Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.2461.2000.7200

101 - STF. Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.

«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. 2. O foro por prerrogativa de função não se estende às ações civis públicas por improbidade administrativa nem aos inquéritos civis conduzidos por integrantes do Ministério Público (, III), ainda que os fatos apurados possam t... ()

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Doc. 176.5725.8012.0800

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação para apropriação indébita por razões de política criminal. Impossibilidade. Precedente. Recurso desprovido.

«1. No caso em tela as instâncias de origem, por razões de política criminal, desclassificaram a conduta do recorrido de peculato para apropriação indébita. 2. Ocorre que diante da presença de todos os elementos do tipo penal, reconhecidos na própria sentença condenatória e confirmados pelo Tribunal de Justiça, incabível a hipótese de desclassificação da conduta, como ocorrido in casu. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7353.0900

103 - TJMG. Peculato. Dinheiro pertencente a órgão estatal. Apropriação pelo agente no exercício de função pública. Praxe admitida na repartição. Conduta típica. Intenção de restituir. Irrelevância. Necessidade tão-somente do dolo genérico. Configuração do delito. CP, art. 312.

«Configura-se o crime de peculato capitulado no , «caput», quando o agente se apropria de numerário pertencente a órgão estatal, no exercício de função pública, não se podendo falar que a sua conduta é atípica, sob a alegação de que o seu proceder constituía praxe admitida dentro da repartição pública, uma vez que referida praxe não contém o atributo da legalidade, mas, pelo contrário, amolda-se perfeitamente ao tipo penal encartado no , «caput». O... ()

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Doc. 210.7020.6745.8757

104 - STJ. habeas corpus. Peculato-apropriação. CP, art. 312, caput. Trancamento da ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Matéria fático probatória. Pleito desclassificatório. Peculato culposo. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Reparação do dano. Pedido superado. Arrependimento posterior. Causa de diminuição de pena. Matéria de cognição do juízo da causa. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Não há que se falar em ausência de justa causa ou de atipicidade da conduta, se os atos supost... ()

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Doc. 241.1060.9598.6935

105 - STJ. Recurso especial. Penal. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ firmou posição no sentido de que é inaplicável ao crime de peculato o princípio da insignificância, haja vista a natureza do bem jurídico tutelado pela norma penal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No caso, mesmo sendo a quantia de pequena monta (R$ 253,72), não há como se falar em atipicidade material da conduta. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. MENOR PATAMAR. ESCOLHA FUNDAMENTADA. 1 - Tendo a escolha do patamar de 1/3 (um... ()

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Doc. 195.1730.4011.0200

106 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Confissão espontânea. Necessária a admissão de fato criminoso. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é necessário que o réu admita a prática de fato criminoso, ainda que de maneira parcial, qualificada ou até mesmo extrajudicial. 2 - No caso dos autos (peculato-desvio), só se poderia reconhecer a atenuante da confissão espontânea, acaso o réu admitisse que subtraiu ou concorreu para a subtração de bem, valor ou dinheiro, em razão da facilidade que a qualidade de funcionário público lhe proporciona. 3 - Agravo... ()

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Doc. 162.1740.2008.0100

107 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de peculato na modalidade dolosa, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.7485.4001.0700

108 - STF. Penal. Processual penal. Peculato. CP, art. 312. Prescrição: não-ocorrência. Denúncia: CPP, art. 41. Governador de Estado: CP, art. 327. Coisa julgada. Não-ocorrência.

«I. - A denúncia descreve crime em tese, crime de peculato - Código Penal, art. 312 - e contém os requisitos inscritos no art. 41, CPP. Deve ser recebida, portanto. II. - Prescrição: não-ocorrência, presente a causa de aumento de pena inscrita no , § 2º. III. - Coisa julgada: não-ocorrência, por isso que a decisão que manda arquivar inquérito ou peças de informação não causa preclusão. Súmula 524/STF. IV. - Denúncia recebida.»

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Doc. 197.2332.6004.4500

109 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Inépcia. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória, percebe-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPP... ()

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Doc. 190.2090.2006.2900

110 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A denúncia genérica e abstrata dá causa à inversão do onus probandi, haja vista que a ausência de descrição mínima da conduta imputada ao acusado, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência de o denunciado demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente. 2 - Na hipótese, o nome do paciente figura na peça acusatória como incurso na prática de três delitos (fr... ()

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Doc. 204.3103.9004.6900

111 - STM. Crime militar. Apelação. Peculato-furto. Abandono de posto. CPM, art. 195. CPM, art. 303, § 2º.

