Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6171.2167.1576

251 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de peculato. Agravante do CP, art. 61, II, g. CP. Incompatibilidade. Refazimento da dosimetria da pena. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte «(...) é firme no sentido de que a incidência da agravante prevista no , II, g se mostra incompatível com o delito de peculato (), pois a prática deste pressupõe, sempre, o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo (v. g. HC 57.473/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007; REsp 100.394/RO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ ... ()

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Doc. 103.1674.7280.4800

252 - TJMG. Peculato. Configuração. Funcionários de sociedade de economia mista. Equiparação a funcionários públicos para efeitos penais. CP, art. 312 e CP, art. 317.

«Com o advento da Lei 6.799/80, consideram-se funcionários públicos, enquanto sujeitos ativos de crimes, não só as pessoas pertencentes à Administração Direta, mas, também, os funcionários de entidades paraestatais, de que são espécies as empresas públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público e as sociedades de economia mista.»

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Doc. 212.0772.5000.0700

253 - TJRS. Peculato. Ex-Perfeito municipal. Comete o crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, o Prefeito Municipal que utiliza renda pública visando à promoção pessoal. Condenação mantida. CP, art. 312.

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Doc. 812.0175.1112.5776

254 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO.

Recursos defensivos. Pretensão absolutória, por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo relato de testemunha e pelas filmagens de câmeras de segurança, que captaram a subtração. Condenação mantida. Pena-base do réu Fabiano fixada acima do piso legal, pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência bem reconhecida. Pena do réu Adenir não desbordou do mínimo legal. Regime fechado para Fabiano e aberto para Adenir, com substituição por pre... ()

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Doc. 166.5434.7002.8400

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()

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Doc. 150.3743.4016.2200

256 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Peculato. Semiaberto para as duas rés. Manutenção. Regime mais adequado para o caso. Graves consequências advindas da prática dos crimes. Recurso da justiça pública parcialmente provido e improvido o das acusadas.

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Doc. 185.7263.4005.5100

257 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Recebimento da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - No caso dos autos, a alegação de que o agravante não teve vontade de se apropriar do bem, evidenciando... ()

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Doc. 164.0414.9000.4600

258 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assent... ()

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Doc. 221.1181.0582.0808

259 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão proferida por Órgão Colegiado do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 153.8486.0978.2721

260 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Constatação de identidade de pedido e causas de pedir com writ já impetrado perante esta E. Câmara de Direito Criminal (Habeas Corpus Criminal 2199220-08.2024.8.26.0000), que se encontra pendente de julgamento, eis que há oposição ao julgamento virtual. Superveniência de decisão rejeitando novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa que não representa fato novo e não implica alteração da situação fático jurídica da paciente, a ensejar análise em apartado da legalidade da prisão preventiva decretada. Insubsistência da alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Denúncia já oferecida. Impetração não conhecida

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Doc. 162.7052.2000.2300

261 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por peculato, estelionato, corrupção ativa, uso de documento falso e formação de quadrilha. Suposta ilegalidade. Inocorrência. Autonomia das condutas praticadas. Tipos penais distintos. Continuidade delitiva não verificada. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Caracteriza-se o crime de peculato quando o agente tem a posse prévia do bem e dele se apropria indevidamente, prevalecendo-se do cargo público que ocupa. No estelionato, por sua vez, a inversão da posse decorre de ardil e pressupõe comportamento ativo da vítima. 2. Para revisitar a autonomia de condutas que geraram condenações distintas nas instâncias ordinárias, far-se-ia necessário o reexame aprofundado de fatos e provas, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus. ... ()

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Doc. 144.3330.3005.0200

262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Condenação por peculato. Pretendida desclassificação para o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Óbice da Súmula 07 desta corte. Tese de bis in idem decorrente da aplicação da agravante do CP, art. 61, II, alínea g. Procedência. Caracteriza dupla punição a incidência da agravante do CP, art. 61, II, alínea g, uma vez que a condenação por peculato pressupõe a quebra de dever inerente ao cargo ocupado por funcionário público. Redimensionamento da pena. Tese constante do regimental não alegada nas razões do recurso especial configurando, assim, patente inovação recursal, não passível de ser conhecida nesta via. Agravo regimental não conhecido.

