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301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Declinação da competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.
«1. Não se constata a alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu período superior a 12 (doze) anos, nos termos do CP, art. 109, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.I.
Caso em Exame1. A ação penal foi julgada parcialmente procedente, condenando Bruno da Silva Alves, Sérgio dos Santos e Marco Aidar Itavo por peculato, com penas substituídas por restritivas de direitos. Adriano Lúcio dos Santos teve a punibilidade extinta pela prescrição. Os réus Bruno e Marco recorreram, alegando, em síntese, inépcia da inicial, nulidade da sentença e ausência de provas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STF. Habeas corpus originário. Peculato-furto. Crime militar. Munições de uso restrito das forças armadas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Relevância penal da conduta.
«1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade» (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A denúncia descreve suficientemente os fatos, ao menos em tese, caracterizadores do crime de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal militar. Crime de peculato. CP, art. 303 militar. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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306 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Peculato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante acerca do tema. Decisão da Corte Especial do STJ. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inequívoca comprovação da atipicidade da conduta. Possibilidade. Via adequada. Precedentes desta corte.
1 - É válida a decisão monocrática proferida por relator quando houver entendimento dominante acerca do tema e, no caso, existe decisão da Corte Especial do STJ sobre a matéria discutida nos presentes autos. 2 - Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte Superior de Justiça, o entendimento de que não comete o crime de peculato o servidor público que recebe salários sem que tenha oferecido a contraprestação de seus serviços. 3 - Portanto, idôneo o fundamento apresentado pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Embargos declaratórios intempestivos.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 11/5/2020 (e/STJ fl. 433), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 13/5/2020. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 18/5/2020 (e/STJ fl. 436). 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade de recursos.
«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 137.758, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - O «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constata-se que inocorreu omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, haja vista que este enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões postas nos autos, afastando a alegada ausência de fundamentação da sentença, com base em entendimento jurisprudencial acerca da escolha da fração de aumento para crimes praticados de forma continuada. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para tráfico e peculato. Prisão preventiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 2 - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que, com base na necessidade de garantir a ordem pública e impedir que a acusada continue a cometer crimes, a paciente foi presa preventivamente, em razão do seu env... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. ANPP. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsificação documento público. Peculato. Consunção. Revolvimento fático-probatório. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.
«O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Pleito de desclassificação para estelionato. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Crimes militares. Paciente denunciado por condescendência criminosa. Aditamento que não alterou os fatos narrados na denúncia, apenas modificou a capitulação jurídica. Condenação por peculato. Elementares do crime de peculato não descritas na exordial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença condenatória, sem prejuízo da prolatação de nova sentença nos termos da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. PECULATO -
materialidade - boletim de ocorrência, procedimento administrativo e prova oral. INSIGNIFICÂNCIA - impossibilidade - Súmula 599/STJ. PECULATO - autoria - negativa dos réus que não convence - representante da prefeitura que relata a subtração - testemunha que não afasta a ocorrência. DOLO - subtração de bem público - não demonstração de destinação lícita das cestas básicas - não demonstração de autorização para retirada. DOSIMETRIA - Carlos - primeira fase - maus antec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO (CP, art. 312). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA COM A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou a recorrente pela prática do crime de peculato, por entender que o acervo probatório restou suficiente 2. A Defesa requer a absolvição por falta de provas, uma vez que não restou comprovada o dolo da agente ou por atipicidade de conduta com a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da transação não realizada pela ré.. 3.Materialidade e autoria delitivas comprovas, negativa da ré que restou isolada, justificativa q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Dilapidação do patrimônio de entidade sindical. Peculato por equiparação. CLT, art. 552. Associação de natureza privada. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. - Nos termos do disposto no CLT, art. 552, os atos de malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais são equiparados ao crime de peculato, previsto no Título dos Crimes Contra a Administração da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Consunção. Incidência da Súmula 17/STJ, por analogia. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O MP/MS denunciou os recorridos pela prática dos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação, peculato e falsidade ideológica. Para tanto, a exordial afirma que servidores estaduais direcionaram o certame licitatório a uma concorrente específica (Lei 8.666/1993, art. 90), além de atestarem falsamente, durante a execução do contrato (CP, art. 299), o cumprimento dos serviços contratados, de modo a permitir que a empresa recebesse a remuneração contratual respectiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Delito de peculato-furto. Valor insignificante. Bagatela.