«Soldado do exército que, livre e consciente, abandona, sem autorização, o lugar de serviço para o qual estava designado e comete crime de perigo, cuja consumação independe do período de ausência da vigilância que, na hipótese, culminou com o roubo de armamento pertencente ao Exército. Autoria e materialidade comprovadas, inclusive quanto ao delito de peculato-furto imputado aos apelantes civis, porquanto restou comprovado que o armamento saiu do quartel, foi levado à Favela de A... ()

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Doc. 161.5984.5002.0900

112 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de quadrilha, peculato e gestão fraudulenta. Prescrição do crime de quadrilha. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta quebra da lógica fática e jurídica entre as condutas. Inocorrência. 2. Peculato e gestão fraudulenta. Crimes independentes e autônomos. Objetividade jurídica própria e distinta. Ausência de previsão de crime antecedente. Crimes que não exigem pluralidade de agentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva estatal impede a punição pelo delito de quadrilha mas não desconstitui a situação fática narrada nos autos, permanecendo hígida a narrativa descrita na denúncia, apta a viabilizar o prosseguimento do processo pelos demais delitos que não se encontram atingidos pela prescrição. 2. Os crimes de peculato e de gestão fraudulenta possuem objetividades jurídicas próprias, distintas do bem jurídico tutelado pelo crime de quadrilha, que é a p... ()

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Doc. 103.1674.7353.1200

113 - TJMG. Pena. Multa. Fixação da pena pecuniária arbitrada em 3 salários-mínimos. Peculato. Inexistência de nulidade. Diante da gravidade do fato e do dano suportada pela administração pública. CP, art. 312.

«Tratando-se de pena imposta pela prática de crime de peculato, não merece guarida o pleito que busca a revisão da pena pecuniária arbitrada no patamar de 03 (três) salários mínimos, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista ter sido fixada em valor condizente com a gravidade da infração praticada, bem como levando-se em consideração o dano suportado pela Administração Pública.»

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Doc. 111.1579.9533.8951

114 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração alegando constrangimento ilegal em virtude da suposta negativa de acesso dos Doutos Defensores aos autos de origem. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus 2191520-78.2024.8.26.0000. Writ não conhecido nesta extensão. Revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte, julgando-se prejudicado o writ nesta extensão

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Doc. 195.7255.6004.5500

115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Médico. Percepção da remuneração. Ausência da prestação de serviços. Peculato-desvio. Não tipificação. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considera que «servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato» (Apn Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444). No mesmo sentido: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.7255.6004.5400

116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Médico. Percepção da remuneração. Ausência da prestação de serviços. Peculato-desvio. Não tipificação. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considera que «servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato» (Apn Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444). No mesmo sentido: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.7812.4003.0000

117 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-apropriação. Desclassificação. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Da leitura dos excertos supra, verifica-se que o Tribunal local, ao manter a condenação da agravante pelo crime de peculato, lastreou seu acórdão nos elementos contidos nos autos, dessa forma, desconstituir o julgado para desclassificar a conduta para o delito de Emprego Irregular de Verbas Públicas (), demandaria o revolvimento do conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 164.4564.6006.6700

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Dosimetria. CP, art. 59. Análise desfavorável da consequências do crime. Afastamento. Correção. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O fato de ter sido retirado dinheiro do erário, os custos com a sindicância e o remanejamento de funções são elementos inerentes ao próprio tipo penal do peculato e, portanto, inidôneos para o aumento da pena-base. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial é possível diante de flagrante ilegalidade, como na espécie, em que constatado o desacerto na consideração de circunstância judicial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7180.5800

119 - STF. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Suposta prática de crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Inocorrência. Delito de peculato. Instauração da persecução penal por iniciativa do Ministério Público.

«A cessação do mandado de Prefeito Municipal não tem a virtude de inibir o exercício da ação penal pelo Ministério Público ou de extinguir a punibilidade do acusado pelas infrações penais tipificadas no , revelando-se legítima, em conseqüência, a instauração da persecução penal contra o ex-chefe do Poder Executivo local, por iniciativa do Ministério Público. Inocorrência, no caso, de crime de responsabilidade. Caracterização típica do delito ... ()

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Doc. 230.2150.4691.7304

120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias consignaram que houve comprovação da autoria e da materialidade do crime de peculato imputado ao recorrente, de modo que a desconstituição do julgado no intuito de abrigar pleito absolutório demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.2595.2007.2800

121 - STJ. Processual penal. Depositário judicial que vende os bens em seu poder. Atipicidade para o delito de peculato. Descrição fática que pode ser subsumida a outros crimes. Trancamento da ação penal sem prejuízo de nova denúncia por outro crime.