«1. A tese de configuração da continuidade delitiva não foi objeto das razões do recurso especial, de modo que constitui patente inovação recursal, inviável de ser apreciada nesta via. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.5010.8472.6945

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 157.0005.6000.0400

264 - STF. Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.

«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010. »

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Doc. 220.4120.1441.2396

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - O Tribunal estadual analisou de forma percuciente o recurso ministerial, concluindo fundamentalmente pela ausência de provas para a condenação. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0021.0824.4549

266 - STJ. Processo penal. Organização criminosa e peculato. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus ou no respectivo recurso ordinário. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.9190.2307.8630

267 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Autoria e materialidade configuradas. Arrependimento posterior. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do inconformismo relativo à prova da materialidade, à autoria e ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação ao delito de peculato-desvio demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que a decretação da perda do cargo público (, I), vinculada à prática criminosa atentatória aos princípios da Administração Pública, foi fundamentada de modo satisfatório, não havendo ... ()

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Doc. 210.8130.8318.1827

268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Conduta típica. Tentativa de absolvição ou desclassificação para o crime de peculato culposo. Inviabilidade. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Por todo o exposto, conclui-se que a prova amealhada aos autos é desfavorável ao agravante e não deixa dúvidas de que ele praticou a conduta descrita no art. 265, c/c o art. 266, ambos do CPM (e/STJ fls. 225). 2 - Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da absolvição ou pela desclassificação do delito em questão para o crime de peculato culposo, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ... ()

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Doc. 241.2090.8665.6357

269 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Organização criminosa, peculato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Revogação. Aplicação de medidas cautelares diversas. Cabimento. Agravo do Ministério Público não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, determinando a revogação da prisão preventiva dos pacientes, imputados por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. 2 - A decisão agravada considerou a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, decretada três anos após a apresentação do relatório de fiscalização e após o desvinculamento dos pacientes do aparato administrativo ... ()

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Doc. 196.0401.6000.2600

270 - STM. Crime militar. Exercício de comércio por oficial. Peculato. Absolvição. Manutenção da sentença a quo. CPM, art. 204.

«Não restando comprovadas, durante a instrução criminal, a autoria e a materialidade dos crimes atribuídos aos Apelados na Exordial Acusatória, impõe-se a absolvição dos mesmos, ex vi do , «e». Rejeitadas as preliminares suscitadas pela Defesa e, no mérito, negado provimento ao apelo do MPM, para manter a Sentença recorrida. Decisão unânime.»

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Doc. 168.1513.3003.8400

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e formação de quadrilha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 200.5720.9009.2500

272 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Peculato. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer que não há provas para a condenação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.2220.9935.2186

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro e peculato. Pretensão de absolvição. Via eleita inadequada. Pedido que importa, ademais, reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1317.4949

274 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaraçãoem agravo em recurso especial. Peculato em continuidadedelitiva. Pleito ministerial de negativação do vetorculpabilidade. Procedência. Elementos idôneos paraagravar a pena. Precedentes do STJ. Decisão agravadamantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7420.1700

275 - TJMG. Peculato. Fita de vídeo. Gravação. Imagem do acusado. Prova ilícita. Inexistência. CP, art. 312.