«1. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. PECULATO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO. PECULATO - RECURSO DEFENSIVO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstância judicial presente - ausência de circunstâncias legais e causas de aumento ou diminuição de pena - IMPROVIDO. PECULATO - RECURSO MINISTERIAL: fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena - admissi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, caput). Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica inerente ao tipo penal. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Extinta a punibilidade dos agravados pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Para excluir a vetorial referente à culpabilidade, a Corte local concluiu que o «fato de que os réus tiveram acesso aos meios e oportunidades sociais, reproduzida, em seus exatos termos, para todos os acusados» e de «ter sido autorizado aumento de despesa sem lastro que o justificasse ou sem sistema de controle, assim como a união de desígnios dos particulares com os agentes políticos em questão», são aspectos que não ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal de peculato.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Pretensão de decretação da extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano. Descabimento. Falta de previsão legal. Afastado pelo tribunal a quo o reconhecimento de peculato culposo. Aplicação do princípio da especialidade. Alteração do julgado. Necessidade de incursão nos elementos de fato e de prova dos autos. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de desclassificação do delito de extravio de armamento culposo para o de peculato culposo e afastou a pretensão de extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano. 2 - A alteração do julgado demandaria a incursão nos elementos de fato e de prova dos autos, providência vedada em habeas corpus. 3 - Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO
(art. 312, caput, segunda parte, do CP). Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução - Dolo evidenciado na conduta do acusado - Reconhecimento da excludente de culpabilidade pela estrita obediência hierárquica. Desacolhimento. Circunstâncias que envolveram o desenrolar da infração que permitem extrair a existência de dolo na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Inépcia. Inocorrência. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória, percebe-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída à ré demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Militar. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Condenação baseada nos elementos fático/PRobatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pela absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Agravo regimental no agravo de itelvina da costa padilha. Configuração do crime de peculato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável infirmar, contrariando a conclusão a que chegou o acórdão atacado, a comprovação da participação da Recorrente no esquema delituoso em sede excepcional, tendo em vista o óbice sumular contido no verbete 7/STJ Superior de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Prova. Meios. Inquérito policial instauração para apurar suposta prática do crime de peculato. Revogação da decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário. Cabimento. Ausência da necessária fundamentação a demonstrar a indispensabilidade da medida. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.
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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Peculato (CP, art. 312, «caput»). Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Consequências do crime. Elevação justificada ante o substancial valor desviado pelo funcionário. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. A vetorial culpabilidade, analisada como maior grau de censurabilidade da conduta, deve ser decotada da dosimetria quando o acórdão deixa de registrar a maior censurabilidade da conduta, como limite à sanção estatal, cingindo-se a afirmar que o acusado agiu c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal militar. Revisão criminal. Peculato-furto e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência. A parte recorrente repisa os argumentos trazidos no recurso especial. Agravo desprovido.
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334 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Peculato. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Aplicação. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.
«1 - No que tange à pretendida desclassificação, sob o argumento de que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de peculato, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois entender de forma diversa do Tribunal de origem demandaria necessariamente no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial. 2 - «A 3ª Seção desta Corte Superior, em 08/05/2019, por ocasião do exame do AgRg nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Ausência de demonstração de voluntariedade na devolução dos valores. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias do crime. Chefia da secretaria municipal de tributação. Inexistência de bis in idem. Maior reprovabilidade da conduta. Dificuldades financeiras do município. Ausência de violação ao CP, art. 59. Agravo regimental desprovido.