«1 - O crime de peculato exige para a sua consumação que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do «cargo». 2 - Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão de bens que, litigiosos, ficam sob sua guarda e zelo. 3 - Embora a narrativa da denúncia não possa ser subsumida ao tipo penal do peculato, descreve aquela peça acont... ()

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Doc. 177.3100.4004.6400

122 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto e associação criminosa. Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato. Ausência de análise da matéria pela corte estadual. Supressão de instância. Necessidade de reexame do conjunto probatório do processo principal. Inviabilidade. Dosimetria. Dupla valoração da condição funcional na culpabilidade e na causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Inevidência. Continuidade delitiva. Quatro infrações. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local. 2. A via eleita não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal a ponto de afastar a configuração do crime de peculato-furto e concluir que o paciente incidiu no crime de estelionato. 3. A fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade contemplou o fato de o paciente (então presidente da Câmara de Vereadores), mancomunado... ()

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Doc. 158.9647.7327.5412

123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - art. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apropriação dolosa de valores em razão do cargo que ocupavam. Peculato culposo - INVIABILIDADE - Elemento subjetivo do tipo devidamente caracterizado. Manutenção da pena aplicada. Redução da fração pela continuidade delitiva - NEGADO - Entendimento sumulado - Súmula 659, do Colendo STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo l... ()

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Doc. 180.8961.8006.9000

124 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Embargos infringentes. Peculato. Atenuante da confissão espontânea. Alegada confissão qualificada. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão ora agravada afirmou expressamente que do exame do acórdão revela-se nitidamente que a confissão qualificada não serviu de esteio para a condenação, estando o acórdão impugnado fundamentado exclusivamente nos depoimentos testemunhais para concluir pela condenação do paciente. Ressaltou o Tribunal de origem que o ora agravante nem sequer foi ouvido em Juízo e que, quando ouvido na fase policial, não confessou a prática do crime de peculato, ao contrário, quis fazer ... ()

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Doc. 858.8162.2317.9493

125 - TJSP. Peculato - Funcionário Público - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas e documentos - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Comete o crime de peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. Em tais situações, a palavra das testemunhas e documentos encartados ao processo, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Peculato - Conjunto probatório frágil com relação à autoria - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento Na falta de elementos que atestem a vinculação do agente ao fato, cuja inexistência não restou cabalmente comprovada, cumpre manter-se a absolvição por inexistência de prova suficiente à condenação

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Doc. 144.5455.7001.0400

126 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete

«- A apresentação de alegações finais é da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, acarretando nulidade do processo a partir do ato. - Justifica-se a fixação da pena-base dos réus acima do mínimo legal, se a culpabilidade de ambos ultrapassou a normalidade, merecendo a conduta maior censura penal. - Tendo o número de infrações imputadas a cada réu ultrap... ()

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Doc. 212.0772.5000.0000

127 - STJ. Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.

«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução. II - Eventual falta de recebimento de comunicação não afasta, por si só, a possível ocorrência de crime a ser apurado.... ()

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Doc. 145.4863.9023.3900

128 - TJSP. Peculato. Apropriação. Descaracterização. Existência de dúvida quanto à autoria delituosa. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1012.7800

129 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Peculato. Transcurso de tempo superior aos prazos previstos nos, do CP, art. 109. Causas interruptivas da prescrição.

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Doc. 231.0110.8973.7859

130 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e processual penal. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do acre. Crime de peculato (CP, art. 312). Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Decisão antecedente. Questões processuais prévias. Superação. Nova apreciação. Dispensa. Processamento de ex-deputado. Assembleia legislativa. Autorização. Ausência. Desnecessidade. Crime de peculato. Caracterização. Prescrição. Ocorrência.