«A gravação de imagem da acusada em fita de vídeo feita por meio de uma câmara colocada na cozinha da escola pública pela servente, a fim de se apurar o desaparecimento de gêneros alimentícios, flagrando a acusada no momento em que retirava os frangos da geladeira, não constitui prova ilícita, máxime quando se constata que, por a servente trabalhar na cozinha daquela instituição de ensino, estavam a recair sobre ela as suspeitas sobre o fato, circunstância que evidencia a existênc... ()

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Doc. 145.7745.2000.2600

276 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de peculato. CP, art. 312. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINARES. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA CEF. INEXISTÊN... ()

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Doc. 250.2121.0206.7593

277 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Peculato. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por peculato, com base em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A decisão monocrática impugnada considerou que não houve prequestionamento dos dispositivos legais alegados e que a análise das questões suscitadas demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial. II - Qu... ()

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Doc. 210.9200.2343.4230

278 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prescrição retroativa não configurada. Falta de trânsito em julgado para a acusação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda não ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, o que afasta a aplicabilidade do , § 1º. Por isso, não é possível utilizar a pena concreta imposta na origem como parâmetro para o cálculo da prescrição. 2 - O TJ/RN constatou que restou efetivamente comprovada a prática do peculato em sua forma dolosa. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, no... ()

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Doc. 163.5721.0000.7700

279 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Requisitos. Ato fraudulento. Demissão. Justa causa. Justiça trabalhista. Não reconhecimento. Anulação. Esfera criminal. Peculato. Condenação. Independência. Vinculação. Inocorrência. Revisão criminal. Prova nova.

«A decisão prolatada no juízo trabalhista não vincula o juízo criminal, tendo em conta a independência das esferas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido indeferido. Unânime.»

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Doc. 182.5100.4005.9300

280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - As agravantes deixaram de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 163.4280.7003.8200

281 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto. Pretensão de anulação da ação penal. Alegado equívoco na capitulação jurídica da conduta imputada à paciente. Circunstância que não conduz à existência de coação ilegal. Provisoriedade da imputação. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo de praticar o crime atribuído na acusação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Inobservância da necessidade de correlação entre a acusação e a sentença. Improcedência. Denúncia que atribui à paciente e ao corréu os fatos pelos quais foram efetivamente condenados, existindo apenas a modificação da capitulação jurídica de peculato (CP, art. 312, «caput») para peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). Incompetência da Justiça Estadual. Existência de documento (empenho 1.485/2005) dando conta de que o convênio foi executado com recursos do fundef (atual fundeb). Interesse da união no feito. Competência da Justiça Federal. Nulidade reconhecida. Prejudicialidade do pleito de revisão da dosimetria da pena imposta.

«1. Qualquer capitulação jurídica feita na denúncia é provisória, não acarretando necessariamente, ainda que equivocada, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que a parte se defende dos fatos descritos na exordial e não da classificação típica atribuída pelo titular da ação penal (HC 326.903/RO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2015). 2. Mostra-se inviável o acolhimento da alegação de atipicidade da conduta, consubstanciada no argumento da inexistê... ()

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Doc. 145.7535.2006.7500

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Regular intimação do patrono constituído. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. Não se pode reconhecer como nulo o processo em que o acusado recebeu integral assistência de defensor constituído, além de não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 2. Agravo regimental não provido»

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Doc. 220.9230.1736.3390

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Súmula 599/STJ.

1 - Apesar de o bem subtraído ser avaliado em R$ 35,00, o delito foi praticado contra Administração Pública, em que houve o valoração negativa dos maus antecedentes e ainda o reconhecimento da reincidência, o que obsta o reconhecimento da atipicidade material, consoante a Súmula 599/STJ («O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.») 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.6724.0005.7500

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Perquirir sobre a presença do dolo para condenação enseja incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor da Súmula 7/STJ, já que para alcançar-se conclusões diversas daquelas às quais chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão inviável na via do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.8585.1004.5000

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O óbice da Súmula 7/STJ apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela absolvição do agravante, sem antes ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. 2 - Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8133.0002.0100

286 - TJSP. Peculato. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Obtenção de dinheiro valendo-se do múnus público. Alegação de ausência de lesão ao erário. Irrelevância. Delito caracterizado. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

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Doc. 164.4075.4006.0000

287 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Dosimetria. Adequação. Penas fixadas de acordo com o critério legal. Circunstâncias do caso cuidadosamente analisadas pelo Juiz «a quo». «quantum» que se revela justo para a reprovação da conduta. Sentença mantida neste tópico. Recurso improvido.

