos de que os precedentes aplicados não serviriam ao caso concreto, sendo aplicável o REsp 1.407.710/PR. 3. O precedente citado pelo emba... ()

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Doc. 171.2420.5001.1400

265 - STJ. Administrativo, processo civil e constitucional. Consulta de processo no INSS. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento do Lei 10.741/2003, art. 3º. Súmula 211/STJ. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento. Matéria constitucional.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Relativamente ao Lei 10.741/2003, art. 3º, o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o referid... ()

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Doc. 150.4700.1019.8900

266 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão afastada. Irresignação quanto à justiça da decisão. Rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devend... ()

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Doc. 163.4420.6001.0700

267 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a tese jurídica veiculada no especial, não obstante ten... ()

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Doc. 162.7733.4001.9000

268 - STJ. Processual civil. Tributário. Obscuridade inexistente. Provimento em menor extensão.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Os anteriores aclaratórios foram acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido subsidiário de que «fosse reconhecida a inexigibilidade do IPVA na hipótese em que os veículos objeto de contratos de alienação fiduciária em garantia desaparecessem».... ()

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Doc. 250.4011.0225.4675

269 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - É entendimento pacífico de... ()

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Doc. 211.0475.4002.9900

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1 - Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2 - Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Conclusão do acórdão recorrido acerca de condição suspensiva reconhecida pelo autor. Direito à integralidade do contrato. Valoração das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4 - Multa por litigância de má-fé e do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. 5 - Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, e... ()

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Doc. 191.0015.0002.1900

271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Incidência dos enunciados 283e 284 da Súmula do STF.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - A inexistência de argumentos suficientes para alteração do resultado final do julgamento permite que a decisão recorrida seja mantida, no julgamento ... ()

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Doc. 241.1230.5819.5694

272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz ... ()

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Doc. 241.1290.2883.7618

273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz ... ()

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Doc. 200.6613.7000.2300

274 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para o provimento de cargo de oficial administrativo padrão 1-A da polícia militar do estado de São Paulo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento de direito líquido e certo do impetrante à nomeação, à posse e ao exercício do cargo de Oficial Administrativo da Polícia Militar, porquanto aprovado dentro do número de vagas, para o município de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi denegada. III - Os aclaratór... ()

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Doc. 137.8122.5000.7000

275 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador. Circulação jurídica da mercadoria. Conceito. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Multa. Súmula 98/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado, com fundamento em entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 1125133/SP e no REsp 1131718/SP, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux –CPC/1973, art. 543-C), reiterou a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de... ()

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Doc. 161.5984.5001.9900

276 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação de excesso na execução. Violação à coisa julgada. Impugnação de cálculos realizados em perícia. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A realização de perícia contábil, com o objetivo de aferir o montante a ser quitado em ação de revisão de contrato, não faz presumir violação à coisa julgada. 3. Por sua vez, o Tribunal ... ()

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Doc. 250.4011.0438.3166

277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbi... ()

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Doc. 221.1171.0105.7519

278 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Gratificação de ação policial. Gap. Extinção por Lei superveniente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido... ()

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Doc. 221.1251.0141.8498

279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento contra deferimento de liminar. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 3 - Esse entendiment... ()

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Doc. 241.0110.6622.5726

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de ressarcimento. Violação do CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Incidência da súmula 284/STF. Inexecução de obra pública nos termos do contrato. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inversão indevida do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 230.3080.8398.3627

281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de comando suficiente nos dispositivos apontados para afastar a conclusão do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atraindo a aplicação, por analogia,... ()

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Doc. 240.4271.2991.6576

282 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 33 da Lei 8.443/1992 e 2º da Lei 9.873/1999. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - C onsoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não é possível conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como ... ()

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Doc. 240.4271.2223.8330

283 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 183, 197 e 487 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua... ()

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Doc. 230.2240.4818.9375

284 - STJ. Processual civil. Consumidor. Serviços públicos. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022, se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, do óbice... ()

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Doc. 241.0210.7372.5506

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Limites da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento... ()

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Doc. 240.4161.1211.5930

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 927. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não é possível conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como ... ()

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Doc. 240.4161.1928.4910

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não é possível conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como ... ()

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Doc. 240.3220.6167.8330

288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmu... ()

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Doc. 208.7304.9000.3100

289 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tribunal do Júri. Interesse do parquet em recorrer. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Inexistência de omissão.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2 - O novo Código de Processo Civil trata dos embargos de divergência no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais estabelecem que esses são cabíveis quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial, divergir de qualquer outro ó... ()

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Doc. 148.2483.6000.1200

290 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Consumidor. Valor pago indevidamente. Culpa. Devolução em dobro. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 476 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o ó... ()

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Doc. 148.2490.4000.6500

291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. CPC/1973, art. 88. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denunciação da lide. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Falta de realização do cotejo analítico.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, 458 e 535se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A matéria pertinente ao CDC, art. 88 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto,... ()

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Doc. 180.2523.9005.6000

292 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Verificação de erro material quanto à premissa fática posta nos autos. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Centrus. Dissolução parcial. Lei 9.650/98. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Procede a afirmação dos embargantes acerca da existência de erro material no julgado, consubstanciado na premissa equivocada de que, no rateio patrimonial do fundo gerido pela CENTRUS, os ex-participantes receberam valores decorrentes de contribuições vertidas pelo patrocinador. 3. O pat... ()

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Doc. 241.1230.5705.4456

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não é possível conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tri... ()

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Doc. 250.2280.1110.5963

294 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Direito ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Praia da galheta. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da súmula 284/STF. Capacidade profissional do perito nomeado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de fato superveniente. Impossibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, também nas hipóteses em que se almeja o prequestionamento da matéria. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da capacidade técnica e profissional do perito demandaria, necessariamente, novo exame do acervo ... ()

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Doc. 250.2280.1955.6563

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 502 e 535, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - É entendimento pacífico de... ()

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Doc. 250.1061.0558.3408

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à coisa julgada. Teor do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento... ()

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Doc. 250.2280.1964.4216

297 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado e ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - É entendimento pacífico de... ()

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Doc. 250.1061.0416.6590

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 884 do código civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ofensa à coisa julgada. Teor do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento... ()

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Doc. 200.2063.7001.9900

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de demonstração da ofensa. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Não ofende a coisa julgada acórdão que observa os regramentos contidos em decisão transitada em julgado. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação rec... ()

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Doc. 200.5720.9002.6600

300 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de embargos à execução que objetiva declarar a nulidade das CDAS e da execução apensa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para o fim de reconhecer a prescrição da pretenção de cobrança da CDA e por consequência, determinar a exclusão da quantia nela consubstanciada dos valores objeto da execução fiscal em apenso. No Tribunal a quo a senten... ()

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