1 - As regras da Lei 8.038 e do RISTJ não autorizam o relator a promover, monocraticamente, a desclassific ação do crime e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, padece de nulidade a decisão monocrática que extrapolou os limites da competência do julgador e violou o princípio da colegialidade e a garantia do juiz natural. De qualquer forma, o vício está superado em razão do provimento do agravo interno e do consequente deslocamento do julgamento para a Corte... ()

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Doc. 250.6020.1662.9576

131 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Peculato. Condenação baseada em provas robustas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 7, STJ e 284, STF, em condenação por peculato, na qual o agravante, na função de chefe da secretaria da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, teria se apropriado de valores apreendidos judicialmente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por peculato pode ser reformada com base na alegaçã... ()

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Doc. 694.7120.3056.2305

132 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Angela Maria Gonçalves Santos da imputação do crime de peculato, previsto no , caput, com base no , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se as provas dos autos são suficientes para configurar a prática do delito de peculato pela ré; (ii) Avaliar se a aplicação do princípio da subsidiariedade do Direito Penal é adequada ao caso, diante da ... ()

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Doc. 144.4062.6000.1600

133 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pleito de trancamento da ação penal em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Tipo doloso. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, reiteradamente, o entendimento de que não é possível o reconhecimento da prescrição «antecipada», ou «em perspectiva», ou «virtual», considerando-se a pena a ser aplicada no futuro, por não ter sido albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valor... ()

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Doc. 210.6150.4836.2627

134 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 2 - Embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, não há motivos para se declarar a nulidade processual quando a ... ()

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Doc. 212.0772.5000.0600

135 - TJMG. Apelações criminais. Peculato. Preliminares de inépcia da denúncia. Nulidades processuais. Inocorrência. Provas circunstanciais suficientes e harmônicas. Condenação de rigor. CP, art. 312.

«O delito de peculato, comumente, não deixa vestígios, impossibilitando a realização de exame de corpo de delito, bastando para a configuração do aludido crime a prova indireta. A jurisprudência firmou que basta a descrição genérica dos fatos, sem a individualização das condutas dos acusados, para a validade da denúncia. Aos denunciados, funcionários públicos, oportunizou-se a resposta preliminar para posterior recebimento da denúncia. A sentença não inovou a figura típica... ()

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Doc. 211.1250.9710.7388

136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação e peculato. Atipicidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do do dolo específico. Crime de fraude à licitação. Desnecessidade na hipótese desse ilícito penal. Crime de peculato. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agrava da. Agravo regimental desprovido.

I - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolvê- la da imputação pelos crimes de fraude à licitação e peculato, como pretende a agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância. II - No tocante à desnecessidade de demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e do dano, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação j... ()

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Doc. 144.3400.2001.2900

137 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Oficial de cartório. Função pública caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Pena reduzida para próximo do mínimo legal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Fixação. Questão não discutida na instrução do processo. Decote. Pena pecuniária substitutiva à privativa de liberdade. Valor fixado bem acima do mínimo legal. Redução. Recurso provido em parte

«- Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de peculato, cometido por agente que se prevaleceu das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo cargo de Oficial do Cartório de Protestos, impróprio se aventar a absolvição, devendo a condenação ser mantida. - Sendo as circunstâncias judiciais do , em sua maioria, favoráveis ao réu, a pena deve ser reduzida para próximo do mínimo legal. - Não havendo requerimento por parte da defesa nem pe... ()

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Doc. 211.1190.8869.8842

138 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta (peculato para estelionato). Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal fundamento, l... ()

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Doc. 210.8170.4535.3931

139 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação de funcionário público que não exerceu, efetivamente, o labor de seu cargo. Peculato. Inocorrência. Entendimento desta quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - A conduta imputada ao agravado ao corréu é a nomeação de JOÃO LEAL DE MATOS para o exercício de cargo na Câmara Municipal de Curitiba, seguida da omissão na fiscalização de suas atividades. 2 - Segundo a narrativa do Parquet, essa conduta configurou o crime de peculato-desvio porque JOÃO LEAL nunca comparecia ao trabalho, de modo que não faria jus à remuneração percebida. 3 - Consoante o entendimento desta Quinta Turma, não é típico o ato do servidor que se apropria da ... ()

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Doc. 210.8170.9967.3188

140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação de funcionário público que não exerceu, efetivamente, o labor de seu cargo. Peculato. Inocorrência. Entendimento desta quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - A conduta imputada ao agravado ao corréu é a nomeação de JOÃO LEAL DE MATOS para o exercício de cargo na Câmara Municipal de Curitiba, seguida da omissão na fiscalização de suas atividades. 2 - Segundo a narrativa do Parquet, essa conduta configurou o crime de peculato-desvio porque JOÃO LEAL nunca comparecia ao trabalho, de modo que não faria jus à remuneração percebida. 3 - Consoante o entendimento desta Quinta Turma, não é típico o ato do servidor que se apropria da ... ()