1 - Consignada pelo Tribunal de origem a inexistência de voluntariedade do recorrente para fazer jus ao reconhecimento da causa geral de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, tem-se que o afastamento de tal conclusão implicaria necessariamente no reexame das provas produzidas nos autos, incidindo à espécie o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não está configurado o alegado bis in idem pela utilização de elementar do crime de peculato para negativação da vetorial 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Penal e processual penal. Trancamento parcial da ação penal. Falsidade de documentos e peculato. Absorção do primeiro pelo segundo crime. Aferição do elemento subjetivo no caso concreto. Matéria que demanda mais do que a prova pré-constituída nos autos. Verificação a ser feita sob o crivo do contraditório. Limitação da persecução penal que se apresenta temerária. Ordem denegada.
«1 - Dizer, no caso concreto, que o crime de falso foi absorvido pelo peculato não exsurge evidente pela prova pré-constituída nos autos, até porque depende da aferição do elemento subjetivo que, via de regra e no mais das vezes, é aferido sob o crivo do contraditório. 2 - Pretensão de se limitar sumariamente a persecução que se apresenta inoportuna na via eleita, mandamental e restrita por excelência, importando, em última ratio, em usurpação da competência do juízo natural... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Peculato. Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Ausência de dolo de se apropriar definitivamente de veículo de que tinha posse em razão do cargo de delegado de polícia. Vislumbrada ocorrência de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, para se aferir se o paciente teria ou não a intenção de se apropriar definitivamente do veículo em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação Imperador. 3. Crimes de associação criminosa e peculato. 4. Alegação de constrangimento
«ilegal no recebimento da denúncia e na tramitação da respectiva ação penal em 1º grau por suposta participação de detentor de prerrogativa de função no STJ no crime. 5. Tribunal de origem e STJ não verificaram indícios da participação de agente com foro por prerrogativa de função na empreitada criminosa. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação na origem. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.
«1. A pretendida absolvição dos réus demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática de que as provas eram suficientes para embasar o decreto condenatório. 2. Inafastável, desta forma, o óbice da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegada falta de fundamentação no acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade.
«Se o acórdão apreciou de maneira clara e fundamentada os argumentos apresentados pela defesa no recurso de apelação, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação do CP, art. 312. Tese não aventada no recurso especial. Inovação recursal.
1 - A tese de violação do CP, art. 312, sob o viés da tipicidade da conduta imputada aos acusados, não foi aventada no recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento em agravo regimental por configurar inovação recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o óbice da Súmula 7/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJMG. APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PECULATO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA UM JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DO DELITO - DÚVIDA QUE FAVORECE OS RÉUS.
Se não subsistirem elementos probantes (orais e documentais) seguros a embasar o édito condenatório, a manutenção da Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII (Princípio do In Dubio pro Reo), é medida de rigor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Não indicação do dispositivo legal pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é deficiente, pois a parte deixou de indicar o dispositivo legal pertinente à matéria e tido por violado (CPP, art. 621), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Agravo regimental no. Revisão habeas corpus criminal. Peculato. Absolvição. Ausência de análise dessa questão no sodalício local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria alegada pela defesa não foi analisada pelo Tribunal de origem, que indeferiu liminarmente a revisão criminal, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva. Teses de omissão, contradição e obscuridade. Mero inconformismo. Tentativa de rediscussão de matéria avaliada pela turma julgadora. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver a recorrente por ausência de provas de que tenha concorrido de qualquer forma para a prática da conduta delituosa, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Ocorrência de manifesta ilegalidade. Revisão. Agravo desprovido.
«1 - Por se tratar de matéria afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do agravado utilizando a mesma motivação para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais, ocorrendo manifesta ilegalidade e permitindo a revisão da dosimetria. 3 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No que concerne à prisão preventiva do paciente, conforme consta do andamento processual em segunda instância constante do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já houve o esgotamento dos recursos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. CONTEXTO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DE COVID-19. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Luan Ferreira Andrade contra sentença condenatória que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, além da perda do cargo público, pela prática do crime previsto no CP, art. 312, caput, sob acusação de apropriação de R$ 4.898,95, de que tinha posse em razão de seu cargo de investigador de polícia. A defesa pleiteou a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, além de, subsidiariamente, o reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)