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Doc. 166.4653.5000.9300

288 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Peculato. Competência. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.4280.8006.9600

289 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Crime de peculato-desvio e de assunção de obrigação no último semestre do mandato. CP, art. 312 e CP, CP, art. 359-C. Sentença absolutória. Inexistência de dolo específico no delito de peculato. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de confronto com julgado desta corte. CP, art. 359-C. Delito próprio. Sujeito ativo. Titular de mandato ou legislatura. Participação criminosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial desprovido.

«1 - A argumentação do recorrente não é capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido na medida em que não impugna especificamente a necessidade de configuração do dolo específico da parte recorrida no delito insculpido no , caput, do Código Penal, que é a obtenção de proveito próprio ou alheio. Impõe-se o óbice da Súmula 283/STF. 2 - «No delito de peculato-desvio, previsto no , caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado ... ()

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Doc. 176.9011.8002.6500

290 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Condenações pela prática dos crimes de duplicata simulada e peculato. Estelionato supostamente cometido enquanto o acusado cumpria pena em regime aberto. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal. 2. O fato de o agente suportar duas condenações pretéritas pelos crimes de duplicata simulada e peculato revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de delitos, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir - sobretudo porque o i... ()

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Doc. 230.3200.8417.4518

291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Medida cautelar de sequestro de bens. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - A Corte Estadual foi clara e direta ao apontar a inexistência de indícios mínimos de tipicidade da conduta imputada ao... ()

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Doc. 210.6290.9739.2879

292 - STJ. agravo regimental. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia que imputa o cometimento de crime de peculato e de sonegação fiscal.

1 - Diante da relevância das razões apresentadas, conheço e dou provimento ao agravo regimental para determinar a inclusão da presente ação penal em pauta de julgamento. 2 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 230.8150.2639.4375

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Peculato. Revisão criminal. Fundamentos. Impugnação conc reta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.7895.3005.2100

294 - TJSP. Peculato. Desvio. Assessor de saúde municipal. Adulteração de valores de notas fiscais. Ressarcimento das despesas e posterior apropriação das diferenças a maior. Autoria e materialidade incontestes. Comprovação por laudos periciais grafotécnicos e por testemunhas. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.8082.8010.7900

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Existência. Agravo desprovido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo tempestivamente provocado, não se manifestou sobre a necessidade de declaração da perda do cargo, em razão da independência das instâncias administrava e judicial. Com efeito, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, de se pronunciar sobre relevante questão jurídica neles suscitadas, a instância ordinária contrariou o 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.4303.6003.5600

296 - TJSP. Peculato e quadrilha. Caracterização. Réu que, na condição de diretor administrativo da Câmara Municipal, forjava prestações de contas de despesas fictícias a fim de justificar gastos particulares de vereadores. Corréu que, na condição de vereador e ocupante de cargo de vicepresidente da Câmara Municipal, juntamente com o presidente desse órgão à época dos fatos ordenava as providências fraudulentas ao outro corréu e com este contribuía trazendo notas fiscais «frias», além de ser o destinatário do proveito ilícito. Corréu que, na qualidade de motorista da Câmara Municipal, contribuía com o crime providenciando notas fiscais «frias» a fim de justificar as aludidas despesas. Fatos comprovados pela confissão de um dos acusados e pela farta prova documental e testemunhal. Crimes de peculato e quadrilha comprovados em relação a todos os réus. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.7351.8006.9100

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, o enunciado 182 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.2802.8011.1700

298 - TJSP. Peculato. Apropriação. Caracterização. Desvio de valores em benefício alheio. Ausência de proveito próprio. Irrelevância. Delito configurado. Absolvição incabível. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Hipótese em que sem a conduta do acusado os crimes não se consumariam. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8018.1500

299 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticados por delegado de polícia no exercício de suas funções. Exasperação em razão da conduta social que denegriu a imagem da administração pública. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 240.9130.5903.5132

300 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Peculato. Acórdão condenatório. Réu solto. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da condenação (sentença ou acórdão), sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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