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Doc. 167.2345.5004.0300

141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato e formação de quadrilha. Nulidade laudo pericial. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste nulidade do laudo pericial, por não ter sido assinado por dois Peritos Oficiais com registro no Conselho de Contabilidade e por ter um deles participado de busca e apreensão realizada no COFEN. 2. Os conselhos de fiscalização exercem atividade típica de Estado, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, em relação ao delito de peculato. 3. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante, inexi... ()

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Doc. 250.1061.0991.0758

142 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Peculato-Uso. Dolo. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do agravante pelo crime de peculato-uso. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o agravante, na qualidade de auxiliar da Secretaria de Obras, permitiu que máquinas pertencentes à Administração Pública fossem utilizadas para benefício pessoal de terceiro, afastando a tese de atipicidade por ausência de dolo. II - Questão ... ()

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Doc. 250.4290.6690.0697

143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Peculato. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, visando ao trancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O paciente foi denunciado pela prática do crime de peculato, na condição de engenheiro fiscal de obra pública, por supostamente atestar como executados serviços que não teriam sido realizados na íntegra. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 144.4025.4003.7300

144 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Peculato doloso. Ressarcimento do dano patrimonial causado à administração pública antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus no lugar do recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. 2. O bem jurídico tutelado pelo é a própria Administração Pública, em especial, o erário e a moralidade pública. O delito de peculato não possui cunho exclusivamente patrimonial, objetiva, outrossim, o resguardo da probidade administrativa, a qual não pode ser ressarcida (HC 88.959/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 6/10... ()

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Doc. 123.9262.8000.1100

145 - STJ. Competência. Conflito negativo. Penal. Crime de peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º e CP, art. 312, § 1º) cometido por Policial Militar fora de serviço. Local não sujeito à administração militar. Ausência das hipóteses do CPM, art. 9º. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 124.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de peculato-furto cometido por policial militar, que estava fora de serviço, em local não sujeito à administração militar, porquanto ausentes as hipóteses do 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Machado/MG, o suscitado.»

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Doc. 230.8310.4141.7598

146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação. Apropriação de verbas públicas federais repassadas à unidade escolar pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Estando devidamente fundamentada a condenação pelo delito de peculato -, com base nas provas colhidas nos autos (testemunhos, documentos e laudo pericial), as quais demonstraram que a agravante, em razão do cargo público que ocupava, se apropriou de verbas públicas federais repassadas à unidade escolar pelo FNDE -, a apreciação da pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8261.2782.5613

147 - STJ. (Monocrática). Câmara de vereadores, com o auxílio direto de mais dois funcionários públicos, além de seu filho, com a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais graves. Requerido o reconhecimento do arrependimento eficaz. Impossibilidade. Crimes de peculato devidamente consumados. CP, art. 15.

[...] 5. Consumado o delito de peculato mostra-se inviável o reconhecimento de arrependimento eficaz, uma vez que os agentes não impediram que o resultado do crime se produzisse.

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Doc. 861.8073.5748.0268

148 - TJSP. PECULATO -

materialidade - inquérito policial, documentos administrativos e prova oral. PECULATO - autoria - negativa da ré que não convence - delegado que a aponta como responsável pelo depósito da fiança - testemunhas que não afastam sua responsabilidade. DOSIMETRIA - primeira fase - pena no piso - segunda fase - ausentes agravantes ou atenuantes - terceira fase - inexistentes causas de aumento ou diminuição - pena fixada no piso. REGIME - aberto - quantum da pena e primariedade. SUBSTITUIÇ... ()

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Doc. 103.1674.7296.6400

149 - STJ. Peculato. Natureza jurídica. Delito formal. Posse indireta do bem jurídico. Apropriação por Vereador de salários (gratificação de gabinete) de servidores municipais exercentes de cargo de confiança. CP, art. 312.

«O delito de peculato-apropriação consuma-se no momento em que o funcionário público, em razão do cargo que ocupa, inverte o título da posse, agindo como se fosse dono do objeto material, retendo-o, alienando-o, etc, não sendo exigível que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito. A expressão posse, utilizada no tipo penal do , «caput», não deve ser analisada de forma restrita, e sim, tomada como um conceito em sentido amplo, que abrange, também... ()

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Doc. 210.8061.0855.6513

150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato na modalidade desvio. CP, art. 312, caput. Pedido de restabelecimento da sentença condenatória. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com base no conjunto fático probatório, concluiu pela insuficiência de provas para a condenação dos acusados pelo crime de peculato, na modalidade desvio. 2 - Para rever o entendimento firmado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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